Termos e Condições e Política de Privacidade

Termos e Condições de Uso de Conta do Serviço 99Pay WhatsApp Wallet – 99Pay WhatsApp

O Serviço 99Pay Whatsapp (“Serviço”) é desenvolvido, operado e disponibilizado pela 99 Tecnologia Ltda., sociedade com sede na cidade de Osasco, Estado de São Paulo, na Avenida Hilário Pereira de Souza, 492 – Sala 2609, CEP 06010-170, Bairro Indl. Autonomistas, e inscrita no CNPJ/ME sob o nº 18.033.552/0005-95 (“99”).

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) disciplinam o uso do Serviço, associado às contas de pagamento pré-paga gerenciadas pela 99 ou Empresa Parceira (“99Pay”), que permite aos usuários titulares da 99Pay (“Usuários”) a utilização de determinadas funcionalidades por meio de Ferramenta de Comunicação Automatizada (“Chatbot ”) disponibilizada na plataforma WhatsApp Inc. Estes Termos de Uso estão sujeitos aos Termos e Condições de Uso de Conta de Pagamento Pré-Paga – 99Pay (“Termos de Uso 99Pay”), disponível em: https://99app.com/legal/termos/termos-e-condicoes-de-uso-de-conta-de-pagamento-pre-paga-99pay/ / Termos de Uso Passageiro (“Termos de Uso Passageiro”), disponível em: https://99app.com/legal/termos/passageiro/ / e a Política de Privacidade (“Política de Privacidade”), disponível em: https://99app.com/legal/privacidade/ (em conjunto “Termos”). Os termos em maiúscula utilizados nestes Termos de Uso terão o significado dado a eles nos Termos. Estes Termos de Uso se aplicam somente na cidade e/ou região onde o serviço estará disponível, e para os Usuários elegíveis, de acordo com critério estabelecido pela 99.

AO UTILIZAR ESTE SERVIÇO, O USUÁRIO AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM TODAS AS REGRAS DESTES TERMOS DE USO, DOCUMENTOS ABAIXO RELACIONADOS E DEMAIS CONDIÇÕES ORA MENCIONADAS, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS POR SI PRATICADOS AO UTILIZAR O SERVIÇO, BEM COMO PELAS CONSEQUÊNCIAS RELACIONADAS AO SEU USO. CASO O USUÁRIO NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS, NÃO DEVERÁ UTILIZAR O SERVIÇO.

1. INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. 99 Pay. Para o acesso e utilização do Serviço, o Usuário deverá necessariamente possuir sua 99Pay ativa, regular e livre de quaisquer impedimentos ou restrições. Ao utilizar o Serviço e aderir a estes Termos de Uso, o Usuário reconhece que se aplicam todas as regras e condições relacionadas ao uso e manutenção da 99Pay conforme estabelecidos pela 99 nos Termos de Uso da 99 Pay.

1.1.1. A disponibilização do Serviço atualmente se encontra em fase de testes, sendo o acesso do Usuário condicionado à autorização da 99Pay, concedida a seu único e exclusivo critério.

1.2. Funcionalidades do Serviço. O Serviço opera mediante conexão à Internet e à plataforma do WhatsApp, e permite aos Usuários a realização das seguintes operações relacionadas à 99Pay, mediante solicitação ao Chatbot da 99 disponibilizado no WhatsApp:

OperaçãoDescrição
Consulta de saldoOperação para consulta do saldo disponível na 99Pay do Usuário no momento da solicitação.
Transferência entre 99PayOperação para transferência de recursos da 99Pay do Usuário a 99Pay mantidas por terceiros, mediante existência de saldo disponível.

NÃO SERÁ POSSÍVEL EFETUAR TRANSAÇÕES VIA CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO, SOMENTE COM SALDO EM CONTA

Pagamento de boletosOperação para pagamento de boletos mediante uso do saldo disponível na 99Pay do Usuário.

