Termos e Condições e Política de Privacidade

Termos e Condições de Uso de Conta de Pagamento Pré-Paga – 99Pay

1.INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. Estes são os Termos e Condições de Uso de Conta de Pagamento Pré-Paga – 99Pay (“Termos de Uso”) que regem a utilização de conta de pagamento pré-paga vinculada à 99 Pay S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 32.088.314/0001-84, com sede na Avenida Hilário Pereira de Souza, 492 – Sala 2609, CEP 06010-170, Bairro Industrial Autonomistas, Município de Osasco, Estado de São Paulo, ou qualquer de suas afiliadas (“ 99”), disponibilizada pela 99 e gerenciada por empresa autorizada pelo Banco Central do Brasil a fornecer serviços de pagamento (“ Empresa Parceira”), por meio de aplicação tecnológica da 99 (“Aplicativo”), por usuários que utilizam os Serviços da 99, sítios da Internet e conteúdos relacionados (“ Usuário”). Estes Termos de Uso estão sujeitos aos Termos de Uso da 99Pay, disponíveis em: https://99app.com/legal/termos/termos-e-condicoes-de-uso-de-conta-de-pagamento-pre-paga-99pay/(“ Termos”). Os termos em maiúsculas utilizados nestes Termos de Uso, mas não definidos, terão o significado atribuído a eles nos Termos de Uso da 99Pay. Estes Termos de Uso se aplicam somente na cidade e/ou região onde o serviço estará disponível.

1.1.1. POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS DE USO ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.

1.2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO. AO SE CADASTRAR E UTILIZAR CONTINUAMENTE OS SERVIÇOS DE CONTA DE PAGAMENTO PRÉ-PAGA (“99PAY”), O USUÁRIO ESTARÁ DECLARANDO TER LIDO, ENTENDIDO E ACEITO OS TERMOS DE USO. CASO, A QUALQUER TEMPO, O USUÁRIO NÃO CONCORDE COM OS TERMOS DE USO, DEVERÁ ENCERRAR A SUA 99PAY .

1.3. Empresa Parceira. Adicionalmente a estes Termos de Uso, o Usuário poderá ficar sujeito aos termos e condições de uso da conta de pagamento pré-paga da Empresa Parceira (link), que deverão ser aceitos junto à abertura da 99Pay, conforme detalhado na Cláusula 2.3. Mediante sua solicitação, que servirá como consentimento expresso, a 99 poderá enviar detalhes da sua 99Pay e informações relacionadas para a Empresa Parceira, a fim de que a Empresa Parceira possa efetuar cobranças, realizar transações ou prestar serviços na 99Pay, relacionados aos produtos ou serviços do Aplicativo.

1.4. Comunicação com o Usuário . O Usuário autoriza a 99 a enviar notificações administrativas no Aplicativo (“push”), por e-mail, SMS, em uma publicação em seu site ou por qualquer outro meio de comunicação disponível (“ Meios de Comunicação”), com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionado à 99Pay.

1.5. Alteração dos Termos de Uso. A 99 reserva o direito de realizar alterações e atualizações nos Termos de Uso, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. Em caso de alterações dos Termos de Uso que restrinjam direitos dos Usuários, a 99 poderá comunicar tal alteração, ao seu exclusivo critério, através dos Meios de Comunicação. Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade do Usuário de verificar periodicamente os Termos de Uso. Caso o Usuário não concorde com as alterações dos Termos de Uso, deverá encerrar a sua 99Pay, conforme disposto na Cláusula 5 abaixo. O fato do Usuário continuar a acessar ou usar a 99Pay após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos de Uso alterados.

1.6. A 99 e a Empresa Parceira não realizam a prestação de serviços privativos de instituição financeira.

2. SERVIÇOS DE PAGAMENTO

2.1. Ao se cadastrar no Aplicativo e aceitar os Termos de Uso, o Usuário poderá optar por abrir, gratuitamente, em seu nome, uma (1) única 99Pay disponibilizada pela 99 e gerenciada pela Empresa Parceira, conforme detalhado nas Cláusulas 2.2 e 2.3 abaixo.

2.2. Conta limitada a Serviços 99. Ao se cadastrar no Aplicativo, apenas nas cidades e/ou regiões onde o serviço estará disponível, o Usuário tem disponível uma (1) 99Pay, que poderá ser exclusivamente utilizada em transações de pagamento no Aplicativo (“Serviços 99”).

2.3. Para a utilização dos serviços descritos na Cláusula 2.3.3, oferecidos pela Empresa Parceira, o Usuário deverá efetuar o seu cadastro na 99Pay, mediante o envio do nome completo, data de nascimento, endereço residencial completo e de seu número de Cadastro da Pessoa Física no Ministério da Economia (“CPF”) no Aplicativo. Também é necessário o envio de documento comprobatório do número de CPF ou do Registro Geral, cuja fotografia será comparada com aquela enviada pelo Usuário ao Aplicativo. O envio do endereço de e-mail é opcional.

