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O Portal das Autoridades está disponível para receber solicitações
24 horas e 7 dias da semana. O time de Law Enforcement Response Team é responsável por processar e analisar individualmente o atendimento das requisições submetidas estipulando e cumprindo o prazo de resposta de acordo com a urgência do solicitante.
Como funciona:
Como funciona:
O Portal das Autoridades está disponível para receber solicitações
24 horas e 7 dias da semana. O time de Law Enforcement Response Team é responsável por processar e analisar individualmente o atendimento das requisições submetidas estipulando e cumprindo o prazo de resposta de acordo com a urgência do solicitante.
Esta plataforma* é dedicada às autoridades policiais e ao Judiciário para o envio de ofícios e ordens judiciais. O principal objetivo é facilitar, organizar e padronizar o recebimento e o envio dos requerimentos.
*Acesso somente pelo computador.
A 99 tem o compromisso de melhorar a segurança da nossa plataforma e das comunidades onde estamos presentes. Por isso, contamos com o LERT (Law Enforcement Response Team), um time especializado em apoiar e trabalhar em colaboração com as autoridades do Brasil e países da América Latina*, analisando e respondendo às solicitações recebidas pela via de ofícios e ordens judiciais.
*Países da América Latina contemplados no Portal LERT: México, Chile, Perú, Colombia, Costa Rica, Panamá, República Dominicana, Argentina e Equador.
Ao se logar na plataforma, as autoridades encontram o histórico dos pedidos endereçados à 99 que foram enviados pelo Portal, onde é possível baixar o arquivo de resposta e, ainda, acompanhar as solicitações.
Esta plataforma* é dedicada às autoridades policiais e ao Judiciário para o envio de ofícios e ordens judiciais. O principal objetivo é facilitar, organizar e padronizar o recebimento e o envio dos requerimentos.
*Acesso somente pelo computador.
A 99 tem o compromisso de melhorar a segurança da nossa plataforma e das comunidades onde estamos presentes. Por isso, contamos com o LERT (Law Enforcement Response Team), um time especializado em apoiar e trabalhar em colaboração com as autoridades do Brasil e países da América Latina*, analisando e respondendo às solicitações recebidas pela via de ofícios e ordens judiciais.
*Países da América Latina contemplados no Portal LERT: México, Chile, Perú, Colombia, Costa Rica, Panamá, República Dominicana, Argentina e Equador.
Ao se logar na plataforma, as autoridades encontram o histórico dos pedidos endereçados à 99 que foram enviados pelo Portal, onde é possível baixar o arquivo de resposta e, ainda, acompanhar as solicitações.
O Portal das Autoridades a partir de agora, é o seu canal exclusivo para solicitar informações. Para preencher os campos é importante ter definidos os pontos abaixo:
Requisitos para uma solicitação
Quais dados* estão buscando?
- Dados cadastrais básicos
- Dados de corridas/dispositivos (mais críticos)
O QUE
*Acerca de corridas ou contas de motorista, passageiros e entregadores.
Atenção:
O ofício deve conter dados suficientes para a realização da busca e um e-mail institucional da autoridade para o envio da resposta, lembrando que a resposta final estará disponível dentro do próprio Portal. No caso de dados fornecidos para auxiliar a busca (“Quem”), a 99/Didi solicita ao menos duas informações para otimizar o cruzamento de dados na plataforma.
Se os dados não forem suficientes para a busca/resposta, o prazo inicial será alterado.
Período relevante para busca dos dados
QUANDO
POR QUÊ
Fundamendo jurídico da solicitação (ofício com motivação e assinatura)
QUEM
Dados fornecidos para busca (passageiro/ motorista/entregador):
CPF, Nome Completo, Telefone Celular, Email, Placa, Número do cartão de crédito e a transação
Além disso, para conseguir ser admitido(a) é necessário:
- Indicar no ofício o número de referência do caso (IP; IPL, processo).
Pedido preciso - capaz de permitir a identificação do indivíduo ou da informação pretendida.
- Número de telefone do subscritor e e-mail institucional para o encaminhamento da resposta.
- Natureza da investigação (tipo de caso (ex: criminal - roubo, para análise de priorização do caso e colaboração)
Requisitos para admissão do pedido de dados
De acordo com a Lei referente ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), as autoridades administrativas com poder de requisição podem solicitar o fornecimento de dados cadastrais diretamente das operadoras de aplicação de Internet, sem a necessidade de uma ordem judicial para a solicitação.
Os dados cadastrais para motoristas e passageiros que podem ser solicitados, são:
Solicitando dados cadastrais
MOTORISTAS
- Nome completo
- Número de Celular
- Dados do veículo (marca, modelo e placas)
- Endereço (opcional ao motorista)
- CPF
- Foto de rosto
- Número CNH
PASSAGEIROS
- Nome (informado pelo usuário)
- E-mail (informado pelo usuário)
- Número de Celular
- CPF
- Geolocalização de criação da conta
- Dados de cartão de crédito (emissor e numeração de 6* e 4*).
Atenção:
Os dados cadastrais são de acordo com as informações fornecidas pelos usuários, a 99/Didi não se responsabiliza pela validação de informações como nome e e-mail dos passageiros.
Quais dados* estão buscando?
- Dados cadastrais básicos
- Dados de corridas/dispositivos (mais críticos)
O QUE
Requisitos para uma solicitação
Dados fornecidos para busca (passageiro/ motorista/entregador):
- CPF
- Nome Completo
- Telefone Celular
- Email
- Placa
- Número do cartão de crédito e a transação
QUEM
Fundamendo jurídico da solicitação (ofício com motivação e assinatura)
POR QUÊ
Período relevante para busca dos dados
QUANDO
Atenção:
O ofício deve conter dados suficientes para a realização da busca e um e-mail institucional da autoridade para o envio da resposta, lembrando que a resposta final estará disponível dentro do próprio Portal.
