Termos e condições

Termos e Condições de Uso de Conta de Pagamento Pré-Paga – 99Pay

1.INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS 

 

1.1. Estes são os Termos e Condições de Uso de Conta de Pagamento Pré-Paga – 99Pay (“Termos de Uso”) que regem a utilização de conta de pagamento pré paga vinculada à 99 Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.033.552/0001-61, com sede na Rua Sansão Alves dos Santos, nº 400, Bairro Cidade Monções, CEP 04571-090, Cidade e Estado de São Paulo, ou qualquer de suas afiliadas (“99”), disponibilizada pela 99 e/ou por empresa autorizada pelo Banco Central do Brasil a fornecer serviços de pagamento (“Empresa Parceira”), por meio de aplicação tecnológica da 99 (“Aplicativo”), por usuários que utilizam os Serviços da 99, sítios da Internet e conteúdos relacionados (“Usuário”). Estes Termos de Uso estão sujeito aos Termos de Uso Passageiro, disponíveis em: https://99app.com/legal/termos/passageiro/ e aos Termos de Uso 99Entrega – Remetentes, disponíveis em: https://99app.com/legal/termos/termos-de-uso-do-99entrega-remetentes/ (em conjunto, “Termos”). Os termos em maiúsculas utilizados nestes Termos de Uso terão o significado dado a eles nos Termos de Uso Passageiro e nos Termos de Uso 99Entrega – Remetentes. Estes Termos de Uso se aplicam somente na cidade e/ou região onde o serviço estará disponível. 

 

1.1.1. POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS DE USO ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.

 

1.2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO. AO SE CADASTRAR E UTILIZAR CONTINUAMENTE OS SERVIÇOS DE CONTA DE PAGAMENTO PRÉ PAGA, O USUÁRIO ESTARÁ DECLARANDO TER LIDO, ENTENDIDO E ACEITO OS TERMOS DE USO. CASO, A QUALQUER TEMPO, O USUÁRIO NÃO CONCORDE COM OS TERMOS DE USO, DEVERÁ ENCERRAR A SUA 99PAY.

 

1.3. Empresa Parceira. Adicionalmente a estes Termos de Uso, o Usuário poderá ficar sujeito aos termos e condições da uso de conta de pagamento pré paga da Empresa Parceira, que deverão ser aceitos junto à abertura da 99Pay, conforme detalhado na Cláusula 2.3. Mediante sua solicitação que servirá como consentimento expresso, a 99 poderá enviar detalhes da sua conta 99Pay e informações relacionadas para a Empresa Parceira, a fim de que a Empresa Parceira possa fazer cobranças/transações/serviços na 99Pay relacionadas aos produtos ou serviços do Aplicativo relacionados à 99Pay. 

 

1.4. Comunicação com o Usuário. O Usuário autoriza a 99 a enviar notificações administrativas no Aplicativo (“push”), por e-mail, SMS, em uma publicação em seu site ou por qualquer outro meio de comunicação disponíveis com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionado à 99Pay.

 

1.5. Alteração dos Termos de Uso. A 99 reserva o direito de realizar alterações e atualizações nos Termos de Uso, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. Em caso de alterações dos Termos de Uso que restrinjam direitos dos Usuários, a 99 poderá comunicar tal alteração, ao seu critério, através dos Meios de Comunicação. Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade do Usuário de verificar periodicamente os Termos de Uso. Caso o Usuário não concorde com as alterações dos Termos de Uso, deverá encerrar a sua conta 99Pay, conforme disposto na Cláusula 5 abaixo. O fato do Usuário continuar a acessar ou usar a 99Pay após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos de Uso alterados.

 

1.6. A 99 e a Empresa Parceira não realizam a prestação de serviços privativos de instituição financeira.

 

2. SERVIÇOS DE PAGAMENTO

 

2.1. Ao se cadastrar no Aplicativo e aceitar os Termos, o Usuário poderá optar por abrir, gratuitamente, em seu nome, uma única conta de pagamento pré paga disponibilizada pela Empresa Parceira e/ou pela 99, conforme detalhado nas Cláusulas 2.2 e 2.3 abaixo. 

 

2.2. Conta limitada a Serviços 99. Ao se cadastrar no Aplicativo, apenas nas cidades e/ou região onde o serviço estará disponível, o Usuário tem disponível uma conta de pagamento pré-paga de sua titularidade (“Conta Digital 99”), que poderá ser exclusivamente utilizada em transações de pagamento no Aplicativo para Serviços oferecidos pela 99. 

