Cnae motorista de aplicativo: veja como abrir ou regularizar seu MEI!

Você sabe quais são as vantagens de ser Microempreendedor Individual (MEI) e quais são os seus deveres? Atualmente, para quem deseja formalizar a atividade de motorista de aplicativo, é necessário estar atento à legislação.

No texto a seguir, vamos falar sobre CNAE para motoristas de aplicativo, um assunto importante para profissionais independentes. Saiba o que significa esse termo e tudo sobre o assunto.

Boa leitura!

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CNAE: o que é?

A sigla “CNAE” significa Classificação Nacional de Atividades Econômicas. Ela é utilizada para descrever quais atividades são exercidas por uma empresa. Ou seja, todo MEI tem a sua CNAE já classificada.  

Além de contribuir para melhorar a gestão tributária do país, essa classificação garante que a sua empresa pague apenas os impostos pertinentes ao seu negócio.

CNAE para motorista de aplicativo: o que diz a lei?

Em primeiro lugar, antes de falarmos sobre como tornar-se independente, é necessário entender o que é a lei de CNAE para motorista de aplicativo.

Em resumo, para atividades de motorista de aplicativo, como dos parceiros da 99, existe um CNAE específico. Ou seja, hoje há uma regulamentação específica para quem trabalha com o transporte de pessoas por meio de aplicativos.

Isto é, através da Resolução CGSN 148/2019, DOU de 8 agosto de 2019, foi incluído pelo Comitê Gestor do Simples Nacional o código MEI para motorista de aplicativo CNAE4929-9/99.

O código inclui o transporte de aplicativos na listagem das atividades permitidas na formalização como Microempreendedor Individual – MEI.

Como abrir MEI para motorista de aplicativo?

Para se tornar MEI como motorista de aplicativo, é bem simples.

No Portal do Empreendedor

Primeiramente, acesse o Portal do Empreendedor, crie sua conta Gov.br e faça o cadastro com seus dados pessoais. Se você entregou a declaração do Imposto de Renda como pessoa física, vai precisar do número do recibo. Caso não tenha apresentado a declaração nos últimos dois anos, o sistema vai pedir o número do seu título de eleitor.

Depois é só seguir o preenchendo os campos do site. Descreva o nome fantasia da sua empresa e, quando for indicar a sua atividade, você deve selecionar a “Motorista (por aplicativo ou não) Independente” e a descrição da subclasse CNAE “Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente”. 

Além disso, você pode cadastrar mais de uma atividade no mesmo CNPJ, uma como principal e outras como secundárias. Isso facilita a vida do empreendedor.  

Por fim, informe o endereço residencial e o CEP do local onde irá funcionar a sua empresa. Depois disso, é só emitir o Certificado de Microempreendedor Individual (CCMEI).

Registro na Secretaria de Finanças

Por fim, para concluir todo o procedimento, é necessário realizar o registro na Secretaria de Finanças. 

Isto é, após criar o MEI, cada titular deve comparecer na Secretaria de Finanças de sua cidade, portanto os seguintes documentos:

RG;
CPF;
Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – impresso no Portal do Empreendedor;
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ - impresso no site da Receita Federal;
Comprovante de endereço do titular.

Vantagens de ser MEI

Agora que você já sabe como realizar a formalização, podemos falar mais sobre as vantagens de ser MEI. Dentre as principais, podemos citar:

Aluguel simplificado de máquinas de cartão;
Auxílio doença ;
Auxílio-reclusão;
Aposentadoria por idade – desde que tenha atingido o 15 anos de serviço prestado;
Aposentadoria por invalidez;
Criação do CNPJ próprio;
Facilidade na abertura de conta bancária e utilização de serviços;
Emissão de notas fiscais;
Empréstimos com juros mais baixos;
Pensão, em caso de óbito, aos dependentes.

E ainda tem muito mais!

Deveres de quem é MEI

O motorista de aplicativo que é MEI precisa se atentar para alguns deveres. Entre essas responsabilidades está a realização da declaração no Simples Nacional (DASN), que atua na conversão de contribuição tributária para previdência do INSS.

Outro dever é o pagamento da contribuição mensal (DAS MEI), bem como a emissão de notas fiscais para pessoas jurídicas, além do controle de faturamento mensal.

Como a 99 auxilia neste processo?

Para te ajudar em todos os processos de formalização, bem como a entender mais sobre CNAE e MEI, a 99, juntamente como o SEBRAE, disponibilizou um programa de capacitação.

Com o Programa Empreenda Rápido, você tem acesso a cursos sobre empreendedorismo e gestão, além de acesso a linhas de crédito com condições exclusivas para micro e pequenos empreendedores.

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