1. INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1. Bem-vindo à 99! Estes são os Termos de Uso (“Termos”) que regem o
acesso e uso, dentro do Brasil, dos serviços prestados através de aplicação tecnológica
(“Aplicativo”), sítios da Internet e conteúdos relacionados (“Serviço(s)”), disponibilizados
pela 99 Tecnologia Ltda. (“99”), inscrita no CNPJ/ME sob o nº 18.033.552/0005-95, com sede na
Avenida Hilário Pereira de Souza, 492 – Sala 2609, CEP 06010-170, Bairro Indl. Autonomistas,
Município de Osasco, Estado de São Paulo, ou qualquer de suas afiliadas, ao(s) motorista(s) de
táxi devidamente regularizado(s) para o exercício da profissão (“Taxista(s)”) ou o(s)
motorista(s)/motociclista(s) de transporte remunerado privado individual de passageiros (em
conjunto com Taxista(s), “Motorista(s)/Motociclista(s) Parceiro(s)”), que decidam utilizar os
Serviços da 99.
1.1.1. POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS
SERVIÇOS.
1.2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. AO SE CADASTRAR E UTILIZAR
CONTINUAMENTE OS SERVIÇOS, O MOTORISTA/MOTOCICLISTA PARCEIRO ESTARÁ DECLARANDO TER LIDO,
ENTENDIDO E ACEITO OS TERMOS. CASO, A QUALQUER TEMPO, O MOTORISTA/MOTOCICLISTA PARCEIRO NÃO
CONCORDE COM OS TERMOS, DEVERÁ CESSAR IMEDIATAMENTE A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO E DESINSTALÁ-LO
DE SEU APARELHO.
1.2.1. Termos Adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais
como condições para categorias específicas, veículos com opcionais, eventos, regulamentos,
atividades, promoções em particular ou ações de recompensas, e esses Termos Adicionais serão
divulgados em relação aos respectivos Serviços (“Termos Adicionais”). Os Termos Adicionais são
complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos
Serviços. Os Termos Adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito somente com
relação àquilo que forem específicos.
1.3. Comunicação com o Motorista/Motociclista Parceiro. O
Motorista/Motociclista Parceiro autoriza a 99 a enviar notificações administrativas no
Aplicativo (“push”), por e-mail, SMS, WhatsApp, em uma publicação em seu site ou por qualquer
outro meio de comunicação disponível (“Meios de Comunicação”) com conteúdo de natureza
informativa e promocional relacionado aos Serviços.
1.4. Alteração dos Termos. A 99 reserva o direito de realizar alterações e
atualizações nos Termos, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. Em caso de
alterações dos Termos que restrinjam direitos dos Motoristas/Motociclistas Parceiros, a 99
poderá comunicar tal alteração, ao seu critério, através dos Meios de Comunicação. Todavia, esta
liberalidade não afasta a responsabilidade do Motorista/Motociclista Parceiro de verificar
periodicamente os Termos. Caso o Motorista/Motociclista Parceiro não concorde com as alterações
dos Termos, deverá cancelar sua conta, cessar toda e qualquer utilização dos Serviços e
desinstalar o Aplicativo do seu aparelho. O fato do Motorista/Motociclista Parceiro continuar a
acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos
Termos alterados.
2. DADOS DO MOTORISTA/MOTOCICLISTA PARCEIRO E PRIVACIDADE
2.1. A 99 POSSUI UMA POLÍTICA EXPRESSA SOBRE PRIVACIDADE. AS INFORMAÇÕES DE
REGISTRO E OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE O MOTORISTA/MOTOCICLISTA PARCEIRO ESTÃO SUJEITAS AO
TRATAMENTO REFERIDO EM TAL POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
O MOTORISTA/MOTOCICLISTA PARCEIRO ENTENDE E CONCORDA QUE O SEU USO E A
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENVOLVEM A COLETA E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DADOS SOBRE O
MOTORISTA/MOTOCICLISTA PARCEIRO (CONFORME DEFINIDO NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE APLICÁVEL),
INCLUINDO A TRANSFERÊNCIA DESTAS INFORMAÇÕES E DADOS PARA OUTROS TERRITÓRIOS, PARA FINS DE
ARMAZENAMENTO, PROCESSAMENTO E UTILIZAÇÃO PELA 99, SUA CONTROLADORA E DEMAIS EMPRESAS DO MESMO
GRUPO ECONÔMICO, PARA ENVIO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE CADASTRAMENTO
DOS MOTORISTAS/MOTOCICLISTAS PARCEIROS, PARA AS FINALIDADES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEMAIS
PREVISTAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
FAVOR CONSULTAR A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA 99 NO SEGUINTE LINK: https://99app.com/legal/privacidade. A
POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA 99 CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DOS TERMOS.
