Termos e condições

Termos de Uso do 99Entrega – Motoristas Parceiros

A 99 Tecnologia  Ltda., sociedade com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Sansão Alves dos Santos, nº 400, 5º andar, Bairro Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP 04571-090, e inscrita no CNPJ/ME sob o nº 18.033.552/0001-61 (“99”) apresenta abaixo os Termos e Condições e Uso do 99Entrega para Motoristas Parceiros: 

 

  1. INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. Estes são os Termos de Uso (“Termos”) que regem o acesso e uso, dentro do Brasil, dos serviços do 99Entrega prestados através de aplicação tecnológica (“Aplicativo”) e ambiente virtual (“Plataforma”) disponibilizados pela 99 (“Serviço(s)”) aos motoristas autônomos privados (“Motorista(s) Parceiro(s)”) que decidam utilizar os Serviços do 99Entrega.

1.1.1. POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.

1.2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. AO SE CADASTRAR E UTILIZAR CONTINUAMENTE OS SERVIÇOS, O MOTORISTA PARCEIRO ESTARÁ DECLARANDO TER LIDO, ENTENDIDO E ACEITO OS TERMOS. CASO, A QUALQUER TEMPO, O MOTORISTA PARCEIRO NÃO CONCORDE COM OS TERMOS, DEVERÁ CESSAR IMEDIATAMENTE A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO E DESINSTALÁ-LO DE SEU APARELHO.

1.2.1. Termos Adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para eventos, regulamentos, atividades ou promoções em particular, e esses Termos Adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços (“Termos Adicionais”). Os Termos Adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Os Termos Adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito somente com relação àquilo que forem específicos.

1.3. Comunicação com o Motorista Parceiro. O Motorista Parceiro autoriza a 99 a enviar notificações administrativas no Aplicativo (“push”), por e-mail, SMS, em uma publicação em seu site ou por qualquer outro meio de comunicação disponível (“Meios de Comunicação”) com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionados aos Serviços.

1.4. Alteração dos Termos. A 99 se resguarda ao direito de realizar alterações e atualizações nos Termos, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio. Isso não afasta a responsabilidade do Motorista Parceiro de verificar periodicamente os Termos. Caso o Motorista Parceiro não concorde com as alterações dos Termos, deverá cancelar sua conta, cessar toda e qualquer utilização dos Serviços e desinstalar o Aplicativo do seu aparelho. O fato do Motorista Parceiro continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.

  1. DADOS DO MOTORISTA PARCEIRO E PRIVACIDADE

2.1. A 99 POSSUI UMA POLÍTICA EXPRESSA SOBRE PRIVACIDADE. AS INFORMAÇÕES DE REGISTRO E OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE O MOTORISTA PARCEIRO ESTÃO SUJEITAS AO TRATAMENTO REFERIDO EM TAL POLÍTICA DE PRIVACIDADE. O MOTORISTA PARCEIRO ENTENDE E CONCORDA QUE O SEU USO E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENVOLVEM A COLETA E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DADOS SOBRE O MOTORISTA PARCEIRO (CONFORME DEFINIDO NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE APLICÁVEL), INCLUINDO A TRANSFERÊNCIA DESTAS INFORMAÇÕES E DADOS PARA OUTROS TERRITÓRIOS, PARA FINS DE ARMAZENAMENTO, PROCESSAMENTO E UTILIZAÇÃO PELA 99, SUA CONTROLADORA E DEMAIS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, PARA ENVIO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE CADASTRAMENTO DOS MOTORISTAS PARCEIROS, PARA AS FINALIDADES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEMAIS PREVISTAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. FAVOR CONSULTAR A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA 99 NO SEGUINTE LINK: https://99app.com/legal/privacidade/. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA 99 CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DOS TERMOS.

  1. CONTA E CADASTRO NO 99ENTREGA

3.1. CONTA. Para utilizar grande parte dos Serviços, o Motorista Parceiro deve registrar-se e manter apenas uma conta pessoal de Motorista Parceiro (“Conta”). O Motorista Parceiro deve ter capacidade civil, possuir Carteira Nacional de Habilitação (“CNH”) definitiva com permissão para exercício de atividade remunerada (“EAR”) e deverá cumprir todos os requisitos legais correspondentes ao local de sua atuação para exercício da atividade de entrega de bens determinados. O Motorista Parceiro que desejar utilizar o Serviço deverá obrigatoriamente preencher os campos de cadastro exigidos, inclusive relativos aos dados necessários para recebimento de valores em decorrência da sua atividade de entrega de bens determinados, intermediada pela 99, e responderá pela veracidade das informações declaradas, obrigando-se a manter informações válidas, atualizadas e corretas. Em caso de não confirmação de seus dados, o acesso do Motorista Parceiro ao Serviço poderá ser bloqueado, a exclusivo critério da 99.

