ABASTEÇA

1. INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. Bem-vindo à 99! Estes são os Termos de Uso (“Termos”) que regem o acesso e uso, dentro do Brasil, dos serviços prestados através de aplicação tecnológica (“Aplicativo”), sítios da Internet e conteúdos relacionados (“Serviço(s)”), disponibilizados pela 99 Tecnologia Ltda. (“99”), inscrita no CNPJ/ME sob o nº 18.033.552/0001-61, com sede na Av. Paulista, 2537, Conj. 61, Bela Vista, São Paulo – SP, CEP: 01.311-300, Estado de São Paulo, ou qualquer de suas afiliadas, ao(s) motorista(s) de táxi devidamente regularizado(s) para o exercício da profissão (“Taxista(s)”) ou o(s) motorista(s)/motociclista(s) de transporte remunerado privado individual de passageiros (em conjunto com Taxista(s), “Motorista(s)/Motociclista(s) Parceiro(s)”), que decidam utilizar os Serviços da 99.

1.1.1. POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.

1.2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. AO SE CADASTRAR E UTILIZAR CONTINUAMENTE OS SERVIÇOS, O MOTORISTA/MOTOCICLISTA PARCEIRO ESTARÁ DECLARANDO TER LIDO, ENTENDIDO E ACEITO OS TERMOS. CASO, A QUALQUER TEMPO, O MOTORISTA/MOTOCICLISTA PARCEIRO NÃO CONCORDE COM OS TERMOS, DEVERÁ CESSAR IMEDIATAMENTE A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO E DESINSTALÁ-LO DE SEU APARELHO.

1.2.1. Termos Adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para categorias específicas, veículos com opcionais, eventos, regulamentos, atividades, promoções em particular ou ações de recompensas, e esses Termos Adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços (“Termos Adicionais”). Os Termos Adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Os Termos Adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito somente com relação àquilo que forem específicos.

1.3. Comunicação com o Motorista/Motociclista Parceiro. O Motorista/Motociclista Parceiro autoriza a 99 a enviar notificações administrativas no Aplicativo (“push”), por e-mail, SMS, WhatsApp, em uma publicação em seu site ou por qualquer outro meio de comunicação disponível (“Meios de Comunicação”) com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionado aos Serviços.

1.4. Alteração dos Termos. A 99 reserva o direito de realizar alterações e atualizações nos Termos, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. Em caso de alterações dos Termos que restrinjam direitos dos Motoristas/Motociclistas Parceiros, a 99 poderá comunicar tal alteração, ao seu critério, através dos Meios de Comunicação. Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade do Motorista/Motociclista Parceiro de verificar periodicamente os Termos. Caso o Motorista/Motociclista Parceiro não concorde com as alterações dos Termos, deverá cancelar sua conta, cessar toda e qualquer utilização dos Serviços e desinstalar o Aplicativo do seu aparelho. O fato do Motorista/Motociclista Parceiro continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.

2. DADOS DO MOTORISTA/MOTOCICLISTA PARCEIRO E PRIVACIDADE

2.1. A 99 POSSUI UMA POLÍTICA EXPRESSA SOBRE PRIVACIDADE. AS INFORMAÇÕES DE REGISTRO E OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE O MOTORISTA/MOTOCICLISTA PARCEIRO ESTÃO SUJEITAS AO TRATAMENTO REFERIDO EM TAL POLÍTICA DE PRIVACIDADE. O MOTORISTA/MOTOCICLISTA PARCEIRO ENTENDE E CONCORDA QUE O SEU USO E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENVOLVEM A COLETA E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DADOS SOBRE O MOTORISTA/MOTOCICLISTA PARCEIRO (CONFORME DEFINIDO NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE APLICÁVEL), INCLUINDO A TRANSFERÊNCIA DESTAS INFORMAÇÕES E DADOS PARA OUTROS TERRITÓRIOS, PARA FINS DE ARMAZENAMENTO, PROCESSAMENTO E UTILIZAÇÃO PELA 99, SUA CONTROLADORA E DEMAIS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, PARA ENVIO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE CADASTRAMENTO DOS MOTORISTAS/MOTOCICLISTAS PARCEIROS, PARA AS FINALIDADES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEMAIS PREVISTAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. FAVOR CONSULTAR A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA 99 NO SEGUINTE LINK: https://99app.com/legal/privacidade. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA 99 CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DOS TERMOS.

3. CADASTRO

3.1. Para utilizar grande parte dos Serviços, o Motorista/Motociclista Parceiro deve registrar-se e manter apenas uma conta pessoal de Motorista/Motociclista Parceiro (“Conta”). O Motorista/Motociclista Parceiro deve ter capacidade civil, possuir Carteira Nacional de Habilitação (“CNH”) definitiva com permissão para exercício de atividade remunerada (“EAR”) e deverá cumprir todos os requisitos legais correspondentes ao local de sua atuação para exercício da atividade de transporte remunerado individual de passageiros, para Motoristas/Motociclistas Parceiros e para exercício da atividade de utilidade pública de transporte individual de passageiros (“Táxi”) para Taxistas. O Motorista/Motociclista Parceiro que desejar utilizar o Serviço deverá obrigatoriamente preencher os campos de cadastro exigidos, inclusive relativos aos dados necessários para recebimento de valores em decorrência da sua atividade de transporte de passageiros, intermediado pela 99, e responderá pela veracidade das informações declaradas, obrigando-se a manter informações válidas, atualizadas e corretas. Em caso de não confirmação de seus dados, o acesso do Motorista/Motociclista Parceiro ao Serviço poderá ser bloqueado, a exclusivo critério da 99.

