Termos e condições

Termos e Condições de Uso da Conta Digital 99 Motorista (“Conta 99”)

1.INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS 

 

1.1. Estes são os Termos e Condições de Uso da Conta Digital 99 Motorista (“Termos de Uso”) que regem a utilização da Conta 99, a conta de pagamento pré paga vinculada à 99 Tecnologia Ltda. (“99”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.033.552/0001-61, com sede na Rua Sansão Alves dos Santos, nº 400, Bairro Cidade Monções, CEP 04571-090, Cidade e Estado de São Paulo, ou qualquer de suas afiliadas, disponibilizada por empresas autorizadas pelo Banco Central do Brasil a fornecer serviços de pagamento (“Empresa(s) Parceira(s)”), por meio de aplicação tecnológica da 99 (“Aplicativo”), por motorista(s) de táxi devidamente regularizado(s) para o exercício da profissão e/ou por motorista(s) de transporte remunerado privado individual de passageiros (em conjunto, “Motorista(s) Parceiro(s)”). Estes Termos de Uso estão sujeito aos Termos de Uso Motorista, disponíveis em: https://99app.com/legal/termos/motorista/ (em conjunto, “Termos”). Os termos em maiúsculas utilizados nestes Termos de Uso terão o significado dado a eles nos Termos de Uso Motorista. 

 

1.1.1. POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS DE USO ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.

 

1.2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO. AO SE CADASTRAR E UTILIZAR CONTINUAMENTE OS SERVIÇOS DA CONTA 99, O MOTORISTA PARCEIRO ESTARÁ DECLARANDO TER LIDO, ENTENDIDO E ACEITO OS TERMOS DE USO. CASO, A QUALQUER TEMPO, O MOTORISTA NÃO CONCORDE COM OS TERMOS DE USO, DEVERÁ CANCELAR A SUA CONTA 99.

 

1.3. Empresas Parceiras. Adicionalmente a estes Termos de Uso, o Motorista Parceiro fica sujeito aos termos e condições de uso de conta de pagamento das Empresas Parceiras, que deverão ser aceitos junto à abertura da Conta 99. Mediante sua solicitação que servirá como consentimento expresso, a 99 poderá enviar detalhes da sua Conta 99 e informações relacionadas para a(s) Empresa(s) Parceira(s), a fim de que a(s) Empresa(s) Parceira(s) possa fazer cobranças/transações/serviços na Conta 99 relacionadas aos produtos ou serviços do Aplicativo. Depois de enviar as informações da Conta 99 para a(s) Empresa(s) Parceiras, a 99 não participará mais da transação. 

 

1.4. Comunicação com o Motorista Parceiro. O Motorista Parceiro autoriza a 99 a enviar notificações administrativas no Aplicativo (“push”), por e-mail, SMS, em uma publicação em seu site ou por qualquer outro meio de comunicação disponíveis (“Meios de Comunicação”) com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionado aos Serviços.

 

1.5. Alteração dos Termos. A 99 reserva o direito de realizar alterações e atualizações nos Termos, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. Em caso de alterações dos Termos que restrinjam direitos dos Motoristas Parceiros, a 99 poderá comunicar tal alteração, ao seu critério, através dos Meios de Comunicação. Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade do Motorista Parceiro de verificar periodicamente os Termos. Caso o Motorista Parceiro não concorde com as alterações dos Termos, deverá cancelar sua conta, cessar toda e qualquer utilização dos Serviços e desinstalar o Aplicativo do seu aparelho. O fato do Motorista Parceiro continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.

 

1.6. A 99 e a(s) Empresa(s) Parceira(s) não realizam a prestação de serviços privativos de instituição financeira.

 

2. SERVIÇOS CONTA 99 

 

2.1. Ao se cadastrar no Aplicativo e aceitar os Termos, será criada, gratuitamente, em seu nome, uma conta de pagamento vinculada à 99 por meio de Empresa(s) Parceira(s) – Conta 99. Os ganhos referentes ao Serviço de Transporte prestado ao Passageiro, serão transferidos para a sua Conta 99 todos os dias, já descontada a Remuneração da 99 pela Intermediação, conforme determinado nos Termos.

 

2.1.1. Para a criação da Conta 99, o Motorista Parceiro ficará sujeito a uma análise prévia realizada pela Empresa Parceira. Se o Motorista Parceiro não for aprovado, poderá continuar utilizando normalmente os Serviços prestados pela 99, mas não poderá usar os serviços adicionais da Conta 99, conforme Cláusula 2.3. Neste caso, os ganhos referentes ao Serviço de Transporte prestado ao Passageiro (descontada a Remuneração da 99 pela intermediação) serão depositados diretamente na conta bancária indicada, conforme previsto na Cláusula 4 dos Termos.

