O recurso de multa é importante em caso de infrações que não concordamos. Você sabe como ele funciona? Aprenda aqui!
Dirigir segundo as leis de trânsito é essencial para assegurar a sua proteção e a segurança de outras pessoas. E, para garantir o cumprimento das leis, existem as fiscalizações nas vias, que buscam diminuir o índice de acidentes e de irregularidades por imprudência dos motoristas.
Com a fiscalização cada vez mais rigorosa, motoristas são penalizados até mesmo quando cometem pequenos deslizes. A pena, normalmente, consiste no pagamento de multa e perda de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Mas você sabia que pode recorrer à multa caso não concorde com a penalização ou tenha como justificá-la? Vamos te explicar passo a passo como fazer isso!
O que é o recurso de multa?
O recurso de multa nada mais é do que a possibilidade de contestar uma infração de trânsito atribuída a um condutor. Ela está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) através do Artigo 285 e permite ao motorista apresentar uma defesa sempre que for notificado.
Todo condutor notificado de uma infração poderá recorrer em um prazo de 10 dias a partir do recebimento da notificação. Esse recurso de multa permite que motoristas multados injustamente por um erro no processo de autuação tenham a possibilidade de retirar a cobrança e a revisão dos pontos na carteira de habilitação.
Geralmente, os recursos de multa podem ser apresentados em primeira instância diretamente na Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) do estado e, caso necessário, os condutores poderão recorrer a uma segunda instância no Tribunal Judicial.
É bom lembrar que o motorista deverá apresentar argumentos e evidências que sustentem a contestação, como documentos, bilhetes de estacionamento, recibos, fotos ou qualquer outro material que ajude a provar a veracidade da contestação. Dessa forma, o recurso de multa será analisado pelo JARI, que poderá (ou não) realizar o cancelamento.
Situações em que se pode recorrer
Existem diversas situações em que se pode contestar multas. Entre elas estão:
- Ausência ou erro de sinalização de trânsito;
- Ausência de notificação da autuação;
- Sinalização confusa ou inexistente;
- Problemas com equipamentos de fiscalização eletrônica;
- Inconsistência na autuação e no registro da infração;
- Erro na identificação do veículo ou do condutor autuado;
- Falha na abordagem do agente de trânsito.
Todos os casos deverão ser fundamentados com provas ou evidências que sustentam o argumento utilizado.
Qual a chance de ganhar um recurso de multa?
As chances de ganhar um recurso de multa variam de caso para caso, sendo necessária uma avaliação particular do problema apresentado. Ainda assim, de acordo com dados divulgados pelo Detran de São Paulo, 1 em cada 5 motoristas conseguem a anulação.
Quanto custa um recurso?
O preço também pode variar de acordo com cada caso. No geral, em primeira instância, o processo é gratuito e não precisa do auxílio de um advogado. Caso haja uma recusa no recurso, você pode levar o processo para a segunda instância, que constitui num tribunal superior ao anterior para julgar o caso.
Em casos mais complexos ou até mesmo nos casos de segunda instância, pode ser necessária a presença e o auxílio de um advogado, o que pode gerar custos no processo.
Como fazer o recurso de multa
Apesar de parecer um processo complexo, contestar multas é simples e pode ser feito em poucos dias, sem a ajuda de um advogado. Basta seguir os passos:
1 – Verifique os dados
Antes de iniciar o processo de recurso de multa, é necessário verificar minuciosamente todos os dados disponíveis no comunicado da infração. Confira data, hora, local, infração cometida, assim como os dados do veículo e do condutor. Em alguns casos, é possível verificar a fotografia do carro no momento da autuação.
Este momento de consulta de multas é o primeiro e também o passo mais importante para saber se existem dados errados ou qualquer outra inconsistência que possa ser utilizada para recorrer à penalidade.
Caso haja alguma inconsistência na notificação, será possível recorrer sem apresentar provas além da documentação do veículo e do condutor.
2 – Converta em advertência
Em alguns casos previstos no CTB, é possível transformar a multa em uma simples advertência para o condutor. Por exemplo, infrações leves e médias cometidas pela primeira vez, podem ser convertidas.
No entanto, é bom lembrar que, desde 2021, as multas passíveis de conversão não podem mais ser apresentadas em forma de recurso. Nesses casos, se for apta para se transformar em uma advertência, o próprio órgão de trânsito do estado deverá converter de forma automática.
Caso a conversão não seja feita, é possível entrar em contato com o órgão de trânsito mais próximo e consultar os motivos pelo qual a multa não foi transformada em advertência. Em caso de erro ou demora na conversão, o motorista poderá solicitar na hora do atendimento, não sendo necessário abrir um recurso.
3 – Procure um profissional
Em casos mais complexos ou para recursos de segunda instância, pode ser necessária a presença de um advogado. Seja para ajudar na coleta de provas, para organizar as informações ou até mesmo auxiliar no preenchimento correto do recurso de multa, o profissional terá um papel facilitador e crucial para algumas infrações.
4 – Envie a defesa prévia
A defesa prévia é a apresentação dos seus motivos para recorrer à multa. É com ela que o condutor tem a oportunidade de se defender e apresentar as provas que mostram que a multa foi aplicada de forma errada ou exagerada. Nessa defesa, poderão ser incluídas testemunhas, fotografias, vídeos, documentos ou argumentos jurídicos para provar a inocência do condutor.
Ela é importante, pois caso seja aceita pela autoridade de trânsito, a multa será cancelada e o processo arquivado. Vale lembrar que condutor só deverá apresentar o recurso de multa no JARI se a defesa prévia for rejeitada.
5 – Entre com recurso em 1ª e 2ª instância
Caso a sua defesa prévia seja rejeitada, você deverá juntar o máximo de evidências possíveis e recorrer em primeira instância no JARI. Nele, o processo será aberto gratuitamente.
A segunda instância só será necessária se o pedido de recurso de multa for negado pelo JARI. A partir daí, será necessária a presença de um advogado e o processo correrá no Tribunal Judicial, o que poderá gerar custos de processo.
Caso queira garantir que não vai perder o prazo de recurso, é possível ficar de olho no site do Detran do seu estado, clicando na aba “Multas e Autuações” ou no aplicativo Carteira Digital de Trânsito!
Você ainda pode usar a consulta do Detran para verificar suas pendências e também regularizar seus documentos e o veículo. Conheça nosso conteúdo com um passo a passo completo para consulta de multas!