Termos e Condições e Política de Privacidade

Termos de Uso 99Loc – Motorista Parceiro

1. INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. Estes são os Termos de Uso (“Termos”) que regem o acesso e uso, dentro do Brasil, dos serviços prestados através de aplicação tecnológica (“Aplicativo”), sítios da internet e conteúdos relacionados (“Serviço(s)”), disponibilizados pela 99 Tecnologia Ltda. (“99”), inscrita no CNPJ/ME sob o nº 18.033.552/0005-95, com sede na Avenida Hilário Pereira de Souza, 492 – Sala 2609, CEP 06010-170, Bairro Indl. Autonomistas, Município de Osasco, Estado de São Paulo, ou qualquer de suas afiliadas, ao(s) motorista(s) de transporte remunerado privado individual de passageiros (“Serviço de Transporte”), por meio das categorias 99Pop, 99Comfort e 99Compartilha e/ou motoristas autônomos privados que prestam o serviço de entrega de bens determinados (por meio da categoria 99Entrega – “Serviço de Entrega”) (“Motorista(s) Parceiro(s)”) já cadastrados no Aplicativo, que decidam utilizar os Serviços da 99 no que se refere à categoria 99Loc.

1.2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. O MOTORISTA PARCEIRO JÁ CADASTRADO QUE UTILIZAR CONTINUAMENTE OS SERVIÇOS DA CATEGORIA 99LOC ESTARÁ DECLARANDO TER LIDO, ENTENDIDO E ACEITO OS TERMOS. CASO, A QUALQUER TEMPO, O MOTORISTA PARCEIRO NÃO CONCORDE COM OS TERMOS, DEVERÁ CESSAR IMEDIATAMENTE A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CATEGORIA 99LOC.

1.2.1. Para utilizar os Serviços da categoria 99Loc, o Motorista Parceiro deve já ter finalizado seu cadastro no Aplicativo, ter uma conta pessoal de Motorista Parceiro (“Conta”) regular e ativa, além de ter lido e aceito os Termos de Uso de Uso para prestar de maneira autônoma e independente o Serviço de Transporte ( https://99app.com/legal/termos/motorista/ ) e/ou o Serviço de Entrega ( https://99app.com/legal/termos/termos-de-uso-do-99entrega-motorista/ ), e deverá cumprir todos os requisitos legais aplicáveis.

1.2.2. Termos Adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para categorias específicas, eventos, regulamentos, atividades, promoções em particular ou ações de recompensas, e esses Termos Adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços (“Termos Adicionais”). Os Termos Adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Os Termos Adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito somente com relação aquilo que forem específicos

1.3. Comunicação com o Motorista Parceiro. O Motorista Parceiro autoriza a 99 a enviar notificações administrativas no Aplicativo (“Push”), por e-mail, SMS, WhatsApp, em uma publicação em seu site ou por qualquer outro meio de comunicação disponível (“Meios de Comunicação”) com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionado aos Serviços.

1.4. Alteração dos Termos. A 99 reserva a si o direito de realizar alterações e atualizações nos Termos, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. Em caso de alterações dos Termos que restrinjam direitos do Motorista Parceiro, a 99 poderá comunicar tal alteração, ao seu critério, através dos Meios de Comunicação. Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade do Motorista Parceiro de verificar periodicamente os Termos. Caso o Motorista Parceiro não concorde com as alterações dos Termos, deverá cancelar sua conta, cessar toda e qualquer utilização dos Serviços e desinstalar o Aplicativo do seu aparelho. O fato do Motorista Parceiro continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.

2. PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS

2.1. A 99 POSSUI UMA POLÍTICA EXPRESSA SOBRE PRIVACIDADE. AS INFORMAÇÕES DE REGISTRO E OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE O MOTORISTA PARCEIRO ESTÃO SUJEITAS AO TRATAMENTO REFERIDO EM TAL POLÍTICA DE PRIVACIDADE. O MOTORISTA PARCEIRO ENTENDE E CONCORDA QUE O SEU USO E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ENVOLVEM A COLETA E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DADOS SOBRE O MOTORISTA PARCEIRO(CONFORME DEFINIDO NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE APLICÁVEL), INCLUINDO A TRANSFERÊNCIA DESTAS INFORMAÇÕES E DADOS PARA OUTROS TERRITÓRIOS, PARA FINS DE ARMAZENAMENTO, PROCESSAMENTO E UTILIZAÇÃO PELA 99, SUA CONTROLADORA E DEMAIS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, PARA ENVIO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE CADASTRAMENTO DOS MOTORISTAS PARCEIROS, PARA AS FINALIDADES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEMAIS PREVISTAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. FAVOR CONSULTAR A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA 99 NO SEGUINTE LINK: https://99app.com/legal/privacidade . A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA 99 CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DOS TERMOS.

4. SERVIÇOS

4.1. Serviços prestados pela 99. Os Serviços consistem na intermediação de relações entre um “Dono da Frota” (pessoa física que decida, por conta própria, alugar, arrendar, ou de forma diversa disponibilizar seus veículos próprios ou outros serviços atrelados – “Serviços do Dono da Frota”) e um Motorista Parceiro (“Intermediação”), e na disponibilização pela 99 do Aplicativo, para o Motorista Parceiro, e do Sistema de Frota, para o Dono da Frota, mediante licenciamento e uso de software, em que a 99 é a licenciante dos Serviços, de forma não-exclusiva (“Licenciamento”). Tais veículos são de propriedade do Dono da Frota e devem estar devidamente regularizados para circulação urbana (“Veículo(s)”).

4.1.1. Por meio dos Serviços do 99Loc, o Motorista Parceiro poderá ser vinculado a um Veículo cadastrado por um Dono da Frota. Por meio do Sistema de Frota o Dono da Frota (i) poderá utilizar a plataforma e as ferramentas de gestão de Veículos disponibilizadas pela 99 para cadastrar Veículos próprios; (ii) acessar registros de corridas e informações sobre o uso de seus Veículos disponibilizados aos Motoristas Parceiros quando utilizados para o Serviço de Transporte ou o Serviço de Entrega na plataforma da 99; e (iii) ajustar o recebimento dos valores que lhes são devidos pelos Motoristas Parceiros em razão dos Serviços do Dono da Frota, de acordo com a disponibilidade dos Serviços para certas áreas e regiões, conforme informado pelos meios de comunicação oficiais da 99 e/ou no Aplicativo e Sistema de Frota.

4.1.2. O Motorista Parceiro concede à 99 as autorizações necessárias para a correta execução do serviço, nomeando-a sua representante para que, em seu nome, realize a cobrança de créditos, providencie o pagamento, compensação e reconhecimento de dívidas, dê e demande quitação, promova a liquidação de haveres e, de todo modo, atue no melhor interesse do representado.

4.1.3. A 99 concede ao Motorista Parceiro uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para utilizar os Serviços em seu smartphone, tablet ou computador em conformidade com as condições previstas nestes Termos de Uso.

4.1.4. A 99 não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo Motorista Parceiro em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado no Aplicativo e no Sistema de Frota.

4.1.5. A 99 poderá prestar outros serviços ou oferecer produtos vinculados ou não aos Serviços, gratuitos ou onerosos, a seu critério. Exceto se diferentemente definidos em Termos Adicionais, tais produtos, serviços e entregas estão sujeitos aos presentes Termos e definidos como Serviço para todos os efeitos legais deste Termo.

4.1.6. O Serviço não deve ser utilizado para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por estes Termos.

4.1.7. Pagamento pelos Serviços. A 99 poderá cobrar por todo ou parte do Serviço, a seu exclusivo critério. Atualmente, o Licenciamento e a Intermediação dos Serviços da categoria 99Loc prestados pela 99 (“Remuneração pela Intermediação da 99”) são feitos a título gratuito. Já a remuneração pela intermediação de cada corrida entre Motorista Parceiro e Passageiro permanece onerosa, conforme os Termos de Uso Motorista/Motociclista Parceiro ( https://99app.com/legal/termos/motorista/ ) e os Termos de Uso do 99Entrega – Motoristas Parceiros ( https://99app.com/legal/termos/termos-de-uso-do-99entrega-motorista/ ).

4.1.8. Acesso à Rede e Equipamentos. O Motorista Parceiro entende e concorda que a utilização do Serviço demanda a aquisição de dispositivos de telefonia móvel, computador e a contratação de serviços de telecomunicação compatíveis, e que a utilização do Serviço poderá gerar cobranças por parte de tais prestadores de serviço de telecomunicação para conexão com a Internet, por exemplo. O Motorista Parceiro é o responsável exclusivo por contratar e arcar com todo e qualquer custo e ônus relacionados à aquisição de seus dispositivos de telefonia móvel, computador e a contratação de seu serviço de telecomunicação.

4.1.8.1. A 99 não é responsável pela disponibilidade, qualidade e manutenção de tais serviços de telecomunicação e o Motorista Parceiro entende que as condições do serviço de telecomunicações poderão afetar a experiência do Serviço. A 99 não será responsabilizada por qualquer problema relacionado ao Serviço decorrente direta ou indiretamente de inconsistências ou falhas nos dispositivos de telefonia móvel, computador e/ou nos serviços de telecomunicação. Além disso, a 99 não será responsabilizada por eventuais erros e inconsistências das informações oriundas de terceiros relativas ao geoposicionamento via sistema GPS e aos mapas integrados aos Serviços.

4.1.9. Modificação ou Encerramento do Serviço. A 99 se reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o Serviço ou parte dele, com ou sem notificação. O Motorista Parceiro concorda que a 99 não será responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, além daquelas previstas nestes Termos, para com o Motorista Parceiro ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação do Serviço.

4.2. Relacionamento entre Motorista Parceiro e Dono da Frota. Os Serviços do Dono da Frota, e qualquer outro aspecto da relação comercial e jurídica entre um Motorista Parceiro e o Dono da Frota, deve ser objeto de contratos específicos a serem firmados exclusivamente entre eles (“Contrato”) fora da plataforma da 99. A 99 não terá qualquer interferência, ingerência e/ou responsabilidade sobre a relação entre o Dono da Frota e o Motorista Parceiro em decorrência do Contrato, inclusive com relação a débitos pendentes entre os dois e não pagos, a acordos bilaterais que tenham feito ou venham a fazer um com o outro após a vinculação do Motorista Parceiro a um dos Veículos, conforme cláusula 4.2.3.3., a problemas envolvendo o Veículo e sua devolução ao Dono da Frota, ou a outros serviços atrelados aos Serviço do Dono da Frota.

4.2.1. A vinculação de um Motorista Parceiro a um Veículo do Dono da Frota está sujeita a saldo positivo existente no balanço da conta do Motorista Parceiro com a 99.

4.2.2. Repasses dos valores acordados. Na medida em que um Dono da Frota incluir um Motorista Parceiro como utilizador de um dos Veículos que tenha cadastrado na plataforma da 99, o Dono da Frota será o responsável por incluir as informações sobre os valores e demais detalhes – negociados via Contrato – no Sistema de Frota. A partir desse momento, em virtude da relação comercial e contratual existente entre Motoristas Parceiros e Donos da Frota, o Motorista Parceiro autoriza que seus ganhos, bem como outros ganhos associados à utilização da plataforma pelos Motoristas Parceiros (como recompensas oriundas de ações de recompensas, por exemplo), serão direcionados para a conta do Dono da Frota no Sistema de Frota (“Conta no Sistema de Frota”), desde que previamente autorizado por este Motorista Parceiro, e desde que oriundos do Serviço de Transporte, ou Serviço de Entrega, prestado pelo Motorista Parceiro aos usuários do Aplicativo 99, e cujo pagamento tenha sido feito por meio eletrônico (cartão de débito, crédito, paypal ou outra forma que venha a ser disponibilizada no Aplicativo) e, portanto, não se inclui pagamentos em dinheiro em espécie.

4.2.3.1. A Conta no Sistema de Frota, do Dono da Frota, terá do seu saldo deduzidas eventuais taxas, impostos e/ou valores devidos pelo Motorista Parceiro à 99 em razão da utilização do Aplicativo da 99, inclusive no que diz respeito às corridas pagas em dinheiro em espécie, pagas pelo Passageiro diretamente ao Motorista Parceiro. A 99 também poderá deduzir do saldo retenções decorrentes de ordens judiciais.