2.3.1. Para a abertura da 99Pay junto à Empresa Parceira, o Usuário ficará sujeito a uma análise prévia realizada pela Empresa Parceira e pela 99. Se o Usuário não for aprovado pelos critérios utilizados para a abertura da sua 99Pay, ele permanecerá ativo para a utilização dos demais Serviços prestados pela 99 por meio do Aplicativo, mas não poderá utilizar os serviços da 99Pay descritos nas Cláusulas 2.3.2 e 2.3.3 abaixo.

2.3.2. Para a realização de transações na sua 99Pay, o Usuário deverá aportar saldo, por meio de (i) emissão e pagamento de boleto; (ii) cartão de crédito cadastrado no Aplicativo em titularidade do próprio Usuário; e (iii) transferência de conta de sua titularidade para a 99Pay via PIX.

2.3.3. Os Serviços 99, a depender da localização do Usuário, são:

a) Transferência via PIX, bem como emissão de QR Codes para pagamento por meio dessa plataforma;

b) Aporte de recursos por meio de boleto e de cartão de crédito;

c) Pagamento de boleto mediante uso do saldo da 99Pay ou inclusão na fatura do cartão de crédito;

d) Transferência em favor de outro Usuário mediante inclusão na fatura do cartão de crédito; e

e) Outros serviços de pagamento vinculados ao saldo da 99Pay e prestados pela Empresa Parceira.

Os limites de transação por método são encontrados no link.

2.3.3.1. Taxas incidentes sobre os Serviços 99. A 99, a seu exclusivo critério, pode instituir taxas incidentes sobre os Serviços 99, a depender do instrumento de pagamento utilizado pelo Usuário.

2.3.3.1.1. Taxa de transações com cartão de crédito. Certos Serviços 99, cujo pagamento seja efetuado com cartão de crédito, estão sujeitos à incidência de taxa, atingido o limite de valor mensal. Os valores da taxa e do limite, bem como os Serviços 99 passíveis de sua incidência, estão disponíveis no Aplicativo.

2.3.3.2. Microinvestimentos através de criptomoedas. O Usuário pode adquirir através de sua 99Pay criptomoedas, que serão mantidas em Empresa Parceira, conforme dispõe os Termos & Condições de Uso – Produtos de Criptoativos (link).

2.3.4. Feed de pagamentos. O Aplicativo possui a funcionalidade de feed de pagamentos, por meio da qual os Usuários podem compartilhar pagamentos efetuados entre suas 99Pay.

2.4. O Usuário se compromete a fornecer, em seu pedido de registro na 99Pay, todas as informações e documentos, legítimos e de sua titularidade, necessários para abertura da 99Pay, bem como a informar a 99 sobre quaisquer alterações nesses dados ou problemas na 99Pay, por meio dos Canais de Atendimento disposto na Cláusula 6.2 abaixo. A 99 e/ou Empresa Parceira poderá solicitar documentação e/ou informações adicionais, caso seja necessário para identificação do Usuário e/ou cumprimento de ordens de autoridades legais e/ou regulatórias.

2.5 A sua 99Pay será movimentada exclusivamente na moeda em circulação no Brasil.

2.6. A 99 poderá oferecer vouchers, cupons de desconto, parcerias, cashback, bonificações e recompensas (“ Recompensas”) a seu exclusivo critério e nas condições determinadas nas respectivas atividades promocionais.

2.6.1. No caso de fornecimento de Recompensas, dadas a exclusivo critério da 99, a sua utilização pode ser limitada a uma parcela dos Serviços 99.

2.6.2. As Recompensas dadas a exclusivo critério da 99 ficarão disponíveis na 99Pay em até 2 (duas) horas, contadas a partir da efetivação do pagamento correspondente à campanha.

2.6.3. As Recompensas são restritas a uma única participação do Usuário, seu aparelho telefônico e cartão cadastrado.

2.6.4. É vedada a utilização da/das Recompensa(s) para o pagamento de boletos emitidos por instituições de pagamentos e/ou instituições financeiras e/ou transferência para contas bancárias, contas de pagamento pré-pagas ou pós-pagas, que sejam de sua titularidade ou da titularidade de terceiros.

2.6.5. Boletos gerados através da 99Pay, emitidos pela Empresa Parceira, não são elegíveis a nenhum tipo de Recompensa(s) oferecida(s) pela 99Pay.