3.2. Após receber a documentação de cadastro, a 99 efetuará uma análise e poderá aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do Motorista/Motociclista Parceiro. A 99 também poderá realizar a checagem de antecedentes criminais e quaisquer outras verificações que considerar oportunas ou que sejam exigidas pela legislação aplicável. 3.3. O perfil do Motorista/Motociclista Parceiro é exclusivo e intransferível. O Motorista/Motociclista Parceiro compromete-se, mediante aceitação dos Termos, a não compartilhar sua Conta com terceiros, sendo vedada a transferência de sua Conta, sob pena de cancelamento imediato da Conta do Motorista/Motociclista Parceiro, além de encaminhamento do caso às autoridades públicas para análise de eventuais penalidades criminais e civis aplicáveis.

3.3.1. A 99 se reserva o direito de solicitar documentos adicionais para confirmação de cadastros, bem como outros métodos de identificação e autenticação do Motorista/Motociclista Parceiro (como, por exemplo, reconhecimento facial), por ocasião do cadastro e enquanto o Motorista/Motociclista Parceiro utilizar os Serviços a qualquer tempo. Mesmo após a confirmação do cadastro, é possível o cancelamento da conta caso sejam verificadas incongruências no processo de verificação, a exclusivo critério da 99.

3.3.2. As informações da Conta são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízos de qualquer espécie, as medidas cabíveis podem ser tomadas pela 99 a fim de resguardar seus interesses e a integridade de Passageiros, demais Motoristas/Motociclistas Parceiros do Aplicativo e da própria 99.

3.4. O Motorista/Motociclista Parceiro se compromete, sob as penas da lei, a utilizar sua Conta do Aplicativo apenas de maneira e para fins estritamente legais, legítimos e permitidos por estes Termos de Uso.

3.4.1. O Motorista/Motociclista Parceiro está ciente e concorda que somente será possível prestar cada serviço correspondente a cada categoria disponível no Aplicativo por vez, isto é, é vedado em um mesmo trajeto prestar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros concomitantemente ao serviço de envio e entrega de bens determinados, seja pelas categorias 99Entrega ou 99Food.

3.4.2. No mesmo sentido, o Motorista Parceiro fica desde já ciente e concorda que, ao aceitar um chamado para prestar qualquer um de seus serviços por intermédio da Plataforma da 99, não poderá utilizar seu veículo concomitantemente para a prestação de quaisquer outros serviços.

3.5. Como profissional autônomo e independente que adere ao Aplicativo por sua única e exclusiva vontade, o Motorista/Motociclista Parceiro atesta que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o Motorista/Motociclista Parceiro e a 99, podendo livremente aceitar e prestar seus serviços para quem desejar, não havendo exclusividade, tratando-se de relação estritamente cível, conforme conveniência do Motorista/Motociclista Parceiro com relação a estes Serviços.

4. SERVIÇOS

4.1. Serviços prestados pela 99. Os Serviços consistem na intermediação de corridas e facilitação de pagamento (“Intermediação”), mediante licenciamento e uso de software, em que a 99 é a licenciante do Aplicativo, de forma não-exclusiva (“Licenciamento”) que possibilita ao Motorista/Motociclista Parceiro cadastrado localizar e contatar passageiros interessados em contratar serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros ou transporte individual de passageiros de utilidade pública (“Passageiro(s)“e “Serviço de Transporte”, respectivamente), de acordo com a disponibilidade do Serviço para certas áreas e regiões, conforme informado no Aplicativo.

4.1.1. O Motorista/Motociclista Parceiro concede à 99 as autorizações necessárias para a correta execução do serviço, nomeando-a sua representante para que, em seu nome, realize a cobrança de créditos, providencie o pagamento, compensação e reconhecimento de dívidas, dê e demande quitação, promova a liquidação de haveres e, de todo modo, atue no melhor interesse do representado.

4.2. A 99 concede ao Motorista/Motociclista Parceiro uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para utilizar o Aplicativo em seu smartphone, tablet ou computador em conformidade com as condições previstas nestes Termos de Uso.

4.3. A 99 não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo Motorista/Motociclista Parceiro em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado no Aplicativo.

4.4. A 99 reserva a si todos os direitos ao Aplicativo não expressamente concedidos aqui.

4.4.1. Por meio do Aplicativo, o Motorista/Motociclista Parceiro receberá chamadas de Passageiros, de acordo com a categoria selecionada pelo Passageiro, localização e destino, opcionais e outros critérios presentes ou futuros que venham a ser determinados pela 99.

4.5. A 99 poderá prestar outros serviços ou oferecer produtos vinculados ou não ao Serviço, gratuitos ou onerosos, ao seu critério. Exceto se diferentemente definidos em Termos Adicionais, tais produtos, serviços e entregas estão sujeitos aos presentes Termos e definidos como Serviço para todos os efeitos legais deste Termo.

