Legislação 99Moto
A 99 reforça que a modalidade de transporte individual privado por motocicletas e sua intermediação por aplicativos são atividades legais no país, de acordo com a Lei Federal n° 13.640. O serviço pode ocorrer tanto por automóveis, como por motocicletas, como é o caso do 99Moto, porque o tipo de modal não é limitado na legislação.
A norma federal esclarece também que o serviço não se enquadra na categoria de transporte público individual, como o mototáxi. Isso pois a 99 conecta motociclistas parceiros que realizam uma atividade privada, por meio de seus próprios veículos, a usuários que desejam se movimentar pelas cidades, de acordo com os Termos de Uso da plataforma.
A empresa informa ainda que a Lei Federal estabelece os limites para a regulamentação pelos municípios, que está em contato com o poder público e que segue aberta ao diálogo com as autoridades para apresentar os benefícios da categoria para os usuários e motociclistas parceiros.
Teve sua Moto apreendida, oi foi multada(o)?
Entre em contato via aplicativo e nos enviei as informações necessárias, com os seguintes documentos:
1. Documento com foto (CNH ou RG);
2. Multa;
3. Comprovante de pagamento da multa;
Iremos te enviar um termo para ser assinado no seu e-mail cadastrado na plataforma e seguiremos a tratativa por lá!
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