2.7. A 99Pay é conta de pagamento pré-paga, conforme definida na Circular nº 3.680, de 4 de novembro de 2013, do Banco Central. Isso significa que: (i) caso o saldo disponível esteja zerado, o Usuário deverá primeiramente aportar mais recursos em sua conta digital, antes de realizar novas transações; (ii) não há a possibilidade de contratar limite de crédito; e (iii) antes de realizar qualquer transação, o Usuário deve se certificar de que possui saldo disponível suficiente para a transação, acrescidos das tarifas aplicáveis e eventuais encargos determinados pela Empresa Parceira e/ou 99.

2.8. A 99 ou Empresa Parceira poderá oferecer, a seu exclusivo critério, pagamento de juros, correção monetária ou qualquer outra remuneração sobre o saldo da 99Pay. A 99 não terá qualquer responsabilidade pela desvalorização ou desatualização monetária do valor mantido no saldo da 99Pay.

2.8.1. Os Usuários cuja 99Pay esteja bloqueada por ter ultrapassado o limite de movimentação mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a que se refere a Cláusula 3.1.b) abaixo, não terão direito ao pagamento de eventuais juros, correção monetária ou qualquer outra remuneração sobre o saldo de sua 99Pay.

2.9. A 99 não será responsabilizada pela falta ou atraso do repasse de saldo em virtude de:

a) Quaisquer problemas na 99Pay que não tenham sido diretamente causados pela 99;

b) Falhas no sistema de pagamento eletrônico disponibilizado por terceiros ou pela Empresa Parceira;

c) Caso fortuito ou força maior;

d) Quaisquer problemas decorrentes de ação ou omissão do Usuário; e

e) Necessidade de análise do pagamento por prazo razoável, por qualquer razão, incluindo indício de conduta fraudulenta.

2.10. Para garantir a segurança do Usuário, a 99 e/ou a Empresa Parceira poderão bloquear parcial ou total o acesso ou movimentação da 99Pay, caso detectem qualquer irregularidade nos dados cadastrais, transação ou movimentação suspeita, suspeita de fraude, indício de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo ou tentativa de acesso que fuja aos seus padrões habituais. Nessas hipóteses acima elencadas, para restabelecer o seu acesso, a 99 e/ou a Empresa Parceira poderão solicitar documentos e provas adicionais para a identificação do Usuário.

2.11. Chargeback. Caso a 99 e/ou a Empresa Parceira identifique níveis excessivos de chargeback de seus Usuários, ela poderá, dentre outras medidas: bloquear total ou parcialmente os valores existentes na 99Pay do Usuário; e suspender ou encerrar a 99Pay do Usuário.

2.11.1. Para contestar o chargeback, o Usuário deverá reunir provas que corroborem o seu relato. O fornecimento de tais documentos não acarretará, necessariamente, a reversão do chargeback.

2.11.2. Os valores eventualmente bloqueados em decorrência do excesso de chargebacks poderão ser empregados a título de compensação pela 99 para o ressarcimento de eventuais danos que lhe foram causados.

2.11.3. Não obstante o disposto na cláusula acima, caso haja chargeback o Usuário poderá responder perante a 99 pelo valor envolvido na transação, acrescido de quaisquer outros custos relacionados. A 99 poderá iniciar as medidas cabíveis que entenda pertinentes para reaver os valores envolvidos nas transações objeto de chargeback.

3. DECLARAÇÕES DO USUÁRIO

3.1. O Usuário declara e afirma que:

a) tem conhecimento de que a sua 99Pay possui limite máximo transacional de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês, que inclui, por exemplo, aportes de recursos, saques da 99Pay, bem como transferências entre contas;

b) tem conhecimento de que a 99Pay possui o limite máximo de manutenção de saldo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

c) tem conhecimento de que a 99Pay será bloqueada caso o limite máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais) seja ultrapassado. O processo de desbloqueio será realizado nos termos da Cláusula 2.10 acima;

d) tem conhecimento de que, para os serviços das Cláusulas 2.3.2 e 2.3.3, está sujeito às regras da Empresa Parceira e de que deve conhecer e aceitar todas as suas regras definidas aplicáveis à 99Pay;

e) comunicará imediatamente a 99 na hipótese de suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro, nos Canais de Atendimento disponíveis na Cláusula 6.2 abaixo;

f) tem conhecimento de que é responsável pelos dados cadastrais fornecidos e que qualquer informação falsa ou incorreta poderá sujeitá-lo à responsabilização, na forma prevista na legislação; e

g) tem conhecimento de que todas as Recompensas estão sujeitas às regras estabelecidas na Cláusula 2.6 e seguintes.

3.2. O Usuário declara que não fará uso do 99Pay para qualquer atividade que possa ser considerada ou interpretada como lavagem de dinheiro, empréstimo, financiamento ao terrorismo, fraude, autofinanciamento, adiantamento de dinheiro ou outras formas semelhantes definidas em lei como atividades ilegais, fraudulentas, ou consideradas proibidas de acordo com os Termos. Na ocorrência e/ou suspeita de qualquer uma destas hipóteses, o 99 e/ou a Empresa Parceira poderão, a seu exclusivo critério, suspender temporária ou definitivamente a 99Pay do Usuário.

4. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

4.1. AO NAVEGAR NOS SITES E APLICATIVO E AO FAZER USO DOS SERVIÇOS DA 99, SUAS INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS SÃO TRATADOS PELA 99. A FORMA COMO AS INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS, USADOS, COMPARTILHADOS E ARMAZENADOS ESTÁ DESCRITA EM DETALHES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, DISPONÍVEL EM https://99app.com/legal/privacidade . SE, APÓS A LEITURA DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, AINDA HOUVER DÚVIDAS, É POSSÍVEL CONTATAR A 99 ATRAVÉS DA CENTRAL DE ATENDIMENTO OU APLICATIVO, CONFORME ORIENTAÇÃO DISPONÍVEL NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. É IMPORTANTE QUE O USUÁRIO ESTEJA SEMPRE ATENTO ÀS REGRAS DESTES TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DISPONÍVEL NA PLATAFORMA.

5. ENCERRAMENTO E/OU CANCELAMENTO DA 99PAY

5.1. O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o encerramento e/ou cancelamento da 99Pay via Canais de Atendimento da Cláusula 6.2 abaixo. A 99Pay será definitivamente encerrada no prazo disponibilizado pela Empresa Parceira, para que haja a devida finalização de eventuais operações pendentes. A responsabilidade pelo encerramento é da Empresa Parceira que gerencia a 99Pay.

5.1.1. Caso o Usuário seja impedido de utilizar o Aplicativo, nos termos dos Termos de Uso da 99Pay e/ou identificação de fraudes e irregularidades pela 99 e/ou por autoridades judiciais e/ou administrativas, a sua 99Pay será encerrada e/ou bloqueada. O Usuário tem a responsabilidade de verificar o encerramento da 99Pay junto à Empresa Parceira.

5.2. O encerramento da 99Pay, por qualquer motivo, não prejudicará o direito da 99 e/ou da Empresa Parceira de cobrar quantias porventura devidas pelo Usuário relativamente ao serviço prestado anteriormente.

5.3. Após o encerramento da 99Pay, eventual saldo remanescente poderá ser reivindicado pelo Usuário junto à 99 e/ou à Empresa Parceira. O valor residual poderá ser transferido exclusivamente para conta bancária de sua titularidade ou por ordem de pagamento bancária resgatável pelo Usuário, sujeito a eventuais taxas ou tarifas bancárias que serão descontadas pela 99 e/ou Empresa Parceira. Para a sua 99Pay, é de responsabilidade da Empresa Parceira a devolução do valor remanescente, descontadas taxas ou tarifas bancárias.

5.3.1. O Usuário ficará 30 (trinta) dias impedido de abrir outra 99Pay, contados da data de encerramento e/ou cancelamento da 99Pay anterior.

5.4. Estes Termos de Uso têm prazo indeterminado de validade, com vigor a partir da confirmação do Usuário no momento de instalação do Aplicativo e posterior cadastro.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre o Usuário e a 99 e regerão a utilização da 99Pay, substituindo qualquer acordo anterior.

6.1.1. Sem prejuízo, aplicam-se a estes Termos de Uso todas as regras estabelecidas nos documentos complementares relacionados no preâmbulo. Em caso de conflito entre qualquer um dos documentos relacionados acima e estes Termos de Uso, prevalecerão os primeiros, apenas no que forem específicos quanto a este Serviço.

6.2. Canais de Atendimento: O Usuário poderá entrar em contato com a 99 pelos seguintes canais: “Central de Ajuda” no Aplicativo ou pelo telefone, ligue para 0300 313 9999.

6.3. A Empresa Parceira e/ou a 99 poderá(ão) comunicar o Banco Central do Brasil, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos e entidades competentes acerca de operações que possam ser configuradas fraudulentas na legislação aplicável.

6.4. Integridade é a base da empresa e é a linha que a 99 nunca ultrapassa. Por isso, não toleramos práticas que violem os princípios da 99 e/ou que coloquem em risco a empresa, seus clientes e parceiros. A 99 repudia toda e qualquer prática relacionada à corrupção ativa ou passiva e se reserva ao direito de bloquear o usuário quando esta prática for detectada, assim como, reportar tal ato aos órgãos competentes.

6.5. Legislação Aplicável. Estes Termos de Uso e o relacionamento entre o Usuário e a 99 serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso de seu site e Aplicativo. O Usuário e a 99 concordam em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais localizados no Brasil.

Atualizado em 18 de janeiro de 2021.