 

2.2.1. Para habilitar e utilizar a Conta Digital 99, o Usuário deverá aportar saldo na Conta Digital 99, de acordo com os valores disponibilizados no Aplicativo, por meio de cartão de crédito cadastrado no Aplicativo e/ou mediante aporte de moeda física durante a corrida, sujeito aos nos termos previstos na Cláusula 2.4 abaixo. 

 

2.2.2. Para a utilização dos serviços descritos na Cláusula 2.3.2, oferecidos pela Empresa Parceira, o Usuário deverá realizar o seu registro na 99Pay, mediante o envio do nome completo, data de nascimento e número do seu CPF no Aplicativo. 

 

2.3. 99Pay. Para a abertura de uma conta 99Pay com a Empresa Parceira, o Usuário ficará sujeito a uma análise prévia realizada pela Empresa Parceira. Se o Usuário não for aprovado pelos critérios utilizados para a abertura da sua conta 99Pay, o Usuário permanecerá ativo para a utilização dos demais Serviços prestados pela 99 por meio do Aplicativo, mas não poderá utilizar os serviços da 99Pay descritos na Cláusula 2.3.2 abaixo. 

 

2.3.1. Para a realização de transações na sua conta 99Pay, o Usuário deverá aportar saldo na 99Pay, por meio de (i) transferência bancária de sua titularidade para a 99Pay; (ii) emissão e pagamento de boleto; (iii) cartão de crédito cadastrado no Aplicativo; e (iv) mediante aporte de moeda física durante a corrida, sujeito aos termos previstos na Cláusula 2.4 abaixo.

 

2.3.2. Além do pagamento dos Serviços oferecidos pela 99, a depender da localização do Usuário, a 99Pay pode ser utilizada para:

 

a) Pagamentos de contas e boletos;

b) Recarga de celulares pré pagos;

c) TEDs para o mesmo titular, ou para clientes de Instituições Financeiras oficiais; 

d) Aporte de recursos por meio de boleto bancário; 

e) Outros serviços de pagamento vinculados ao saldo da 99Pay e disponibilizadas pela Empresa Parceira.

 

2.4. Aporte de recursos offline. Sujeito à disponibilização na localização do Usuário e mediante habilitação do Motorista Parceiro, o Usuário poderá solicitar em seu Aplicativo, ao iniciar a corrida paga em dinheiro, a opção de aportar fisicamente os recursos em sua conta de pagamento pré paga junto ao Motorista Parceiro (“Recarga Offline”). Para a realização da Recarga Offline, o Usuário deve observar as seguintes condições:

 

a) deverá ser feita em moeda física (dinheiro) nacional, em circulação no Brasil, diretamente ao Motorista Parceiro; 

b) somente poderá ser feita para as corridas pagas em dinheiro. A Recarga Offiline está indisponível para corridas pagas diretamente no Aplicativo;

c) o pagamento ao Motorista Parceiro deverá ser feito quando confirmado no seu Aplicativo e ao final da corrida; 

d) não está disponível para corridas compartilhadas;

e) o Usuário terá um limite de Recarga Offline diária;

 

2.4.1. Ao final da corrida, o Usuário receberá um aviso de que o saldo em sua conta de pagamento pré-paga foi recarregado. 

 

2.4.2. O valor limite para a Recarga Offline está disponível no Aplicativo e poderá ser alterado, a qualquer tempo, a critério exclusivo da 99. 

 

2.4.3. O Usuário declara ter conhecimento que a utilização de moeda física que não seja válida pode configurar-se como um delito penal, prescrito na legislação em vigor, sujeitando-se a responsabilidade civil e criminal, conforme aplicável. A 99 e/ou a Empresa Parceira estão isentas de qualquer responsabilidade neste sentido, podendo, inclusive, impedir conduta fraudulenta, em razão delas, mediante bloqueio de seu acesso ao Aplicativo, bem como agir judicial ou extrajudicialmente contra o envolvido.

 

2.4.4. Caso a 99 e/ou Empresa Parceira verifique qualquer fraude executada pelo Usuário, o saldo da 99Pay e/ou Conta Digital 99 será bloqueado até que seja apurada a eventual fraude. 

 

2.5. O Usuário se compromete a fornecer, em seu pedido de registro na 99Pay, todas as informações e documentos, legítimos e de sua titularidade, necessários para abertura da 99Pay, bem como a informar a 99 sobre quaisquer alterações nesses dados ou problemas na 99Pay, por meio dos Canais de Atendimento. A 99 e/ou Empresa Parceira poderá solicitar documentação/informações adicionais, caso seja necessário para identificação do Usuário e/ou cumprimento de ordens de autoridades legais/regulatórias. 