3. CADASTRO
3.1. Para utilizar grande parte dos Serviços, o Motorista/Motociclista
Parceiro deve registrar-se e manter apenas uma conta pessoal de Motorista/Motociclista Parceiro
(“Conta”). O Motorista/Motociclista Parceiro deve ter capacidade civil, possuir Carteira
Nacional de Habilitação (“CNH”) definitiva com permissão para exercício de atividade remunerada
(“EAR”) e deverá cumprir todos os requisitos legais correspondentes ao local de sua atuação para
exercício da atividade de transporte remunerado individual de passageiros, para
Motoristas/Motociclistas Parceiros e para exercício da atividade de utilidade pública de
transporte individual de passageiros (“Táxi”) para Taxistas. O Motorista/Motociclista Parceiro
que desejar utilizar o Serviço deverá obrigatoriamente preencher os campos de cadastro exigidos,
inclusive relativos aos dados necessários para recebimento de valores em decorrência da sua
atividade de transporte de passageiros, intermediado pela 99, e responderá pela veracidade das
informações declaradas, obrigando-se a manter informações válidas, atualizadas e corretas. Em
caso de não confirmação de seus dados, o acesso do Motorista/Motociclista Parceiro ao Serviço
poderá ser bloqueado, a exclusivo critério da 99.
3.2. Após receber a documentação de cadastro, a 99 efetuará uma análise e
poderá aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do Motorista/Motociclista Parceiro. A 99
também poderá realizar a checagem de antecedentes criminais e quaisquer outras verificações que
considerar oportunas ou que sejam exigidas pela legislação aplicável.
3.3. O perfil do Motorista/Motociclista Parceiro é exclusivo e
intransferível. O Motorista/Motociclista Parceiro compromete-se, mediante aceitação dos Termos,
a não compartilhar sua Conta com terceiros, sendo vedada a transferência de sua Conta, sob pena
de cancelamento imediato da Conta do Motorista/Motociclista Parceiro, além de encaminhamento do
caso às autoridades públicas para análise de eventuais penalidades criminais e civis aplicáveis.
3.3.1. A 99 se reserva o direito de solicitar documentos adicionais para
confirmação de cadastros, bem como outros métodos de identificação e autenticação do
Motorista/Motociclista Parceiro (como, por exemplo, reconhecimento facial), por ocasião do
cadastro e enquanto o Motorista/Motociclista Parceiro utilizar os Serviços a qualquer tempo.
Mesmo após a confirmação do cadastro, é possível o cancelamento da conta caso sejam verificadas
incongruências no processo de verificação, a exclusivo critério da 99.
3.3.2. As informações da Conta são de exclusiva responsabilidade de quem as
inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízos de qualquer espécie, as medidas cabíveis
podem ser tomadas pela 99 a fim de resguardar seus interesses e a integridade de Passageiros,
demais Motoristas/Motociclistas Parceiros do Aplicativo e da própria 99.
3.4. O Motorista/Motociclista Parceiro se compromete, sob as penas da lei, a
utilizar sua Conta do Aplicativo apenas de maneira e para fins estritamente legais, legítimos e
permitidos por estes Termos de Uso.
3.4.1. O Motorista/Motociclista Parceiro está ciente e concorda que somente
será possível prestar cada serviço correspondente a cada categoria disponível no Aplicativo por
vez, isto é, é vedado em um mesmo trajeto prestar o serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros concomitantemente ao serviço de envio e entrega de bens determinados,
seja pelas categorias 99Entrega ou 99Food.
3.4.2. No mesmo sentido, o Motorista Parceiro fica desde já ciente e
concorda que, ao aceitar um chamado para prestar qualquer um de seus serviços por intermédio da
Plataforma da 99, não poderá utilizar seu veículo concomitantemente para a prestação de
quaisquer outros serviços.
3.5. Como profissional autônomo e independente que adere ao Aplicativo por
sua única e exclusiva vontade, o Motorista/Motociclista Parceiro atesta que não há qualquer
relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o Motorista/Motociclista
Parceiro e a 99, podendo livremente aceitar e prestar seus serviços para quem desejar, não
havendo exclusividade, tratando-se de relação estritamente cível, conforme conveniência do
Motorista/Motociclista Parceiro com relação a estes Serviços.
4. SERVIÇOS
4.1. Serviços prestados pela 99. Os Serviços consistem na intermediação de
corridas e facilitação de pagamento (“Intermediação”), mediante licenciamento e uso de software,
em que a 99 é a licenciante do Aplicativo, de forma não-exclusiva (“Licenciamento”) que
possibilita ao Motorista/Motociclista Parceiro cadastrado localizar e contatar passageiros
interessados em contratar serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros ou
transporte individual de passageiros de utilidade pública (“Passageiro(s)“e “Serviço de
Transporte”, respectivamente), de acordo com a disponibilidade do Serviço para certas áreas e
regiões, conforme informado no Aplicativo.