1.3. Acesso. Para acesso ao Chatbot, o Usuário deverá ter o aplicativo do WhatsApp instalado em seu dispositivo e enviar uma mensagem privada para a conta corporativa da 99 no WhatsApp, utilizando o número +55 61 3550-8938. Este é o único número oficial para acesso ao Serviço disponibilizado pela 99. O Usuário deverá efetuar a sua identificação conforme as instruções fornecidas pelo Chatbot, sendo que a falha no fornecimento de todos os dados ou realização do procedimento de verificação de identidade impedirá o Usuário de acessar e utilizar o Serviço.

1.3.1. Ao acessar e fazer uso do Serviço, o Usuário compreende que os seus dados serão tratados, incluindo seus dados pessoais, sob as formas e finalidades previstas nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade. AO FAZER USO DESTE SERVIÇO, CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM AS CONDIÇÕES DE TRATAMENTO DOS SEUS DADOS NECESSÁRIAS PARA A OPERAÇÃO E FORNECIMENTO DO SERVIÇO PREVISTAS NESTES TERMOS DE USO E NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, VOCÊ NÃO PODERÁ UTILIZÁ-LO .

1.3.2. Ao utilizar o Serviço, o Usuário declara ter todos os poderes e autorizações para acessar e usar o Serviço de acordo com as regras aqui descritas.

1.4. Gratuidade. O acesso ao Serviço será gratuito, sem prejuízo da utilização do saldo disponível na 99Pay para realização das operações solicitadas via Chatbot.

1.4.1. A 99 informará previamente ao Usuário caso qualquer funcionalidade ou conduta possa gerar cobranças e/ou pagamentos pelo Usuário de forma específica por meio de notificações push no Aplicativo, e-mail, SMS, ou outro meio de comunicação disponível e/ou por atualização dos Termos.

1.4.2. A 99 se reserva o direito de passar a cobrar pelo Serviço ou parte dele a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Usuário. Caso esteja em desacordo com essa condição, o Usuário poderá cessar o uso do Serviço e solicitar o encerramento da sua adesão a estes Termos de Uso.

1.5. Uso Pessoal. O acesso ao Serviço pelo Usuário se destina a fins pessoais e não comerciais, podendo ser realizado por meio de qualquer dispositivo compatível.

1.6. Segurança. O Usuário reconhece e declara que todas as solicitações de operação realizadas por meio do Chatbot somente serão autorizadas após a devida identificação e verificação regular do Usuário, a partir da qual se tornarão de exclusiva responsabilidade do Usuário a guarda e segurança do acesso ao Chatbot em seu dispositivo. Em caso de perda, roubo ou furto do dispositivo ou qualquer evento que possa comprometer a segurança do Serviço, o Usuário deverá informar a 99 imediatamente, para o devido bloqueio do Serviço e/ou da 99Pay.

1.6.1. A 99Pay e este Serviço não possuem controle ou se responsabilizam pelo login e senhas de acesso e utilização do Usuário da 99Pay, e tampouco pelas operações solicitadas e efetuadas mediante Chatbot após a verificação e identificação do Usuário.

1.7. Informações. O Usuário declara e reconhece que a 99 poderá solicitar informações pessoais e documentação comprobatória para acesso e uso do Serviço. O Usuário se responsabiliza pela veracidade de todas as informações, dados e comunicações efetuadas em seu nome por meio do Serviço e do Chatbot.

2. DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE

2.1. Dados pessoais. Ao utilizar o Serviço via WhatsApp, por meio do Chatbot, os principais dados coletados estão descritos na tabela abaixo. Caso queira ter mais detalhes para entender mais sobre como a 99 trata, protege e compartilha os dados pessoais do Usuário com nossos parceiros e fornecedores, favor acessar nossa Política de Privacidade.

FinalidadeDados
Realização de Operações• Dados das operações a serem realizadas:

• Saldo em conta no caso de consulta de saldo.

• Nome e telefone de contato de terceiros titulares da 99Pay em caso de transferência.

• Código, foto ou pdf do boleto em caso de pagamento de boletos.

Contato com o UsuárioConversa com o Chatbot e nome registrado no WhatsApp Inc.