 

2.6. A sua conta de pagamento pré paga será movimentada exclusivamente na moeda em circulação no Brasil. 

 

2.7. A 99 poderá oferecer vouchers, cupons de desconto, parcerias e cashback, a seu exclusivo critério e nas condições determinadas nas atividades promocionais. 

 

2.8. A 99Pay e a Conta Digital 99 são contas de pagamento pré-pagas. Isso significa que: (i) caso o saldo disponível esteja zerado, o Usuário deverá primeiramente aportar mais recursos em sua conta digital, antes de realizar novas transações; (ii) não há a possibilidade de contratar limite de crédito; e (iii) antes de realizar qualquer transação, o Usuário deve se certificar de que possui saldo disponível suficiente para a transação, mais as tarifas aplicáveis e eventuais encargos determinados pela Empresa Parceira e/ou 99.

 

2.9. Não haverá pagamento de juros, correção monetária nem qualquer outra remuneração sobre o saldo da 99Pay e da Conta Digital 99. A 99 não terá qualquer responsabilidade pela desvalorização ou desatualização monetária do valor mantido no saldo da sua conta de pagamento pré paga. 

 

2.10. A 99 não será responsabilizada pela falta ou atraso do repasse de saldo em virtude de:

 

a) Quaisquer problemas na 99Pay e na Conta Digital 99 que não tenham sido diretamente causados pela 99;

b) Falhas no sistema de pagamento eletrônico disponibilizado por terceiros ou pela Empresa Parceira;

c) Caso fortuito ou força maior;

d) Quaisquer problemas decorrentes de ação ou omissão do Usuário; e

e) Necessidade de análise do pagamento por prazo razoável por qualquer razão, incluindo indício de conduta fraudulenta.

 

2.11. Para garantir a segurança do Usuário, a 99 e/ou a Empresa Parceira poderão bloquear parcial ou total o acesso ou movimentação da 99Pay e da Conta Digital 99, caso detectem qualquer irregularidade nos dados cadastrais, movimentação suspeita ou tentativa de acesso que fuja aos seus padrões habituais. Nesta hipótese, para restabelecer o seu acesso, a 99 e/ou a Empresa Parceira poderão solicitar documentos e provas adicionais para a identificação do Usuário.

 

3.  DECLARAÇÕES DO USUÁRIO

 

3.1. O Usuário declara e afirma que:

 

a) tem conhecimento de que a sua conta de pagamento pré-paga possui limite de movimentação mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e o limite máximo de créditos em um mesmo mês ou manutenção de saldo na sua carteira de pagamento pré-paga também limitada à R$ 5.000,00 (cinco mil reais), independentemente do mês em que o crédito foi recebido;

b) tem conhecimento de que, em havendo interesse em movimentar valor superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mês, na 99Pay, o Usuário deverá fornecer documentos digitalizados adicionais comprobatórios das informações solicitadas no cadastro, conforme solicitado pela Empresa Parceira e/ou 99 e, sempre que houver alteração cadastral, o Usuário deverá efetuar a referida alteração no Aplicativo e enviar à  nova cópia digitalizada relativa à mudança ocorrida;

c) tem conhecimento de que todas as movimentações da 99Pay serão realizadas exclusivamente por meio eletrônico, não sendo fornecidos cheques ou outros meios físicos para movimentação; 

d) tem conhecimento que para os serviços da Cláusula 2.3.1 estão sujeitos às regras das Empresa Parceira que  gerencia suas operações e que deve conhecer e aceitar todas as regras definidas pela Empresa Parceiras a qual a 99Pay pertence.

e) comunicará imediatamente a 99 na hipótese de suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro, nos Canais de Atendimento disponíveis na Cláusula 6.2 abaixo;

f) tem conhecimento que é responsável pelos dados cadastrais fornecidos e que qualquer informação falsa ou incorreta poderá sujeitá-lo à responsabilização, na forma prevista na legislação aplicável. 

 

3.2. O Usuário declara que não fará uso do 99Pay para qualquer atividade que possa ser considerada ou interpretada como lavagem de dinheiro, empréstimo, financiamento ao terrorismo, fraude, autofinanciamento, ou outras formas semelhantes definidas em lei como atividades ilegais ou consideradas proibidas de acordo com os Termos. Na ocorrência e/ou suspeita de qualquer uma destas hipóteses, o 99 e/ou a Empresa Parceira poderão suspender temporária ou definitivamente a conta de pagamento pré-paga do Usuário.

 

  1. PRIVACIDADE

 

4.1. A 99 POSSUI UMA POLÍTICA EXPRESSA SOBRE PRIVACIDADE. AS INFORMAÇÕES DE REGISTRO E OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE O USUÁRIO ESTÃO SUJEITAS AO TRATAMENTO REFERIDO EM TAL POLÍTICA DE PRIVACIDADE. O Usuário ENTENDE E CONCORDA QUE O SEU USO E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENVOLVEM A COLETA E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DADOS SOBRE O Usuário (CONFORME DEFINIDO NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE APLICÁVEL), INCLUINDO A TRANSFERÊNCIA DESTAS INFORMAÇÕES E DADOS PARA OUTROS TERRITÓRIOS, PARA FINS DE ARMAZENAMENTO, PROCESSAMENTO E UTILIZAÇÃO PELA 99, SUA CONTROLADORA E DEMAIS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, PARA ENVIO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE CADASTRAMENTO DOS MOTORISTAS PARCEIROS, PARA AS FINALIDADES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA 99PAY E DEMAIS PREVISTAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. FAVOR CONSULTAR A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA 99 NO SEGUINTE LINK: https://99app.com/legal/privacidade. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA 99 CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DESTES TERMOS DE USO.

 

  1. ENCERRAMENTO DA 99PAY

 

5.1. O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o encerramento da 99Pay  via Canais de Atendimento da Cláusula 6.2 abaixo. A 99Pay será definitivamente encerrada no prazo disponibilizado pela Empresa Parceira, para a devida finalização de eventuais operações pendentes na 99Pay. A responsabilidade pelo encerramento é da Empresa Parceira que oferece a 99Pay.

 

5.1.1. Caso o Usuário seja impedido de utilizar o Aplicativo, nos termos dos Termos de Uso Passageiro e/ou identificação de fraudes e irregularidades pela 99 e/ou por autoridades judiciais e/ou administrativas, a sua 99Pay ou Conta Digital 99 será encerrada e/ou bloqueada. O Usuário tem a responsabilidade de verificar o encerramento junto à Empresa Parceira a respeito do encerramento da 99Pay. 

 

5.2. O encerramento da 99Pay, por qualquer motivo, não prejudicará o direito 99 e/ou da Empresa Parceira de haver as quantias porventura devidas pelo Usuário relativamente ao serviço prestado anteriormente.

 

5.3. Após o encerramento da 99Pay, eventual saldo remanescente poderá ser reivindicado pelo Usuário junto à 99 e/ou à Empresa Parceira. O valor residual poderá ser transferido exclusivamente para uma conta bancária de titularidade do Usuário ou por ordem de pagamento bancária resgatável pelo Usuário, sujeito a eventuais taxas ou tarifas bancárias. Para a sua conta 99Pay, é de responsabilidade da Empresa Parceira a devolução total do valor remanescente. 

 

5.4. Estes Termos de Uso tem prazo indeterminado de validade, com vigor a partir do aceite do Usuário no momento de instalação do aplicativo eletrônico e posterior cadastro.

 

  1. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

6.1. Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre o Usuário e a 99 e regerão a utilização de conta de pagamento pré paga pelo Usuário, substituindo qualquer acordo anterior.

 

6.2. Canais de Atendimento: O Usuário poderá entrar em contato com a 99 pelos seguintes canais: “Central de Ajuda” no Aplicativo ou pelo telefone, ligue para 0300 3132 421.

 

6.3. A Empresa Parceira e/ou a 99 poderá(ão) comunicar o Banco Central do Brasil, o Conselho de Atividades Financeiras ou outros órgãos competentes acerca de operações que possam ser configuradas fraudulentas na legislação aplicável. 

 

6.4. Integridade é a base da empresa e é a linha que a 99 nunca ultrapassa. Por isso, não toleramos práticas que violem os princípios da 99 e/ou que coloquem em risco a empresa, seus clientes e parceiros. A 99 repudia toda e qualquer prática relacionada à corrupção ativa ou passiva e se reserva ao direito de bloquear o usuário quando esta prática for detectada, assim como, reportar tal ato aos órgãos competentes.

 

6.5. Legislação Aplicável. Estes Termos de Uso e o relacionamento entre o Usuário e a 99 serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso de seu site e Aplicativo. O Usuário e a 99 concordam em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais localizados no Brasil.

 

Atualizado em 24 de agosto de 2020.