Ser um Motorista Parceiro 99 é uma ótima oportunidade de ganhar dinheiro e fazer uma renda extra. Porém, essa atividade também exige responsabilidade e conhecimento. Para te ajudar nisso, criamos este Guia de Leis e Multas para Motoristas de Aplicativo .
Um material essencial para você, que deseja dirigir de forma mais segura, evitar multas, penalidades e garantir sucesso nas suas corridas. Para isso, vamos te mostrar as principais leis de trânsito brasileiras e como reduzir custos evitando multas. Confira:
Índice:
O que é CTB (Código de Trânsito Brasileiro)?
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é a legislação que reúne todas as normas, regras e diretrizes sobre o trânsito de veículos no país desde 1998. O CTB tem como principal objetivo garantir a segurança de motoristas, passageiros, pedestres e todos que circulam em vias públicas.
Além de definir as normas, o CTB também define as infrações, penalidades e fiscalização do trânsito. Por isso, conhecer o código de trânsito é essencial para qualquer motorista se proteger durante as corridas e garantir a sua segurança e a de seus passageiros.
Principais diretrizes do CTB que o motorista de aplicativo deve saber:
Regras de circulação e conduta : normas sobre ultrapassagens, limites de velocidade, uso de equipamentos obrigatórios e comportamento seguro no trânsito.
Sistema de pontuação da CNH : cada infração gera pontos na Carteira Nacional de Habilitação. O acúmulo de pontos pode levar à suspensão do direito de dirigir.
Uso obrigatório de dispositivos de segurança : como, por exemplo, o cinto de segurança para motorista e passageiros.
Direitos e deveres em situações de fiscalização : como agir em blitzes, apresentação de documentos obrigatórios e garantir a regularidade do veículo.
Infrações específicas para transporte remunerado de passageiros : como a necessidade de portar autorização municipal (em cidades que exigem) e respeitar normas locais de operação.
Normas sobre transporte de crianças : exigência de cadeirinhas, assentos de elevação ou outros dispositivos adequados conforme a idade e altura da criança.
Dominar essas diretrizes é essencial para o motorista de aplicativo atuar de forma profissional, evitar multas, e garantir a confiança dos passageiros.
Principais infrações de trânsito: tipos e penalidades
Veja, a seguir, o detalhamento dos tipos de infrações e suas penalidades, de acordo com o CTB:
Infrações leves
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em 2025, infrações de natureza leve são aquelas que não representem riscos graves à segurança de motoristas, passageiros e pedestres. De qualquer modo, elas também apontam para comportamentos inadequados no trânsito. Por isso, podem gerar multas e pontos na CNH:
Valor da multa para infrações leves: R$ 88,38
Pontos na CNH: 3 pontos
Veja na tabela abaixo quais são as principais infrações leves cometidas pelos motoristas no Brasil:
| Principais infrações Leves | |||
| Exemplo de Infração | Descrição | Penalidade | Pontos na CNH |
| Dirigir sem CNH (art. 232 do CTB) | Conduzir o veículo sem estar com a Carteira Nacional de Habilitação em mãos, mesmo que válida. | Multa de R$ 88,38 | 3 pontos |
| Uso indevido da buzina (art. 227 do CTB) | Acionar a buzina em locais ou horários proibidos, ou de forma prolongada e sem necessidade. | Multa de R$ 88,38 | 3 pontos |
| Parar o veículo afastado do meio-fio (art. 181, inciso II do CTB) | Estacionar o veículo de 50 cm a 1 metro da guia da calçada, dificultando a circulação e segurança dos pedestres. | Multa de R$ 88,38 | 3 pontos |
| Conduzir veículo com velocímetro funcionando mal (art. 230, inciso XIV do CTB) | Dirigir um veículo cujo o velocímetro não esteja funcionando corretamente, comprometendo a percepção da velocidade real. | Multa de R$ 88,38 | 3 pontos |
| Placas ilegíveis, manchadas ou sujas (art. 230, inciso VI do CTB) | Circular com o veículo com a placa encoberta, suja, manchada ou de forma que dificulte sua leitura. | Multa de R$ 88,38 | 3 pontos |
| Consertar veículo em via pública sem autorização (art. 179, inciso I do CTB) | Fazer ou permitir reparos em veículo em vias públicas, exceto em casos de impedimento absoluto de remoção e com devida sinalização. | Multa de R$ 88,38 | 3 pontos |
| Dirigir sem atenção a segurança (art. 169 do CTB) | Dirigir de forma desatenta ou sem os cuidados necessários à segurança no trânsito. | Multa de R$ 88,38 | 3 pontos |
Dica: Motoristas que não tenham cometido nenhuma infração nos últimos 12 meses podem ter a penalidade convertida em advertência por escrito, conforme previsto no Art. 267 do CTB .
