Amobitec, 99 e Uber alertam sobre PL de motoapp
Data de publicação: 08/12/2025
Amobitec, 99 e Uber alertam: o projeto de lei que será votado hoje não regula o motoapp. Ele proíbe.
É PROIBIÇÃO, NÃO REGULAÇÃO
A proposta cria exigências impossíveis e um cadastro que coloca na mão da Prefeitura o poder de decidir quem pode ou não pode fazer o serviço. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiram que o serviço é legal e não depende de autorização. Exigir isso é descumprir a Justiça.
"PLACA VERMELHA" É RETROCESSO
Motoapp não é mototáxi, a Justiça já decidiu assim. Placa vermelha significa menos oferta, mais custo e menos ganho para os motociclistas. É ignorar a lei federal, a decisão do STF e o funcionamento dos aplicativos.
TIRA O DIREITO AO TRABALHO E AO TRANSPORTE
Se aprovadas as novas exigências, os motociclistas não poderão trabalhar e os paulistanos não poderão usar o serviço. As obrigações propostas ignoram a realidade das motos e dos motociclistas de São Paulo, inviabilizando que eles possam prestar o serviço. Milhões perderiam a oportunidade de gerar renda e de ter uma opção de mobilidade acessível.
A PREFEITURA NÃO PODE PROIBIR
Defendemos uma regulação que promova a segurança de motociclistas e passageiros, com regras proporcionais, que respeitem a Constituição Federal e considerem a realidade dos motociclistas - não uma proibição disfarçada.
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