Termos e condições

Termos de Uso do 99Carona

1. INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. Bem-vindo à 99! Estes são os Termos de Uso (“Termos”) que regem o acesso e uso, como pessoa física, dentro do Brasil, dos serviços do 99Carona (“Serviço(s)”) prestados através de aplicação tecnológica (“Aplicativo”), disponibilizados pela 99 Tecnologia Ltda. (“99”), inscrita no CNPJ/ME sob o nº 18.033.552/0001-61, com sede na Rua Sansão Alves dos Santos, 400, Cidade Monções, São Paulo, Capital, CEP 04571-090, ou qualquer de suas afiliadas, a toda e qualquer pessoa que utilize os Serviços do 99Carona, a seguir denominados “Passageiro” ou “Condutor” e, juntos, “Usuário(s)”.

1.1.1. POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.

1.2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. AO SE CADASTRAR NO APLICATIVO E UTILIZAR CONTINUAMENTE OS SERVIÇOS, O USUÁRIO ESTARÁ DECLARANDO TER LIDO, ENTENDIDO E ACEITO OS TERMOS. CASO, A QUALQUER TEMPO, O USUÁRIO NÃO CONCORDE COM OS TERMOS, DEVERÁ CESSAR IMEDIATAMENTE A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO E DESINSTALÁ-LO DE SEU APARELHO.

1.2.1. Termos Adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para eventos, regulamentos, atividades, promoções ou Ações de Recompensa em particular, e esses Termos Adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços (“Termos Adicionais”). Os Termos Adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Os Termos Adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito somente com relação àquilo que forem específicos.

1.3. Comunicação com o Usuário. O Usuário autoriza a 99 a enviar notificações administrativas no Aplicativo (“push”), por e-mail, SMS, em uma publicação em seu site ou por qualquer outro meio de comunicação disponível (“Meios de Comunicação”) com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionados aos Serviços.

1.4. Alteração dos Termos. A 99 se resguarda ao direito de realizar alterações e atualizações nos Termos, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. Isso não afasta a responsabilidade do Usuário de verificar periodicamente os Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações dos Termos, deverá cancelar sua Conta, cessar toda e qualquer utilização dos Serviços e desinstalar o Aplicativo do seu aparelho. O fato do Usuário continuar a acessar ou usar os Serviços após a atualização dos Termos representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.

1.5. 99Carona. O 99Carona é uma plataforma cuja finalidade é aproximar Usuários que tenham rotas convergentes, permitindo que dividam uma corrida compartilhada (“Carona”) e dividam os custos da viagem (“Custos”).

2. DADOS DO USUÁRIO E PRIVACIDADE

2.1. A 99 POSSUI UMA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. AS INFORMAÇÕES DE REGISTRO E OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE O USUÁRIO ESTÃO SUJEITAS AO TRATAMENTO REFERIDO EM TAL POLÍTICA DE PRIVACIDADE. O USUÁRIO ENTENDE E CONCORDA , NO QUE COUBER, DE ACORDO COM A LEI, QUE O SEU USO  E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENVOLVEM A COLETA E TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES E DADOS SOBRE O USUÁRIO (CONFORME DEFINIDO NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE APLICÁVEL), INCLUINDO A TRANSFERÊNCIA DESTAS INFORMAÇÕES E DADOS PARA OUTROS TERRITÓRIOS, PARA FINS DE ARMAZENAMENTO, PROCESSAMENTO E UTILIZAÇÃO PELA 99, SUA CONTROLADORA E DEMAIS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, PARA AS FINALIDADES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEMAIS PREVISTAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. FAVOR CONSULTAR A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA 99 NO SEGUINTE LINK: https://99app.com/legal/privacidade/. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA 99 CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DOS TERMOS.

2.2. CASO A 99 EXIJA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO DE RECONHECIMENTO FACIAL PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO E AUTENTICAÇÃO DO USUÁRIO, ESSA OPERAÇÃO ESTARÁ SUBMETIDA À POLÍTICA DE RECONHECIMENTO FACIAL, A QUAL PODE SER CONSULTADA NO SEGUINTE LINK: https://99app.com/legal/termos/reconhecimento-facial/.  A POLÍTICA DE RECONHECIMENTO FACIAL CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DOS TERMOS.