Leia também: Entenda como funciona a pontuação de multas.
Infrações médias
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em 2025, as infrações de natureza média não representam riscos imediatos à segurança, mas requerem atenção por infringirem normas de trânsito. Segundo o art. 259 do CTB, essas infrações resultam em:
Valor da multa para infrações médias: R$ 130,16
Pontos na CNH: 4 pontos
| Principais infrações Médias | |||
| Exemplo de Infração | Descrição | Penalidade | Pontos na CNH |
| Usar fones de ouvidos (art. 252, inciso VI do CTB) | Dirigir usando fones de ouvido conectados a um aparelho sonoro ou a um celular. | Multa de R$ 130,16 | 4 pontos |
| Transportar crianças sem cumprir as normas de segurança (art. 168 do CTB) | Transportar crianças sem os dispositivos de retenção adequados, como cadeirinhas ou assentos de elevação, conforme a idade e peso. | Multa de R$ 130,16 | 4 pontos |
| Ultrapassar pela contramão onde há sinalização (art. 203, inciso V do CTB) | Realizar ultrapassagem pela contramão em locais onde há sinalização horizontal de faixa contínua amarela, indicando proibição. | Multa de R$ 130,16 | 4 pontos |
| Parar o veículo em esquinas (art. 181, inciso I do CTB) | Estacionar o veículo em esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal (linha limite da via). | Multa de R$ 130,16 | 4 pontos |
| Parar o veículo na faixa de pedestres (art. 183 do CTB) | Parar o carro na faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso. | Multa de R$ 130,16 | 4 pontos |
Dica: Além das multas e pontos na CNH, o motorista também pode ter o carro removido, como medida administrativa.
Infrações graves
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em 2025, as infrações graves são aquelas que representam riscos significativos à segurança no trânsito, para motoristas, passageiros e pedestres. Segundo o CTB, essas infrações resultam em:
Valor da multa para infrações graves : R$ 195,23
Pontos na CNH : 5 pontos
Pontos na CNH : 5 pontos
| Principais infrações Graves | |||
| Exemplo de Infração | Descrição | Penalidade | Pontos na CNH |
| Dirigir sem cinto de segurança (art. 167 do CTB) | Dirigir o veículo sem usar o cinto de segurança, comprometendo a própria segurança e dos passageiros. | Multa: R$ 195,23 | 5 pontos |
| Estacionar em local proibido (art. 181, inciso III do CTB) | Estacionar o veículo em locais onde a parada ou estacionamento são proibidos pela sinalização ou a mais de 1 metro afastado da guia da calçada (meio-fio) . | Multa: R$ 195,23 | 5 pontos |
| Dirigir com CNH vencida (art. 203, inciso V do CTB) | Conduzir veículo com a Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 dias. | Multa: R$ 195,23 | 5 pontos |
| Dirigir sem equipamento obrigatório (art. 230, inciso IX do CTB) | Dirigir sem equipamentos ou dirigir com eles quebrados, como: cinto de segurança, faróis, lanternas, setas, buzina, freios, para-choques, etc. | Multa: R$ 195,23 Retenção do veículo até a regularização. | 5 pontos |
| Dirigir pela contramão em vias de mão única (art. 186, inciso I do CTB) | Transitar em vias com duplo sentido de circulação, exceto para ultrapassar outro veículo e apenas pelo tempo necessário, respeitando a preferência do veículo que transitar no sentido contrário. | Multa: R$ 195,23 | 5 pontos |
| Deixar de indicar uma manobra com antecedência (art. 186 do CTB) | Diz respeito a deixar de indicar com antecedência, fazendo um gesto de braço ou com a luz indicadora de direção do veículo, o início da marcha, a realização da manobra de parar o veículo, a mudança de direção ou de faixa de circulação. | Multa: R$ 195,23 | 5 pontos |
Infrações gravíssimas
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em 2025, as infrações gravíssimas são aquelas que oferecem riscos graves à segurança no trânsito ou são a causa de acidentes. Segundo o art. 258 do CTB, essas infrações resultam em:
Valor da multa para infrações gravíssimas: R$ 293,47
Pontos na CNH: 7 pontos
Penalidades administrativas: suspensão do direito de dirigir
| Principais infrações Gravíssimas | |||
| Exemplo de Infração | Descrição | Penalidade | Pontos na CNH |
| Dirigir sob a influência de álcool (art. 186, inciso II do CTB) | Motorista flagrado com qualquer concentração de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa no sangue | Multa: R$ 293,47 x 10 Suspensão do direito de dirigir por 12 meses | 7 pontos |
| Disputar racha ou corrida (art. 173 do CTB) | Participar de corridas ou rachas em via pública sem permissão. | Multa: R$ 293,47 x 10 Suspensão do direito de dirigir | 7 pontos |
| Dirigir pela contramão em vias de mão única (art. 186, inciso II do CTB) | Transitar em vias de sentido único na contramão para cortar o trânsito ou estacionar, oferecendo risco grave de colisão. | Multa: R$ 293,47 | 7 pontos |
| Deixar de prestar socorro a vítimas de acidente (art. 176, inciso I do CTB) | Envolver-se em acidente com feridos e fugir sem prestar ajuda. | Multa: R$ 293,47 Suspensão do direito de dirigir | 7 pontos |
| Dirigir manuseando celular (art. 252, Parágrafo Único do CTB) | Segurar ou mexer no celular enquanto está dirigindo. | Multa: R$ 293,47 | 7 pontos |
Importante: as multas gravíssimas podem aumentar em até 10 vezes o valor por fatores agravantes, como reincidência, a infração ter sido a causa de um acidente ou conduzir em velocidade superior a 50% do limite permitido, etc.
Leia: Entenda como funciona a pontuação de multas e saiba como evitar essas e outras infrações.
Pontuação na CNH: como funciona?
O sistema de pontuação de multas funciona como uma ferramenta de monitoramento e penalização de condutores que cometem infrações. Cada infração adiciona pontos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista, conforme a sua gravidade.
Pontuação na CNH por Tipo de Infração
De acordo com o Artigo 259 do CTB :
Infração Leve : 3 pontos
Infração Média : 4 pontos
Infração Grave : 5 pontos
Infração Gravíssima : 7 pontos
A cada infração, os pontos são registrados no prontuário do condutor e permanecem por 12 meses a partir da data da infração
Limites de Pontuação e Suspensão da CNH
O Artigo 261 do CTB estabelece os limites de pontos que podem levar o motorista a ter o direito de dirigir suspenso:
20 pontos : Se o condutor cometer duas ou mais infrações gravíssimas no período de 12 meses.
30 pontos : Se o condutor cometer uma infração gravíssima no período de 12 meses.
40 pontos : Se o condutor não cometer nenhuma infração gravíssima no período de 12 meses.
Para motoristas de aplicativo ou os que atuam profissionalmente, o limite é de 40 pontos, independentemente da natureza das infrações cometidas, conforme a Resolução nº 844/2021 do Contran.
Saiba mais: Entenda como funciona a pontuação de multas .
Prazos de suspensão da CNH
De acordo com o §1º do Artigo 261 do CTB período de suspensão do Direito de Dirigir pode variar conforme a gravidade e reincidência das infrações:
6 meses a 1 ano: Para o primeiro caso de suspensão por pontos.
Por exemplo:
Se o motorista acumular:
20 pontos com duas ou mais infrações gravíssimas
30 pontos com uma infração gravíssima ou
40 pontos sem nenhuma infração gravíssima
Se alguém é pego dirigindo depois sob a influência de bebida alcoólica ou drogas (infração gravíssima 40 pontos), pode ter o direito de dirigir suspenso de 6 meses a 1 ano.
8 meses a 2 anos: Em caso de reincidência no período de 12 meses.
Por exemplo: se o motorista é reincidente, ou seja, voltou a cometer uma infração que pode levar a suspensão do direito de dirigir.
A pessoa é pega dirigindo sob a influência de bebida alcoólica e tem a CNH suspensa por 6 meses. Se até um ano depois essa pessoa voltar a ser pega dirigindo sob a influência de álcool, ela pode ter novamente a habilitação suspensa, mas dessa vez, por período maior.
