MEI para motorista de aplicativo da 99: saiba tudo!

Em julho de 2009, foi criada a lei do microempreendedor individual (MEI). Desde então, o Brasil registrou mais de 8 milhões de microempreendedores em diversas atividades econômicas. E, em agosto de 2019, foi criado o MEI para motoristas de aplicativo.

O registro é necessário para exercer a atividade como motorista parceiro 99. Se você quer atuar como motorista, e portanto, precisa se formalizar, preste atenção neste post. Nele, tratamos um pouco do conteúdo do nosso podcast sobre MEI. 

Ficou interessado? Vamos entender o que é o MEI para motoristas.

O que é MEI para motorista de aplicativo?

O MEI, ou Micro Empreendedor Individual é um registro de Pessoa Jurídica para empresas compostas por um empreendedor, como é caso de diversos pequenos negócios no Brasil, como os motoristas de aplicativo, entregadores e outras categorias profissionais independentes.

A grande vantagem da formalização como MEI é, além da formalização, o desconto em impostos e taxas do governo, como o INSS e o Imposto Sobre Serviços – ISS.

Desde agosto de 2019, segundo a Agência Brasil, são mais de 1,5 mil motoristas de aplicativos registrados como Microempreendedores Individuais.

Quem pode ser MEI?

O MEI é todo profissional com faturamento anual de até R$ 81 mil reais. Além disso, você não pode participar de outra empresa como sócio, administrador ou titular. Também só pode ter um colaborador. Além disso, o MEI diferencia a pessoa física da pessoa jurídica. 

Pessoa física é todo indivíduo que nasce, mesmo que não tenha CPF, enquanto pessoa jurídica é quem possui CNPJ e que presta serviços, produz e comercializa produtos e atua administrativamente.

Quem pode entrar na categoria de MEI para motorista de aplicativo 99? 

Além das exigências mencionadas no início deste artigo, para conseguir o MEI para motorista de aplicativo você precisa se enquadrar nas atividades econômicas que qualificam um microempreendedor individual. 

Também é importante ser maior de 18 anos, não ser pensionista ou servidor público federal em atividade. No caso dos servidores públicos municipais e estaduais, estes devem verificar as legislações regionais. Já no caso de ser estrangeiro, deve possuir visto permanente no Brasil. 

O que diferencia um MEI de um autônomo?

O Microempreendedor Individual tem CNPJ. Com o registro, ele mostra ao mercado que é legalizado e que a sua empresa existe, o que dá mais credibilidade para o seu negócio e possibilita o fechamento de contrato com outras empresas, como os aplicativos de transporte.

Um profissional autônomo não formalizado não pode contar com a proteção do INSS em caso de acidentes, auxílio doença ou licenças médica e de maternidade, que estão cobertas para profissionais com MEI. Além disso, não podem firmar parceria com a 99 ou outras empresas de transporte por aplicativo.

Quais os benefícios de se tornar profissional formal? 

Possui CNPJ

Segundo a Lei complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008, o MEI para motorista de aplicativo possui CNPJ. Com o registro, pode  emitir notas fiscais, alugar máquinas de cartão e participar de licitações e gerar oportunidade de fazer renda, como, atuar dirigindo como motorista formalizado.

É livre dos impostos federais

O MEI para motorista de aplicativo não paga impostos federais. Além disso, o recolhimento do imposto municipal e do tributo estadual é mais barato.

Tem direito a aposentadoria 

O microempreendedor individual pode se aposentar por idade ou invalidez. Também são assegurados o salário maternidade para mulheres e o auxílio doença. 

Conta com suporte especializado

Sem dúvida, um dos maiores benefícios do Microempreendedor Individual é contar com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). 

E o MEI tem acesso à consultoria financeira gratuita, que poderá ajudá-lo a passar por momentos mais difíceis.

Quais as obrigações do MEI? 

Assim como o MEI para motoristas de aplicativo da 99 traz diferentes vantagens, ele também possui algumas obrigações. Confira quais são elas:

Fazer a Declaração Anual do MEI

A Declaração Anual do MEI (DASN-Simei) é uma espécie de prestação de contas do que você faturou no ano anterior. O procedimento é simples e pode ser feito por você mesmo no Portal do Empreendedor. 

Pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)

Durante o ano, você deve pagar o DAS. Ele é uma quantia mensal referente aos tributos obrigatórios para o MEI. Para quem tem MEI para motorista de aplicativo, o valor atual é R$ 50,00 mensais. 

Preencher o relatório mensal das receitas 

No relatório mensal, você deverá informar o faturamento dos serviços feitos com e sem a Nota Fiscal.  Além do mais, anualmente é necessário enviar ao governo uma declaração de faturamento referente a tudo o que foi recebido durante o ano anterior.

Como se registrar sendo motorista? 

Para se registrar como MEI para motorista de aplicativo é fácil. Basta você acessar o Portal do Empreendedor, clicar em “Quero Ser” e em “Formalize-se”. Você precisará inserir:

• CPF;
• CEP residencial;
• Número de celular ativo;
• Título de eleitor;
• Dados sobre as últimas declarações do IR.

Depois, é só formalizar! 

Quais as vantagens do MEI para motorista de aplicativo? 

Entre as vantagens podemos citar que a alíquota de contribuição para a previdência é menor. Fora isso, os motoristas ganham o direito aos seguros sociais, como INSS, auxílio doença que os impeçam de exercer a atividade e auxílio em casos de acidente de trânsito. 

Além do podcast exclusivo sobre este assunto, a 99 preparou um material educativo falando das vantagens de ser MEI e um passo a passo exclusivo para abri-lo. Outro ponto é que você também pode conferir um FAQ com as principais dúvidas sobre este assunto! 

Agora que você já viu o que é MEI para motorista de aplicativo da 99 e como solicitar, analise se faz sentido você se registrar! 

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