CNPJ inapto: o que acontece com uma empresa irregular?

O bom funcionamento de uma empresa envolve o cumprimento de uma série de obrigações legais, dentre elas a manutenção do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) em situação regular. No entanto isso nem sempre acontece, e o CNPJ pode se tornar inapto.

Se você se encontra nessa situação ou quer entender melhor o assunto este artigo é para você. Nele a 99Pay vai responder às principais perguntas sobre o tema.

Você vai ler sobre:

O que fazer quando o CNPJ está inapto?
O que pode acontecer com o CNPJ inapto?
Qual o valor da multa para CNPJ inapto?
Pode trabalhar com CNPJ inapto?
Qual o prazo para a Receita baixar uma empresa inapta?
Como fechar uma empresa inapta por mais de 5 anos?
É possível emitir nota fiscal para CNPJ inapto?
Como faço para ativar meu CNPJ?
Quais são as dicas práticas para evitar o CNPJ inapto?

O que fazer quando o CNPJ está inapto?

Se o CNPJ está inapto a primeira coisa a fazer é descobrir a causa dessa inaptidão, e para isso basta consultar o status do CNPJ no site da Receita Federal e identificar o problema.

O passo seguinte é buscar a regularização, o que pode envolver pagamento de tributos atrasados, entrega de declarações não efetuadas ou correção de informações erradas.

O que pode acontecer com o CNPJ inapto?

A inaptidão do CNPJ traz uma série de consequências para a empresa.

Além de restrições operacionais a inaptidão pode levar à baixa compulsória (*obrigatória, forçosa) do CNPJ pela Receita Federal, o que significa que a empresa será considerada extinta para todos os efeitos legais.

São restrições operacionais:

não emitir notas fiscais;
não poder movimentar a conta bancária do negócio;
não poder participar de licitações;
não poder vender para pessoas jurídicas;
perde o direito de solicitar a falência, recuperação judicial ou extrajudicial.

A inaptidão do CNPJ também pode resultar em multas e penalidades e ainda impedir a obtenção de financiamentos e empréstimos. Em casos mais graves, a situação irregular do CNPJ pode até mesmo levar a processos criminais contra os responsáveis pela empresa.

Qual o valor da multa para CNPJ inapto?

O valor da multa para CNPJ inapto varia de acordo com a infração cometida pela empresa.

Por exemplo, a não entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) pode resultar em uma multa de 2% ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração.

Neste ponto vale destacar que a regularização do CNPJ não isenta a empresa do pagamento de multas e juros referentes às obrigações tributárias atrasadas.

Pode trabalhar com CNPJ inapto?

A resposta é não. A inaptidão do CNPJ interfere no dia a dia operacional da empresa, impedindo a realização de atividades e operações comuns e diárias.

Mais, a empresa com CNPJ inapto fica sujeita a multas e penalidades e pode até mesmo ser baixada compulsoriamente pela Receita Federal.

Qual o prazo para a Receita baixar uma empresa inapta?

A Receita Federal pode baixar de ofício (*compulsoriamente) uma empresa inapta após um período de inatividade de 5 anos.

Assim, se a empresa não regularizar sua situação dentro desse prazo ela será considerada extinta para todos os fins legais.

Como fechar uma empresa inapta por mais de 5 anos?

Fechar uma empresa inapta requer um processo chamado “baixa de CNPJ”. Este processo pode ser iniciado a qualquer tempo pelo próprio empresário e também pela Receita Federal (no caso da empresa estar inativa por mais de 5 anos).

Antes de iniciar o processo de baixa é necessário quitar todas as dívidas tributárias da empresa e também entregar todas as declarações pendentes. A seguir deve-se solicitar a baixa do CNPJ junto à Receita Federal seguindo os procedimentos estabelecidos pelo órgão.

Lembramos que a baixa do CNPJ não isenta o empresário de responsabilidade por obrigações tributárias não cumpridas anteriormente.