2.2. Compartilhamento. Quando o Usuário utiliza a plataforma do WhatsApp, suas informações também são coletadas por meio do WhatsApp Inc. de forma independente, assim o uso da plataforma está sujeito aos termos de uso, política de privacidade e demais instrumentos que regem a relação do Usuário com o WhatsApp. Caso o Usuário tenha interesse em mais informações, deve consultar a própria Política de Privacidade do WhatsApp e os demais instrumentos aplicáveis à relação do Usuário com esta empresa.

2.3. Contato. Em caso de qualquer dúvida sobre como utilizamos os dados dos Usuários, quais são os direitos dos Usuários como titulares de dados pessoais ou qualquer outra dúvida relacionada a dados pessoais, o Usuário deverá entrar em contato com a nossa Central de Atendimento pelo número 0300 3132 421, ou acessar, no nosso aplicativo, “Menu > Ajuda”. Nossas práticas de proteção de dados pessoais, inclusive com a indicação de todos os direitos que estão disponíveis aos Usuários, podem também ser verificadas na nossa Política de Privacidade.

3. DIREITOS DA 99 SOBRE O SERVIÇO

3.1. Licença de Uso. Sujeito a estes Termos de Uso, a 99 concede ao Usuário uma licença pessoal, limitada, temporária, não exclusiva e não transferível para usar o Serviço somente para usufruir de seus recursos conforme disposto nestes Termos de Uso. A autorização aqui concedida não permite a exploração comercial do Serviço. O bloqueio do acesso do Usuário ao Serviço, por qualquer motivo, implica a suspensão ou cancelamento da licença ora concedida.

3.2. Conteúdo 99. No que couber e em observância à titularidade que a empresa Whatsapp Inc. possui sobre o recurso WhatsApp, todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Serviço, incluindo o Chatbot, são de propriedade exclusiva da e/ou são licenciados à 99, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, marcas, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias, vídeos, obras audiovisuais e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela 99 (“ Conteúdo 99”).

3.2.1. O Conteúdo 99 é protegido pela legislação de direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais, direitos de propriedade industrial, dentre outros direitos. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer oupload, exibir, licenciar, vender, explorar, fazer scrapping e/ou engenharia reversa do Conteúdo 99, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da 99. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo 99 será considerado como violação aos direitos de propriedade intelectual da 99 e acarretará o dever do Usuário de indenizar a 99 pelo uso indevido, nos termos da legislação aplicável.

3.2.2. A 99 reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar ou remover do Serviço, total ou parcialmente, o Conteúdo 99, incluindo seus recursos, sem qualquer comunicação prévia ao Usuário e sem que lhe seja devida qualquer indenização, mas, em nenhum caso, os direitos do Usuário serão afetados.

3.2.3. Nenhuma disposição destes Termos de Uso deve ser entendida como restrição ou renúncia de quaisquer direitos da 99 sobre o Serviço e/ou o Conteúdo 99, tampouco cessão aos Usuários dos direitos de propriedade intelectual da 99.

3.3. Melhorias. Todo e qualquer desenvolvimento, arranjo, melhoria, atualização ou nova versão realizados pela 99 no Serviço, em seus recursos e/ou no Conteúdo 99, ainda que por sugestão ou solicitação do Usuário, serão considerados de titularidade da 99, podendo a 99 empregá-los livremente e, sem limitação, adaptá-los, aperfeiçoá-los, transformá-los, reproduzi-los, distribuí-los, comercializá-los, levá-los a registro, cedê-los e licenciá-los, a qualquer título e a seu exclusivo critério.

3.4. Feedback. O Usuário reconhece que a 99 é livre para usar, aplicar, modificar, publicar, reproduzir e comercializar quaisquer ideias, conceitos, opiniões, técnicas e/ou quaisquer outros materiais contidos em qualquer comunicação que o Usuário envie à 99, seja por meio do Serviço ou por outros canais de comunicação, incluindo, sem limitação, qualquer sugestão, solicitação de melhorias, recomendações oferecidas pelo Usuário à 99, sejam ou não relacionadas ao Conteúdo 99 e/ou ao Serviço (“Feedback“). O Usuário, neste ato, cede à 99 todos os direitos patrimoniais de propriedade intelectual relacionados aos Feedbacks, de forma gratuita, irrevogável, irretratável, total, perpétua e global, sem que seja devido ao Usuário qualquer remuneração, reconhecimento, pagamento ou indenização. O Usuário declara e garante que, anteriormente à presente cessão, era o legítimo titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Feedbacks e que o oferecimento dos Feedbacks à 99, incluindo a presente cessão, não viola quaisquer direitos de terceiros.

