
Conheça o Portal das Autoridades!
Esta plataforma* é dedicada às autoridades policiais e ao Judiciário para o envio de ofícios e ordens judiciais. O principal objetivo é facilitar, organizar e padronizar o recebimento e o envio dos requerimentos.
A 99 tem o compromisso de melhorar a segurança da nossa plataforma e das comunidades onde estamos presentes. Por isso, contamos com o LERT (Law Enforcement Response Team), um time especializado em apoiar e trabalhar em colaboração com as autoridades do Brasil e países da América Latina*, analisando e respondendo às solicitações recebidas pela via de ofícios e ordens judiciais.
Faça o seu login ou crie a sua conta como autoridade no Portal Law Enforcement da 99.
O ofício deve conter dados suficientes para a realização da busca e um e-mail institucional da autoridade para o envio da resposta, lembrando que a resposta final estará disponível dentro do próprio Portal. No caso de dados fornecidos para auxiliar a busca (“Quem”), a 99/Didi solicita ao menos duas informações para otimizar o cruzamento de dados na plataforma.
Se os dados não forem suficientes para a busca/resposta, o prazo inicial será alterado.
Além disso, para conseguir ser admitido(a) é necessário:
Indicar no ofício o número de referência do caso (IP; IPL, processo). Pedido preciso - capaz de permitir a identificação do indivíduo ou da informação pretendida.
Número de telefone do subscritor e e-mail institucional para o encaminhamento da resposta.
Natureza da investigação (tipo de caso (ex: criminal - roubo, para análise de priorização do caso e colaboração)
Os dados cadastrais são de acordo com as informações fornecidas pelos usuários, a 99/Didi não se responsabiliza pela validação de informações como nome e e-mail dos passageiros.
*A 99 possui o histórico do chat no caso de troca de mensagens entre motoristas parceiros (as) e passageiros (as). Para que estejam disponíveis as imagens e os áudios, é necessário que o (a) passageiro (a) autorize a gravação antes do início da corrida. No caso de imagens, somente alguns motoristas possuem a câmera instalada no veículo, pois é um item opcional e pago
à parte.

O Portal das Autoridades está disponível para receber solicitações 24 horas e 7 dias da semana. O time de Law Enforcement Response Team é responsável por processar
e analisar individualmente o atendimento das requisições submetidas estipulando e cumprindo o prazo de resposta
de acordo com a urgência do solicitante.
Ao se logar na plataforma, as autoridades encontram o histórico dos pedidos endereçados à 99 que foram enviados pelo Portal, onde é possível baixar o arquivo de resposta e, ainda, acompanhar as solicitações.
O Portal das Autoridades a partir de agora, é o seu canal exclusivo para solicitar informações. Para preencher os campos é importante ter definidos os pontos abaixo:
Quais dados* estão buscando?
- Dados cadastrais básicos
- Dados de corridas/dispositivos (mais críticos)
*Acerca de corridas ou contas de motorista, passageiros e entregadores.
Dados fornecidos para busca (passageiro/ motorista/entregador):
CPF, Nome Completo, Telefone Celular, Email, Placa, Número do cartão de crédito e a transação.
Fundamendo jurídico da solicitação (ofício com motivação e assinatura).
Período relevante para busca dos dados.
De acordo com a Lei referente ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), as autoridades administrativas com poder de requisição podem solicitar o fornecimento de dados cadastrais diretamente das operadoras de aplicação de Internet, sem a necessidade de uma ordem judicial para a solicitação.
Os dados cadastrais para motoristas e passageiros que podem ser solicitados, são:
MOTORISTAS
Nome completo
Número de Celular
Dados do veículo (marca, modelo e placas)
Endereço (opcional ao motorista)
CPF
Foto de rosto
Número CNH.
PASSAGEIROS
Nome (informado pelo usuário)
E-mail (informado pelo usuário)
Número de Celular
CPF
Geolocalização de criação da conta
Dados de cartão de crédito (emissor e numeração de 6* e 4*).
Para que a 99 forneça os dados detalhados abaixo, é necessária uma ordem judicial devidamente assinada por uma autoridade com poderes de requisição.
Veja os dados que exigem tal formalização:
DADOS DA CORRIDA
Imagem e áudio da corrida*
Log de acesso à plataforma
IP
IMEI/Dispositivo (modelo
do aparelho)
Embarque
Destino
Valor
Forma de pagamento
Geo coordenadas
Trajeto