3.2. CADASTRO NA CATEGORIA 99ENTREGA. É condição para se cadastrar como um Motorista Parceiro na categoria 99Entrega ser previamente um Motorista Parceiro na categoria 99POP.

3.3. Após receber a documentação de cadastro, a 99 efetuará uma análise e poderá aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do Motorista Parceiro. A 99 também poderá realizar a checagem de antecedentes criminais e quaisquer outras verificações que considerar oportunas ou que sejam exigidas pela legislação aplicável.

3.4. O perfil do Motorista Parceiro é exclusivo e intransferível. O Motorista Parceiro compromete-se, mediante aceitação dos Termos, a não compartilhar sua Conta com terceiros, sendo vedada a transferência de sua Conta, sob pena de cancelamento imediato da Conta do Motorista Parceiro, além de encaminhamento do caso às autoridades públicas para análise de eventuais penalidades criminais e civis aplicáveis.

3.4.1. A 99 se reserva o direito de solicitar, a qualquer tempo, documentos adicionais para confirmação de cadastros, bem como outros métodos de identificação e autenticação do Motorista Parceiro (como, por exemplo, reconhecimento facial), por ocasião do cadastro e enquanto o Motorista Parceiro utilizar os Serviços. Mesmo após a confirmação do cadastro, é possível o cancelamento da Conta caso sejam verificadas incongruências no processo de verificação, a exclusivo critério da 99.

3.4.2. As informações da Conta são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízos de qualquer espécie, as medidas cabíveis podem ser tomadas pela 99 a fim de resguardar seus interesses e a integridade daquele que solicita os serviços dos Motorista Parceiro (“Remetente(s)”), demais Motoristas Parceiros, do Aplicativo e da própria 99.

3.5. Como profissional autônomo e independente que adere ao Aplicativo por sua única e exclusiva vontade, o Motorista Parceiro atesta que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o Motorista Parceiro e a 99, podendo prestar livremente e sem ingerência da 99 os seus serviços, inclusive podendo livremente aceitar solicitações de viagens para prestar serviços de envio de artigos pessoais para quem desejar prestar, não havendo exclusividade, tratando-se de relação estritamente cível, conforme conveniência do Motorista Parceiro com relação a estes Serviços.

3.5.1. O Motorista Parceiro está ciente e concorda que somente será possível prestar cada serviço, por intermédio da Plataforma, por vez, isto é, não será possível em um mesmo trajeto prestar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros junto com o serviço de envio de artigos pessoais.

3.5.2. No mesmo sentido, o Motorista Parceiro fica desde já ciente e concorda que, ao aceitar um chamado para prestar qualquer um de seus serviços por intermédio da Plataforma não poderá utilizar seu veículo concomitantemente para a prestação de outros serviços.

3.6. O Motorista Parceiro se compromete, sob as penas da lei, a utilizar sua Conta do Aplicativo apenas de maneira e para fins estritamente legais, legítimos e permitidos por estes Termos de Uso.

  1. SERVIÇOS

4.1. Operação do 99Entrega. Os Serviços abrangidos pelo 99Entrega terão operação entre as 6h (seis horas) e as 23h (vinte e três horas) e estarão disponíveis apenas em certas áreas e regiões determinadas pela 99, conforme informado no Aplicativo.

4.2. Serviços prestados pela 99 na modalidade 99Entrega. Os Serviços consistem na intermediação de entregas e facilitação de pagamento (“Intermediação”), mediante licenciamento e uso de software, em que a 99 é a licenciante do Aplicativo, de forma não-exclusiva (“Licenciamento”), que possibilita ao Motorista Parceiro cadastrado localizar e contatar Remetentes interessados em contratar o serviço de entrega de artigos pessoais por ele oferecido (“Serviço de Entrega”).

4.2.1. O Motorista Parceiro concede à 99 as autorizações necessárias para a correta execução do Serviço, nomeando-a sua representante para que, em seu nome, realize a cobrança de créditos, providencie o pagamento, compensação e reconhecimento de dívidas, dê e demande quitação, promova a liquidação de haveres e, de todo modo, atue no melhor interesse do representado.