4. PRÁTICAS PROIBIDAS

4.1. Uso Irregular da 99Pay. O Usuário desde já concorda que a utilização do Serviço e qualquer de seus recursos e funcionalidades será necessariamente relacionado às condições e regras de uso da 99Pay, conforme definidos pela 99. O uso do Serviço em desconformidade com as condições da 99Pay ou com a intenção de burlar, fraudar ou simular qualquer operação ou atividade irregular relacionada à 99Pay poderá implicar o encerramento da disponibilização do Serviço ao Usuário, bem como o bloqueio ou encerramento da 99Pay, a critério da 99.

4.2. Demais vedações. O Usuário fica ainda ciente e de acordo que, na utilização do Serviço, é terminantemente proibido: (i) ceder, sublicenciar, vender, doar, alienar, alugar, distribuir, transmitir ou transferir, total ou parcialmente, a terceiros, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, bem como copiar, modificar, ampliar, reduzir, adaptar, traduzir, descompilar, desmontar, executar engenharia reversa ou de qualquer forma explorar economicamente o Serviço e o Conteúdo 99, incluindo os dados e as informações disponibilizadas pelo Serviço, bem como utilizá-los (a) para finalidades que não estejam previstas nestes Termos de Uso ou, ainda, (b) para a criação ou fornecimento de outros produtos ou serviços concorrentes ao Serviço; (ii) disseminar ou instalar vírus ou qualquer outro código, arquivo ou software malicioso com o propósito de interromper, destruir, acessar indevidamente, limitar ou interferir no funcionamento ou segurança do Serviço, bem como das informações, dados e equipamentos da 99, de outros usuários do Serviço, da 99Pay e/ou do Aplicativo ou de terceiros, ou, ainda, para qualquer outra finalidade ilícita; (iii) usar e acessar o Serviço ou o Conteúdo 99 ou praticar atos de forma que prejudiquem a sua segurança, integridade, disponibilidade e/ou o seu funcionamento normal; (iv) acessar o Serviço, ou quaisquer dados nela contidos, de maneira não autorizada; (v) violar a privacidade de outros Usuários do Serviço, da 99Pay e/ou do Aplicativo, incluindo pelo envio ou transmissão de dados pessoais de terceiros, que não sejam relativos ao próprio Usuário; (vi) enviar mensagens ou realizar o upload de imagens ou áudios de qualquer conteúdo pornográfico, erótico, obsceno, ofensivo, difamatório, calunioso, falso, que incite práticas de ódio, violência, preconceito ou atividades ilícitas, com apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcóolicas ou produtos para o fumo, ou qualquer forma de discriminação, por qualquer motivo; (vii) utilizar qualquer sistema, software, plataforma ou aplicação para o envio de mensagens ou realização de consultas ou solicitações de forma automatizada ou massificada, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da 99; e (viii) praticar qualquer ato contrário à legislação em vigor ou a estes Termos.

5. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO E DA 99

5.1. Responsabilidade pelo uso do Serviço. O Usuário é exclusivamente responsável pelo uso que realizar do Serviço, inclusive por qualquer conteúdo que enviar ou transmitir por meio do Serviço, e deverá respeitar as regras destes Termos de Uso, bem como a legislação aplicável. O Usuário concorda em utilizar o Serviço exclusivamente de forma adequada, com boa-fé, apenas para fins lícitos e de acordo com as regras previstas nestes Termos de Uso.