No caso de dados fornecidos para auxiliar a busca (“Quem”), a 99/Didi solicita ao menos duas informações para otimizar o cruzamento de dados na plataforma.
Se os dados não forem suficientes para a busca/resposta, o prazo inicial será alterado.
- Indicar no ofício o número de referência do caso (IP; IPL, processo).
- Pedido preciso - capaz de permitir a identificação do indivíduo ou da informação pretendida.
- Número de telefone do subscritor e e-mail institucional para o encaminhamento da resposta.
- Natureza da investigação (tipo de caso (ex: criminal - roubo, para análise de priorização do caso e colaboração)
Requisitos para admissão do pedido de dados
O Portal das Autoridades a partir de agora, é o seu canal exclusivo para solicitar informações. Para preencher os campos é importante ter definidos os pontos abaixo:
*Acerca de corridas ou contas de motorista, passageiros e entregadores.
Solicitando dados cadastrais
Atenção:
Os dados cadastrais são de acordo com as informações recebidas pelos usuários, a 99/Didi não se responsabiliza pela validação de informações como nome e e-mail dos passageiros.
De acordo com a Lei referente ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), as autoridades administrativas com poder de requisição podem solicitar o fornecimento de dados cadastrais diretamente das operadoras de aplicação de Internet, sem a necessidade de uma ordem judicial para a solicitação.
Os dados cadastrais para motoristas e passageiros que podem ser solicitados, são:
- Nome completo
- Número de Celular
- Dados do veículo (marca, modelo e placas)
- Endereço (opcional ao motorista)
- CPF
- Foto de rosto
- Número CNH
MOTORISTAS
- Nome (informado pelo usuário)
- E-mail (informado pelo usuário)
- Número de Celular
- CPF
- Geolocalização de criação da conta
- Dados de cartão de crédito (emissor e numeração de 6* a 4*)
PASSAGEIROS
Solicitando dados sensíveis
Para que a 99 forneça os dados detalhados abaixo, é necessária uma ordem judicial devidamente assinada por uma autoridade com poderes de requisição.
Veja os dados que exigem tal formalização:
Dados da corrida
- Imagem e áudio da corrida*
- Log de acesso à plataforma
- IP
- IMEI/Dispositivo (modelo
do aparelho)
- Embarque
- Destino
- Valor
- Forma de pagamento
- Geo coordenadas
- Trajeto
*A 99 possui o histórico do chat no caso de troca de mensagens entre motoristas parceiros (as) e passageiros (as). Para que estejam disponíveis as imagens e os áudios, é necessário que o (a) passageiro (a) autorize a gravação antes do início da corrida. No caso de imagens, somente alguns motoristas possuem a câmera instalada no veículo, pois é um item opcional e pago à parte.
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Devem ser fornecidos e-mail e telefone institucionais. No caso do e-mail seria o da autoridade com @ da instituição (e-mail oficial de trabalho). O telefone deverá ser o celular de trabalho ou de contato da autoridade (preferencialmente o contato mais rápido).
A senha será enviada para o e-mail institucional cadastrado. Em caso de perda da senha, deverá ser feito um novo cadastro da Instituição. Isso acarretará também na perda do histórico de solicitações, portanto, é muito importante guardar a senha gerada em um local seguro e de fácil acesso.
No momento da requisição, na seção de “Informações da solicitação”, quanto mais dados existirem sobre o investigado e o caso, mais fácil será a verificação do(s) indivíduo(s) nas nossas plataformas e mais ágil será a busca. Lembrando que no mínimo deverá fornecer dois dados do potencial usuário investigado.
Para ser considerada uma emergência, o caso deve conter uma situação de risco iminente à vida ou integridade física como, por exemplo, sequestros em andamento ou casos criminais que envolvam menores. Essa informação deverá ser indicada no momento do registro do caso e o time interno saberá que se trata de uma emergência e o prazo de resposta será ajustado para tal.
Casos emergenciais poderão ser respondidos em até 24 horas.
Ofícios sem indicação de prazo predeterminado serão respondidos em até 7 dias úteis do recebimento da solicitação.
As contas deletadas e/ou desativadas pelo usuário ou pela 99/Didi.
As informações ficam disponíveis por tempo indeterminado na plataforma com disponibilidade de download via Portal.
A autoridade poderá solicitar a preservação de dados da conta para uma futura entrega, e o atendimento estará sujeito à disponibilidade dos dados da plataforma.
Envie e-mail para [email protected] com o assunto Dúvida Portal Law Enforcement e o número da investigação (se houver).
Para acessar os Termos e Condições é necessário ir na página de login do Portal e clicar em “Termos e Condições”.
Principais dúvidas
Solicitando dados sensíveis
*A 99 possui o histórico do chat no caso de troca de mensagens entre motoristas parceiros (as) e passageiros (as). Para que estejam disponíveis as imagens e os áudios, é necessário que o (a) passageiro (a) autorize a gravação antes do início da corrida. No caso de imagens, somente alguns motoristas possuem a câmera instalada no veículo, pois é um item opcional e pago à parte.
Dados da corrida
- Imagem e áudio da corrida*
- Log de acesso à plataforma
- IP
- IMEI/Dispositivo (modelo
do aparelho)
- Embarque
- Destino
- Valor
- Forma de pagamento
- Geo coordenadas
- Trajeto
Para que a 99 forneça os dados detalhados abaixo, é necessária uma ordem judicial devidamente assinada por uma autoridade com poderes de requisição.
Veja os dados que exigem tal formalização: