Última atualização: 12/10/2026
O endividamento faz parte da vida financeira de muitas pessoas, mas a situação fica mais grave quando as dívidas comprometem a renda a ponto de dificultar o pagamento de despesas básicas. Para esses casos, a Lei do Superendividamento criou mecanismos específicos de prevenção, negociação e tratamento das dívidas de consumo.
A Lei 14.181/2021, sancionada em 1º de julho de 2021, alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para criar regras de crédito responsável, educação financeira, prevenção e tratamento do superendividamento¹. Entre as medidas previstas estão a repactuação de dívidas, ou seja, a renegociação de todas as dívidas em um plano único de pagamento, e a preservação do mínimo existencial.
Você vai ler sobre:
O que é a Lei do Superendividamento?
Como funciona a Lei do Superendividamento?
Quem pode usar a Lei do Superendividamento?
Quais dívidas entram na Lei do Superendividamento?
O que é o mínimo existencial na Lei do Superendividamento?
Como pedir a Lei do Superendividamento?
Como funciona a renegociação de dívidas pela Lei do Superendividamento?
O que muda na contratação de crédito?
Como sair do superendividamento e evitar novas dívidas
Como a 99Pay pode ajudar na organização financeira?
Perguntas frequentes sobre a Lei do Superendividamento
Lei do Superendividamento é o nome popular da Lei 14.181/2021, que acrescentou ao Código de Defesa do Consumidor regras para prevenir e tratar os casos em que uma pessoa não consegue pagar suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo necessário para viver.
Pela lei, o superendividamento do consumidor acontece quando a pessoa, de boa-fé, não consegue pagar todas as dívidas de consumo, atuais e futuras, sem comprometer seu mínimo existencial¹. O conceito inclui compromissos financeiros que vêm de relações de consumo, como operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.
A lei também criou proteções para antes e depois da contratação de crédito. Entre elas estão o dever de informar o consumidor sobre os custos da operação e medidas para facilitar a negociação das dívidas.
A Lei do Superendividamento atua em duas frentes: prevenção e tratamento das situações de excesso de dívidas.
Na prevenção, o Código de Defesa do Consumidor passou a prever o direito à educação financeira, ao crédito responsável e à preservação do mínimo existencial. A lei também determina que, na oferta de crédito, o consumidor receba informações sobre o Custo Efetivo Total (CET), as taxas de juros, os encargos em caso de atraso, o valor das prestações e o prazo da oferta. Com essas informações, a pessoa conhece o custo total de uma contratação antes de assumir uma nova obrigação financeira.
Para quem já está em situação de superendividamento, a lei prevê a repactuação das dívidas. O consumidor apresenta uma proposta de plano de pagamento que preserve o mínimo existencial e tenha prazo máximo de cinco anos, respeitando as condições previstas no Código de Defesa do Consumidor.
A lei vale para o consumidor superendividado pessoa natural, ou seja, a pessoa física, que fez dívidas de consumo de boa-fé e não consegue pagá-las sem comprometer o mínimo existencial¹. Empresas não entram nessas regras.
A lei também define situações que ficam de fora. É o caso de dívidas feitas com fraude ou má-fé, de contratos assinados com a intenção de não pagar e de dívidas da compra de produtos e serviços de luxo de alto valor¹.
Entram as dívidas que vêm de relações de consumo, como empréstimos pessoais, cheque especial, compras parceladas no crediário e contas de serviços contínuos, como luz, água, telefone e internet¹.
Ficam fora da repactuação prevista no artigo 104-A do CDC as dívidas de contratos de crédito com garantia real (quando um bem, como carro ou imóvel, garante o pagamento), os financiamentos imobiliários e o crédito rural¹.
As dívidas do cartão, como fatura atrasada, rotativo e parcelamento da fatura, são operações de crédito de consumo e entram nas regras da lei. O rotativo está entre as modalidades de crédito mais caras do mercado. Por isso, trocar essa dívida por um crédito com custo menor e parcelas fixas pode reduzir o valor total pago, desde que o CET da nova operação seja menor e as parcelas caibam no orçamento. O conteúdo sobre empréstimo para quitar dívidas mostra em quais situações essa troca compensa.
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O mínimo existencial é a parte da renda que precisa ser preservada para que a pessoa consiga pagar despesas básicas, como alimentação e moradia, durante a prevenção, o tratamento e a conciliação de uma situação de superendividamento.
O Decreto nº 11.567/2023 fixou em R$ 600 a renda mensal considerada mínimo existencial². Na prática, depois de pagar as parcelas das dívidas de consumo do mês, pelo menos R$ 600 da renda precisam ficar livres para as despesas básicas.
Em abril de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o valor de R$ 600 e determinou que o Conselho Monetário Nacional faça estudos anuais para avaliar a atualização do valor³. A decisão também incluiu as parcelas do crédito consignado na conta do mínimo existencial³.
O pedido pode ser feito por dois caminhos, e o primeiro passo é o mesmo nos dois: organizar as informações.
Liste todas as dívidas, com credor, valor total, parcela, juros e vencimento, e anote a renda e as despesas básicas do mês.
Procure um órgão de defesa do consumidor, como o Procon da sua cidade. Esses órgãos podem conduzir a fase de conciliação e reunir todos os credores em uma audiência para montar o plano de pagamento¹.
Se preferir, faça o pedido na Justiça. A lei permite que o consumidor superendividado peça ao juiz a abertura de um processo de repactuação de dívidas¹.
Apresente a proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de cinco anos, preservando o mínimo existencial.
O pedido não equivale a uma declaração de insolvência civil, que é o reconhecimento judicial de que a pessoa não tem como pagar o que deve. Um novo pedido só pode ser feito dois anos depois de quitado o plano homologado¹.
No processo de repactuação de dívidas, os credores das dívidas abrangidas são chamados para uma audiência de conciliação. Se um credor faltar sem justificativa, a cobrança da dívida fica suspensa, os juros de atraso param de correr e ele entra no plano de pagamento, recebendo só depois dos credores que compareceram¹.
O consumidor apresenta uma proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de cinco anos, preservando o mínimo existencial. O plano pode incluir mais prazo para pagar, redução dos encargos da dívida e a data em que o nome do consumidor sai dos cadastros de inadimplentes¹.
Se houver acordo, ele é homologado pela Justiça. Se a conciliação não der certo com algum credor, o juiz pode abrir, a pedido do consumidor, um processo para revisar e repactuar as dívidas restantes por meio de um plano judicial obrigatório. Nesse caso, a primeira parcela vence em até 180 dias e a dívida deve ser quitada em até cinco anos¹.
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A Lei do Superendividamento também criou regras para deixar a oferta de crédito mais transparente. Antes da contratação, o consumidor deve receber informações sobre o Custo Efetivo Total, as taxas de juros, os encargos em caso de atraso, o valor das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser de pelo menos dois dias¹.
A lei ainda determina que o fornecedor ou intermediário informe o consumidor sobre a natureza e a modalidade do crédito, seus custos e as consequências do atraso no pagamento. Também prevê a avaliação responsável das condições de crédito do consumidor¹.
Por isso, antes de contratar um empréstimo ou outra modalidade de crédito, analise o valor total da operação e confira se as parcelas cabem no orçamento.
No caso do Empréstimo pessoal da 99Pay, por exemplo, as condições ficam disponíveis para usuários selecionados após a análise de crédito. As informações sobre parcelas e contrato devem ser avaliadas antes da contratação, como em qualquer operação de crédito.
Saber como resolver o superendividamento passa por renegociar o que já existe e evitar novas dívidas. Algumas práticas ajudam:
Liste as despesas fixas e variáveis do mês.
Confira quanto da renda já está comprometido com parcelas e contas recorrentes.
Antes de contratar crédito, verifique o valor total que será pago e o Custo Efetivo Total.
Compare prazo, juros e condições de diferentes opções antes de escolher.
Evite assumir novas dívidas quando o orçamento já estiver comprometido.
Acompanhe regularmente os pagamentos e os vencimentos.
Uma reserva para imprevistos, mesmo pequena, evita que uma conta inesperada vire uma nova dívida. O guia sobre como sair das dívidas traz mais dicas para organizar o orçamento e negociar com os credores.
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A conta digital da 99 reúne pagamentos, Pix e outras movimentações no app da 99. Com essas tarefas em um só lugar, fica mais fácil acompanhar as despesas e os compromissos do mês. É possível colocar dinheiro na conta por Pix, boleto, cartão de débito ou cartão de crédito. Os boletos de acordos de renegociação também podem ser pagos pelo app, com 1% de dinheiro de volta, até R$ 5, duas vezes por mês. Para a reserva de emergência, o dinheiro em conta tem lucratividade de até 110% do CDI para valores de até R$ 5.000.
Para quem precisa trocar uma dívida cara por uma com condições mais previsíveis, a 99Pay oferece o Empréstimo pessoal da 99Pay para usuários selecionados, sujeito à análise e aprovação de crédito. O valor pode ser parcelado em até 12 vezes fixas, com pagamento por boleto ou Pix, e é possível antecipar parcelas com desconto proporcional dos juros⁴. A simulação no app mostra as condições antes da confirmação.
Fontes :
[1] Presidência da República. Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14181.htm
[2] Câmara dos Deputados. Decreto nº 11.567, de 19 de junho de 2023. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2023/decreto-11567-19-junho-2023-794342-publicacaooriginal-168140-pe.html
[3] Agência Brasil. STF determina atualização anual do valor do mínimo existencial. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-04/stf-determina-atualizacao-anual-do-valor-do-minimo-existencial
[4] 99Pay. Como pagar empréstimo da 99Pay? Veja formas de pagamento e dicas. Disponível em: https://99app.com/blog/99pay/como-pagar-emprestimo-da-99pay-veja-formas-de-pagamento-e-dicas/