4.6. O Serviço não deve ser utilizado para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por estes Termos.

4.7. Pagamento pelos Serviços. A 99 poderá cobrar por todo ou parte do Serviço, ao seu critério. Atualmente, o Licenciamento é feito a título gratuito, sendo que a Intermediação é prestada de maneira onerosa (“Remuneração pela Intermediação da 99”). Como remuneração pela Intermediação, a 99 cobrará um valor por cada corrida aceita. Quanto às corridas de táxi, será seguido o disposto por cada município, conforme a tabela disponível neste link https://99app.com/legal/termos/motorista/tabela-de-remuneracao-taxistas.

4.7.1. A 99 disponibilizará ao Motorista/Motociclista Parceiro um recibo com o respectivo valor da Remuneração pela Intermediação. O Motorista /Motociclista Parceiro concorda que o valor a ser pago por ele a título de Remuneração pela Intermediação será o disponibilizado no recibo em caso de qualquer conflito ou inconsistência.

4.7.2. A cobrança dos valores devidos a título de Remuneração pela Intermediação pelo Motorista/Motociclista Parceiro à 99, na forma descrita na Cláusula 4.7. Para corridas pagas pelo Passageiro por meio do Aplicativo, o pagamento da Remuneração pela Intermediação será realizado automaticamente por meio do Aplicativo e dos meios de pagamento relacionados. Para as corridas pagas por outro(s) meio(s), a cobrança dos valores devidos à 99 será realizada na próxima corrida cujo pagamento for realizado por intermédio do Aplicativo. Na hipótese de valores pendentes de forma reiterada, a 99 poderá ao seu critério (i) emitir contra o Motorista/Motociclista Parceiro a respectiva fatura / nota fiscal para o pagamento dos valores em aberto, à qual o Motorista/Motociclista Parceiro deverá proceder com o pagamento na data de vencimento indicada e/ou (ii) bloquear o cadastro do Motorista/Motociclista Parceiro até que os valores sejam pagos.

4.7.3. Descontos. O Motorista/Motociclista Parceiro autoriza a 99 a conceder, em seu nome, descontos a serem aplicados no preço final da corrida (os “Descontos”). Os Descontos implicarão diminuição do valor a ser pago pelo Passageiro, observado o disposto nas cláusulas 4.7.3.1., 5.2.2. e 5.2.2.1. Os Descontos serão estipulados pela 99, de forma unilateral e discricionária, em Termos Adicionais.

4.7.3.1. A 99 poderá aplicar descontos na Remuneração pela Intermediação da 99 (paga pelo Motorista/Motociclista Parceiro) e em eventual remuneração à 99 paga em contrapartida ao Licenciamento (“Desconto na Remuneração”). O Desconto na Remuneração será fixado de forma discricionária pela 99, em Termos Adicionais.

4.7.4. Carteira 99. Ao se cadastrar no Aplicativo, será criada em seu nome uma conta de pagamento vinculada à 99 (“Conta de Pagamento 99”). A conta será criada gratuitamente por meio de parceria com empresas especializadas em serviços financeiros (“Empresas Parceiras”). Os ganhos referentes ao Serviço de Transporte prestado ao Passageiro, serão transferidos automaticamente para a sua Conta de Pagamento 99 todos os dias, já descontada a Remuneração da 99 pela Intermediação, conforme determinado pela Cláusula 4.7. O saldo disponível na Conta de Pagamento 99 poderá ser utilizado para fazer transferências e compras online.

4.7.4.1. Para a criação da Conta de Pagamento 99, você precisará primeiro passar por uma análise realizada pelas Empresas Parceiras. Se você não for aprovado nessa análise, poderá continuar utilizando normalmente os Serviços prestados pela 99, mas não poderá usar os recursos da Conta de Pagamento 99. Neste caso, os ganhos referentes ao Serviço de Transporte prestado ao Passageiro (descontada a Remuneração da 99 pela intermediação) serão depositados diretamente na conta bancária indicada, conforme previsto na Cláusula 4.7.5.

4.7.4.2. Com a abertura da Conta de Pagamento 99, o Motorista/Motociclista Parceiro receberá um cartão oferecido pelas Empresas Parceiras. O prazo para recebimento do Cartão 99 é determinado pelas Empresas Parceiras. Após o recebimento do Cartão 99, o Motorista/Motociclista Parceiro deverá efetuar o seu desbloqueio. Em caso de perda ou não recebimento do Cartão 99, o Motorista/Motociclista Parceiro deverá entrar em contato imediatamente com a 99, através dos canais aqui definidos para mais informações.

4.7.4.3. O Motorista/Motociclista Parceiro se compromete a fornecer, em seu cadastro junto à 99, todas as informações e documentos necessários para abertura da Conta de Pagamento 99 e emissão, envio, desbloqueio e uso do Cartão 99, caso o tenha, bem como a informar a 99 sobre quaisquer alterações nesses dados ou problemas na Conta de Pagamento 99 e no seu Cartão 99.

4.7.4.4. A Conta de Pagamento 99 e o Cartão 99 estão sujeitos às regras das Empresas Parceiras que gerenciam suas operações. Para que o Motorista/Motociclista Parceiro possa utilizá-los, ele deve conhecer e aceitar todas as regras definidas pelas empresas do Arranjo de Pagamentos ao qual o Cartão 99 pertence.