4.1.1. O Motorista/Motociclista Parceiro concede à 99 as autorizações
necessárias para a correta execução do serviço, nomeando-a sua representante para que, em seu
nome, realize a cobrança de créditos, providencie o pagamento, compensação e reconhecimento de
dívidas, dê e demande quitação, promova a liquidação de haveres e, de todo modo, atue no melhor
interesse do representado.
4.2. A 99 concede ao Motorista/Motociclista Parceiro uma licença limitada,
pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para utilizar o
Aplicativo em seu smartphone, tablet ou computador em conformidade com as condições previstas
nestes Termos de Uso.
4.3. A 99 não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo
Motorista/Motociclista Parceiro em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra
forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado no Aplicativo.
4.4. A 99 reserva a si todos os direitos ao Aplicativo não expressamente
concedidos aqui.
4.4.1. Por meio do Aplicativo, o Motorista/Motociclista Parceiro receberá
chamadas de Passageiros, de acordo com a categoria selecionada pelo Passageiro, localização e
destino, opcionais e outros critérios presentes ou futuros que venham a ser determinados pela
99.
4.5. A 99 poderá prestar outros serviços ou oferecer produtos vinculados ou
não ao Serviço, gratuitos ou onerosos, ao seu critério. Exceto se diferentemente definidos em
Termos Adicionais, tais produtos, serviços e entregas estão sujeitos aos presentes Termos e
definidos como Serviço para todos os efeitos legais deste Termo.
4.6. O Serviço não deve ser utilizado para qualquer finalidade que não as
expressamente autorizadas por estes Termos.
4.7. Pagamento pelos Serviços. A 99 poderá cobrar por todo ou parte do
Serviço, ao seu critério. Atualmente, o Licenciamento é feito a título gratuito, sendo que a
Intermediação é prestada de maneira onerosa (“Remuneração pela Intermediação da 99”). Como
remuneração pela Intermediação, a 99 cobrará do Motorista/Motociclista Parceiro um valor por
cada corrida aceita, de acordo com a categoria do serviço, conforme segue:
Remuneração pela Intermediação da 99
TAXISTA: Para consultar o valor em seu município, acesse a
Tabela de
Remuneração: https://99app.com/legal/termos/motorista/tabela-de-remuneracao-taxistas/
que será atualizada periodicamente.
MOTORISTA PARCEIRO: Para consultar o valor em seu
município, acesse a Tabela
de Remuneração: https://99app.com/legal/termos/motorista/tabela-de-remuneracao/
que será atualizada periodicamente.
4.7.1. A 99 disponibilizará ao Motorista/Motociclista Parceiro um recibo com
o respectivo valor da Remuneração pela Intermediação. Sem prejuízo do disposto na respectiva
Tabela de Remuneração, o Motorista /Motociclista Parceiro concorda que o valor a ser pago por
ele a título de Remuneração pela Intermediação será o disponibilizado no recibo em caso de
qualquer conflito ou inconsistência.
4.7.2. A cobrança dos valores devidos a título de Remuneração pela
Intermediação pelo Motorista/Motociclista Parceiro à 99, na forma descrita na Cláusula 4.5. Para
corridas pagas pelo Passageiro por meio do Aplicativo, o pagamento da Remuneração pela
Intermediação será realizado automaticamente por meio do Aplicativo e dos meios de pagamento
relacionados. Para as corridas pagas por outro(s) meio(s), a cobrança dos valores devidos à 99
será realizada na próxima corrida cujo pagamento for realizado por intermédio do Aplicativo. Na
hipótese de valores pendentes de forma reiterada, a 99 poderá ao seu critério (i) emitir contra
o Motorista/Motociclista Parceiro a respectiva fatura / nota fiscal para o pagamento dos valores
em aberto, à qual o Motorista/Motociclista Parceiro deverá proceder com o pagamento na data de
vencimento indicada e/ou (ii) bloquear o cadastro do Motorista/Motociclista Parceiro até que os
valores sejam pagos.
4.7.3. Carteira 99. Ao se cadastrar no Aplicativo, será criada em seu nome
uma conta de pagamento vinculada à 99 (“Conta de Pagamento 99”). A conta será criada
gratuitamente por meio de parceria com empresas especializadas em serviços financeiros
(“Empresas Parceiras”). Os ganhos referentes ao Serviço de Transporte prestado ao Passageiro,
serão transferidos automaticamente para a sua Conta de Pagamento 99 todos os dias, já descontada
a Remuneração da 99 pela Intermediação, conforme determinado pela Cláusula. O saldo disponível
na Conta de Pagamento 99 poderá ser utilizado para fazer transferências e compras online.