5.1.1. A 99 NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO, DIRETO OU INDIRETO, CAUSADO COMO RESULTADO DA VIOLAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA CLÁUSULA 5.1. PELO USUÁRIO OU DO SEU MAU USO OU DA SUA INABILIDADE DO USO DO SERVIÇO, INCLUINDO DANOS DECORRENTES DO ACESSO OU UTILIZAÇÃO POR QUAISQUER TERCEIROS.

5.2. Obrigações do Usuário. A 99 não oferece aos Usuários dispositivos de hardware, tampouco serviços de conexão à internet ou qualquer outro serviço técnico necessário para uso do Serviço, isentando-se de qualquer responsabilidade nesse sentido. É de inteira responsabilidade do Usuário: (i) equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware (computador, celular, tablet, entre outros) necessários para o acesso ao Serviço, bem como pela conexão destes à internet; (ii) manter seguro o ambiente de seus dispositivos de acesso ao Serviço, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos; (iii) garantir que sua conexão à internet é realizada por redes confiáveis, responsabilizando-se por quaisquer prejuízos advindos da utilização de conexões a redes de wi-fi públicas e desprotegidas, que podem ser inseguras para a transmissão de dados; (iv) utilizar navegadores e/ou, conforme o caso, sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização do Serviço, de acordo com as especificações fornecidas pela 99; e (v) proteger e manter em sigilo o seu login e senha de acesso ao Serviço e/ou plataforma no qual o Serviço é disponibilizado, tendo ciência de que sua 99Pay e sua conta mantida junto ao WhatsApp são de uso pessoal e intransferível, não devendo ser compartilhadas com terceiros em qualquer circunstância.

5.3. Serviços de Terceiros. A 99 utiliza serviços de terceiros para manter o funcionamento do Serviço, podendo, portanto, eventualmente ocorrer falhas em tais serviços. A 99 não será responsável por quaisquer perdas, danos (diretos ou indiretos) e lucros cessantes decorrentes de eventual falha dos serviços destes terceiros, mas, na medida do possível, manterá o Usuário informado sobre prazos e providências tomadas para sanar referida falha.

5.3.1. O USUÁRIO ENTENDE E CONCORDA QUE O SERVIÇO APENAS PERMITE QUE O USUÁRIO SOLICITE A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES À 99 POR MEIO DA PLATAFORMA DO WHATSAPP, MEDIANTE CONTATO COM O CHATBOT. O USUÁRIO ENTENDE E CONCORDA QUE A 99 NÃO SE RESPONSABILIZA OU GARANTE OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO WHATSAPP. O WHATSAPP POSSUI SEUS PRÓPRIOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE. É DE RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO ACESSAR E CONCORDAR COM AS CONDIÇÕES DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO WHATSAPP PARA UTILIZAR O SERVIÇO.

5.3.2. O Serviço pode conter links para sites e aplicativos de terceiros que não pertencem e não são controlados pela 99. A 99 de maneira alguma endossa, verifica, garante ou possui qualquer ligação com os proprietários desses sites ou aplicativos, não sendo responsável pelos produtos e serviços ali disponibilizados, bem como pelo seu conteúdo, incluindo sua veracidade, precisão, políticas, práticas ou opiniões expressas em quaisquer desses sites e aplicativos de terceiros com os quais o Usuário interaja através do Serviço. A 99 recomenda que o Usuário leia os termos e condições de uso e políticas de privacidade de cada site e aplicativo de terceiros que vier a visitar ou utilizar.