 

2.2. A Conta 99 será movimentada exclusivamente na moeda em circulação no Brasil. 

 

2.3. Além do recebimento dos ganhos referentes ao Serviços de Transporte prestados ao Passageiro, a Conta 99 pode ser utilizada para, a depender da localização do Motorista Parceiro e conforme disponibilizado pela 99 e/ou Empresa Parceira:

 

a) Realizar pagamentos em estabelecimentos comerciais físicos ou online; 

b) Transferências para contas bancárias;

c) Pagamentos de boletos;

d) TEDs para si, ou para clientes de Instituições Financeiras oficiais; 

e) Outros serviços de pagamento vinculados ao saldo da Conta 99 e disponibilizadas pela(s) Empresa(s) Parceira(s).

 

2.3.1. A 99 poderá oferecer vouchers, cupons de desconto, parcerias e cashback, a seu exclusivo critério e nas condições determinadas nas atividades promocionais. 

 

2.3.2. A Conta 99 é uma conta de pagamento pré-paga. Isso significa que: (i) caso o saldo disponível esteja zerado, o Motorista Parceiro deverá primeiramente aportar mais recursos em sua Conta 99, antes de realizar novas transações; (ii) não há a possibilidade de contratar limite de crédito; e (iii) antes de realizar qualquer transação, o Motorista Parceiro deve se certificar de que possui saldo disponível suficiente para a transação, mais as tarifas aplicáveis e eventuais encargos determinados pela(s) Empresa(s) Parceira(s).

 

2.4. Não haverá pagamento de juros, correção monetária nem qualquer outra remuneração sobre o saldo da Conta 99. A 99 não terá qualquer responsabilidade pela desvalorização ou desatualização monetária do valor mantido no saldo da Conta 99.

 

2.5. Com a abertura da Conta 99, o Motorista Parceiro poderá receber um cartão oferecido pela(s) Empresa(s) Parceira(s) (“Cartão 99”). O prazo para recebimento do Cartão 99 é determinado pela(s) Empresa(s) Parceira(s). Após o recebimento do Cartão 99, o Motorista Parceiro deverá efetuar o seu desbloqueio. Em caso de perda ou não recebimento do Cartão 99, o Motorista Parceiro deverá entrar em contato imediatamente com a 99 e/ou com a(s) Empresa(s) Parceira(s), através dos canais definidos nos Termos para mais informações.

 

2.5.1. Para a emissão de uma segunda via do Cartão 99, poderão ser cobradas taxas, a serem definidas. 

 

2.6. O Motorista Parceiro se compromete a fornecer, em seu cadastro junto à 99, todas as informações e documentos, legítimos e de sua titularidade, necessários para abertura da Conta 99 e emissão, envio, desbloqueio e uso do Cartão 99, caso o tenha, bem como a informar a 99 sobre quaisquer alterações nesses dados ou problemas na Conta 99 e no seu Cartão 99.

 

2.6.1. Para fins de cadastro (devendo ser considerado o limite disposto na cláusula 3.1 (a) abaixo), a 99 e/ou a(s) Empresa(s) Parceira(s) poderão solicitar as seguintes informações ao Motorista Parceiro: (i) nome completo; (ii) número do CPF; e (iii) data de nascimento.

 

2.7. A 99 não será responsabilizada pela falta ou atraso do repasse de saldo em virtude de:

 

a) Quaisquer problemas na Conta 99 ou no Cartão 99 a ela associada que não tenham sido diretamente causados pela 99;

b) Falhas no sistema de pagamento eletrônico disponibilizado por terceiros ou pelas Empresas Parceiras;

c) Caso fortuito ou força maior;

d) Quaisquer problemas decorrentes de ação ou omissão do Motorista Parceiro, incluindo, mas não somente, as hipóteses de divergência entre o valor estimado do trajeto e o valor cobrado ou de corrida sem registro de trajeto; e

e) Necessidade de análise do pagamento por prazo razoável por qualquer razão, incluindo indício de conduta fraudulenta.

 

2.8. Para garantir a segurança do Motorista Parceiro, a 99 e/ou a(s) Empresa(s) Parceira(s) poderão bloquear o acesso ou movimentação da Conta 99, caso detectem qualquer irregularidade nos dados cadastrais, movimentação suspeita ou tentativa de acesso que fuja aos seus padrões habituais. Nesta hipótese, para restabelecer o seu acesso, a 99 e/ou a(s) Empresa(s) Parceira(s) poderão solicitar documentos e provas adicionais para a identificação do Motorista Parceiro.

