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Em julho de 2023, o Governo Federal sancionou a lei 14.611/23, conhecida como Lei da Igualdade Salarial, com o objetivo de corrigir desigualdades de gênero nas empresas e garantir que os critérios de remuneração entre homens e mulheres exercendo a mesma função sejam iguais.

A lei instituiu a obrigatoriedade da publicação semestral do Relatório Nacional de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios por parte de empresas que possuem mais de 100 funcionários. A primeira edição deste relatório foi apresentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no dia 25 de março e atualizada na última quinta-feira, dia 28. A  99 é uma das empresas participantes.

31.03.2024

Relatório de Transparência Salarial 

Sobre o Relatório
 
O 1º Relatório Nacional de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios reúne dados anonimizados que permitem a comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens, acompanhados de informações estatísticas sobre outras possíveis desigualdades decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade. 

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) é responsável por analisar o relatório compartilhado pelas empresas, bem como fiscalizar seu envio. Em caso de desigualdade salarial entre homens e mulheres, a empresa é notificada para elaborar um Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios de Remuneração.

Vale destacar que este primeiro relatório divulgado pelo MTE considera a base de dados com informações do e-Social do ano de 2022. Foi considerada análise do governo sobre a Classificação Brasileira de Ocupações (CBOs). 

A 99 vem conduzindo ações desde 2022 com relação à equidade que poderão refletir-se nos próximos relatórios. Também tomará novas ações ainda este ano para que eventuais diferenças sejam reduzidas. 

O relatório anexo contém um erro material na tabela que apresenta os indicadores "Salário Contratual Mediano (não pago)" e "Remuneração Média (inclui descontos e acréscimos)". Os dados extraídos do eSocial, Rais 2023 e Portal Emprega Brasil - agosto de 2024 são do ano de 2023.

Relatório divulgado Março 2024

Relatório divulgado Setembro 2024