5.4. INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO AMBIENTE DA INTERNET, A 99 NÃO SE RESPONSABILIZA POR FALHAS DE ACESSO OU NAVEGAÇÃO NO SERVIÇO DECORRENTES DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE E CONTROLE, TAIS COMO INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO, TRANSMISSÕES DE COMPUTADOR INCOMPLETAS OU QUE FALHEM, BEM COMO POR FALHA TÉCNICA DE QUALQUER NATUREZA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, O MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO DE QUALQUER REDE, HARDWARE OU SOFTWARE DO USUÁRIO OU DE TERCEIROS, FALHAS NA INTERNET EM GERAL, QUEDAS DE ENERGIA, MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO E/OU FÍSICO DE QUALQUER REDE DE TELECOMUNICAÇÕES. A INDISPONIBILIDADE DE ACESSO À INTERNET E AO SERVIÇO (NESTA ÚLTIMA HIPÓTESE, INCLUINDO OS CASOS DE PARALISAÇÕES EMERGENCIAIS OU PROGRAMADAS PARA MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E AJUSTES DE CONFIGURAÇÃO), ASSIM COMO QUALQUER INFORMAÇÃO INCORRETA OU INCOMPLETA FORNECIDA PELO USUÁRIO NO SERVIÇO, BEM COMO QUALQUER FALHA HUMANA, TÉCNICA OU DE QUALQUER OUTRO TIPO NO PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES, NÃO SERÃO CONSIDERADAS DE RESPONSABILIDADE DA 99. NESSE SENTIDO, A 99 SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE TAIS FATOS E/OU ATOS.

5.5. Isenção de Responsabilidade. A 99, suas controladas, coligadas, afiliadas, parceiros, empregados ou colaboradores não serão, em hipótese alguma, responsabilizados por danos, diretos ou indiretos, que resultem de, ou que tenham relação com, o acesso ou uso que o Usuário fizer do Serviço ou com a sua incapacidade de acessar ou utilizar o Serviço.

5.6. PENALIDADES. O USUÁRIO É RESPONSÁVEL POR TODA E QUALQUER VIOLAÇÃO DESTES TERMOS E DA LEI APLICÁVEL, SEJA POR AÇÃO OU OMISSÃO. EM CASO DE INFRAÇÃO COMETIDA PELO USUÁRIO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DESTES TERMOS, VIOLAÇÃO DE QUALQUER LEI APLICÁVEL OU DE DIREITOS DA 99 E/OU DE TERCEIROS, O USUÁRIO RESPONDERÁ, PERANTE A 99 E TERCEIROS, POR TODAS AS PERDAS, DANOS E PREJUÍZOS, DIRETOS E/OU INDIRETOS, A QUE DER CAUSA, SUJEITANDO-SE, INCLUSIVE, ÀS SANÇÕES CIVIS E PENAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O USUÁRIO COMPROMETE-SE A INDENIZAR A 99 PELOS DANOS CAUSADOS, INCLUSIVE NOS CASOS DE DEMANDAS PROMOVIDAS POR OUTROS USUÁRIOS E/OU TERCEIROS.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre o Usuário e a 99 sobre o Serviço, e regerão a utilização dos seus recursos e funcionalidades específicos, substituindo qualquer acordo anterior, sem prejuízo da aplicação e prevalência dos Termos e Condições de Uso de Conta de Pagamento Pré-Paga – 99Pay e demais documentos complementares, conforme aplicável.

6.1.1. Sem prejuízo, aplicam-se a estes Termos de Uso todas as regras estabelecidas nos documentos complementares relacionados no preâmbulo. Em caso de conflito entre qualquer um dos documentos relacionados acima e estes Termos de Uso, prevalecerão os primeiros, apenas no que forem específicos quanto a este Serviço.

6.2. Canais de Atendimento. O Usuário poderá entrar em contato com a 99 pelos seguintes canais: “Central de Ajuda” no Aplicativo ou por telefone no número 0300 3132 421 .

6.3. A 99 ou a Empresa Parceira poderão comunicar o Banco Central do Brasil, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos e entidades competentes acerca de quaisquer operações solicitadas por meio do Serviço que possam ser configuradas fraudulentas de acordo com a legislação ou regulamentação aplicável.

6.4. Integridade é a base da empresa e é a linha que a 99 nunca ultrapassa. Por isso, não toleramos práticas que violem os princípios da 99 e/ou que coloquem em risco a empresa, seus clientes e parceiros. A 99 repudia toda e qualquer prática relacionada à corrupção ativa ou passiva e se reserva o direito de bloquear o usuário quando esta prática for detectada, assim como, reportar tal ato aos órgãos competentes.

6.5. Legislação Aplicável. Estes Termos de Uso serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso do Serviço. O Usuário e a 99 concordam em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais localizados no Brasil.

Última atualização: 10/10/2021