4.3. A 99 concede ao Motorista Parceiro uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para utilizar o Aplicativo em seu smartphone, tablet ou computador em conformidade com as condições previstas nestes Termos.

4.4. A 99 não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo Motorista Parceiro em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado no Aplicativo.

4.5. A 99 reserva a si todos os direitos ao Aplicativo não expressamente concedidos aqui.

4.5.1. Por meio do Aplicativo, na categoria 99Entrega, o Motorista Parceiro receberá chamadas de Remetentes, de acordo com critérios como localização e destino, e outros critérios presentes ou futuros que venham a ser determinados pela 99.

4.6. O Serviço não deve ser utilizado para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por estes Termos.

4.8. Modificação ou Encerramento do Serviço. A 99 se reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o Serviço ou parte dele, com ou sem notificação. O Motorista Parceiro concorda que a 99 não será responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com o Motorista Parceiro ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação do Serviço.

4.9. Pagamento pelos Serviços. A 99 poderá cobrar por todo ou parte do Serviço, ao seu critério. Atualmente, o Licenciamento é feito a título gratuito, sendo que a Intermediação é prestada de maneira onerosa (“Remuneração pela Intermediação”). Como Remuneração pela Intermediação, a 99 cobrará do Motorista Parceiro um valor por cada chamada aceita. Para consultar o valor em seu município, acesse a Tabela de Remuneração que será atualizada periodicamente: https://99app.com/legal/termos/motorista/tabela-de-remuneracao/

4.9.1. A 99 disponibilizará ao Motorista Parceiro um recibo com o respectivo valor da Remuneração pela Intermediação. Sem prejuízo do disposto na respectiva Tabela de Remuneração, o Motorista Parceiro concorda que o valor a ser pago por ele a título de Remuneração pela Intermediação será o disponibilizado no recibo em caso de qualquer conflito ou inconsistência.

4.9.2. Cobrança dos valores devidos pelo Motorista Parceiro à 99 a título de Remuneração pela Intermediação, na forma descrita na Cláusula 4.9. Para entregas pagas pelo Remetente por meio do Aplicativo, o pagamento da Remuneração pela Intermediação será realizado automaticamente por meio do Aplicativo e dos meios de pagamento relacionados. Para as entregas pagas por outro(s) meio(s), a cobrança dos valores devidos à 99 será realizada na próxima entrega cujo pagamento for realizado por intermédio do Aplicativo. Na hipótese de valores pendentes de forma reiterada, a 99 poderá ao seu critério (i) emitir contra o Motorista Parceiro a respectiva fatura / nota fiscal para o pagamento dos valores em aberto, à qual o Motorista Parceiro deverá proceder com o pagamento na data de vencimento indicada e/ou (ii) bloquear o cadastro do Motorista Parceiro até que os valores sejam pagos.

4.9.3. Cartão 99. Ao se cadastrar no Aplicativo, se disponível, o Motorista Parceiro poderá optar por receber um cartão pré-pago oferecido pela 99 em parceria com empresas especializadas em serviços financeiros (“Cartão 99”), no qual serão depositados os valores referentes às entregas. O prazo para recebimento do Cartão 99 é determinado pelas empresas parceiras especializadas.

4.9.3.1. O Motorista Parceiro se compromete a fornecer, em seu cadastro junto à 99, todas as informações e documentos necessários à emissão, envio, desbloqueio e uso do Cartão 99, caso o tenha, bem como a informar a 99 sobre quaisquer alterações nesses dados, ou problemas no seu Cartão 99, ou na Conta a ele associada.

4.9.3.2. O Cartão 99 está sujeito às regras das empresas especializadas que o emitem, credenciam e gerenciam suas operações. Para que o Motorista Parceiro possa utilizá-lo, ele deve conhecer e aceitar todas as regras definidas pelas empresas do arranjo de pagamentos ao qual o Cartão 99 pertence.

4.9.3.3. A 99 não será responsabilizada pela falta ou atraso do repasse em virtude de:

  1. a) Quaisquer problemas no Cartão 99 ou na conta de pagamento a ele associada que não tenham sido diretamente causados pela 99;
  2. b) Falhas no sistema de pagamento eletrônico disponibilizado por terceiros;
  3. c) Caso fortuito ou força maior;
  4. d) Quaisquer problemas decorrentes de ação ou omissão do Motorista Parceiro, incluindo, mas não somente, as hipóteses de divergência entre o valor estimado do trajeto e o valor cobrado, ou de entrega sem registro de trajeto; e
  5. e) Necessidade de análise do pagamento por prazo razoável por qualquer razão, incluindo indício de conduta fraudulenta.