4.7.4.5. A 99 não será responsabilizada pela falta ou atraso do repasse em virtude de:

a) Quaisquer problemas na Conta de Pagamento 99 ou no Cartão 99 a ela associada que não tenham sido diretamente causados pela 99;

b) Falhas no sistema de pagamento eletrônico disponibilizado por terceiros ou pelas Empresas Parceiras;

c) Caso fortuito ou força maior;

d) Quaisquer problemas decorrentes de ação ou omissão do Motorista/Motociclista Parceiro, incluindo, mas não somente, as hipóteses de divergência entre o valor estimado do trajeto e o valor cobrado ou de corrida sem registro de trajeto; e

e) Necessidade de análise do pagamento por prazo razoável por qualquer razão, incluindo indício de conduta fraudulenta.

4.7.5. Transferência Bancária. Alternativamente, se o Motorista/Motociclista Parceiro não for aprovado na análise das Empresas Parceiras para a criação da Conta de Pagamento, poderá receber diretamente em sua conta bancária os valores referentes ao Serviço de Transporte prestado ao Passageiro. Neste caso, a conta bancária deverá pertencer ao próprio Motorista/Motociclista Parceiro e os dados solicitados (Conta, Agência e Banco) deverão ser informados corretamente. Caso o Motorista/Motociclista Parceiro informe algum dado incorretamente, a 99 não se responsabiliza por eventuais atrasos na transferência e/ou perda dos valores transferidos. A transferência bancária poderá estar sujeita a cobrança de valores, conforme informado no momento da ativação da opção ou do processo de transferência.

4.8. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO, VÍNCULO DE EMPREGO E OUTROS. NÃO SE ESTABELECE ENTRE O MOTORISTA/MOTOCICLISTA PARCEIRO E A 99 QUALQUER VÍNCULO DE NATUREZA SOCIETÁRIA, EMPREGATÍCIA E/OU ECONÔMICA, SENDO CERTO QUE O MOTORISTA/MOTOCICLISTA PARCEIRO É LIVRE PARA REALIZAR CORRIDAS QUANDO QUISER, BEM COMO PARA CESSAR A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO A QUALQUER MOMENTO, AO SEU LIVRE E EXCLUSIVO CRITÉRIO. A 99 NÃO POSSUI UMA FROTA DE VEÍCULOS, PRESTANDO EXCLUSIVAMENTE OS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO E INTERMEDIAÇÃO VOLTADOS À FACILITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PERANTE UM MOTORISTA/MOTOCICLISTA PARCEIRO CADASTRADO NO APLICATIVO.

4.9. RESPONSABILIDADES PELOS SERVIÇOS. A 99 assume a responsabilidade por todos os problemas aos quais der causa injustificada. A 99 deverá ainda manter o bom funcionamento do Aplicativo na maior medida possível e disponibilizar canais de atendimento para ajudar a solucionar dúvidas e problemas dos usuários do Aplicativo, observado o disposto na Cláusula 4.10., abaixo.

4.10. RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE. A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE É FEITA DIRETAMENTE ENTRE OS PASSAGEIROS E OS MOTORISTAS/MOTOCICLISTAS PARCEIROS. A 99 NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER PERDAS, PREJUÍZOS OU DANOS DE QUALQUER NATUREZA QUE SEJAM DECORRENTES DA RELAÇÃO ENTRE PASSAGEIRO E MOTORISTA/MOTOCICLISTA PARCEIRO. O MOTORISTA/MOTOCICLISTA PARCEIRO ENTENDE E CONCORDA QUE A 99 NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS OU PREJUÍZOS QUE VENHAM A SER CAUSADOS POR UM PASSAGEIRO AO RESPECTIVO MOTORISTA/MOTOCICLISTA PARCEIRO.

4.10.1. Danos e prejuízos causados pelos Motoristas/Motociclistas Parceiros. O Motorista/Motociclista Parceiro será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que causar ao(s) Passageiro(s) e concorda em indenizar e manter a 99 indene em relação a quaisquer demandas, perdas, prejuízos ou danos direta ou indiretamente relacionados a atos ou fatos causados pelo Motorista/Motociclista Parceiro. O Motorista/Motociclista Parceiro é o único e exclusivo responsável por todos e quaisquer problemas relativos ao Serviço de Transporte, bem como por quaisquer condutas indevidas ou ilegais que pratique.

4.10.2. Seguro. Apesar da 99 não ser responsável pelo Serviço de Transporte ou por qualquer acidente de trânsito, os Motoristas/Motociclistas Parceiros são beneficiários de apólice de Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros (“Seguro APP”) contratada pela 99, cuja cobertura é exclusiva para incidentes ocorridos em corridas intermediadas pela 99. A cobertura da apólice engloba eventos de morte, invalidez e despesas médicas hospitalares, nos limites previstos na apólice específica.

4.11. Sobre a categoria 99Moto.

4.11.1. É permitido apenas 1 (um) passageiro por corrida nesta categoria.

4.11.2. O uso de capacete e demais equipamentos de segurança obrigatórios por lei devem ser observado por todos os que estiverem na motocicleta.

4.11.3. Grávidas, pessoas que sofrem de convulsões, desmaios, ou de qualquer outra condição de saúde devem avaliar previamente a utilização desta categoria.