4.7.3.1. Para a criação da Conta de Pagamento 99, você precisará primeiro
passar por uma análise realizada pelas Empresas Parceiras. Se você não for aprovado nessa
análise, poderá continuar utilizando normalmente os Serviços prestados pela 99, mas não poderá
usar os recursos da Conta de Pagamento 99. Neste caso, os ganhos referentes ao Serviço de
Transporte prestado ao Passageiro (descontada a Remuneração da 99 pela intermediação) serão
depositados diretamente na conta bancária indicada, conforme previsto na Cláusula 4.7.4.
4.7.3.2. Com a abertura da Conta de Pagamento 99, o Motorista/Motociclista
Parceiro receberá um cartão oferecido pelas Empresas Parceiras. O prazo para recebimento do
Cartão 99 é determinado pelas Empresas Parceiras. Após o recebimento do Cartão 99, o
Motorista/Motociclista Parceiro deverá efetuar o seu desbloqueio. Em caso de perda ou não
recebimento do Cartão 99, o Motorista/Motociclista Parceiro deverá entrar em contato
imediatamente com a 99, através dos canais aqui definidos para mais informações.
4.7.3.3. O Motorista/Motociclista Parceiro se compromete a fornecer, em seu
cadastro junto à 99, todas as informações e documentos necessários para abertura da Conta de
Pagamento 99 e emissão, envio, desbloqueio e uso do Cartão 99, caso o tenha, bem como a informar
a 99 sobre quaisquer alterações nesses dados ou problemas na Conta de Pagamento 99 e no seu
Cartão 99.
4.7.3.4. A Conta de Pagamento 99 e o Cartão 99 estão sujeitos às regras das
Empresas Parceiras que gerenciam suas operações. Para que o Motorista/Motociclista Parceiro
possa utilizá-los, ele deve conhecer e aceitar todas as regras definidas pelas empresas do
Arranjo de Pagamentos ao qual o Cartão 99 pertence.
4.7.3.5. A 99 não será responsabilizada pela falta ou atraso do repasse em
virtude:
a) Quaisquer problemas na Conta de Pagamento 99 ou no Cartão 99 a ela
associada que não
tenham sido diretamente causados pela 99;
b) Falhas no sistema de pagamento eletrônico disponibilizado por terceiros
ou pelas Empresas
Parceiras;
c) Caso fortuito ou força maior;
d) Quaisquer problemas decorrentes de ação ou omissão do
Motorista/Motociclista Parceiro,
incluindo, mas não somente, as hipóteses de divergência entre o valor estimado do trajeto e
o valor cobrado ou de corrida sem registro de trajeto; e
e) Necessidade de análise do pagamento por prazo razoável por qualquer
razão, incluindo
indício de conduta fraudulenta.
4.7.4. Transferência Bancária. Alternativamente, se o Motorista/Motociclista
Parceiro não for aprovado na análise das Empresas Parceiras para a criação da Conta de
Pagamento, poderá receber diretamente em sua conta bancária os valores referentes ao Serviço de
Transporte prestado ao Passageiro. Neste caso, a conta bancária deverá pertencer ao próprio
Motorista/Motociclista Parceiro e os dados solicitados (Conta, Agência e Banco) deverão ser
informados corretamente. Caso o Motorista/Motociclista Parceiro informe algum dado
incorretamente, a 99 não se responsabiliza por eventuais atrasos na transferência e/ou perda dos
valores transferidos. A transferência bancária poderá estar sujeita a cobrança de valores,
conforme informado no momento da ativação da opção ou do processo de transferência.
4.8. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO, VÍNCULO DE EMPREGO E OUTROS. NÃO
SE ESTABELECE ENTRE O MOTORISTA/MOTOCICLISTA PARCEIRO E A 99 QUALQUER VÍNCULO DE NATUREZA
SOCIETÁRIA, EMPREGATÍCIA E/OU ECONÔMICA, SENDO CERTO QUE O MOTORISTA/MOTOCICLISTA PARCEIRO É
LIVRE PARA REALIZAR CORRIDAS QUANDO QUISER, BEM COMO PARA CESSAR A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO A
QUALQUER MOMENTO, AO SEU LIVRE E EXCLUSIVO CRITÉRIO. A 99 NÃO POSSUI UMA FROTA DE VEÍCULOS,
PRESTANDO EXCLUSIVAMENTE OS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO E INTERMEDIAÇÃO VOLTADOS À FACILITAÇÃO DA
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PERANTE UM MOTORISTA/MOTOCICLISTA PARCEIRO CADASTRADO NO
APLICATIVO.
4.9. RESPONSABILIDADES PELOS SERVIÇOS. A 99 assume a responsabilidade por
todos os problemas aos quais der causa injustificada. A 99 deverá ainda manter o bom
funcionamento do Aplicativo na maior medida possível e disponibilizar canais de atendimento para
ajudar a solucionar dúvidas e problemas dos usuários do Aplicativo, observado o disposto na
Cláusula 4.10., abaixo.