4.9.4. Transferência Bancária. Alternativamente, nas localidades onde esta opção estiver disponível, o Motorista Parceiro poderá optar por receber diretamente em sua conta bancária os valores referentes ao Serviço de Entrega prestado ao Remetente. Neste caso, a conta bancária deverá pertencer ao próprio Motorista Parceiro e os dados solicitados (Conta, Agência e Banco) deverão ser informados corretamente. Caso o Motorista Parceiro informe algum dado incorretamente, a 99 não se responsabiliza por eventuais atrasos na transferência e/ou perda dos valores transferidos. A transferência bancária poderá estar sujeita à cobrança de valores, conforme informado ao Motorista Parceiro no momento da ativação da opção ou do processo de transferência.

4.10. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO, VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE OUTROS. NÃO SE ESTABELECE ENTRE O MOTORISTA PARCEIRO E A 99 QUALQUER VÍNCULO DE NATUREZA SOCIETÁRIA, EMPREGATÍCIA E/OU ECONÔMICA, SENDO CERTO QUE O MOTORISTA PARCEIRO É LIVRE PARA ACEITAR OU RECUSAR CHAMADAS A PARTIR DO APLICATIVO, BEM COMO PARA CESSAR A SUA UTILIZAÇÃO A QUALQUER MOMENTO, AO SEU LIVRE E EXCLUSIVO CRITÉRIO. A 99 NÃO POSSUI UMA FROTA DE VEÍCULOS, PRESTANDO EXCLUSIVAMENTE OS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO E INTERMEDIAÇÃO VOLTADOS À FACILITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS  PELOS MOTORISTAS PARCEIROS CADASTRADOS NA PLATAFORMA.

4.10.1. Fica a exclusivo critério do Motorista Parceiro a forma como usufruirá da Plataforma, tendo total liberdade para decidir sobre: (i) a escolha do momento em que se conectará à Plataforma; (ii) por quanto tempo utilizará a Plataforma; (iii) a opção de aceitar ou negar as chamadas dos Remetentes solicitando o Serviço de entrega; e (iv) o horário, local e quantidade de acessos à Plataforma. O Motorista Parceiro reconhece que não existe qualquer participação ou ingerência da 99 nas suas escolhas.

4.11. RESPONSABILIDADES PELOS SERVIÇOS. A 99, como gerenciadora da Plataforma, deverá manter o bom funcionamento do Aplicativo na maior medida possível e disponibilizar canais de atendimento para ajudar a solucionar dúvidas e problemas dos Usuários (Remetentes e Motoristas Parceiros) do Aplicativo, observado o disposto na Cláusula 4.12.

4.11.1. Toda e qualquer infração de trânsito, dano e/ou prejuízo que possam ser imputados à 99 em decorrência de atos ou omissões do Motorista Parceiro quando da realização, direta ou indireta, do Serviço de entrega, incluindo, mas sem se limitar a: (i) multas; (ii) pontuação na CNH; (iii) acidentes; (iv) processos administrativos, judiciais e extrajudiciais de qualquer natureza; (v) cobranças de qualquer natureza; (vi) danos e/ou extravio dos artigos pessoais; entre outros, deverão ser arcados única e exclusivamente pelo Motorista Parceiro, sem que a 99 seja de qualquer forma responsabilizada por esses eventos.

4.12. RESPONSABILIDADE PELO SERVIÇO DE ENTREGA. A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENTREGA É FEITA DIRETAMENTE ENTRE OS REMETENTES E OS MOTORISTAS PARCEIROS. A 99 NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER PERDAS, PREJUÍZOS OU DANOS DE QUALQUER NATUREZA QUE SEJAM DECORRENTES DA RELAÇÃO ENTRE REMETENTE E MOTORISTA PARCEIRO. O MOTORISTA PARCEIRO ENTENDE E CONCORDA QUE A 99 NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS OU PREJUÍZOS QUE VENHAM A SER CAUSADOS POR UM REMETENTE AO RESPECTIVO MOTORISTA PARCEIRO.

4.12.1. Danos e prejuízos causados pelos Motoristas Parceiros. O Motorista Parceiro será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que causar ao(s) Remetente(s) e concorda em indenizar e manter a 99 indene em relação a quaisquer demandas, perdas, prejuízos ou danos direta ou indiretamente relacionados a atos ou fatos causados pelo Motorista Parceiro. O Motorista Parceiro é o único e exclusivo responsável por todos e quaisquer problemas relativos ao Serviço de Entrega, bem como por quaisquer condutas indevidas ou ilegais que pratique.