Infrações que geram suspensão direta da CNH
Porém, algumas infrações são tão graves que geram a suspensão imediata do direito de dirigir, independentemente da pontuação acumulada. Nesses casos, os pontos não são computados no prontuário do condutor. São elas:
Segundo o artigo 165 do CTB, dirigir sob a influência de álcool ou substâncias psicoativas é infração gravíssima, tem penalidade de R$ 2.934,70 reais (multiplicado por 10) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
1. Dirigir sob a influência de álcool ou substâncias psicoativas
De acordo com o artigo 165 CTB, dirigir sob a influência de álcool ou substâncias psicoativas pode gerar multa de R$ 2.934,70, suspensão do direito de dirigir por 12 meses e recolhimento da CNH.
2. Recusar-se a realizar teste do bafômetro
Segundo o artigo 165-A CTB, se recusar a realizar o teste do bafômetro pode gerar multa de R$ 2.934,70, suspensão do direito de dirigir por 12 meses e recolhimento da CNH.
Leia sobre Multa por recusar bafômetro: o que acontece se não fizer o teste?
3. Dirigir ameaçando pedestres ou outros veículos
Segundo o artigo 170 CTB dirigir ameaçando pedestres ou outros veículos pode gerar multa de R$ 2.934,70, suspensão do direito de dirigir e recolhimento da CNH.
4. Disputar corrida ou racha
De acordo com o artigo 173 CTB, disputar corrida ou racha pode gerar multa de R$ 2.934,70, suspensão do direito de dirigir e recolhimento da CNH.
5. Promover ou participar de competição, exibição ou demonstração de perícia
De acordo com o artigo: 174 CTB, promover ou participar de competição, exibição ou demonstração de perícia, pode gerar multa de R$ 2.934,70, suspensão do direito de dirigir e recolhimento da CNH.
6. Utilizar veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa
Segundo o artigo: 175 CTB, usar o veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, pode gerar multa de R$ 2.934,70, suspensão do direito de dirigir e recolhimento da CNH.
7. Deixar de prestar socorro à vítima de acidente
De acordo com artigo 176, inciso I CTB, deixar de prestar socorro à vítima de acidente, pode gerar multa de R$ 1.467,35, suspensão do direito de dirigir e recolhimento da CNH.
8. Deixar de sinalizar o local do acidente
De acordo com o artigo 176, inciso II CTB, Deixar de sinalizar o local do acidente, pode gerar multa de R$ 1.467,35, suspensão do direito de dirigir e recolhimento da CNH.
9. Deixar de remover o veículo do local do acidente quando não houver vítimas
Segundo o artigo 176, inciso III CTB, deixar de remover o veículo do local do acidente quando não houver vítimas, pode gerar multa de R$ 1.467,35, suspensão do direito de dirigir e recolhimento da CNH.
10. Deixar de prestar informações solicitadas pela autoridade de trânsito
De acordo com o artigo 176, inciso IV CTB, Deixar de prestar informações solicitadas pela autoridade de trânsito, pode gerar multa de R$ 1.467,35, suspensão do direito de dirigir e recolhimento da CNH.
11. Transpor bloqueio policial sem autorização
Segundo o artigo 210 CTB, Transpor bloqueio policial sem autorização, pode gerar multa de R$ 293,47, suspensão do direito de dirigir e recolhimento da CNH.
12. Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50%
Segundo o artigo 218, inciso III CTB, Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50%, pode gerar multa de R$ 880,41, suspensão do direito de dirigir e recolhimento da CNH.
13. Usar veículo para interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização
De acordo com o artigo: 253-A CTB, usar veículo para interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização, pode gerar multa de R$ 5.869,40, suspensão do direito de dirigir e remoção do veículo.
Saiba mais: Pontos na CNH: Como funciona o sistema e suas penalidades .