4.10. RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE. A CONTRATAÇÃO DOS
SERVIÇOS DE TRANSPORTE É FEITA DIRETAMENTE ENTRE OS PASSAGEIROS E OS MOTORISTAS/MOTOCICLISTAS
PARCEIROS. A 99 NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER PERDAS, PREJUÍZOS OU DANOS DE QUALQUER
NATUREZA QUE SEJAM DECORRENTES DA RELAÇÃO ENTRE PASSAGEIRO E MOTORISTA/MOTOCICLISTA PARCEIRO. O
MOTORISTA/MOTOCICLISTA PARCEIRO ENTENDE E CONCORDA QUE A 99 NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER
DANOS OU PREJUÍZOS QUE VENHAM A SER CAUSADOS POR UM PASSAGEIRO AO RESPECTIVO
MOTORISTA/MOTOCICLISTA PARCEIRO.
4.10.1. Danos e prejuízos causados pelos Motoristas/Motociclistas Parceiros.
O Motorista/Motociclista Parceiro será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que causar
ao(s) Passageiro(s) e concorda em indenizar e manter a 99 indene em relação a quaisquer
demandas, perdas, prejuízos ou danos direta ou indiretamente relacionados a atos ou fatos
causados pelo Motorista/Motociclista Parceiro. O Motorista/Motociclista Parceiro é o único e
exclusivo responsável por todos e quaisquer problemas relativos ao Serviço de Transporte, bem
como por quaisquer condutas indevidas ou ilegais que pratique.
4.10.2. Seguro. Apesar da 99 não ser responsável pelo Serviço de Transporte
ou por qualquer acidente de trânsito, os Motoristas/Motociclistas Parceiros são beneficiários de
apólice de Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros (“Seguro APP”) contratada pela 99, cuja
cobertura é exclusiva para incidentes ocorridos em corridas intermediadas pela 99. A cobertura
da apólice engloba eventos de morte, invalidez e despesas médicas hospitalares, nos limites
previstos na apólice específica.
4.11. Sobre a categoria 99Moto.
4.11.1. É permitido apenas 1 (um) passageiro por corrida nesta categoria.
4.11.2. O uso de capacete e demais equipamentos de segurança obrigatórios
por lei deve ser observado por todos os que estiverem na motocicleta.
4.11.3. Grávidas, pessoas que sofrem de convulsões, desmaios, ou de qualquer
outra condição de saúde devem avaliar previamente a utilização desta categoria.
4.12. Acesso à Rede e Equipamentos. O Motorista/Motociclista Parceiro
entende e concorda que a utilização do Serviço demanda a aquisição de dispositivos de telefonia
móvel e a contratação de serviços de telecomunicação compatíveis com o uso do Aplicativo, e que
a utilização do Serviço poderá gerar cobranças por parte de tais prestadores de serviço de
telecomunicação para conexão com a Internet, por exemplo. O Motorista/Motociclista Parceiro é o
responsável exclusivo por contratar e arcar com todo e qualquer custo e ônus relacionados à
aquisição de seu dispositivo de telefonia móvel e a contratação de seu serviço de
telecomunicação.
4.12.1. A 99 não é responsável pela disponibilidade, qualidade e manutenção
de tais serviços de telecomunicação e o Usuário entende que as condições do serviço de
telecomunicações poderão afetar a experiência do Serviço. A 99 não será responsabilizada por
qualquer problema relacionado ao Serviço decorrente direta ou indiretamente de inconsistências
ou falhas nos dispositivos de telefonia móvel e/ou nos serviços de telecomunicação. Além disso,
a 99 não será responsabilizada por eventuais erros e inconsistências das informações oriundas de
terceiros relativas ao geoposicionamento via sistema GPS e aos mapas integrados ao Aplicativo.
4.13. Modificação ou Encerramento do Serviço. A 99 se reserva o direito de,
a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o Serviço ou
parte dele, com ou sem notificação. O Motorista/Motociclista Parceiro concorda que a 99 não será
responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com o
Motorista/Motociclista Parceiro ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou
desativação do Serviço.
5. SERVIÇO DE TRANSPORTE
5.1. Obrigação do Motorista/Motociclista Parceiro. O Motorista/Motociclista
Parceiro deve observar todas as regras destes Termos de Uso e de toda legislação aplicável. O
descumprimento dos Termos de Uso ou da legislação aplicável pelo Motorista/Motociclista Parceiro
poderá resultar, a livre e exclusivo critério da 99, impedimento do seu acesso ao Aplicativo.