4.12.2. Itens pessoais passíveis de entrega. O Motorista Parceiro declara ter total ciência de que somente poderão ser entregues itens e artigos pessoais do Remetente (i) permitidos por lei; (ii) que não excedam 10 kg (dez quilogramas); (iii) cujo valor não seja superior a R$500,00 (quinhentos reais); e (iv) que caibam no porta-malas de um veículo 99POP sem prejudicar a visibilidade do Motorista Parceiro e (v) não vedados pela cláusula 4.12.2.1.

4.12.2.1. É expressamente vedada a entrega dos seguintes itens: dinheiro; cheque ou outros títulos de crédito; produtos ilícitos e/ou roubados; bebida alcoólica; tabaco; animais; armas de fogo ou munições; materiais perigosos (inflamáveis, combustíveis, explosivos ou venenosos); drogas e entorpecentes; jóias; gift cards; objetos de alto valor (conforme determinado pela Cláusula 4.12.2.); medicamentos controlados e quaisquer outros itens cujo transporte seja proibido por lei, respondendo o Motorista Parceiro e o Remetente por qualquer infração à legislação em vigor e em qualquer âmbito.

4.12.2.2. O Motorista Parceiro tem consciência dos riscos envolvidos na prestação dos Serviços de entrega e tem ciência de todos os cuidados necessários e razoavelmente esperados de um profissional autônomo e independente que oferece por conta própria este serviço, inclusive no que se refere aos riscos decorrentes do contato com os materiais mencionados nas Cláusulas 4.12.2. e 4.12.2.1., reconhecendo ser seu o ônus referente a toda e qualquer despesa e/ou prejuízo decorrentes da prestação do Serviço de entrega, exonerando a 99 de qualquer responsabilidade, já que a sua adesão à Plataforma é feita de livre e espontânea vontade para otimizar o oferecimento dos seus próprios serviços.

4.12.3. O Motorista Parceiro está ciente e concorda que a 99 apenas facilita que o Remetente encontre e contrate diretamente com o Motorista Parceiro a prestação do Serviço de entrega, sob única e exclusiva responsabilidade do Motorista Parceiro. A 99 não possui qualquer responsabilidade pelo artigo pessoal, seu conteúdo, incluindo, mas sem se limitar a: (i) eventuais danos causados no artigo pessoal; (ii) o extravio do artigo pessoal, entre outros.

4.13. Acesso à Rede e Equipamentos. O Motorista Parceiro entende e concorda que a utilização do Serviço demanda a aquisição de dispositivos de telefonia móvel e a contratação de serviços de telecomunicação compatíveis com o uso do Aplicativo, e que a utilização do Serviço poderá gerar cobranças por parte de tais prestadores de serviço de telecomunicação para conexão com a Internet, por exemplo. O Motorista Parceiro é o responsável exclusivo por contratar e arcar com todo e qualquer custo e ônus relacionados à aquisição de seu dispositivo de telefonia móvel e à contratação de seu serviço de telecomunicação.

4.13.1. A 99 não é responsável pela disponibilidade, qualidade e manutenção de tais serviços de telecomunicação e o Motorista Parceiro entende que as condições do serviço de telecomunicações poderão afetar a experiência do Serviço. A 99 não será responsabilizada por qualquer problema relacionado ao Serviço decorrente direta ou indiretamente de inconsistências ou falhas nos dispositivos de telefonia móvel e/ou nos serviços de telecomunicação. Além disso, a 99 não será responsabilizada por eventuais erros e inconsistências das informações oriundas de terceiros relativas ao geoposicionamento via sistema GPS e aos mapas integrados ao Aplicativo.

4.14. Modificação ou Encerramento do Serviço. A 99 se reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o Serviço ou parte dele, com ou sem notificação. O Motorista Parceiro concorda que a 99 não será responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com o Motorista Parceiro ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação do Serviço.