4.12. 99Abastece: É uma ferramenta da 99 disponibilizada ao Motorista/Motociclista Parceiro que consiste em um ambiente virtual com a localização de postos de combustíveis parceiros e demais informações, como preços de combustíveis, bem como eventuais descontos concedidos pela 99, em conjunto com os postos parceiros, sobre o valor final do combustível, entre outras informações.

4.12.1. Como usar o 99Abastece: Para ter acesso ao ambiente 99Abastece e usufruir dos descontos, se oferecidos, o Motorista Parceiro deverá ter seu cadastro finalizado e aprovado na plataforma da 99 na categoria 99Pop e/ou 99Comfort.

4.13.1. A 99 não é responsável pela disponibilidade, qualidade e manutenção de tais serviços de telecomunicação e o Usuário entende que as condições do serviço de telecomunicações poderão afetar a experiência do Serviço. A 99 não será responsabilizada por qualquer problema relacionado ao Serviço decorrente direta ou indiretamente de inconsistências ou falhas nos dispositivos de telefonia móvel e/ou nos serviços de telecomunicação. Além disso, a 99 não será responsabilizada por eventuais erros e inconsistências das informações oriundas de terceiros relativas ao geoposicionamento via sistema GPS e aos mapas integrados ao Aplicativo.

4.14. Modificação ou Encerramento do Serviço. A 99 se reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o Serviço ou parte dele, com ou sem notificação. O Motorista/Motociclista Parceiro concorda que a 99 não será responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com o Motorista/Motociclista Parceiro ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação do Serviço.

5. SERVIÇO DE TRANSPORTE

5.1. Obrigação do Motorista/Motociclista Parceiro. O Motorista/Motociclista Parceiro deve observar todas as regras destes Termos de Uso e de toda legislação aplicável. O descumprimento dos Termos de Uso ou da legislação aplicável pelo Motorista/Motociclista Parceiro poderá resultar, a livre e exclusivo critério da 99, impedimento do seu acesso ao Aplicativo. Mediante aceitação dos Termos de Uso, o Motorista/Motociclista Parceiro compromete-se a:

a) Pagar a Remuneração pela Intermediação à 99;

b) Agir perante a 99 e aos Passageiros com boa-fé, diligência, profissionalismo e respeito;

c) Obedecer a todas as exigências legais e regulatórias referentes aos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros ou do transporte de passageiros de utilidade pública, incluindo as leis, regulamentos e demais normas de trânsito aplicáveis em âmbito federal, estadual e municipal, tanto quanto ao Motorista/Motociclista Parceiro como em relação ao veículo utilizado para o Serviço de Transporte;

d) Não discriminar ou selecionar, por nenhum motivo, os Passageiros;

e) Responsabilizar-se integralmente pela prestação do serviço de transporte de pessoas; e

f) Responsabilizar-se pelo uso de sua própria máquina de cartão de crédito e/ou débito e pelos seus respectivos recebimentos.

5.2. Pagamento pela Prestação do Serviço de Transporte. O pagamento da corrida é feito diretamente pelo(s) Passageiro(s) ao Motorista/Motociclista Parceiro, por uma das modalidades de pagamento escolhidas pelo Motorista/Motociclista Parceiro, sendo cobrado do Motorista/Motociclista Parceiro o valor da Remuneração pela Intermediação, conforme previsto na Cláusula 4.7. O Motorista/Motociclista Parceiro pode optar por receber pagamentos em uma ou mais das seguintes modalidades: (i) dinheiro; (ii) em sua própria máquina de cartão de débito ou crédito; (iii) em sua Conta de Pagamento 99 por meio do próprio Aplicativo e/ou (iv) outros meios de pagamento disponíveis no Aplicativo. O pagamento por meio do próprio Aplicativo é o único que o Motorista/Motociclista Parceiro é obrigado a aceitar pelos Termos de Uso.

5.2.1. Cálculo do Preço do Serviço de Transporte prestado pelo Taxista. O valor a ser pago pelo Passageiro ao Taxista é calculado com base na legislação aplicável na região de realização da corrida.

5.2.2. Modo Desconto. A 99 poderá, a seu exclusivo critério, estipular Descontos a serem disponibilizados aos Passageiros, concedidos em nome dos Motoristas/Motociclistas Parceiros (“Códigos Promocionais”), nos termos da cláusula 4.7.3, ou diretamente aos Motoristas/Motociclistas Parceiros (“Ações de Recompensa”).

5.2.2.1. Ao conceder Desconto aos Passageiros em nome dos Motoristas/Motociclistas Parceiros, a 99 poderá aplicar Desconto na Remuneração em percentual correspondente, de forma que (i) o Passageiro desfrute de valores reduzidos nas corridas; (ii) os Motoristas/Motociclistas Parceiros não tenham nenhum impacto em seus ganhos; e (iii) apenas a 99 arque com o custo dos Descontos.