Multas de trânsito mais comuns no Brasil
Agora, veja uma lista com as infrações de trânsito bastante cometidas por motoristas brasileiros:
Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%
Gravidade: Média
Pontos: 4
Multa: R$ 130,16
Incidência: 239.868.285 infrações
Anuário estatístico (2024) da Polícia Rodoviária Federal (PRF)
Circular em velocidade superior à máxima permitida entre 20% e 50%
Gravidade: Grave
Pontos: 5
Multa: R$ 195,23
Incidência: 42.087.622 infrações
Anuário estatístico (2024) da Polícia Rodoviária Federal (PRF)
Avançar o sinal vermelho do semáforo
Gravidade: Gravíssima
Pontos: 7
Multa: R$ 293,47
Incidência: 20.310.371 infrações
Departamento Estadual de Infraestrutura e Transportes (DNIT)
Circular em horário não permitido (rodízio)
Gravidade: Média
Pontos: 4
Multa: R$ 130,16
Incidência: 16.991.373 infrações
Anuário estatístico (2024) da Polícia Rodoviária Federal (PRF)
Estacionamento irregular
Gravidade: Grave
Pontos: 5
Multa: R$ 195,23
Incidência: 4,56% das infrações
Departamento Estadual de Infraestrutura e Transportes (DNIT)
Deixar de usar o cinto de segurança
Gravidade: Grave
Pontos: 5
Multa: R$ 195,23
Incidência: 2,31% das infrações
Departamento Estadual de Infraestrutura e Transportes (DNIT)
Fazer conversão à direita em local proibido
Gravidade: Grave
Pontos: 5
Multa: R$ 195,23
Superintendências Municipais de Trânsito (SMTTs)
Dirigir na faixa exclusiva de transporte coletivo
Gravidade: Grave
Pontos: 5
Multa: R$ 195,23
Incidência: 3,25% das infrações
Departamento Estadual de Infraestrutura e Transportes (DNIT)
Dirigir sem possuir CNH ou com CNH vencida
Gravidade: Gravíssima
Pontos: 7
Multa: R$ 880,41
Incidência: 1,44% das infrações
Departamento Estadual de Infraestrutura e Transportes (DNIT)
Ultrapassagem em local proibido
Gravidade: Gravíssima
Pontos: 7
Multa: R$ 293,47 a R$ 880,41
Superintendências Municipais de Trânsito (SMTTs)
Dirigir sob influência de bebida alcoólica
Gravidade: Gravíssima
Pontos: 7
Multa: R$ 2.934,70
Penalidade adicional: Suspensão do direito de dirigir
Departamento Estadual de Infraestrutura e Transportes (DNIT)
Usar o celular ao volante
Gravidade: Gravíssima
Pontos: 7
Multa: R$ 293,47
Detrans estaduais.
Dirigir com Licenciamento vencido
Gravidade: Gravíssima
Pontos: 7
Multa: R$ 293,47
Penalidade adicional: Apreensão do veículo
Departamento Estadual de Infraestrutura e Transportes (DNIT)
Parar em local proibido
Gravidade: Grave
Pontos: 5
Multa: R$ 195,23
Detrans estaduais.
Estacionar em local proibido
Gravidade: Grave a Gravíssima
Pontos: 5 a 7
Multa: R$ 195,23 a R$ 293,47
Detrans estaduais.
Dirigir sobre a faixa de pedestres
Gravidade: Gravíssima
Pontos: 7
Multa: R$ 293,47
Detrans estaduais.
Dirigir na contramão de direção
Gravidade: Gravíssima
Pontos: 7
Multa: R$ 293,47
Detrans estaduais.
Deixar de acender os faróis à noite ou em túneis
Gravidade: Média
Pontos: 4
Multa: R$ 130,16
Detrans estaduais.
Não manter distância de segurança do veículo da frente
Gravidade: Grave
Pontos: 5
Multa: R$ 195,23
Detrans estaduais.
Entenda Multa de Trânsito prescreve? Entenda os prazos e seus direitos.
Como consultar e pagar multas de trânsito
Para consultar e pagar multas de trânsito sem sair de casa basta verificar se existem infrações registradas no Detran de seu estado ou no portal de serviços do SENATRAN (Secretaria Nacional de Trânsito). Veja como acessar essas informações online e gratuitamente, além de entender como emitir e pagar os boletos.
Como consultar multas?
Consulta online de multas
PASSO 1: Acesse o portal de serviços SENATRAN clicando aqui .
Consulta ao Portal de Serviços feita pelo celular.
PASSO 2: Após entrar com seu login e senha, clique em “Consultar Veículo”. Preencha os dados de seu login e senha do portal gov.br e será direcionado para a página de consulta, conforme a imagem abaixo:
PASSO 3: Ao acessar essa página, basta preencher os campos com:
Código RENAVAM
Placa do veículo (e Nova placa Mercosul )
CPF ou CNPJ do proprietário
Clique em “Prosseguir”
Verifique os dados e informações sobre o veículo. Além dessas informações, o motorista também pode consultar os seguintes serviços, como mostra a imagem abaixo:
Seguro Obrigatório (SPVAT - novo DPVAT)
Recall pendente
Situação da placa de carro
Validar CRV
Credenciais de estacionamento
Etiqueta de segurança
Estampadores de placas habilitados
Fabricantes de placas habilitados
Sites dos Detrans Estaduais:
Cada estado possui um portal próprio (ex: detran.sp.gov.br, detran.rj.gov.br). Por isso, acesse o Detran do seu estado e procure a opção consultar multas .