  1. 5. SERVIÇO DE ENTREGA

5.1. Obrigações do Motorista Parceiro. O Motorista Parceiro deve respeitar todas as regras destes Termos e de toda legislação aplicável. O descumprimento dos Termos de Uso ou da legislação aplicável pelo Motorista Parceiro poderá resultar, a livre e exclusivo critério da 99, impedimento do seu acesso ao Aplicativo. Mediante aceitação dos Termos de Uso, o Motorista Parceiro compromete-se a:

  1. a) Pagar a Remuneração pela Intermediação à 99;
  2. b) Agir perante a 99, aos Remetentes e aos artigos e itens pessoais com boa-fé, diligência, profissionalismo e respeito;
  3. c) Obedecer a todas as exigências legais e regulatórias aplicáveis, incluindo as leis, regulamentos e demais normas de trânsito aplicáveis em âmbito federal, estadual e municipal, tanto quanto ao Motorista Parceiro, como em relação ao veículo utilizado para o Serviço de Entrega;
  4. d) Não discriminar ou selecionar, por nenhum motivo, os Remetentes e os artigos pessoais, exceto nas hipóteses das Cláusulas 4.12.2. e 4.12.2.1.;
  5. e) Responsabilizar-se integralmente pela prestação do Serviço de entrega; e
  6. f) Responsabilizar-se, se aplicável, pelo uso de sua própria máquina de cartão de crédito e/ou débito e pelos seus respectivos recebimentos.

5.2. Pagamento pela Prestação do Serviço de Entrega. O pagamento da entrega é feito diretamente pelo(s) Remetente(s) ao Motorista Parceiro, por uma das modalidades de pagamento disponíveis no 99Entrega e escolhida pelo Motorista Parceiro, sendo cobrado do Motorista Parceiro o valor da Remuneração pela Intermediação, conforme previsto na Cláusula 4.9. O Motorista Parceiro poderá receber pagamentos por meio do próprio Aplicativo, podendo passar a receber também por (i) dinheiro; (ii) na máquina de cartão de débito ou crédito do próprio Motorista Parceiro; e/ou (iii) outros meios de pagamento disponíveis na Plataforma, conforme disponibilidade informada no Aplicativo. O pagamento por meio do próprio Aplicativo é o único que o Motorista Parceiro é obrigado a aceitar pelos Termos de Uso.

5.2.2. Cálculo do Preço do Serviço de Entrega prestado pelo Motorista Parceiro. No momento em que o Remetente tenha inserido o destino e solicitado o Serviço de Entrega por meio do Aplicativo, receberá o valor do preço pelo trajeto correspondente (“Preço”). O Preço será composto por: (i) valor base/mínimo; acrescido de (ii) parcela variável baseada na distância e quantidade de tempo estimado para o trajeto. Além disso, em certas situações em que a demanda por viagens aumentar muito, é possível a incidência de ajuste adicional dinâmico (“Ajuste Dinâmico”). O intuito do Ajuste Dinâmico é equilibrar oferta e demanda ao incentivar que mais Motoristas Parceiros se conectem ao Aplicativo e aceitem solicitações de entrega dos Remetentes. O Ajuste Dinâmico será parte integrante do Preço e sua incidência será clara.

5.2.2.1. Variação do Preço após aceite do Motorista Parceiro. O Preço pode aumentar se o Remetente alterar o destino após o aceite do Motorista Parceiro, se solicitar paradas extras ao longo do trajeto ou se o trajeto levar muito mais tempo do que o esperado, em decorrência de atos do Remetente, e quaisquer eventos que não estejam sob o controle do Motorista Parceiro e/ou da 99, incluindo caso fortuito e força maior (e.g. realização de eventos na cidade que alterem o tráfego, ocorrência de chuvas e acidentes naturais, etc.) (“Hipóteses de Variação de Preço”). Nas Hipóteses de Variação do Preço, ao final do trajeto, será cobrado adicional ao valor do Preço (“Adicional ao Preço”).

5.2.2.2. A 99 se reserva o direito de estabelecer, remover e/ou revisar a forma de Cálculo do Preço do Serviço de Entrega prestado pelo Motorista Parceiro por intermédio do uso dos Serviços a qualquer momento, a critério exclusivo da 99. Ademais, o Preço aplicável em certas áreas geográficas poderão incluir cobranças, tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais, inclusive, tarifas de pedágios ou cobranças de aeroportos, conforme a rota tomada pelo Motorista Parceiro, o local de origem e/ou destino do trajeto.

5.3. Taxa de Cancelamento. O Remetente poderá optar por cancelar sua solicitação do serviço de entrega prestado pelo Motorista Parceiro a qualquer momento antes da chegada desse Motorista Parceiro ao ponto de origem indicado no Aplicativo, caso em que poderá incidir uma taxa de cancelamento (“Taxa de Cancelamento”). A Taxa de Cancelamento será destinada ao Motorista Parceiro como forma de ressarcimento pelo seu deslocamento e tempo de espera.