5.2.3. Preço do Serviço de Transporte prestado pelo Motorista/Motociclista Parceiro. O Preço do Serviço de Transporte é disponibilizado ao Motorista/Motociclista Parceiro antes dele(a) aceitar ou rejeitar a corrida, conforme sua escolha, a partir de fatores como, mas sem se limitar a, endereço, paradas, distância e tempo que o Motorista/Motociclista Parceiro leva até buscar o Passageiro, distância e tempo até o destino final, taxa de espera, taxa de cancelamento, Ajuste Dinâmico e Hipóteses de Variação de Preço. No momento em que o Passageiro tenha inserido o destino e solicitado o Serviço de Transporte por meio do Aplicativo, receberá o valor do preço pelo trajeto correspondente (“Preço”). Sendo assim, em certas situações em que a demanda por viagens aumentar muito, é possível a incidência de ajuste adicional dinâmico (“Ajuste Dinâmico”). O intuito do Ajuste Dinâmico é equilibrar oferta e demanda ao incentivar que mais Motoristas/Motociclistas Parceiros se conectem ao Aplicativo e aceitem solicitações de corrida. O Ajuste Dinâmico será parte integrante do Preço e sua incidência será clara.

5.2.3.1. Variação do Preço após aceite da corrida. O Preço pode variar se o Passageiro alterar o destino durante a viagem, se fizer paradas extras ao longo do trajeto ou se a viagem levar muito mais tempo do que o esperado, em decorrência de atos do Passageiro, e quaisquer eventos que não estejam sob o controle do Motorista/Motociclista Parceiro e/ou da 99, incluindo caso fortuito e força maior (e.g. realização de eventos na cidade que alterem o tráfego, ocorrência de chuvas e acidentes naturais, etc.) (“Hipóteses de Variação de Preço”). Nas Hipóteses de Variação do Preço, ao final da corrida, será cobrado adicional ao valor do Preço (“Adicional ao Preço”).

5.2.3.2. A 99 se reserva o direito de estabelecer, remover e/ou revisar a forma de Cálculo do Preço do Serviço de Transporte prestado pelo Motorista/Motociclista Parceiro por intermédio do uso dos Serviços a qualquer momento, a critério exclusivo da 99. Ademais, o Preço aplicável em certas áreas geográficas poderão incluir cobranças, tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais, inclusive, tarifas de pedágios ou cobranças de aeroportos, conforme a rota tomada pelo Motorista/Motociclista Parceiro, o local de origem e/ou destino da viagem.

5.3. Códigos Promocionais e Ações de Recompensa. A 99 poderá, a seu exclusivo critério, criar códigos promocionais que poderão ser resgatados para crédito na Conta dos Passageiros (“Códigos Promocionais”) ou ações de recompensa para Motoristas/Motociclistas Parceiros (“Ações de Recompensa”).

5.3.1. É vedado ao Motorista/Motociclista Parceiro utilizar Códigos Promocionais ou Ações de Recompensa em conluio com qualquer Passageiro ou com terceiros para obter vantagens indevidas ou fraudar o Serviço.

5.4. Gorjeta. A 99 poderá oferecer ao Passageiro uma funcionalidade por meio da qual seja possível ofertar ao Motorista/Motociclista Parceiro uma gorjeta, como forma de incentivo a um serviço rápido, atencioso e eficiente. Essa gorjeta não será obrigatoriamente paga pelo Passageiro.

5.5. Taxa de Cancelamento. O Passageiro poderá optar por cancelar sua solicitação dos Serviços de Transporte prestados pelo Motorista/Motociclista Parceiro a qualquer momento antes do início da corrida, caso em que poderá incidir uma taxa de cancelamento (“Taxa de Cancelamento”). A Taxa de Cancelamento será destinada ao Motorista/Motociclista Parceiro como forma de ressarcimento pelo seu deslocamento e tempo de espera.

5.6. Disposições especiais aplicáveis apenas à categoria 99Negocia. Estes Termos de Uso serão aplicáveis em sua totalidade à categoria 99Negocia contida no Aplicativo para Motoristas Parceiros, com exceção da cláusula 5.2.3.1.

5.6.1. Cálculo do Preço do Serviço de Transporte prestado pelo Motorista Parceiro na categoria 99Negocia. O preço inicial é sugerido pela Plataforma conforme cláusula 5.2.3, correspondente ao Serviço de Transporte solicitado por meio do Aplicativo. O Passageiro poderá escolher o preço sugerido pela Plataforma ou inserir um novo preço para a corrida. O Motorista Parceiro, por sua vez, poderá aceitar o preço escolhido pelo Passageiro ou fazer sua contra-oferta de preço ao Passageiro. O valor final da corrida será aquele acordado por ambos.

6. MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE QUALIDADE 99

6.1. O Motorista/Motociclista Parceiro aceita que será avaliado pelos Passageiros e pela 99 com base em critérios como a qualidade do serviço, a limpeza do veículo e as taxas de aceite e de cancelamento de corridas. O Motorista/Motociclista Parceiro que for reiteradamente mal avaliado poderá ter a sua licença de uso do Aplicativo cancelada. Sem prejuízo de outras disposições constantes neste instrumento, o Motorista/Motociclista Parceiro também poderá ter sua Conta cancelada (resultando em impedimento de acesso ao Aplicativo) em casos como pendências cadastrais, relatos de condutas inapropriadas, a exclusivo critério da 99.

6.2. O Motorista/Motociclista Parceiro reconhece e aceita que a 99 não está obrigada a filtrar, censurar ou controlar, nem se responsabiliza pelas avaliações realizadas pelos Passageiros, que são os únicos e exclusivos responsáveis por seu conteúdo. Tais avaliações não expressam a opinião ou o julgamento da 99 sobre os Motoristas/Motociclistas Parceiros.