Disponível para dispositivos móveis, o aplicativo permite consultar e pagar multas, além de oferecer outros serviços relacionados à CNH e veículos.
Consulta presencial de multas
Pode ser feita nos postos de atendimento dos Detrans ou Ciretrans da sua cidade, mediante apresentação de documento do veículo e CNH. Para saber os endereços, basta acessar o site do Detran.
Pagar as multas
Após a emissão do boleto, o pagamento das multas pode ser realizado por meio de boleto bancário ou código Pix, através dos seguintes meios:
Bancos autorizados (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú, Santander, Mercantil do Brasil, Safra, Rendimento, Daycoval e Sicoob)
Casas lotéricas
Aplicativos bancários
É importante respeitar os prazos estabelecidos para evitar acréscimos de juros e outras penalidades.
Dica: O motorista pode receber um desconto de até 40% no pagamento das multas. Basta ser cadastrado pelo sistema Renainf/SNE (Sistema de Notificação Eletrônica).
O cadastro pode ser feito pelo portal de serviços do SENATRAN ou pelo aplicativo da CNH Digital (CDT)
Como recorrer a multas de trânsito: passo a passo
O é direito de qualquer cidadão brasileiro. É uma forma de contestar uma penalidade considerada injusta. Veja o passo a passo prático de como recorrer de multa de trânsito :
1. Receba e analise a notificação
Ao ser autuado, o motorista receberá uma Notificação de Autuação ou uma Notificação de Penalidade . Verifique todas as informações do documento:
Data e hora
Local onde ocorreu a infração
Tipo de infração
Dados do veículo.
Erros formais, como placa incorreta ou local inexistente, podem ser motivos para anulação da multa.
2. Etapas para apresentar defesa ou recurso
4. Defesa prévia
Quando apresentar : Após receber a Notificação de Autuação e antes da emissão da penalidade.
Objetivo : Contestar erros formais ou alegar inconsistências na autuação, caso elas realmente existam, pois será preciso provar.
Prazo : Geralmente, até 30 dias após o recebimento da notificação.
Onde protocolar : No órgão que aplicou a multa (Detran, PRF, prefeitura, etc.), presencialmente ou via internet, conforme disponibilidade. No cabeçalho do documento tem o nome do órgão autuador, site, endereço, e-mail e telefones.
Recurso à JARI (1ª Instância)
A 1ª instância é o primeiro nível de recurso contra uma multa aplicada por um órgão de trânsito. É representado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), responsável por analisar e decidir sobre a validade da multa.
Quando apresentar : Após receber a notificação de penalidade.
Objetivo : Contestar a aplicação da penalidade.
Prazo : Até a data de vencimento da multa, conforme especificado na notificação.
Onde protocolar : No órgão que aplicou a multa, presencialmente ou via internet, conforme disponibilidade.
Recurso ao CETRAN (2ª Instância)
A 2ª instância é o segundo nível de recurso, responsável por analisar os recursos contra decisões da primeira instância. Ela é acionada pelo motorista que discorda da decisão da JARI. E recorre ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) (ou outro órgão competente, dependendo do estado).
Quando apresentar : Se o recurso à JARI for indeferido.
Objetivo : Reavaliar a decisão da JARI.
Prazo : Geralmente, até 30 dias após o indeferimento do recurso na JARI.
Onde protocolar : No CETRAN ou no órgão autuador, presencialmente ou via internet, conforme disponibilidade.
Veja também: Multa de trânsito prescreve? Entenda os prazos e seus direitos.
Documentação necessária para recorrer a multas de trânsito
Cópia da CNH.
Cópia do CRLV (documento do veículo).
Cópia da notificação recebida.
Formulário de recurso devidamente preenchido e assinado.
Provas que sustentem sua defesa (fotos, vídeos, testemunhas, etc.).
Tem dúvidas de como elaborar sua defesa de multa, veja em: Multas de trânsito: saiba como recorrer e tire todas as suas dúvidas.