5.3. Códigos Promocionais e Ações de Recompensa. A 99 poderá, a seu exclusivo critério, criar códigos promocionais que poderão ser resgatados para crédito na Conta dos Remetentes, ou outras características ou benefícios relacionados aos Serviços e/ou a serviços de parceiros da 99, sujeitos a quaisquer condições adicionais que a 99 estabelecer para cada um dos códigos promocionais (“Códigos Promocionais”) ou ações de recompensa para Motoristas Parceiros (“Ações de Recompensa”).

5.3.1. É vedado ao Motorista Parceiro utilizar Códigos Promocionais ou Ações de Recompensa em conluio com qualquer Remetente ou com terceiros para obter vantagens indevidas ou fraudar o Serviço. A 99 se reserva o direito de reter recompensas obtidas pelos Motoristas Parceiros em Ações de Recompensa caso a 99 apure ou acredite que houve fraude, ilegalidade ou violação às condições da respectiva Ação de Recompensa, de regulamentos específicos e dos Termos, a critério da 99.

5.4. Gorjeta. A 99 poderá oferecer ao Remetente uma funcionalidade por meio da qual seja possível ofertar ao Motorista Parceiro uma gorjeta, como forma de incentivo a um serviço rápido, atencioso e eficiente. Essa gorjeta não será obrigatoriamente paga pelo Remetente.

  1. MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE QUALIDADE 99

6.1. O Motorista Parceiro aceita que será avaliado pelos Remetentes com base em critérios como a qualidade do serviço, a limpeza do veículo e as taxas de aceite e de cancelamento de chamadas. O Motorista Parceiro que for reiteradamente mal avaliado poderá ter a sua licença de uso do Aplicativo cancelada. Sem prejuízo de outras disposições constantes nestes Termos, o Motorista Parceiro também poderá ter sua Conta cancelada (resultando em impedimento de acesso ao Aplicativo) em casos como pendências cadastrais, relatos de condutas inapropriadas e/ou ilegais, a exclusivo critério da 99.

6.1.1. Periodicamente, o Motorista Parceiro será informado sobre alterações em sua avaliação, que consistirá em uma nota de 1 (um) a 5 (cinco), que leva em consideração a avaliação e comentários dos Remetentes e da 99, conforme os critérios estabelecidos na Cláusula 6.1., bem como outros critérios pertinentes.

6.1.2. O Motorista Parceiro reconhece e aceita que a 99 não está obrigada a filtrar, censurar ou controlar, nem se responsabiliza pelas avaliações realizadas pelos Remetentes, que são os únicos e exclusivos responsáveis por seu conteúdo. Tais avaliações não expressam a opinião ou o julgamento da 99 sobre os Motoristas Parceiros.

6.2. O Motorista Parceiro aceita que a 99 manterá registros internos acerca da prestação de Serviço de Entrega.

6.3. O Motorista Parceiro reconhece e aceita que a 99 poderá: (i) suspender por tempo indeterminado o Licenciamento (e, consequentemente, a Conta do Motorista Parceiro), dentre outros motivos elencados nas Cláusula 8. a seguir; ou (ii) exigir a realização de curso de reciclagem, caso o Motorista Parceiro apresente avaliações semanais reiteradamente ruins, a exclusivo critério da 99; e (iii) aplicar multa, conforme previsto nas Cláusulas 7.3. e 7.4. a seguir.

  1. DA SUSPEITA DE FRAUDE

7.1. A 99 não se responsabiliza por quaisquer condutas fraudulentas por parte do Motorista Parceiro, podendo inclusive impedir, em razão delas, seu acesso ao Aplicativo, bem como agir judicial ou extrajudicialmente contra o envolvido.

7.2. A 99 analisa caso a caso as suspeitas de fraude e poderá reter o pagamento de valores ao Motorista Parceiro em virtude de entregas supostamente fraudulentas, de forma a evitar o risco de dano à 99.

7.3. A 99 se reserva ao direito de aplicar multas ao Motorista Parceiro nos casos em que forem constatadas atividades fraudulentas.

7.4. Caso o Motorista Parceiro pratique atividade fraudulenta, como realizar a entrega solicitada pelo Remetente sem intermédio da Plataforma, a 99 se reserva ao direito de aplicar multa pecuniária ao Motorista Parceiro, considerando a atividade fraudulenta exercida.