6.3. O Motorista/Motociclista Parceiro aceita que a 99 manterá registros internos acerca da prestação de Serviços de Transporte, tais como a taxa de aceitação e cancelamento de corridas, podendo utilizar esses dados para realizar sua própria avaliação sobre o Motorista/Motociclista Parceiro.

6.4. Periodicamente, o Motorista/Motociclista Parceiro será informado sobre alterações em sua avaliação, que consistirá em uma nota de 1 (um) a 5 (cinco), que leva em consideração a avaliação e comentários dos Passageiros e da 99, conforme os critérios estabelecidos na Cláusula 6.1, bem como outros critérios pertinentes.

6.5. O Motorista/Motociclista Parceiro reconhece e aceita que a 99 poderá: (i) suspender por tempo indeterminado o Licenciamento (e, consequentemente, a Conta do Motorista/Motociclista Parceiro), dentre outros motivos elencados na Cláusula 9.; ou (ii) exigir a realização de curso de reciclagem, caso o Motorista/Motociclista Parceiro apresente avaliações semanais reiteradamente ruins, a exclusivo critério da 99; e (iii) aplicar multa, conforme previsto nas Cláusulas 7.3. e 7.4. a seguir.

7. DA SUSPEITA DE FRAUDE

7.1. A 99 não se responsabiliza por quaisquer condutas fraudulentas por parte do Motorista/Motociclista Parceiro, podendo inclusive impedir, em razão delas, seu acesso ao Aplicativo, bem como agir judicial ou extrajudicialmente contra o envolvido.

7.2. A 99 analisa caso a caso as suspeitas de fraude e poderá reter o pagamento de valores ao Motorista/Motociclista Parceiro em virtude de corridas supostamente fraudulentas, de forma a evitar o risco de dano à 99.

7.3. Configuram suspeita de fraude, quaisquer casos que configurem abuso de direito ou falta de boa-fé, incluindo, mas não se limitando a: i) Fazer corridas consigo mesmo (com aplicativo de passageiro no mesmo ou em outro celular); ii) Fazer corridas com parentes ou conhecidos; iii) Fazer corridas com outros motoristas parceiros; iv) Criar perfis de passageiro (não necessariamente com seus próprios dados); v) Qualquer outro caso que configure abuso de direito ou falta de boa-fé.

7.4. A 99 se reserva ao direito de aplicar multas ao Motorista/Motociclista Parceiro nos casos em que forem constatadas atividades fraudulentas.

7.5. Caso o Motorista/Motociclista Parceiro pratique atividade fraudulenta, como realizar a corrida solicitada pelo Passageiro sem intermédio da plataforma, a 99 se reserva ao direito de aplicar multa pecuniária ao Motorista/Motociclista Parceiro, considerando a atividade fraudulenta exercida.

8. ANTICORRUPÇÃO

8.1. O Motorista/Motociclista Parceiro e a 99 concordam em cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis ao combate e repreensão à corrupção, à defesa da concorrência e à lisura na atuação perante a sociedade, ao governo em todas as suas esferas e demais públicos de interesse, especificamente, mas não se limitando à Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013 – “Lei da Empresa Limpa”). O Motorista/Motociclista Parceiro e a 99 comprometem-se, ainda que recebam determinação em contrário a não pagar, oferecer, prometer ou autorizar, direta ou indiretamente, qualquer quantia, bens de valor ou vantagem indevida a qualquer pessoa que seja um oficial, agente, funcionário ou representante de qualquer governo, nacional ou estrangeiro. Estende-se ainda referida determinação em relação a quaisquer agências governamentais, órgãos nacionais ou internacionais, partidos políticos, candidatos ou ocupantes de cargos públicos, escritórios de partidos políticos ou a qualquer outra pessoa que, sabendo ou tendo razões para acreditar, tais valores ou vantagens indevidas sejam empregados em favorecimento do Motorista/Motociclista Parceiro e/ou da 99 para obtenção de negócios junto à Administração Pública em qualquer de suas esferas de atuação e alcance, em violação à legislação aplicável supracitada(s).

8.2. O Motorista/Motociclista Parceiro e a 99, declaram não estarem envolvidas, até o limite de seu conhecimento, em investigações relativas a supostas violações às legislações anticorrupção aplicáveis, notadamente à Lei da Empresa Limpa, bem como garantem e declaram não terem a intenção de se envolver, direta ou indiretamente, em atos que violem as previsões anticorrupção da referida legislação.

8.3. O Motorista/Motociclista Parceiro e a 99 comprometem-se a cumprir as disposições estabelecidas no Guia da Comunidade, disponível a qualquer tempo em https://www.guiadacomunidade99.com.br/, além de cumprir rigorosamente com as diretrizes nacionais e internacionais de boas práticas empresariais, governança corporativa e boa conduta empresarial. O descumprimento de qualquer legislação aplicável aqui mencionado pelo Motorista/Motociclista Parceiro será considerado infração grave e a 99 poderá, à sua livre discrição, aplicar multa, suspender ou cancelar sua utilização dos Serviços.

8.4. Para fins de diligência e auditorias de verificação de conformidade com o disposto nesta cláusula e/ou na legislação aplicável, o Motorista/Motociclista Parceiro e a 99 se comprometem a prestar informações em prazo acordado entre si e em tempo hábil para tomada de medidas necessárias para o fiel cumprimento deste Termos de Uso.

