Multas de trânsito: saiba como recorrer

Você sabia que é possível recorrer a multas de trânsito mesmo sem advogado? Se assim como milhões de brasileiros você deseja saber como exercer o seu direito e quer aprender como fazer defesa de multa e ficar mais consciente dos seus direitos e deveres, continue conosco.

Neste post vamos te ajudar a entender como recorrer de multa de trânsito e outras informações práticas sobre recurso de multa. Confira o que preparamos para você aqui no 99Blog:

Você vai ler sobre:

• O que é recurso de multa e quem pode recorrer?
• Como fazer minha defesa de multa de trânsito?
• O que escrever na defesa de uma multa?

O que é recurso de multa e quem pode recorrer?

De acordo com o portal do Governo Federal, o recurso de multa é uma forma de contestar uma penalidade imposta por infração cometida ao dirigir. Ou seja, a partir do momento em que um motorista leva uma multa de trânsito, ele é notificado sobre a suposta infração e tem um período de 30 dias  para contestar.

Esse período é determinado pelo parágrafo 4° do art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que cumpre o direito da ampla defesa garantido a todo cidadão brasileiro pela Constituição Federal. Logo, pode e deve saber como fazer defesa de multa e realizar a sua própria, como explicaremos a seguir.

Vale destacar que é importante saber como recorrer de multa de trânsito, caso o motorista seja de fato inocente da infração, afinal, o pedido deve estar acompanhado de uma justificativa e de preferência com provas que atestem a verdade sobre as alegações feitas na defesa.

Aproveite e entenda como funciona o sistema de pontuação de multas. Saiba como são registradas as infrações cometidas pelos condutores e como os pontos são acumulados na CNH, isso pode te ajudar a evitar diversas infrações.

Como fazer minha defesa de multa de trânsito?

Existem duas formas de fazer a defesa de multa de trânsito, uma delas é através da Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI). Assim é possível recorrer a multas emitidas por órgãos e entidades do poder executivo de trânsito:

• da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 
• Polícia Rodoviária Federal (PRF); 
• Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal (PMs); 

Para que você entenda como entrar com recurso de multa pelo JARI, confira o nosso artigo com as informações detalhadas. Mas existem também outras maneiras de fazer uma defesa de multa:

Solicitando atendimento em uma unidade do Detran mais próxima, através de um formulário preenchido na presença de um funcionário do órgão que poderá lhe auxiliar, para isso, basta procurar o local com a notificação da multa e solicitar recurso.

Ou da forma mais fácil, através do requerimento digital, assim você evita longas filas, horas de espera e ainda terá mais tempo e tranquilidade para pensar bem nos argumentos que irá apresentar em seu recurso de multa de trânsito. 

Para esta opção, basta acessar o portal de Multas de trânsito do DNIT e baixar o Requerimento de Recurso. Logo após a aba de “consulta de multas” , também existem outras opções de modelos e formulários, como: 

• Defesa contra autuação
• Recurso contra penalidade de multa
• Indicação de condutor (transferência de pontuação) e outros

Após baixar o formulário de recurso de multa preencha seus dados pessoais e escreva sua defesa no espaço destinado. A seguir, sugerimos alguns argumentos que podem te ajudar. Continue conosco neste texto e confira!

Ao finalizar essa etapa, assine o formulário igual ao seu documento de identificação, que deve ter uma cópia encaminhada. Os documentos necessários para anexar tanto ao requerimento digital quanto ao manual, são:

• Formulário do Requerimento de Recurso datado e assinado; 
• Cópia da CNH ou cópia de outro documento de identificação com foto que comprove a assinatura que consta no requerimento de Recurso. 
• Cópia do documento de identificação do representante legal (caso necessário) ou de ato constitutivo da empresa (caso seja pessoa jurídica);
• Cópia do CRLV; 
• Cópia da Notificação da Penalidade (multa)
• Procuração, quando for o caso; 
• Outros documentos que considerar necessários para apoiar as alegações do Recurso.