  1. APLICAÇÃO DE MULTA, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE SEU ACESSO AO APLICATIVO

8.1. O Motorista Parceiro concorda que a 99, à sua livre discrição, poderá aplicar multa, suspender ou cancelar sua utilização do Serviço, incluindo, mas não se limitando: (i) por descumprimentos e/ou violação destes Termos; (ii) pelo resultado de sua avaliação pelos Remetentes e pela análise de sua taxa de cancelamento e outros critérios, nos termos da Cláusula 6.; (iii) em função de ordem judicial ou requisição legal de autoridade pública competente; (iv) por requisição do próprio Motorista Parceiro; (v) por desativação ou modificação do Serviço (ou de qualquer de suas partes); (vi) por caso fortuito, força maior e/ou questões de segurança; (vii) por inatividade da conta por um longo período de tempo; (viii) pela suposta prática de qualquer infração de trânsito, atividade fraudulenta ou ilegal por parte do Motorista Parceiro, a critério da 99; (ix) pelo uso inadequado ou abusivo do Aplicativo, incluindo a utilização por terceiros ou transferência de sua Conta, a realização de entrega com veículo distinto do cadastrado no Aplicativo, utilização de quaisquer aplicativos ou programas que visem a alterar a informação da localização geográfica do Motorista Parceiro para manipular o Aplicativo, e outras hipóteses de uso indevido ou abusivo do Aplicativo, a critério da 99; e/ou (x) por inadimplemento por parte do Motorista Parceiro de quaisquer obrigações, valores, pagamentos devidos em razão do Serviço, quando aplicável.

8.2. O MOTORISTA PARCEIRO CONCORDA QUE O TÉRMINO DE SEU ACESSO AO SERVIÇO, POR QUALQUER RAZÃO CONSTANTE DESTES TERMOS, PODE OCORRER SEM UMA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E TODAS AS INFORMAÇÕES E DADOS CONSTANTES PODERÃO SER PERMANENTEMENTE APAGADOS.

8.3. A 99 se reserva o direito de agir judicialmente e extrajudicialmente em casos de danos sofridos pela 99 ou por terceiros, inclusive poderá entrar em contato com as autoridades e dar início à instrução de processos criminais, civis e administrativos nos casos previstos pela lei, quando julgar necessário.

8.4. A suspensão ou resilição destes Termos pela 99 não isenta o Motorista Parceiro do pagamento de quaisquer valores eventualmente devidos à 99, que seguirão sendo passíveis de cobrança e de compensação.

8.5. O Motorista Parceiro não fará jus a qualquer indenização ou compensação, seja pela suspensão ou resilição destes Termos de Uso pela 99.

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado no Aplicativo e o próprio Serviço, são de propriedade exclusiva da 99.

9.2. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas do Aplicativo ou Serviço. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução do Aplicativo ou Serviço, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.

  1. DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. Estes termos constituem o acordo integral entre o Motorista Parceiro e a 99 e regerão a utilização do Serviço pelo Motorista Parceiro, substituindo qualquer acordo anterior, verbal ou escrito que porventura tenha existido anteriormente entre as partes.

10.2. Todas as disposições previstas nas políticas da 99 (disponibilizados no site www.99app.com) que você aceitou ao se cadastrar no aplicativo da 99 permanecem aplicáveis, são complementares e serão interpretados em conformidade com as disposições destes Termos.

10.3. Legislação Aplicável. Estes Termos e o relacionamento entre o Motorista Parceiro e a 99 serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso de seu site e Aplicativo. O Motorista Parceiro e a 99 concordam em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais localizados no Brasil.

10.4. Notificações. Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de cientificação da 99 deverão ocorrer em seu endereço de sede, descrito no preâmbulo dos Termos.

10.5. Renúncia de Direitos. Caso a 99 deixe de exercer ou executar qualquer direito ou dispositivo destes Termos, isto não será caracterizado como uma renúncia a tal direito ou dispositivo, nem constituirá novação. Se qualquer dispositivo dos Termos for considerado inválido por um tribunal competente, as partes concordam que o restante dos Termos deverá se interpretado de tal forma a refletir a intenção original, e os outros dispositivos dos Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.

10.6. Cessão de Direitos. O Motorista Parceiro não poderá ceder tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da 99. O Motorista Parceiro concede sua aprovação para que a 99 ceda e transfira estes Termos total ou parcialmente, inclusive: (i) para sua controladora, subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da 99; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre o Remetente, a 99 ou quaisquer Motoristas Parceiros como resultado do contrato destes Termos entre você e a 99, ou pelo uso dos Serviços.

10.7. Indivisibilidade. Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.

 

Última atualização: 03/06/2020