8.5. Em caso de identificação de quaisquer irregularidades na execução e fiel cumprimento das determinações da presente cláusula, disponibiliza-se o Guia de Comunidade pelo site https://www.guiadacomunidade99.com.br/4-comunicacao/, sob a tutela da área de Gestão de Riscos e Compliance (Risk Control and Compliance Department – “RCCD”) da 99 Tecnologia para reporte de tais ocorrências, suspeitas e/ou situações que podem violar os parâmetros aqui definidos.

8.6. O Motorista/Motociclista Parceiro e a 99 estão comprometidos em manter estrita confidencialidade sobre todos os provedores de informações e as informações fornecidas.

9. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE SEU ACESSO AO APLICATIVO

9.1. O Motorista/Motociclista Parceiro concorda que a 99, à sua livre discrição, poderá suspender ou cancelar sua utilização do Serviço, incluindo, mas não se limitando: (i) por descumprimentos e/ou violação destes Termos; (ii) pelo resultado de sua avaliação pelos Passageiros e pela análise de sua taxa de cancelamento e outros critérios, nos termos da Cláusula 6, acima; (iii) em função de ordem judicial ou requisição legal de autoridade pública competente; (iv) por requisição do próprio Motorista/Motociclista Parceiro; (v) por desativação ou modificação do Serviço (ou de qualquer de suas partes); (vi) por caso fortuito, força maior e/ou questões de segurança; (vii) por inatividade da conta por um longo período de tempo; (viii) pela suposta prática de qualquer infração de trânsito, atividade fraudulenta ou ilegal por parte do Motorista/Motociclista Parceiro, a critério da 99; (ix) pelo uso inadequado ou abusivo do Aplicativo, incluindo a utilização por terceiros ou transferência de sua Conta, a realização de corrida com veículo distinto do cadastrado no Aplicativo, utilização de quaisquer aplicativos ou programas que visem a alterar a informação da localização geográfica do Motorista/Motociclista Parceiro para manipular o Aplicativo, e outras hipóteses de uso indevido ou abusivo do Aplicativo, a critério da 99; e/ou (x) por inadimplemento por parte do Motorista/Motociclista Parceiro de quaisquer obrigações, valores, pagamentos devidos em razão do Serviço, quando aplicável.

9.2. O MOTORISTA/MOTOCICLISTA PARCEIRO CONCORDA QUE O TÉRMINO DE SEU ACESSO AO SERVIÇO, POR QUALQUER RAZÃO CONSTANTE DESTES TERMOS, PODE OCORRER SEM UMA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E TODAS AS INFORMAÇÕES E DADOS CONSTANTES PODERÃO SER PERMANENTEMENTE APAGADOS.

9.3. A 99 se reserva o direito de agir judicialmente e extrajudicialmente em casos de danos sofridos pela 99 ou por terceiros, inclusive poderá entrar em contato com as autoridades e dar início à instrução de processos criminais, civis e administrativos nos casos previstos pela lei, quando julgar necessário.

9.4. A suspensão ou resilição destes Termos de Uso pela 99 não isenta o Motorista/Motociclista Parceiro do pagamento de quaisquer valores eventualmente devidos à 99, que seguirão sendo passíveis de cobrança e de compensação.

9.5. O Motorista/Motociclista Parceiro não fará jus a qualquer indenização ou compensação, seja pela suspensão ou resilição destes Termos de Uso pela 99.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado no Aplicativo e o próprio Serviço, são de propriedade exclusiva da 99.

10.2. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas, sistemas do Aplicativo, ou Serviço. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução do Aplicativo ou Serviço, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Motorista/Motociclista Parceiro e a 99 e regerão a utilização do Serviço pelo Motorista/Motociclista Parceiro, substituindo qualquer acordo anterior.

11.2. Legislação Aplicável. Estes Termos e o relacionamento entre o Motorista/Motociclista Parceiro e a 99 serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso de seu site e Aplicativo. O Motorista/Motociclista Parceiro e a 99 concordam em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais localizados no Brasil.

11.3. Notificações. Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de cientificação da 99 deverão ocorrer em seu endereço de sede, descrito no preâmbulo dos Termos.

11.4. Renúncia de Direitos. Caso a 99 deixe de exercer ou executar qualquer direito ou dispositivo destes Termos, isto não será caracterizado como uma renúncia a tal direito ou dispositivo nem constituirá novação. Se qualquer dispositivo dos Termos for considerado inválido por um tribunal competente, as partes todavia concordam que o restante dos Termos deverá ser interpretado de tal forma a refletir a intenção original, e os outros dispositivos dos Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.

11.5. Cessão de Direitos. O Motorista/Motociclista Parceiro não poderá ceder tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da 99. O Motorista/Motociclista Parceiro concede sua aprovação para que a 99 ceda e transfira estes Termos total ou parcialmente, inclusive: (i) para sua controladora, subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da 99; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture , sociedade, emprego ou relação de representação entre o Passageiro, a 99 ou quaisquer Motoristas/Motociclistas Parceiros como resultado do contrato entre você e a 99 ou pelo uso dos Serviços.

11.6. Indivisibilidade. Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.