 

2.9. Aporte de recursos 99Pay. Na cidade e/ou região onde o serviço estará disponível, para as corridas pagas em dinheiro e mediante escolha do Usuário durante a corrida, o Motorista Parceiro poderá efetuar a recarga da conta de pagamento pré paga do Usuário (99Pay), ao final da corrida junto ao recebimento do pagamento de seus Serviços. O Motorista Parceiro deverá transferir o saldo da sua Conta 99 para a 99Pay do Usuário diretamente no Aplicativo (“Recarga Offline”). Para a realização da Recarga Offline, o Motorista Parceiro deve observar as seguintes condições:

 

a) receber moeda física (dinheiro) nacional, em circulação no Brasil;

b) somente aceitar a Recarga Offline durante a corrida e mediante aviso do Aplicativo. A Recarga Offline está indisponível para corridas pagas diretamente no Aplicativo;

c) seguir todos os passos indicados no Aplicativo;

d) seguir os mesmos procedimentos de quando a corrida é paga em dinheiro pelo Usuário.

 

2.9.1. O Motorista Parceiro reconhece e aceita que, ao receber o dinheiro do Usuário para Recarga Offline, será descontado o valor correspondente da sua Conta 99, de modo que o Motorista Parceiro deve reter, para si, o valor em dinheiro recebido do Usuário. 

 

2.9.2. O Motorista Parceiro receberá uma remuneração, a critério exclusivo da 99, pela Recarga Offline, em percentual do valor da Recarga Offline escolhida pelo Usuário. 

 

2.9.3. A 99 e a(s) Empresa(s) Parceira(s) não se responsabilizam por quaisquer condutas fraudulentas por parte do Usuário.

 

2.9.4. O Motorista Parceiro reconhece e aceita que ao realizar transações de Recarga Offline o faz por sua própria vontade, prestando seu consentimento livremente e por seu próprio risco e responsabilidade. Em nenhum caso a 99 e a(s) Empresa(s) Parceira(s) serão responsáveis por lucros cessantes, ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às transações realizadas ou não realizadas por meio do Aplicativo. Caso um ou mais Usuários, ou algum terceiro, iniciem qualquer tipo de reclamação, ações judiciais ou medidas extrajudiciais contra o Motorista Parceiro estes Motorista(s) Parceiro(s) eximirão e manterão indene a 99 e a(s) Empresa(s) Parceira(s), demais empresas integrantes de seu grupo econômico e seus respectivos diretores, gerentes, empregados, contratados, agentes, representantes, procuradores de toda e qualquer responsabilidade.

 

3. DECLARAÇÕES DO MOTORISTA PARCEIRO

 

3.1. O Motorista Parceiro declara e afirma que:

 

a) tem conhecimento de que a Conta 99 possui limite de movimentação mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e o limite máximo de créditos recebidos em um mesmo mês ou manutenção de saldo na Conta 99 também limitada à R$ 5.000,00 (cinco mil reais), independentemente do mês em que o crédito foi recebido;

b) tem conhecimento de que, em havendo interesse em movimentar valor superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mês, na Conta 99, o Motorista Parceiro deverá realizar previamente cadastro e fornecer documentos digitalizados adicionais comprobatórios das informações solicitadas no cadastro, conforme solicitado pela(s) Empresa(s) Parceira(s) e/ou 99 e, sempre que houver alteração cadastral, o Motorista Parceiro deverá efetuar a referida alteração no Aplicativo e enviar a  nova cópia digitalizada relativa à mudança ocorrida;

c) tem conhecimento de que todas as movimentações da Conta 99 serão realizadas exclusivamente por meio eletrônico, não sendo fornecidos cheques ou outros meios físicos para movimentação, salvo eventual Cartão 99, se solicitado. 

d) tem conhecimento que a Conta 99 e o Cartão 99 estão sujeitos às regras das Empresas Parceiras que  gerenciam suas operações e que deve conhecer e aceitar todas as regras definidas pelas Empresa(s) Parceiras(s) ao qual o Cartão 99  e a Conta 99 pertencem.

e) comunicará imediatamente a 99 na hipótese de suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro;

 

3.2. O Motorista Parceiro declara que não fará uso do Conta 99 para qualquer atividade que possa ser considerada ou interpretada como autofinanciamento, lavagem de dinheiro, empréstimo, adiantamento de dinheiro, ou outras formas semelhantes definidas em lei, outras atividades ilegais ou consideradas proibidas de acordo com os Termos. Na ocorrência de qualquer uma destas hipóteses, o 99 e/ou a(s) Empresa(s) Parceira(s) poderão suspender temporária ou definitivamente a Conta 99.

