Qual a diferença entre Simples Nacional e MEI?

Está prestes a abrir um negócio? Um ponto importante é entender as diferentes categorias de empresas, para optar pela melhor opção para seu novo empreendimento. Escolher o modelo que se encaixa neste seus primeiros passos ao universo do empreendedorismo contribuirá com o sucesso. Mas, afinal, qual a diferença entre Simples Nacional e MEI?

A diferença mais evidente entre os portes de empresa é, exclusivamente, o limite de faturamento de negócio. Para EPP (Simples Nacional) é de R$ 4,8 milhões, já para MEI (Microempreendedor Individual) é de R$ 81 mil anuais . 

Você vai ler sobre:

• O que é o Microempreendedor Individual?

• O que é o Simples Nacional?

• O que é mais vantajoso, MEI ou Simples Nacional?

O que é o Microempreendedor Individual?

O Microempreendedor Individual, popularmente chamado de MEI, é uma categoria de empresas criada em 2008 para formalizar pequenos empreendedores e profissionais autônomos. A categoria possui uma série de benefícios e simplificações em suas rotinas como empresários.

A abertura do CNPJ, por exemplo, é gratuita, a empresa não precisa de contabilidade mensal e a guia de imposto não aumenta caso o faturamento cresça. Porém, existem algumas restrições para se enquadrar nesta modalidade:

• Faturamento até R$81.000,00 por ano, ou seja, R$ 6.750 por mês

• A impossibilidade de participar de outra empresa como sócio, administrador ou titular

• No máximo um empregado

• Deve-se exercer uma das atividades permitidas ao MEI, previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018

Atualmente, quase 500 atividades se enquadram na modalidade de MEI, divididos entre os setores da Indústria, Comércio e Serviços. Portanto, para abrir seu CNPJ de microempreendedor individual vale consultar se a área escolhida está disponível. Confira as atividades permitidas . 

Leia também:

Como abrir meu CNPJ MEI?

A abertura do CNPJ de Microempreendedor Individual é online e gratuita. Para realizar a abertura, basta acessar o Portal do Empreendedor e clicar em Quero Ser MEI . Após este primeiro passo, você vai precisar consultar a prefeitura da sua cidade e verificar as informações para liberar sua Inscrição Municipal para ter a permissão de emitir as notas fiscais. 

A manutenção do MEI depende efetivamente do pagamento dos tributos mensais, destinados ao INSS. O valor de R$ 75,90 para MEI geral é pago no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS ), que, além da contribuição previdenciária, cobra os impostos devidos pelos MEIs. O DAS vence todo dia 20 de cada mês e pode ser emitido diretamente no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI, disponível para iOS e Android.

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado que garante a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte alíquotas mais baixas, recolhimento em guia única, menos declarações e burocracias, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Para fazer parte do Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:

• Ter natureza jurídica de sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual ou empresário individual;

• Ter receita bruta anual igual ou inferior a R$ 4.800.000,00;

• Não possuir nenhum dos impedimentos previstos nos artigos 3º, II, § 4º e 17 da Lei Complementar 123/2006.

Como abrir meu CNPJ Simples Nacional?

A solicitação ao Simples Nacional deve ser feita até o último dia útil do mês de janeiro. Se você estiver ainda abrindo sua empresa, a opção pode ser feita em até 30 (trinta) dias do início da atividade, contado a partir do último deferimento (aprovação) de inscrição, seja municipal ou estadual. Porém, este prazo não pode ser maior do que 60 (sessenta) dias da data de inscrição no CNPJ.

A realização do serviço de requerimento é feita online. Para solicitar o serviço, acesse o Portal e-CAC ou o Portal do Simples Nacional . Em média leva-se 45 dias corridos para a finalização do pedido. O passo a passo é simples:

1. Escolher o tipo de empresa

2. Escolher a natureza jurídica

3. Definir o CNAE (Atividade)

4. Levar a documentação nos órgãos competentes

5. Fazer a opção pelo Simples Nacional

Após, ainda é necessário cumprir outras obrigações, sendo necessário alguns pagamentos. O custo para abrir um CNPJ varia de R$500,00 a R$3.000,00, dependendo do Estado. Uma vez aberta a empresa, há também os custos iniciais da operação, que são: aluguel, funcionários, conta de água, luz, telefone, contador e impostos.

Sobre a documentação, os gastos iniciais são dos seguintes documentos:

• Consultoria

• Definição da estrutura jurídica da empresa (regime tributário, porte e natureza jurídica)

• Confecção do contrato social

• Emissão de taxas

• Pedido de registros e licenças de funcionamento

Alíquotas do Simples Nacional

Nesta modalidade, a empresa paga o imposto mensalmente sobre o valor do faturamento. Vale lembrar que a alíquota varia de acordo com a atividade executada e com a faixa de faturamento. Confira as alíquotas referente a 2025:

Anexo I – Comércio: Destinado a empresas que atuam no comércio de mercadorias.

Anexo II – Indústria: Voltado para empresas industriais e fábricas.

Anexo III – Serviços: Para empresas que oferecem serviços como instalação, manutenção, academias, laboratórios, clínicas médicas e odontológicas.

Anexo IV – Serviços Específicos: Inclui empresas que prestam serviços de limpeza, vigilância, obras, construção de imóveis e serviços advocatícios.​

Anexo V – Serviços com Alta Qualificação: Abrange empresas que prestam serviços de auditoria, jornalismo, tecnologia, publicidade, engenharia, entre outros.

O que é mais vantajoso, MEI ou Simples Nacional?

Abrir um novo negócio no Brasil exige algumas responsabilidades e administração tributária

A opção mais vantajosa entre ser um Microempreendedor Individual (MEI), uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) depende de alguns fatores relacionados ao seu negócio. Para saber qual a escolha certa para seu momento, vale se atentar a alguns pontos:

• Faturamento e crescimento: é importante verificar o seu faturamento anual e identificar onde deseja chegar a longo prazo, levando em conta os ganhos e a necessidade de ter uma equipe. 

• Complexidade administrativa: dependendo da sua escolha ou necessidade, você vai poder ter uma administração tributária simples ou precisar ter mais atenção às obrigações fiscais. 

• Tipo de atividade: algumas atividades empresariais não são permitidas no regime MEI, exigindo uma formalização ME ou EPP.

Em resumo, a escolha entre MEI, ME e EPP vai depender do estágio atual do seu negócio, das suas atividades, dos seus objetivos de crescimento e da complexidade que você está disposto a gerenciar. 

O que achou do conteúdo? Encontre mais temas relacionados em nosso blog. Conte com a 99Pay para o que precisar. Aproveite e abra sua conta digital com lucro de até 110% do CDI, inclusive nos finais de semana. Finalize seu cadastro!