3. CADASTRO

3.1.Cadastro como Passageiro 99Carona. Para utilizar os Serviços da Plataforma do 99Carona, o Passageiro deve registrar-se e manter uma conta pessoal de Usuário de Serviços (“Conta Passageiro”). O Passageiro deve ter capacidade civil, tendo idade mínima de 18 anos de idade para criar seu perfil, a menos que seja emancipado ou tenha obtido plena capacidade civil nos termos da legislação civil em vigor. Pais e responsáveis legais são responsáveis por avaliar a adequação da utilização de dispositivos móveis e dos Serviços para menores de 18 anos de idade. O Passageiro que desejar utilizar os Serviços deverá obrigatoriamente preencher os campos de cadastro exigidos e responderá pela veracidade das informações declaradas, obrigando-se a manter informações válidas, atualizadas e corretas. O perfil do Passageiro é exclusivo e intransferível. Em caso de não confirmação de seus dados, o acesso do Passageiro aos Serviços poderá ser bloqueado, a exclusivo critério da 99.

3.1.1. As informações da Conta Passageiro são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízo de qualquer espécie, as medidas cabíveis podem ser tomadas pela 99 a fim de resguardar seus interesses e a integridade dos demais Usuários do Aplicativo.

3.1.2. No momento do cadastro, o Passageiro deve inserir informações verídicas e completas, de acordo com as instruções do Aplicativo. A 99 não é responsável pelas informações prestadas pelo Passageiro, mas reserva o direito de verificar, a qualquer momento, a veracidade de tais informações e solicitar, a seu exclusivo critério, a documentação suporte que julgar necessária para a devida comprovação das informações pessoais prestadas.

3.2. Cadastro como Condutor. O Condutor deverá se cadastrar e manter conta pessoal (“Conta Condutor”) no Aplicativo. Para cadastrar-se como Condutor no Aplicativo e oferecer Caronas a Passageiros que possuam rotas convergentes e queiram dividir os Custos, o Condutor deve cumprir todas os requisitos aplicáveis ao Cadastro como Passageiro 99Carona (Cláusula 3.1) e também:

3.2.1. Possuir Carteira Nacional de Habilitação (“CNH”);

3.2.2. Possuir um seguro válido para acidentes que possam ocorrer durante a Carona e estar indicado como condutor na apólice de tal veículo;

3.2.3. Estar apto a dirigir, sem restrições médicas ou contraindicações;

3.2.4. Cadastrar no Aplicativo veículo particular de passageiros, de 4 (quatro) rodas e até 7 (sete) lugares;

3.2.5. Cadastrar no Aplicativo veículo em boas condições de funcionamento, que tenha todos os documentos necessários e tenha sido objeto de todas as inspeções eventualmente exigidas pela legislação aplicável;

3.2.6. Cadastrar veículo próprio ou ter autorização específica do proprietário do veículo para utilizá-lo;

3.2.7. Cadastrar veículo que esteja com todos os equipamentos de segurança e todos os cintos de segurança em perfeitas condições;

3.2.8. Utilizar o Aplicativo apenas com o intuito de dividir os custos de uma viagem (por meio da Contribuição de Custos paga pelo Passageiro) e não agindo em caráter profissional ou com o intuito de gerar lucros.

3.2.9. No momento do cadastro, o Condutor deve inserir informações verídicas e completas, de acordo com as instruções do Aplicativo. Após receber a documentação de cadastro, a 99 efetuará uma análise e poderá aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do Condutor. A 99 também poderá realizar a checagem de antecedentes criminais e quaisquer outras verificações que considerar oportunas ou que sejam exigidas pela legislação aplicável.

3.2.10. O perfil do Condutor é exclusivo e intransferível. O Condutor  compromete-se, mediante aceitação dos Termos, a não compartilhar sua Conta com terceiros, sendo vedada a transferência de sua Conta, sob pena de cancelamento imediato da Conta do Condutor, além de encaminhamento do caso às autoridades públicas para análise de eventuais penalidades criminais e civis aplicáveis.

3.2.11. A 99 se reserva o direito de solicitar documentos adicionais para confirmação de cadastro do Condutor, bem como outros métodos de identificação e autenticação do Condutor (como, por exemplo, reconhecimento facial), por ocasião do cadastro e enquanto o Condutor utilizar os Serviços a qualquer tempo. Mesmo após a confirmação do cadastro, é possível o cancelamento da conta caso sejam verificadas incongruências no processo de verificação, a exclusivo critério da 99.

3.2.12. As informações da Conta do Condutor são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízos de qualquer espécie, as medidas cabíveis podem ser tomadas pela 99 a fim de resguardar seus interesses e a integridade de Passageiros, demais Condutores do Aplicativo e da própria 99.