 

4. PRIVACIDADE

 

4.1. A 99 POSSUI UMA POLÍTICA EXPRESSA SOBRE PRIVACIDADE. AS INFORMAÇÕES DE REGISTRO E OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE O MOTORISTA PARCEIRO ESTÃO SUJEITAS AO TRATAMENTO REFERIDO EM TAL POLÍTICA DE PRIVACIDADE. O MOTORISTA PARCEIRO ENTENDE E CONCORDA QUE O SEU USO E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENVOLVEM A COLETA E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DADOS SOBRE O MOTORISTA PARCEIRO (CONFORME DEFINIDO NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE APLICÁVEL), INCLUINDO A TRANSFERÊNCIA DESTAS INFORMAÇÕES E DADOS PARA OUTROS TERRITÓRIOS, PARA FINS DE ARMAZENAMENTO, PROCESSAMENTO E UTILIZAÇÃO PELA 99, SUA CONTROLADORA E DEMAIS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, PARA ENVIO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE CADASTRAMENTO DOS MOTORISTAS PARCEIROS, PARA AS FINALIDADES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA Conta 99 E DEMAIS PREVISTAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. FAVOR CONSULTAR A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA 99 NO SEGUINTE LINK: https://99app.com/legal/privacidade. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA 99 CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DESTES TERMOS DE USO.

 

5. ENCERRAMENTO DA CONTA 99

 

5.1. O Motorista Parceiro poderá, a qualquer tempo, solicitar o encerramento da Conta 99  via canais de atendimento, conforme Cláusula 6.2 abaixo. A Conta 99 será definitivamente encerrada no prazo disponibilizado pela(s) Empresa(s) Parceira(s), para a devida finalização de eventuais operações pendentes na Conta 99. A responsabilidade pelo encerramento é da(s) Empresa(s) Parceira(s) que fizer a abertura da Conta 99. 

5.1.1. Caso o Motorista Parceiro seja impedido de utilizar o Aplicativo, nos termos da Cláusula 8 dos Termos de Uso Motorista e/ou identificação de fraudes e irregularidades pela 99 e/ou por autoridades judiciais e/ou administrativas, a sua Conta 99 será encerrada. O Motorista Parceiro tem a responsabilidade de verificar o encerramento junto à Empresa Parceira que abriu a sua Conta 99. 

 

5.2. O encerramento da Conta 99, por qualquer motivo, não prejudicará o direito 99 de haver as quantias porventura devidas pelo Motorista Parceiro relativamente ao serviço prestado anteriormente.

 

5.3. Nos casos em que o Motorista Parceiro possuir Cartão 99 vinculado à Conta 99, o encerramento acarreta o cancelamento do Cartão 99, conforme regras disponibilizadas pela Empresa(s) Parceira(s) que abrir a Conta 99 e emitir o Cartão 99.

 

5.4. Após o encerramento da Conta 99, eventual saldo remanescente poderá ser reivindicado pelo Motorista Parceiro junto à 99. O valor residual poderá ser transferido exclusivamente para uma conta bancária de titularidade do Motorista Parceiro ou por ordem de pagamento bancária resgatável pelo Motorista Parceiro, sujeito a eventuais taxas ou tarifas bancárias.

 

5.5. Estes Termos de Uso tem prazo indeterminado de validade, com vigor a partir do aceite do Motorista Parceiro no momento de instalação do aplicativo eletrônico e posterior cadastro.

 

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

6.1. Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre o Motorista Parceiro e a 99 e regerão a utilização da Conta 99 pelo Motorista Parceiro, substituindo qualquer acordo anterior.

 

6.2. Canais de Atendimento: O Motorista Parceiro poderá entrar em contato com a 99 pelos seguintes canais: “Central de Ajuda” no Aplicativo ou pelo telefone, ligue para 0300 3132 421.

 

6.3. A(s) Empresa(s) Parceira(s) poderá comunicar o Banco Central do Brasil, o Conselho de Atividades Financeiras ou outros órgãos competentes acerca de operações que possam ser configuradas na legislação aplicável. 

 

6.4. Integridade é a base da empresa e é a linha que a 99 nunca ultrapassa. Por isso, não toleramos práticas que violem os princípios da 99 e/ou que coloquem em risco a empresa, seus clientes e parceiros. A 99 repudia toda e qualquer prática relacionada à corrupção ativa ou passiva e se reserva ao direito de bloquear o usuário quando esta prática for detectada, assim como, reportar tal ato aos órgãos competentes.

 

6.5. Legislação Aplicável. Estes Termos de Uso e o relacionamento entre o Motorista Parceiro e a 99 serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso de seu site e Aplicativo. O Motorista Parceiro e a 99 concordam em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais localizados no Brasil.

 

Atualizado em 24 de agosto de 2020.