Mediante aceitação dos Termos de Uso, o Motorista/Motociclista Parceiro compromete-se a:
a) Pagar a Remuneração pela Intermediação à 99;
b) Agir perante a 99 e aos Passageiros com boa-fé, diligência,
profissionalismo e respeito;
c) Obedecer a todas as exigências legais e regulatórias referentes aos
serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros ou do transporte de
passageiros de utilidade pública, incluindo as leis, regulamentos e demais normas de trânsito
aplicáveis em âmbito federal, estadual e municipal, tanto quanto ao Motorista/Motociclista
Parceiro como em relação ao veículo utilizado para o Serviço de Transporte;
d) Não discriminar ou selecionar, por nenhum motivo, os Passageiros;
e) Responsabilizar-se integralmente pela prestação do serviço de transporte
de pessoas; e
f) Responsabilizar-se pelo uso de sua própria máquina de cartão de crédito
e/ou débito e pelos seus respectivos recebimentos.
5.2. Pagamento pela Prestação do Serviço de Transporte. O pagamento da
corrida é feito diretamente pelo(s) Passageiro(s) ao Motorista/Motociclista Parceiro, por uma
das modalidades de pagamento escolhidas pelo Motorista/Motociclista Parceiro, sendo cobrado do
Motorista/Motociclista Parceiro o valor da Remuneração pela Intermediação, conforme previsto na
Cláusula 4.5., acima. O Motorista/Motociclista Parceiro pode optar por receber pagamentos em uma
ou mais das seguintes modalidades: (i) dinheiro; (ii) em sua própria máquina de cartão de débito
ou crédito; (iii) em sua Conta de Pagamento 99 por meio do próprio Aplicativo e/ou (iv) outros
meios de pagamento disponíveis no Aplicativo. O pagamento por meio do próprio Aplicativo é o
único que o Motorista/Motociclista Parceiro é obrigado a aceitar pelos Termos de Uso.
5.2.1. Cálculo do Preço do Serviço de Transporte prestado pelo Taxista. O
valor a ser pago pelo Passageiro ao Taxista é calculado com base na legislação aplicável na
região de realização da corrida.
5.2.1.1. Modo Desconto. A 99 poderá disponibilizar ao Passageiro, por meio
do Aplicativo, um desconto variável no valor das corridas (“Modo Desconto”). O Taxista poderá
aceitar ou não as corridas do Modo Desconto a ele oferecidas.
5.2.2. Cálculo do Preço do Serviço de Transporte prestado pelo
Motorista/Motociclista Parceiro. No momento em que o Passageiro tenha inserido o destino e
solicitado o Serviço de Transporte por meio do Aplicativo, receberá o valor do preço pelo
trajeto correspondente (“Preço”). O Preço será composto por: (i) valor base/mínimo; acrescido de
(ii) parcela variável baseada na distância e quantidade de tempo estimado para o trajeto. Além
disso, em certas situações em que a demanda por viagens aumentar muito, é possível a incidência
de ajuste adicional dinâmico (“Ajuste Dinâmico”). O intuito do Ajuste Dinâmico é equilibrar
oferta e demanda ao incentivar que mais Motoristas/Motociclistas Parceiros se conectem ao
Aplicativo e aceitem solicitações de corrida. O Ajuste Dinâmico será parte integrante do Preço e
sua incidência será clara.
5.2.2.1. Variação do Preço após aceite da corrida. O Preço pode aumentar se
o Passageiro alterar o destino durante a viagem, se fizer paradas extras ao longo do trajeto ou
se a viagem levar muito mais tempo do que o esperado, em decorrência de atos do Passageiro, e
quaisquer eventos que não estejam sob o controle do Motorista/Motociclista Parceiro e/ou da 99,
incluindo caso fortuito e força maior (e.g. realização de eventos na cidade que alterem o
tráfego, ocorrência de chuvas e acidentes naturais, etc.) (“Hipóteses de Variação de Preço”).
Nas Hipóteses de Variação do Preço, ao final da corrida, será cobrado adicional ao valor do
Preço (“Adicional ao Preço”).
5.2.2.2. A 99 se reserva o direito de estabelecer, remover e/ou revisar a
forma de Cálculo do Preço do Serviço de Transporte prestado pelo Motorista/Motociclista Parceiro
por intermédio do uso dos Serviços a qualquer momento, a critério exclusivo da 99. Ademais, o
Preço aplicável em certas áreas geográficas poderão incluir cobranças, tarifas, taxas, impostos
e/ou contribuições governamentais, inclusive, tarifas de pedágios ou cobranças de aeroportos,
conforme a rota tomada pelo Motorista/Motociclista Parceiro, o local de origem e/ou destino da
viagem.
5.3. Códigos Promocionais e Ações de Recompensa. A 99 poderá, a seu
exclusivo critério, criar códigos promocionais que poderão ser resgatados para crédito na Conta
dos Passageiros (“Códigos Promocionais”) ou ações de recompensa para Motoristas/Motociclistas
Parceiros (“Ações de Recompensa”)
5.3.1. É vedado ao Motorista/Motociclista Parceiro utilizar Códigos
Promocionais ou Ações de Recompensa em conluio com qualquer Passageiro ou com terceiros para
obter vantagens indevidas ou fraudar o Serviço.
