A Câmara dos Deputados aprovou, em uma decisão aguardada por muitos motoristas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para todos os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. A medida visa unificar a legislação em todo o território nacional, trazendo um novo cenário para proprietários de carros mais antigos.
A proposta já havia passado pelo Senado e, com a aprovação em dois turnos na Câmara, segue agora para a promulgação pelo Congresso Nacional. O objetivo é criar uma regra única, já que, até então, cada estado tinha autonomia para definir a partir de qual idade a isenção seria concedida, gerando uma grande variação de critérios pelo país.
Atualmente, antes da nova PEC ser promulgada, a isenção do IPVA por idade do veículo não é uma regra nacional. Estados como São Paulo, Paraná e Mato Grosso do Sul, por exemplo, já isentam veículos com 20 anos ou mais de fabricação. Em outros, como Amapá e Roraima, a isenção ocorre para carros com mais de 10 anos.
Para saber se o seu veículo já se enquadra nas regras atuais, o ideal é consultar o site da Secretaria da Fazenda (Sefaz) do seu estado. Geralmente, a isenção é concedida de forma automática quando o veículo atinge a idade determinada pela legislação local, não exigindo um pedido formal por parte do contribuinte.
O cálculo para a isenção do IPVA considera o ano de fabricação do veículo. É importante destacar que a isenção passa a valer no ano seguinte àquele em que o carro completa a idade estipulada. Por exemplo, um carro fabricado em 2005 completou 20 anos em 2025. Portanto, a isenção do IPVA para ele começará a valer a partir de 1º de janeiro de 2026 .
Com a aprovação da PEC 72/23, a nova regra de isenção para veículos com 20 anos ou mais de fabricação passará a valer em todo o Brasil a partir do exercício fiscal de 2026 . Isso significa que, a partir desse ano, a cobrança do IPVA para esses veículos será suspensa em todos os estados, independentemente da legislação local anterior.
A PEC tem caráter nacional, o que significa que todos os estados brasileiros deverão seguir a nova regra. A medida terá maior impacto em estados que atualmente não oferecem o benefício ou que exigem uma idade superior a 20 anos para a isenção. Entre os estados que serão mais afetados pela mudança estão Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina, que ainda cobravam o imposto de veículos nessa faixa de idade.
O que achou do conteúdo? Com a 99Pay, você fica por dentro do universo da economia!
Sim, no ano em que o veículo completa 20 anos de fabricação, o pagamento do IPVA ainda é devido. A isenção só passa a valer no ano seguinte. Por exemplo, um carro fabricado em 2006, que completa 20 anos em 2026, ainda terá o IPVA cobrado nesse ano. A isenção será aplicada somente a partir de 2027.
Na maioria dos estados, e como previsto na nova regra nacional, a isenção é automática. O sistema da Secretaria da Fazenda identifica a idade do veículo pelo ano de fabricação e suspende a cobrança. Não é necessário fazer uma solicitação formal. Contudo, é sempre bom verificar as normas específicas do seu estado para confirmar o procedimento.
É a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 72/23), que foi aprovada pelo Congresso Nacional para criar uma regra única em todo o Brasil. Ela determina que qualquer veículo terrestre com 20 anos ou mais de fabricação fica isento do pagamento do IPVA, acabando com as diferenças de legislação que existiam entre os estados.
Ainda não. A regra nacional unificada passará a valer somente a partir do ano de 2026. Atualmente, alguns estados já possuem essa isenção por legislação própria, mas a obrigatoriedade para todo o país só começa em 2026, após a promulgação da PEC pelo Congresso.
A PEC aprovada especifica que a isenção não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques. Para esses veículos, as regras de tributação do IPVA continuarão sendo definidas pelas legislações estaduais, mesmo que eles tenham mais de 20 anos de fabricação.
A proposta foi criada com o objetivo de unificar a legislação do IPVA no Brasil e promover justiça fiscal. Segundo os autores da PEC, a cobrança do imposto sobre veículos muito antigos penaliza a população de baixa renda, que geralmente possui carros mais velhos como único meio de transporte.
Não. Seu carro completará 20 anos de fabricação durante o ano de 2026. A regra de isenção só se aplicará a ele a partir do dia 1º de janeiro de 2027. O IPVA referente ao ano de 2026 ainda deverá ser pago normalmente.
A tendência é que a isenção seja concedida de forma automática pelos sistemas das Secretarias da Fazenda estaduais. O órgão utiliza o ano de fabricação registrado no documento do veículo para aplicar a isenção, sem que o proprietário precise realizar um cadastro ou solicitação.
O principal objetivo é acabar com a chamada "guerra fiscal" entre os estados, onde motoristas transferiam o registro de seus veículos para estados com regras de isenção mais vantajosas. Com uma regra única, a tributação se torna mais justa e previsível para todos os cidadãos brasileiros, independentemente de onde residam.
Após ser aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados, a PEC segue para a promulgação. Isso é feito em uma sessão conjunta do Congresso Nacional (Câmara e Senado). Uma vez promulgada, a emenda passa a fazer parte da Constituição Federal e suas regras entram em vigor na data estipulada, que, neste caso, é o início do exercício fiscal de 2026.