Caso você seja proprietário do veículo que recebeu a notificação, mas não seja o condutor, ou mesmo esteja representando o titular da suposta infração, é necessário enviar a cópia da documentação pessoal de todos os envolvidos. 

Após preencher e imprimir, assine conforme o seu documento de identificação, anexe os documentos e escolha se deseja enviar digitalizado através do portal de Multas de Trânsito do DNIT ou manualmente, pelos correios no endereço: 

Setor de Autarquias Norte, Quadra 03, Bloco A – Edifício Núcleo dos Transportes – Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito – CEP: 70.040-902 / Brasília-DF.

O tempo médio de análise é de 3 dias úteis para quem fez a solicitação digital e 30 dias corridos após a data de postagem de toda documentação pelos correios. 

Não deixe de saber como consultar multas de trânsito no Detran de seu estado para estar sempre em dia com as suas obrigações, especialmente se for motorista de aplicativo, afinal, você quer continuar a ganhar dinheiro com suas corridas!

O que escrever na defesa de uma multa?

Agora que já sabe como recorrer de multa de trânsito, tenha em mente que a liberdade de não ter um advogado é justamente porque você não precisa fazer um recurso de multa elaborado como se fosse um profissional do Direito, pois não é nada disso que se espera em um recurso. 

E justamente por este motivo é tão importante que a sua solicitação seja verdadeira, pois basta explicar porque a multa deve ser anulada, a justificativa para essa explicação e se houver provas, isso será ainda melhor. 

Veja algumas dicas que podem te ajudar a pensar no que escrever em seus argumentos:

• Sinalização: um dos principais argumentos para defesa é contra multas por sinalização ineficaz ou ausente. Nestes casos, o condutor pode justificar que não tinha como perceber que estava infringindo uma sinalização.
• Radares: equipamentos de medição como radares e fotossensores também são alvo de questionamento entre os condutores, por isso, se você foi alvo de multas de trânsito por causa de um deles, solicite a aferição do equipamento e peça que seja validada essa medição.
• Emergências: casos de extrema necessidade, como emergência médica, socorro a gestante, vítima de acidente ou doença, também são motivos justificáveis, inclusive se você for motorista de aplicativo transportando um passageiro. 
• Validade dos dados: Se houver informações incorretas, como dados pessoais, datas e horários da infração, é perfeitamente possível questionar a validade da multa.
• Erro do agente ou sinalização de trânsito: Se o condutor tiver provas de que o agente de trânsito que aplicou a multa cometeu um erro, também é possível contestar com base neste argumento. O mesmo vale para a sinalização nas vias, caso não estejam claras.
• Prova de inocência: se o motorista possui tickets de estacionamentos, comprovantes de pagamento ou cupons fiscais de restaurantes, lojas e outros estabelecimentos onde esteve no horário da suposta infração, é possível usá-los para contestar a multa de trânsito.
• Identificação do condutor: caso a infração seja aplicada em um carro de terceiro ou veículo de empresa e seja impossível identificar quem estava dirigindo o veículo, é possível argumentar falta de provas.
• Condições físicas ou mentais: qualquer problema que afete as condições físicas ou mentais do condutor podem impedir que o motorista perceba que está cometendo uma infração e pode justificar um recurso de multa.
• Condições do clima: fortes chuvas e neblinas intensas são situações que fogem ao controle do motorista e podem levá-lo a cometer infrações de trânsito, por isso, também servem como justificativa para um recurso.

Vale a pena destacar que todo recurso de multa requer um bom argumento. Mas, fica ainda melhor com provas que ajudem na defesa, como relatórios médicos, cupons de estacionamento ou lojas, câmeras de segurança. E, o mais importante, não esqueça de apresentar a defesa dentro do prazo e com toda documentação anexada. Esse conteúdo foi útil para você? Compartilhe com alguém que precisa dessas informações e continue conosco aqui no blog! E se você ainda não é motorista de aplicativo, mas está pensando em fazer uma renda extra para melhorar o orçamento, que tal conhecer as vantagens de ser um parceiro 99?