Informações importantes e dúvidas comuns sobre recurso de multa
É preciso pagar a multa para apresentar um recurso?
Não é necessário pagar a multa para apresentar recurso. Se optar por pagar e o recurso for deferido, o valor será restituído.
Se não era eu que estava dirigindo o carro quando recebi a multa?
Se você não era o condutor no momento da infração, pode indicar o real condutor, chamado de “condutor infrator”, conforme orientações na notificação recebida.
Posso acompanhar o recurso de multa?
Sim, é importante se manter informado sobre o andamento do processo pelo site do órgão autuador ou por meio de contato direto.
O órgão de trânsito autuador, ou seja, que aplicou a multa, é indicado no cabeçalho da notificação, assim como os meios de contato disponíveis para acompanhar o recurso.
Cassação da CNH: motivos e como evitar
A cassação da CNH é uma penalidade administrativa que resulta na perda do direito de dirigir por até 2 anos. Após esse período, o condutor deve reiniciar todo o processo de habilitação. Esse processo inclui os exames médicos, psicológicos, aulas teóricas e práticas, além das provas aplicadas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
Principais motivos que levam à cassação da CNH
Dirigir com a CNH suspensa: Conduzir um veículo durante o período de suspensão da habilitação é uma infração gravíssima que leva à cassação imediata da CNH.
Reincidência em infrações gravíssimas: Cometer a mesma infração gravíssima duas vezes no período de 12 meses pode resultar na cassação da CNH.
Condenação judicial por crimes de trânsito: Ser condenado judicialmente por crimes de trânsito, como homicídio culposo ao volante, pode levar à cassação da habilitação.
Falsificação de documentos relacionados à CNH: Apresentar documentos falsos ou adulterados para obtenção ou renovação da CNH é motivo para cassação.
Acúmulo excessivo de pontos: Embora o acúmulo de pontos geralmente leve à suspensão, em casos de reincidência ou combinação com outras infrações, pode resultar na cassação da CNH.
Como evitar a cassação da CNH
Respeite as leis de trânsito : Evite infrações, especialmente as de natureza gravíssima.
Acompanhe sua pontuação : Monitore regularmente a pontuação da sua CNH nos portais dos Detrans estaduais.
Atualize seus dados cadastrais : Mantenha seu endereço e informações atualizadas junto ao Detran para receber notificações e evitar surpresas.
Participe de cursos de reciclagem : Caso esteja próximo do limite de pontos, considere realizar cursos de reciclagem para reduzir a pontuação.
Evite dirigir com a CNH suspensa : Se sua habilitação estiver suspensa, não dirija até regularizar a situação.
O que fazer em caso de processo de cassação
Apresente defesa prévia : Ao receber a notificação de instauração do processo, apresente sua defesa dentro do prazo estipulado.
Recurso em primeira instância (JARI) : Se a defesa prévia for indeferida, é possível recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
Recurso em segunda instância (CETRAN) : Caso o recurso à JARI seja negado, ainda é possível recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).
Busque assistência jurídica : Em casos complexos, é recomendável consultar um advogado especializado em direito de trânsito.
Vale destacar que manter uma conduta responsável e estar atento às normas de trânsito são as melhores formas de evitar a cassação da CNH . Especialmente se você é motorista de aplicativo e ganha dinheiro com seu carro.
Saiba mais: CNH suspensa: o que fazer para recuperar o documento?
Crimes de trânsito e infrações: diferenças e consequências
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é importante para o motorista saber a diferença entre infrações e crimes de trânsito . Entenda:
Infrações de trânsito : São condutas que violam normas administrativas de trânsito, como estacionar em local proibido ou exceder o limite de velocidade. Essas infrações são classificadas em leves, médias, graves e gravíssimas, resultando em penalidades como multas e pontos na CNH .
Crimes de trânsito : São condutas mais graves que colocam em risco a vida ou a integridade física das pessoas, sendo tipificadas como crimes pelo CTB. Esses atos são processados judicialmente e podem resultar em detenção, suspensão ou cassação da CNH, além de outras penalidades.
Exemplos de crimes de trânsito e suas penalidades
1. Dirigir Sob Influência de Álcool ou Substâncias Psicoativas
Infração Administrativa : De acordo com o Art. 165 do CTB, dirigir sob a influência de álcool é uma infração gravíssima, sujeita a multa de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
Crime de Trânsito : Conforme o Art. 306 do CTB, se a concentração de álcool no sangue for igual ou superior a 0,3 mg/L, o condutor comete crime, com pena de detenção de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição do direito de dirigir.
2. Participar de "rachas" ou corridas não autorizadas
Infração Administrativa : O Art. 173 do CTB classifica a participação em corrida não autorizada como infração gravíssima, com multa de R$ 2.934,70, 7 pontos na CNH e suspensão do direito de dirigir.
Crime de Trânsito : Pelo Art. 308 do CTB, participar de corrida não autorizada em via pública é crime, com pena de detenção de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição do direito de dirigir.
3. Homicídio culposo na direção de veículo automotor
Definição : O Art. 302 do CTB define como crime o ato de causar morte no trânsito por negligência, imprudência ou imperícia, sem intenção de matar.
Penalidades : Detenção de 2 a 4 anos, e suspensão ou proibição do direito de dirigir. Se o condutor estiver sob influência de álcool ou substâncias psicoativas, a pena aumenta para reclusão de 5 a 8 anos.
Como evitar crimes de trânsito
Não dirija sob efeito de álcool ou drogas : Utilize transporte alternativo se consumir substâncias que afetem sua capacidade de dirigir.
Respeite as leis de trânsito : Obedeça aos limites de velocidade, sinalizações e demais normas de trânsito.
Evite comportamentos de risco : Não participe de corridas ilegais ou manobras perigosas em vias públicas.
Mantenha a CNH regularizada : Esteja atento à validade da sua habilitação e à pontuação acumulada.
Lembre-se: entender as diferenças entre infrações e crimes de trânsito e suas consequências é essencial para que o motorista de aplicativo ajude a promover um trânsito mais seguro e evitar penalidades severas.
Alterações recentes no Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Confira agora as alterações no CTB que visam modernizar e tornar a legislação de trânsito mais eficiente, promovendo maior segurança e responsabilidade entre os condutores:
1. Exame Toxicológico para Categorias C, D e E
A Lei nº 14.599/2023 trouxe mudanças significativas na obrigatoriedade do exame toxicológico para condutores das categorias C, D e E:
Periodicidade : Condutores com idade inferior a 70 anos devem realizar o exame a cada 2 anos e 6 meses, independentemente da validade da CNH.
Infrações
Art. 165-B : Deixar de realizar o exame no prazo estabelecido.
Art. 165-C : Continuar dirigindo após reprovação no exame toxicológico.
As duas infrações são consideradas gravíssimas, e estão sujeitas a multa de R$ 1.467,35 e suspensão do direito de dirigir por 3 meses.
2. Validade da CNH
A validade da Carteira Nacional de Habilitação foi ampliada:
10 anos : Para condutores com até 50 anos de idade.
5 anos : Para condutores entre 50 e 70 anos.
3 anos : Para condutores com mais de 70 anos.
Essas alterações têm a intenção de reduzir a frequência de renovação para condutores mais jovens.
3. Sistema de Pontuação da CNH
O sistema de pontuação para suspensão do direito de dirigir foi modificado:
40 pontos : Se não houver infrações gravíssimas nos últimos 12 meses.
30 pontos : Se houver uma infração gravíssima.
20 pontos : Se houver duas ou mais infrações gravíssimas.
Essa mudança busca penalizar de forma mais rigorosa os condutores reincidentes em infrações graves.
4. Uso de faróis em rodovias
A obrigatoriedade do uso de faróis baixos durante o dia em rodovias foi flexibilizada:
Agora, é obrigatório apenas em túneis, sob chuva, neblina ou cerração, e à noite.
Veículos equipados com luzes de rodagem diurna (DRL) estão dispensados dessa obrigação durante o dia.
5. Transporte de crianças
A Lei da cadeirinha também passou por alterações:
Obrigatório para crianças de até 10 anos de idade ou que não tenham atingido 1,45m de altura.
Essa medida visa aumentar a segurança das crianças no trânsito.
6. Aulas noturnas para primeira habilitação
A obrigatoriedade de aulas noturnas para candidatos à primeira habilitação foi revogada, tornando-se facultativa.
7. Reprovação em exames
O prazo mínimo de 15 dias para refazer exames teóricos ou práticos após reprovação foi eliminado, permitindo que o candidato possa remarcar o exame conforme disponibilidade.
Tire todas as dúvidas sobre Exame psicotécnico: como funciona e dicas para passar .
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