5.4. Gorjeta. A 99 poderá oferecer ao Passageiro uma funcionalidade por meio
da qual seja possível ofertar ao Motorista/Motociclista Parceiro uma gorjeta, como forma de
incentivo a um serviço rápido, atencioso e eficiente. Essa gorjeta não será obrigatoriamente
paga pelo Passageiro.
5.5. Taxa de Cancelamento. O Passageiro poderá optar por cancelar sua
solicitação dos Serviços de Transporte prestados pelo Motorista/Motociclista Parceiro a qualquer
momento antes do início da corrida, caso em que poderá incidir uma taxa de cancelamento (“Taxa
de Cancelamento”). A Taxa de Cancelamento será destinada ao Motorista/Motociclista Parceiro como
forma de ressarcimento pelo seu deslocamento e tempo de espera.
6. MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE QUALIDADE 99
6.1. O Motorista/Motociclista Parceiro aceita que será avaliado pelos Passageiros e pela 99 com
base em critérios como a qualidade do serviço, a limpeza do veículo e as taxas de aceite e de
cancelamento de corridas. O Motorista/Motociclista Parceiro que for reiteradamente mal avaliado
poderá ter a sua licença de uso do Aplicativo cancelada. Sem prejuízo de outras disposições
constantes neste instrumento, o Motorista/Motociclista Parceiro também poderá ter sua Conta
cancelada (resultando em impedimento de acesso ao Aplicativo) em casos como pendências
cadastrais, relatos de condutas inapropriadas, a exclusivo critério da 99.
6.2. O Motorista/Motociclista Parceiro reconhece e aceita que a 99 não está
obrigada a filtrar, censurar ou controlar, nem se responsabiliza pelas avaliações realizadas
pelos Passageiros, que são os únicos e exclusivos responsáveis por seu conteúdo. Tais avaliações
não expressam a opinião ou o julgamento da 99 sobre os Motoristas/Motociclistas Parceiros.
6.3. O Motorista/Motociclista Parceiro aceita que a 99 manterá registros
internos acerca da prestação de Serviços de Transporte, tais como a taxa de aceitação e
cancelamento de corridas, podendo utilizar esses dados para realizar sua própria avaliação sobre
o Motorista/Motociclista Parceiro.
6.4. Periodicamente, o Motorista/Motociclista Parceiro será informado sobre
alterações em sua avaliação, que consistirá em uma nota de 1 (um) a 5 (cinco), que leva em
consideração a avaliação e comentários dos Passageiros e da 99, conforme os critérios
estabelecidos na Cláusula 6.1, bem como outros critérios pertinentes.
6.5. O Motorista/Motociclista Parceiro reconhece e aceita que a 99 poderá:
(i) suspender por tempo indeterminado o Licenciamento (e, consequentemente, a Conta do
Motorista/Motociclista Parceiro), dentre outros motivos elencados na Cláusula 8.; ou (ii) exigir
a realização de curso de reciclagem, caso o Motorista/Motociclista Parceiro apresente avaliações
semanais reiteradamente ruins, a exclusivo critério da 99; e (iii) aplicar multa, conforme
previsto nas Cláusulas 7.3. e 7.4. a seguir.
7. DA SUSPEITA DE FRAUDE
7.1. A 99 não se responsabiliza por quaisquer condutas fraudulentas por
parte do Motorista/Motociclista Parceiro, podendo inclusive impedir, em razão delas, seu acesso
ao Aplicativo, bem como agir judicial ou extrajudicialmente contra o envolvido.
7.2. A 99 analisa caso a caso as suspeitas de fraude e poderá reter o
pagamento de valores ao Motorista/Motociclista Parceiro em virtude de corridas supostamente
fraudulentas, de forma a evitar o risco de dano à 99.
7.3. A 99 se reserva ao direito de aplicar multas ao Motorista/Motociclista
Parceiro nos casos em que forem constatadas atividades fraudulentas.
7.4. Caso o Motorista/Motociclista Parceiro pratique atividade fraudulenta,
como realizar a corrida solicitada pelo Passageiro sem intermédio da plataforma, a 99 se reserva
ao direito de aplicar multa pecuniária ao Motorista/Motociclista Parceiro, considerando a
atividade fraudulenta exercida.
