Última atualização: 28/10/2025
A Receita Federal anunciou uma novidade que pode facilitar a vida de muitos Microempreendedores Individuais (MEIs): agora é possível pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) usando o cartão de crédito . A medida, que já está em vigor, oferece uma nova alternativa para manter as obrigações fiscais em dia.
No entanto, a praticidade vem acompanhada de um alerta importante. As taxas de juros aplicadas pelas operadoras de cartão podem ser elevadas, o que exige planejamento para que a solução não se torne um problema financeiro. Continue lendo para entender como funciona e quais cuidados tomar.
O DAS é o documento único de arrecadação para o MEI . É por meio dele que o empreendedor paga, em uma só guia, todos os tributos obrigatórios de sua categoria. Isso inclui a contribuição para o INSS (que garante direitos como aposentadoria e auxílio-doença), o ICMS (imposto estadual) e/ou o ISS (imposto municipal).
Manter o pagamento do DAS em dia é fundamental para garantir os benefícios previdenciários e a regularidade do CNPJ, evitando a cobrança de juros e multas por atraso.
Emitir a guia do DAS é um processo simples e pode ser feito diretamente pela internet. Siga o passo a passo:
1. Acesse o Portal do Empreendedor, do Governo Federal.
2. Clique na opção "Já sou MEI ".
3. Selecione "Pagamento de Contribuição Mensal (DAS) ".
4. Informe seu CNPJ e os caracteres de segurança.
5. Escolha o ano-calendário e o mês para o qual deseja emitir a guia.
6. Por fim, gere o boleto (DAS) para pagamento.
A nova funcionalidade permite que o MEI, ao gerar o boleto do DAS no portal oficial, escolha a opção de "Pagar com Cartão de Crédito ". Ao selecionar essa alternativa, o sistema apresentará as empresas credenciadas que oferecem o serviço de pagamento.
É importante entender que essa operação funciona como um empréstimo: a empresa de pagamento quita seu débito com a Receita Federal e financia o valor para você no cartão de crédito. Por isso, são cobrados juros e encargos, que variam conforme a instituição escolhida.
Essa opção é diferente do parcelamento de débitos tradicional da Receita, que permite dividir dívidas acumuladas diretamente com o governo. O pagamento com cartão é uma alternativa para quitar uma ou mais guias em aberto de forma imediata .
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O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia mensal que unifica todos os impostos que o Microempreendedor Individual deve pagar. Ele inclui a contribuição ao INSS, que garante acesso a benefícios como aposentadoria e auxílio-doença, além do ICMS (para atividades de comércio e indústria) e/ou ISS (para prestação de serviços).
O pagamento em dia é essencial para manter o CNPJ regularizado e os direitos previdenciários ativos, permitindo que o negócio opere legalmente e tenha acesso a vantagens como a emissão de notas fiscais e a possibilidade de vender para o governo.
O pagamento pode ser realizado através do Portal do Simples Nacional no momento da emissão da guia. Após gerar o DAS, o MEI encontrará a opção para pagar com cartão de crédito. O sistema então listará as empresas credenciadas (operadoras de pagamento) para processar a transação. Ao escolher uma delas, o empreendedor será redirecionado para o ambiente de pagamento da operadora para inserir os dados do cartão e confirmar a operação. A operadora quita o débito com a Receita e lança o valor, acrescido de juros, na fatura do cartão do MEI.
A nova regra é uma parceria entre a Receita Federal e empresas de pagamento. Ela não altera a obrigação fiscal do MEI, mas cria uma nova modalidade de quitação. Na prática, a Receita autoriza que essas empresas atuem como intermediárias, recebendo o pagamento via cartão de crédito e repassando o valor ao governo. Para o MEI, isso funciona como um financiamento do débito. É crucial entender que a Receita Federal não se responsabiliza pelas taxas de juros, que são definidas e cobradas exclusivamente pelas operadoras de pagamento.
O parcelamento de dívidas acumuladas é um serviço diferente do pagamento com cartão. Para débitos já vencidos, o MEI pode solicitar um parcelamento convencional diretamente no Portal do Simples Nacional. Essa opção permite dividir o montante total da dívida em várias parcelas mensais, com juros e multas calculados pela própria Receita. Geralmente, o parcelamento pode ser feito em até 60 vezes, com uma parcela mínima. Essa é a forma tradicional e oficial de regularizar débitos antigos, sem a intermediação de operadoras de cartão.
Depende da situação. A vantagem é a conveniência e a possibilidade de regularizar um débito imediatamente, evitando que a dívida aumente. No entanto, a principal desvantagem são os juros cobrados pela operadora, que podem ser altos e transformar uma dívida pequena em um valor maior na fatura do cartão. A recomendação é usar essa opção com cautela, apenas em situações emergenciais e após comparar as taxas oferecidas. Para quem busca organização financeira, o ideal é manter o pagamento do DAS em dia por meios tradicionais, como o débito automático ou o boleto.
O não pagamento do DAS gera consequências negativas. A primeira é a cobrança de juros e multa sobre o valor devido. Com a inadimplência, o MEI perde o direito aos benefícios do INSS, como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria. Além disso, o CNPJ fica irregular, o que impede a emissão de notas fiscais e a obtenção de certidões negativas de débito. Se a dívida persistir, a Receita Federal pode inscrever o débito na Dívida Ativa da União, levando a uma cobrança judicial e até mesmo ao cancelamento do CNPJ.
Os juros não são fixos e nem são definidos pela Receita Federal. Eles são estabelecidos por cada empresa de pagamento (operadora) credenciada para oferecer o serviço. As taxas podem variar bastante entre uma empresa e outra, incluindo juros sobre o valor e outras tarifas administrativas. Por isso, antes de confirmar a operação, é fundamental que o MEI simule o pagamento nas diferentes opções disponíveis no portal e compare o Custo Efetivo Total (CET) da transação. Essa análise cuidadosa evita surpresas desagradáveis na fatura do cartão de crédito.
Pagar o DAS em dia garante a saúde do seu negócio e sua segurança como empreendedor. A principal vantagem é a manutenção da regularidade do seu CNPJ, o que permite operar sem restrições, emitir notas fiscais e participar de licitações. Além disso, você assegura seus direitos a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade. Manter os pagamentos em dia também evita a cobrança de multas e juros, que podem comprometer o fluxo de caixa, e constrói um bom histórico de crédito para a sua empresa.
Sim, a funcionalidade já está implementada e disponível para os MEIs no Portal do Simples Nacional. Ao gerar uma guia de pagamento (DAS), seja do mês atual ou de meses em atraso, a opção para pagar com cartão de crédito já é exibida como uma das alternativas. A Receita Federal oficializou a medida para ampliar as formas de regularização dos microempreendedores, oferecendo mais uma ferramenta para a gestão dos tributos. Contudo, reforça-se a necessidade de usar o recurso com planejamento financeiro.