3.2.13. O Condutor se compromete, sob as penas da lei, a utilizar sua Conta do Aplicativo apenas de maneira e para fins estritamente legais, legítimos e permitidos por estes Termos de Uso.

4. SERVIÇOS

4.1. Serviços prestados pela 99, na categoria 99Carona. O 99Carona consiste em uma Plataforma para aproximar Condutores que queiram oferecer Caronas a Passageiros que possuam uma rota convergente. Desta maneira, é possível que o Passageiro pague ao Condutor uma Contribuição de Custo. Os Serviços da Plataforma consistem na disponibilização de uma aplicação tecnológica que Condutor e Passageiros que desejem, respectivamente, oferecer e tomar Caronas possam se conectar. Os Serviços não devem ser utilizados para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por estes Termos.

4.1.1. Sujeito ao cumprimento destes Termos, a 99 outorga ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, pessoal, intransferível e revogável exclusivamente para acessar e utilizar o Serviço para fins pessoais, não comerciais por meio de qualquer dispositivo compatível.

4.2. Modificação ou Encerramento dos Serviços. A 99 se reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, os Serviços ou parte dele, com ou sem notificação. O Usuário concorda que a 99 não será responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com o Usuário ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação dos Serviços.

4.3. REALIZAÇÃO DA CARONA. O USUÁRIO ENTENDE E DECLARA QUE A 99 NÃO É RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DA CARONA. A 99 NÃO POSSUI UMA FROTA DE VEÍCULOS E, NA CATEGORIA 99Carona, PRESTA EXCLUSIVAMENTE UM SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO TECNOLÓGICA VOLTADO À FACILITAÇÃO DE CARONAS, CONECTANDO AQUELES QUE DESEJAM OFERECÊ-LA ÀQUELES QUE DESEJAM USUFRUIR DE TAL CARONA.

4.4. RESPONSABILIDADE PELA CARONA. AS ESTIPULAÇÕES DA CARONA SÃO FEITAS DIRETAMENTE ENTRE OS USUÁRIOS (CONDUTORES E PASSAGEIROS), QUE SÃO TERCEIROS INDEPENDENTES QUE NÃO POSSUEM QUALQUER FORMA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SOCIETÁRIO OU DE SUBORDINAÇÃO COM A 99, NEM COM QUALQUER DE SUAS AFILIADAS E SUA CONTROLADORA. A 99 NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER PERDAS, PREJUÍZOS OU DANOS DECORRENTES OU RELATIVOS À CARONA.

4.5. Danos e prejuízos causados aos Usuários. Cada Usuário será o único responsável por quaisquer danos ou prejuízos que causar a outros Usuários ou a terceiros, quando da utilização do Aplicativo ou no decorrer da Carona. O Usuário concorda em indenizar e manter a 99 indene em relação a quaisquer demandas, perdas, prejuízos ou danos direta ou indiretamente relacionados a atos ou fatos causados pelo Usuário.

4.5.1. O Usuário é o único integral responsável pelo conteúdo de bagagens transportadas por si durante a Carona, sendo expressamente vedado o transporte de armas de fogo, munições; materiais perigosos, explosivos, inflamáveis ou combustíveis; drogas e entorpecentes; e quaisquer outros materiais cujo transporte seja proibido pela legislação, respondendo o Usuário por qualquer infração à legislação em vigor e em qualquer âmbito.

4.6. A 99 disponibiliza aos Usuários a opção de avaliar e comentar qualitativamente sobre a Carona e o outro Usuário, sendo vedada, sob pena de suspensão do uso do Aplicativo e dos Serviços a publicação de comentários de caráter difamatório, calunioso, violento, obsceno, pornográfico, sexista, racista, homofóbico, ilegal ou de qualquer outra forma ofensivo, assim entendido pela 99 a seu exclusivo critério.

4.6.1. O Usuário é o único e exclusivo responsável pelos conteúdos que publicar no Aplicativo e garante que tal conteúdo não violará a legislação, as regras e diretrizes destes Termos de Uso, bem como não infringirá direitos de terceiros e declara ter todos os direitos e autorizações necessários para a inclusão de todo e qualquer conteúdo que publicar no Aplicativo, responsabilizando-se integralmente pelas consequências da ausência de qualquer autorização ou violação a tais direitos de terceiros, a estes Termos ou à legislação.

4.7. Acesso à Rede e Equipamentos. O Usuário entende e concorda que a utilização dos Serviços demanda a aquisição de dispositivos de telefonia móvel e a contratação de serviços de telecomunicação, e que a utilização dos Serviços poderá gerar cobranças por parte de tais prestadores de serviço de telecomunicação para conexão com a Internet, por exemplo. O Usuário é o responsável exclusivo por contratar e arcar com todo e qualquer custo e ônus relacionados à aquisição de seu dispositivo de telefonia móvel e a contratação de seu serviço de telecomunicação. A 99 não é responsável pela disponibilidade, qualidade e manutenção de tais serviços de telecomunicação e o Usuário entende que as condições do serviço de telecomunicações poderão afetar a experiência dos Serviços. A 99 não será responsabilizada por qualquer problema relacionado aos Serviços decorrente direta ou indiretamente de inconsistências ou falhas nos dispositivos de telefonia móvel e/ou nos serviços de telecomunicação.

4.8. Contribuição de Custo e Pagamento pelos Serviços da 99. Ao usufruir da Carona, o Passageiro pagará uma contribuição de custo ao Condutor, para contribuir com os custos despendidos pelo Condutor no deslocamento, calculado pela Plataforma levando em conta o trajeto da Carona e os potenciais desvios que o Condutor tenha que fazer para buscar o Passageiro e/ou deixá-lo em seu destino final (“Contribuição de Custo”).

4.8.1. A Contribuição de Custo tem como única finalidade dividir o custo da Carona entre o Condutor e o(s) Passageiro(s) e será calculada conforme parâmetros estabelecidos na Cláusula 7. A CONTRIBUIÇÃO DE CUSTO NÃO É UMA REMUNERAÇÃO POR UM SERVIÇO DE TRANSPORTE E NÃO TEM COMO OBJETIVO FAZER COM QUE O CONDUTOR LUCRE COM A CARONA, APENAS QUE DIVIDA SEUS CUSTOS.

4.8.2. A Contribuição de Custo poderá ser paga pelo Passageiro por qualquer meio disponível no Aplicativo, a depender de sua localidade.

4.8.3. A 99 poderá cobrar por seu serviço de intermediação de Caronas, conforme demonstrado no Aplicativo.

4.9. Repasse da Contribuição de Custo ao Condutor. Ao se cadastrar no Aplicativo, o Condutor poderá escolher (a depender da disponibilidade em sua localidade) se quer receber o repasse da Contribuição de Custo paga pelo(s) Passageiro(s) dentro do Aplicativo em sua conta bancária ou um cartão pré-pago (“Cartão 99”), sujeito às condições abaixo.

4.9.1. Transferência Bancária. O Condutor poderá receber diretamente em sua conta bancária o repasse das Contribuições de Custo pagas pelo Passageiro, desde que seu banco esteja entre os disponíveis no Aplicativo. Neste caso, a conta bancária deverá pertencer ao próprio Condutor e os dados solicitados pelo Aplicativo (conta bancária, agência e banco) deverão ser informados corretamente. Caso o Condutor informe algum dado incorretamente, a 99 não se responsabiliza por eventuais atrasos na transferência e/ou perda dos valores transferidos. A transferência bancária poderá estar sujeita à cobrança de valores, conforme informado ao Condutor no momento da ativação da opção ou do processo de transferência.

4.9.2. Cartão 99. Ao se cadastrar no Aplicativo, se disponível, o Condutor poderá optar por receber um cartão pré-pago oferecido pela 99 em parceria com empresas especializadas em serviços financeiros (“Cartão 99”), no qual serão depositados os valores das Contribuições de Custo das Caronas.

4.9.2.1. O Cartão 99 está sujeito às regras das empresas especializadas que o emitem, credenciam e gerenciam suas operações. Para que o Condutor possa utilizá-lo, ele deve conhecer e aceitar todas as regras definidas pelas empresas do Arranjo de Pagamentos ao qual o Cartão 99 pertence.

4.9.2.2. A 99 não será responsabilizada pela falta ou atraso do repasse da Contribuição de Custo ao Condutor em virtude de:

  1. a) Quaisquer problemas no Cartão 99 ou na conta de pagamento a ele associada que não tenham sido diretamente causados pela 99;
  2. b) Falhas no sistema de pagamento eletrônico disponibilizado por terceiros;
  3. c) Caso fortuito ou força maior;
  4. d) Quaisquer problemas decorrentes de ação ou omissão do Condutor, incluindo, mas não somente, as hipóteses de divergência entre o valor estimado do trajeto e o valor cobrado ou de corrida sem registro de trajeto; e
  5. e) Necessidade de análise do pagamento por prazo razoável por qualquer razão, incluindo indício de conduta fraudulenta.

4.10. RESPONSABILIDADES PELOS SERVIÇOS. A 99 assume a responsabilidade por todos os problemas aos quais der causa injustificada. A 99 envidará os melhores esforços para manter o bom funcionamento do Aplicativo e disponibilizar canais de atendimento para ajudar a solucionar dúvidas e problemas dos usuários do Aplicativo, observado o disposto na Cláusula 4.4.

5. UTILIZAÇÃO DO 99Carona E RESERVA DE UMA CARONA

5.1. Para reservar uma Carona no 99Carona, Condutor e Passageiro precisam acordar com a Carona.

5.1.1. Caso o Condutor disponibilize seu trajeto primeiramente e algum Passageiro tenha interesse em pegar aquela Carona, o Condutor deve confirmar no Aplicativo que aceita o Passageiro, antes do horário da Carona. O Condutor que disponibilizar uma Carona deve confirmar que aceita o Passageiro interessado em tomar a Carona.

5.1.2. A ação da cláusula 5.1.1. não é necessária para o Passageiro, que deve apenas informar seu interesse inicial em tomar a Carona disponibilizada.

6.  CÓDIGOS PROMOCIONAIS E AÇÕES DE RECOMPENSA

6.1. A 99 poderá, a seu exclusivo critério, criar códigos promocionais para Passageiros que poderão ser resgatados para crédito na Conta Passageiro (“Códigos Promocionais”) ou ações de recompensa para Condutores (“Ações de Recompensa”), sujeitos a quaisquer condições adicionais que a 99 estabelecer em Termos Adicionais.

6.1.1. O Usuário concorda que Códigos Promocionais e Ações de Recompensa: (i) devem ser usados de forma legal para a finalidade e o público a que se destinam; (ii) não devem ser duplicados, de qualquer forma vendidos, transferidos ou disponibilizados ao público em geral (seja por meio de postagem ao público ou qualquer outro método), a menos que expressamente permitido pela 99; (iii) poderão ser desabilitados pela 99 a qualquer momento por motivos legalmente legítimos, sem que disto resulte qualquer responsabilidade para a 99; (iv) somente poderão ser usados de acordo com as condições específicas que a 99 estabelecer; (v) não são válidos como dinheiro; e (vi) poderão expirar antes de serem usados. A 99 se reserva o direito de reter ou deduzir créditos ou outras funcionalidades ou vantagens obtidas por meio do uso dos Códigos Promocionais ou Ações de Recompensa pelo próprio Usuário ou por terceiros, caso a 99 apure ou acredite que o uso ou resgate do Código Promocional ou da Ação de Recompensa foi feito com erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições do respectivo Código Promocional ou Ação de Recompensa, de regulamentos específicos e dos Termos, a critério da 99.

7. DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTO PELA CARONA

7.1. Contribuição de Custo. O Passageiro deve pagar pela Carona uma Contribuição de Custo pelos dispêndios do Condutor durante o deslocamento. A Contribuição de Custo serve apenas para a divisão dos custos da Viagem e não serve para remunerar lucrativamente o Condutor. O pagamento da Contribuição de Custo é feito diretamente pelo Passageiro, por uma das modalidades de pagamento disponíveis na Plataforma.

7.1.1. Forma de cálculo da Contribuição de Custo. A Contribuição de Custo é calculada pela Plataforma, de acordo com os gastos do Condutor na realização do trajeto da Carona. Também são incluídos no cálculo da Contribuição de Custo eventuais desvios que o Condutor tenha que fazer para pegar o Passageiro em seu ponto de partida ou levá-lo ao seu destino final. O valor da Contribuição de Custo é visível ao Condutor e ao Passageiro pelo aplicativo, antes do início da Carona.

7.1.2. A Contribuição de Custo pode incluir tarifas, taxas, impostos, contribuições governamentais, pedágios ou outras cobranças aplicáveis.

7.1.3. A 99 poderá, a qualquer momento, fornecer a certo(s) Usuário(s) ofertas e descontos promocionais que poderão resultar em valores diferentes dos normalmente cobrados. O Usuário concorda que essas ofertas e descontos promocionais, a menos que também a ele oferecidos, não terão influência sobre a Contribuição de Custo normalmente devida.

7.2. Taxa de Cancelamento. O Usuário poderá optar por cancelar a Carona antes de seu início e após sua confirmação, caso em que poderá incidir uma taxa de cancelamento (“Taxa de Cancelamento”). A Taxa de Cancelamento será destinada ao outro Usuário que teve sua Carona cancelada (Passageiro ou Condutor).

7.3. Meios de Pagamento. O pagamento da Contribuição de Custo por meio do Aplicativo se dará, à escolha do Passageiro, por um dos meios de pagamento disponíveis – seja por meio de conta em empresa parceira de meios de pagamento (“Empresa de Pagamento”), seja por cartão de crédito devidamente cadastrado no Aplicativo (“Empresa de Cartões de Crédito”). A 99 não possui qualquer responsabilidade por tal acesso e cadastro da Empresa de Pagamento ou da Empresa de Cartões de Crédito. Ao finalizar o processo de pagamento, o Passageiro autoriza a 99 a fazer o débito do valor integral da Contribuição de Custo no meio de pagamento disponível.

7.3.1. Caso o Passageiro opte por realizar o pagamento utilizando cartão de crédito, ele fornecerá seus dados no Aplicativo e esses dados serão enviados à Empresa de Cartão de Crédito. Para sua segurança, sempre que o Passageiro cadastrar um novo cartão de crédito, a 99 realizará uma cobrança-teste no valor de R$ 5,00 (cinco reais), que será estornada logo em seguida. Essa cobrança-teste não será lançada na fatura, e serve apenas para verificar a validade do cartão de crédito cadastrado.

7.3.2. Caso não seja possível debitar o Custo de Contribuição no meio de pagamento escolhido pelo Passageiro, por qualquer razão, a 99 poderá gerar um título de cobrança e poderá utilizar de todo e qualquer meio judicial ou extrajudicial visando ao recebimento do valor devido, para repasse ao Condutor que ofertou a Carona.

8. GERENCIAMENTO DA PLATAFORMA E SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO ACESSO AO APLICATIVO

8.1. Os Usuários aceitam que serão avaliados uns pelos outros. O Usuário que for reiteradamente mal avaliado por outros Usuários poderá ter a sua licença de uso do Aplicativo cancelada. Sem prejuízo de outras disposições constantes nestes Termos, o Usuário também poderá ter sua Conta Passageiro ou Conta Condutor cancelada (resultando em impedimento de acesso ao Aplicativo) em casos como pendências cadastrais e relatos de condutas inapropriadas, a exclusivo critério da 99.

8.2. O Usuário reconhece e aceita que a 99 não se responsabiliza e não está obrigada a filtrar, censurar ou controlar os comentários ou avaliações realizadas por outros Usuários, que são os únicos e exclusivos responsáveis por seu conteúdo. Tais avaliações não expressam a opinião ou o julgamento da 99 sobre os Usuários.

8.3. O Usuário aceita que a 99 manterá registros internos dos Comentários e avaliações dos outros Usuários e de outros índices de utilização da plataforma, tais quais a Taxa de Cancelamento de Caronas, podendo utilizar esses dados para gerir a Plataforma e, potencialmente, suspender ou cancelar o acesso de Usuários que estejam perturbando seu funcionamento.

8.4. A 99 não se responsabiliza por quaisquer condutas fraudulentas por parte dos Usuários, podendo inclusive impedir, em razão delas, seu acesso ao Aplicativo, bem como agir judicial ou extrajudicialmente contra a parte envolvida.

8.5. A 99 analisa os casos de suspeitas de fraude e poderá reter o repasse das Contribuições de Custo das corridas supostamente fraudulentas.

8.6. A 99 se reserva ao direito de aplicar multas pecuniárias aos Usuários nos casos em que forem constatadas atividades fraudulentas.

8.7. O Usuário concorda que a 99, à sua livre discrição, poderá aplicar multa, suspender ou cancelar sua utilização dos Serviços, incluindo, mas não se limitando: (i) por descumprimentos e/ou violação destes Termos; (ii) pelo resultado de sua avaliação por outros Usuários ou por cancelamento de Caronas repetitivamente e outros critérios, nos termos da Cláusula 8.3 , acima; (iii) em função de ordem judicial ou requisição legal de autoridade pública competente; (iv) por requisição do próprio Usuário; (v) por desativação ou modificação dos Serviços (ou de qualquer de suas partes); (vi) por caso fortuito, força maior e/ou questões de segurança; (vii) por inatividade da Conta por um longo período de tempo; (viii) pela suposta prática de qualquer infração de trânsito, atividade fraudulenta ou ilegal por parte do Condutor, a critério da 99; (ix) pelo uso inadequado ou abusivo do Aplicativo, incluindo a utilização por terceiros ou transferência de sua Conta Passageiro ou Conta Condutor, a realização de corrida com veículo distinto do cadastrado no Aplicativo, utilização de quaisquer aplicativos ou programas que visem a alterar a informação da localização geográfica do Condutor para manipular o Aplicativo ou que indevidamente modifique qualquer funcionalidade do Aplicativo e outras hipóteses de uso indevido ou abusivo do Aplicativo, a critério da 99; e/ou (x) por inadimplemento por parte do Usuário de quaisquer obrigações ou valores devidos.

8.8. O USUÁRIO CONCORDA QUE O TÉRMINO DE SEU ACESSO AOS SERVIÇOS, POR QUALQUER RAZÃO CONSTANTE DESTES TERMOS, PODE OCORRER SEM UMA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E TODAS AS INFORMAÇÕES E DADOS CONSTANTES PODERÃO SER PERMANENTEMENTE APAGADOS.

8.9. A 99 se reserva o direito de agir judicialmente e extrajudicialmente em casos de danos sofridos pela 99 ou por terceiros, inclusive poderá entrar em contato com as autoridades e dar início à instrução de processos criminais, civis e administrativos nos casos previstos pela lei, quando julgar necessário.

8.10. A suspensão ou resilição destes Termos de Uso pela 99 não isenta o Usuário do pagamento de quaisquer valores eventualmente devidos à 99 ou a outros Usuários, que seguirão sendo passíveis de cobrança e de compensação.

8.11. O Usuário não fará jus a qualquer indenização ou compensação, seja pela suspensão ou resilição destes Termos de Uso pela 99.

9. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA 99

9.1. RECUSA DE GARANTIA. O USUÁRIO EXPRESSAMENTE CONCORDA E ESTÁ CIENTE DE QUE: (i) A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS SERÁ SOB INTEIRA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO.  A 99 NÃO OFERECE GARANTIAS OUTRAS ALÉM DAS EXPRESSAMENTE ESTABELECIDAS NESTES TERMOS; E (ii) A 99 NÃO PODE GARANTIR QUE: (A) OS SERVIÇOS À DISPOSIÇÃO ATENDERÃO ÀS NECESSIDADES DO USUÁRIO; (B) OS SERVIÇOS SERÃO PRESTADOS DE FORMA ININTERRUPTA, TEMPESTIVA; (C) QUE A QUALIDADE DE QUAISQUER OUTRAS OFERTAS, INFORMAÇÕES OU OUTRO MATERIAL ACESSADO, OBTIDO, DISPONIBILIZADO OU PRESTADO AO USUÁRIO EM CONEXÃO AOS SERVIÇOS ATENDERÁ ÀS EXPECTATIVAS; (D) QUE MELHORAMENTOS OU INOVAÇÕES SERÃO IMPLEMENTADOS; E (E) OS OUTROS USUÁRIOS ATENDERÃO SUAS EXPECTATIVAS DURANTE A CARONA OU QUE SERÃO PONTUAIS.

9.1.1. O USUÁRIO EXPRESSAMENTE CONCORDA E ESTÁ CIENTE DE QUE A 99 NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE, SEJA CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL, POR QUAISQUER DANOS PATRIMONIAIS OU MORAIS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS POR LUCROS CESSANTES OU DE INFORMAÇÕES OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS RESULTANTES DO: (A) USO OU INCAPACIDADE DE USAR OS SERVIÇOS E O APLICATIVO; (B) QUEBRAS DE SEGURANÇA E ACESSO NÃO AUTORIZADO ÀS TRANSMISSÕES OU INFORMAÇÕES DO USUÁRIO, BEM COMO DA ALTERAÇÃO DESTAS; (C) ORIENTAÇÕES OU CONDUTAS DE TERCEIROS SOBRE OS SERVIÇOS; E (D) POR MOTIVOS DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, ATOS PRATICADOS PELO PRÓPRIO USUÁRIO E ATOS PRATICADOS POR OU SOB A RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS.

9.2. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA CARONA. O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE OS CONDUTORES SÃO AUTÔNOMOS E RESPONSÁVEIS EXCLUSIVOS PELA CARONA. A 99 ADOTARÁ AS MEDIDAS POSSÍVEIS DENTRO DE SEU ÂMBITO DE ATUAÇÃO PARA QUE O USUÁRIO TENHA A MELHOR EXPERIÊNCIA POSSÍVEL TAMBÉM COM A CARONA REALIZADA PELOS CONDUTORES, MAS A 99 EXPRESSAMENTE SE ISENTA DE PRESTAR QUALQUER GARANTIA E NÃO SE RESPONSABILIZA POR: (I) QUALQUER CONDUTOR, INCLUINDO QUAISQUER DE SEUS ATRIBUTOS TÉCNICOS OU PESSOAIS; (II) A AVALIAÇÃO E INSPEÇÃO CONTÍNUA DE TAIS CONDUTORES E SEUS RESPECTIVOS VEÍCULOS; E (III) QUAISQUER ATOS, FATOS, PERDAS, DANOS E PREJUÍZOS RELACIONADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE À CARONA REALIZADA PELOS CONDUTORES, INCLUINDO MAS SEM LIMITAÇÃO: (A) O ITINERÁRIO OBSERVADO PELO CONDUTOR; (B) O HORÁRIO DE CHEGADA DO USUÁRIO AO DESTINO FINAL; (C) O ENCERRAMENTO ADEQUADO DA CORRIDA PELO CONDUTOR NA PLATAFORMA; E (D) A GUARDA DE OBJETOS ESQUECIDOS PELO USUÁRIO NO VEÍCULO DO CONDUTOR.

9.2.1. O Usuário está ciente de que os dados dos outros Usuários mostrados na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a: nome, modelo e placa do veículo utilizado e foto foram fornecidos pelo próprio Usuário.

9.2.2. INDENIZAÇÃO DO USUÁRIO À 99. O Usuário concorda em indenizar e isentar a 99 e sua controladora, subsidiárias, afiliadas, diretores e empregados e clientes que exibam suas marcas ou de sua controladora, por quaisquer perdas e danos que venham a ser demandados, incluindo despesas judiciais e honorários advocatícios, em razão: (i) de qualquer fato ou ato ilícito praticado pelo Usuário; (ii) do uso indevido dos Serviços da 99 ou das Caronas; (ii) pela violação destes Termos; ou (iv) violação dos direitos de terceiros, inclusive Condutores.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado no Aplicativo e o próprio Serviço (“Conteúdo 99”) são de propriedade exclusiva da 99.

10.2. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas do Aplicativo ou dos Serviços. Toda e qualquer forma de reprodução do Conteúdo 99, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.

10.2.1. O Usuário entende que é vedada a instalação em seu aparelho de qualquer aplicativo ou programa que: (i) vise alterar as funcionalidades do Aplicativo e dos Serviços fornecidos pela 99; (ii) cause prejuízo aos demais Usuários e/ou a 99 ou coloquem em risco sua segurança.

10.2.1.1. O aparelho por meio do qual o Aplicativo e os Serviços da 99 são utilizados poderá ser monitorado para detectar e impedir o uso dos aplicativos ou programas descritos na cláusula 10.2.1.

10.2.1.2. Se encontrado qualquer programa ou funcionalidade conforme descrito na cláusula 10.2.1, o Usuário poderá ter sua Conta cancelada ou seu acesso ao Aplicativo suspenso pela 99, sem prejuízo de medidas adicionais que a 99 achar necessárias.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a 99 e regerão a utilização dos Serviços pelo Usuário, substituindo qualquer acordo anterior.

11.2. Todas as disposições previstas nas políticas da 99 (disponibilizados no site www.99app.com) que o Usuário aceitou ao se cadastrar no Aplicativo da 99 permanecem aplicáveis, são complementares e serão interpretados em conformidade com as disposições destes Termos.

11.3. Legislação Aplicável. Estes Termos e o relacionamento entre o Usuário e a 99 serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso de seu site e Aplicativo. O Usuário e a 99 concordam em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais localizados no Brasil.

11.4. Notificações. Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de cientificação da 99 deverão ocorrer em seu endereço de sede, descrito no preâmbulo dos Termos.

11.5. Renúncia de Direitos. Caso a 99 deixe de exercer ou executar qualquer direito ou dispositivo destes Termos, isto não será caracterizado como uma renúncia a tal direito ou dispositivo nem constituirá novação. Se qualquer dispositivo dos Termos for considerado inválido por um tribunal competente, as partes todavia concordam que o restante dos Termos deverá se interpretado de tal forma a refletir a intenção original, e os outros dispositivos dos Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.

11.6. Cessão de Direitos. O Usuário não poderá ceder tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da 99.  O Usuário concede sua aprovação para que a 99 ceda e transfira estes Termos total ou parcialmente, inclusive: (i) para sua controladora, subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da 99; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre o Usuário, a 99 ou quaisquer Condutores como resultado do contrato entre Usuário e a 99 ou pelo uso dos Serviços.

11.7. Indivisibilidade. Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.

 

Última atualização: 19/10/2020