CNH provisória pode ter EAR?
Última atualização: 15/01/2025
Não. A inclusão da EAR na habilitação está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Mais precisamente no art. 147 do CTB, que informa a necessidade de inclusão da informação nas CNHs definitivas de motoristas que se encaixam nas exigências descritas.