Para concluir a baixa é inescapável que sejam pagos os débitos em aberto, então é importante que você esteja sempre preparado e tenha uma reserva de emergência.

É possível emitir nota fiscal para CNPJ inapto?

Como já vimos o CNPJ inapto interfere nas atividades operacionais diárias do estabelecimento, portanto não é possível que a empresa emita nota fiscal com o CNPJ inapto, em situação irregular.

Se porventura essa emissão de nota fiscal ocorrer a empresa estará cometendo uma infração e poderá ser penalizada com multa e outras sanções.

Como faço para ativar meu CNPJ?

A ativação do CNPJ está forçosamente vinculada à regularização da situação que levou à inaptidão, corrigindo-se o erro ou problema que a causou.

Após regularizar a situação é necessário solicitar junto à Receita Federal, que irá analisar o pedido que, se aprovado, trará o CNPJ inapto de volta à ativa e à regularidade. Em uma estimativa média, a Receita leva de 30 a 60 dias para processar o pedido e tomar uma decisão.

Sugere-se que o solicitante acompanhe regularmente o andamento do pedido junto à Receita Federal.

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Quais são as dicas práticas para evitar o CNPJ inapto?

Acima falamos sobre como acontece o CNPJ inapto e quais são as consequências. Agora vamos dar algumas dicas práticas para evitar que o CNPJ de sua empresa se torne inapto:

mantenha a regularidade fiscal: certifique-se de que todos os impostos e obrigações fiscais estejam sendo pagos em dia. Isso inclui não apenas impostos federais, mas também estaduais e municipais, se forem aplicáveis;
cumpra com as obrigações acessórias: além dos impostos existem várias obrigações acessórias que as empresas precisam cumprir, como a entrega de declarações fiscais e informações contábeis. Não cumprir com essas obrigações pode levar à inaptidão do CNPJ;
mantenha os dados da empresa atualizados: Se houver qualquer mudança na estrutura ou operação da empresa, certifique-se de atualizar essas informações junto à Receita Federal. Isso inclui mudanças de endereço, alterações na diretoria, mudanças no capital social, entre outros;
planejamento tributário: uma boa prática é realizar um planejamento tributário eficiente. Isso ajuda a entender todas as obrigações fiscais da empresa e garantir que elas sejam cumpridas. Um contador ou consultor tributário pode ser muito útil nesse aspecto;
consulte regularmente a situação do CNPJ: é importante verificar regularmente a situação do CNPJ da empresa no site da Receita Federal. Assim você poderá identificar e corrigir rapidamente qualquer problema potencial antes que ele leve à inaptidão do CNPJ;
mantenha uma boa contabilidade: uma contabilidade precisa e atualizada é essencial para manter a conformidade fiscal, pois um contador qualificado desempenha um papel fundamental na manutenção do status ativo do CNPJ. Isso facilitará o cumprimento das obrigações fiscais e a detecção de quaisquer possíveis problemas;
evite práticas ilegais: por fim, evite qualquer atividade que possa ser considerada ilegal, como lavagem de dinheiro, fraude ou evasão fiscal. Essas práticas podem levar à inaptidão do CNPJ e a consequências legais graves.

Como se vê a melhor maneira de evitar problemas com o CNPJ é manter-se em dia com todas as obrigações fiscais e legais da empresa.

Lembre-se, as consequências legais de um CNPJ inapto podem ter gravidade e ser duradouras. Por isso é essencial tratar essa situação com seriedade, assim você e seu negócio terão a tranquilidade necessária para crescer e prosperar.

É sempre uma boa ideia procurar aconselhamento jurídico quando se trata de questões fiscais e tributárias, para garantir que você esteja cumprindo com todas as suas obrigações legais. Não hesite em procurar um profissional especializado na área fiscal e tributária se você tiver perguntas ou precisar de ajuda para regularizar a situação de seu CNPJ.

Esperamos que este artigo tenha esclarecido suas dúvidas básicas sobre CNPJ inapto.