8. APLICAÇÃO DE MULTA, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE SEU ACESSO AO
APLICATIVO
8.1. O Motorista/Motociclista Parceiro concorda que a 99, à sua livre
discrição, poderá aplicar multa, suspender ou cancelar sua utilização do Serviço, incluindo, mas
não se limitando: (i) por descumprimentos e/ou violação destes Termos; (ii) pelo resultado de
sua avaliação pelos Passageiros e pela análise de sua taxa de cancelamento e outros critérios,
nos termos da Cláusula 6, acima; (iii) em função de ordem judicial ou requisição legal de
autoridade pública competente; (iv) por requisição do próprio Motorista/Motociclista Parceiro;
(v) por desativação ou modificação do Serviço (ou de qualquer de suas partes); (vi) por caso
fortuito, força maior e/ou questões de segurança; (vii) por inatividade da conta por um longo
período de tempo; (viii) pela suposta prática de qualquer infração de trânsito, atividade
fraudulenta ou ilegal por parte do Motorista/Motociclista Parceiro, a critério da 99; (ix) pelo
uso inadequado ou abusivo do Aplicativo, incluindo a utilização por terceiros ou transferência
de sua Conta, a realização de corrida com veículo distinto do cadastrado no Aplicativo,
utilização de quaisquer aplicativos ou programas que visem a alterar a informação da localização
geográfica do Motorista/Motociclista Parceiro para manipular o Aplicativo, e outras hipóteses de
uso indevido ou abusivo do Aplicativo, a critério da 99; e/ou (x) por inadimplemento por parte
do Motorista/Motociclista Parceiro de quaisquer obrigações, valores, pagamentos devidos em razão
do Serviço, quando aplicável.
8.2. O MOTORISTA/MOTOCICLISTA PARCEIRO CONCORDA QUE O TÉRMINO DE SEU ACESSO
AO SERVIÇO, POR QUALQUER RAZÃO CONSTANTE DESTES TERMOS, PODE OCORRER SEM UMA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA
E TODAS AS INFORMAÇÕES E DADOS CONSTANTES PODERÃO SER PERMANENTEMENTE APAGADOS.
8.3. A 99 se reserva o direito de agir judicialmente e extrajudicialmente em
casos de danos sofridos pela 99 ou por terceiros, inclusive poderá entrar em contato com as
autoridades e dar início à instrução de processos criminais, civis e administrativos nos casos
previstos pela lei, quando julgar necessário.
8.4. A suspensão ou resilição destes Termos de Uso pela 99 não isenta o
Motorista/Motociclista Parceiro do pagamento de quaisquer valores eventualmente devidos à 99,
que seguirão sendo passíveis de cobrança e de compensação.
8.5. O Motorista/Motociclista Parceiro não fará jus a qualquer indenização
ou compensação, seja pela suspensão ou resilição destes Termos de Uso pela 99.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais
distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado no Aplicativo
e o próprio Serviço, são de propriedade exclusiva da 99.
9.2. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação,
engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou
incorporação em quaisquer outros programas, sistemas do Aplicativo, ou Serviço. Enfim, toda e
qualquer forma de reprodução do Aplicativo ou Serviço, total ou parcial, permanente, temporária
ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é
expressamente vedada.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre o
Motorista/Motociclista Parceiro e a 99 e regerão a utilização do Serviço pelo
Motorista/Motociclista Parceiro, substituindo qualquer acordo anterior.
10.2. Legislação Aplicável. Estes Termos e o relacionamento entre o
Motorista/Motociclista Parceiro e a 99 serão regidos pelas leis da República Federativa do
Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único
competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em
relação ao uso e acesso de seu site e Aplicativo. O Motorista/Motociclista Parceiro e a 99
concordam em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais localizados no Brasil.
10.3. Notificações. Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer
outra forma oficial de cientificação da 99 deverão ocorrer em seu endereço de sede, descrito no
preâmbulo dos Termos.
10.4. Renúncia de Direitos. Caso a 99 deixe de exercer ou executar qualquer
direito ou dispositivo destes Termos, isto não será caracterizado como uma renúncia a tal
direito ou dispositivo nem constituirá novação. Se qualquer dispositivo dos Termos for
considerado inválido por um tribunal competente, as partes todavia concordam que o restante dos
Termos deverá ser interpretado de tal forma a refletir a intenção original, e os outros
dispositivos dos Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.
10.5. Cessão de Direitos. O Motorista/Motociclista Parceiro não poderá ceder
tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da 99.
O Motorista/Motociclista Parceiro concede sua aprovação para que a 99 ceda e transfira estes
Termos total ou parcialmente, inclusive: (i) para sua controladora, subsidiária ou afiliada;
(ii) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da 99; ou (iii) para um
sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture , sociedade, emprego
ou relação de representação entre o Passageiro, a 99 ou quaisquer Motoristas/Motociclistas
Parceiros como resultado do contrato entre você e a 99 ou pelo uso dos Serviços.
10.6. Indivisibilidade. Caso qualquer disposição destes Termos seja tida
como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa
disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos
destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas
nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal,
inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na
máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou
inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a
totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem
sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as
palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.
Última atualização em:
04/01/2021