4.2.3.1.1. A Conta no Sistema de Frota, do Dono da Frota, ao atingir um limite máximo de saldo negativo, previsto na tela do Aplicativo ou do Sistema de Frota, fará com que os Motoristas Parceiros vinculados aos Veículos do Dono da Frota não recebam corridas com pagamento em dinheiro em espécie.

4.2.3.2. O saldo da Conta no Sistema de Frota será controlado pelo Dono da Frota. Ele realizará as transferências, quando devidas, do montante negociado e devido ao Motorista Parceiro, e irá contatar o Motorista Parceiro quando for o caso deste realizar as transferências devidas ao Dono da Frota, de acordo com o procedimento acordado entre ambos para a distribuição dos montantes devidos. A 99 não será responsável por quaisquer disputas que possam surgir entre o Motorista Parceiro e o Dono da Frota, inclusive em relação à cobrança de débitos em aberto, pagamentos pendentes, valores e repasses, atraso ou outros aspectos da relação entre eles.

4.2.3.3. O Dono da Frota será responsável por atualizar no Sistema de Frota os valores e demais detalhes de qualquer acordo bilateral que tenha feito ou venha a fazer com o Motorista Parceiro, antes ou após a vinculação do Motorista Parceiro a um dos Veículos da sua frota, seja para oferecer descontos nos valores cobrados pela utilização dos Serviços do Dono da Frota, perdão de dívida, quitação de dívidas, acerto de pagamentos, ou qualquer outra interação financeira entre o Motorista Parceiro e o Dono da Frota, sempre feitos fora da plataforma da 99, que altere o que tiverem definido e acordado previamente.

5. OBRIGAÇÕES DO MOTORISTA PARCEIRO. O Motorista Parceiro deve observar todas as regras destes Termos e de toda legislação aplicável. O descumprimento dos Termos de Uso ou da legislação aplicável pelo Motorista Parceiro poderá resultar, a livre e exclusivo critério da 99, impedimento do seu acesso aos Serviços. Mediante aceitação dos Termos de Uso, o Motorista Parceiro compromete-se a:

a) Observar todas as disposições dos Termos de Uso que tiver aceitado ao se cadastrar na plataforma da 99 para prestar o Serviço de Transporte e/ou o Serviço de Entrega, desde que aplicáveis e não conflitantes com estes Termos.

b) Pagar a Remuneração pela Intermediação à 99, se/quando esta passar a ser prestada a título oneroso;

c) Agir perante a 99 e aos Donos da Frota com boa-fé, diligência, profissionalismo e respeito;

d) Obedecer a todas as exigências legais e regulatórias, incluindo as leis, regulamentos e demais normas de trânsito aplicáveis em âmbito federal, estadual e municipal, tanto quanto ao Dono da Frota, como em relação ao Veículo disponibilizado;

e) Não discriminar, por nenhum motivo, os Donos da Frota;

f) Realizar transferências devidas ao Dono da Frota, de acordo com o procedimento acordado entre ambos para a distribuição dos montantes devidos;

g) Contatar o Dono da Frota, quando o Motorista Parceiro desejar se desvincular do Veículo que utiliza, para acordarem todos os aspectos da relação comercial e jurídica que tiverem estabelecido autonomamente entre si, assim como poderá entrar em contato com a Central de Atendimento ao Cliente por meio do telefone 0300 3132 421; e

h) Responsabilizar-se integralmente pela prestação do Serviço de Transporte e/ou do Serviço de Entrega.

7. RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS. A 99 assume a responsabilidade pelos problemas aos quais der causa injustificada. A 99 deverá ainda manter o bom funcionamento do Aplicativo e do Sistema de Frota na maior medida possível, e dentro do exposto nestes Termos, e disponibilizar canais de atendimento para ajudar a solucionar dúvidas e problemas dos usuários, observado o disposto nas cláusulas 7.2. e 7.3.

7.1. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. A 99 NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS, EMERGENTES, LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, DANOS MORAIS OU PATRIMONIAIS RELACIONADOS, ASSOCIADOS OU DECORRENTES DE QUALQUER USO DA SUA PLATAFORMA TECNOLÓGICA E/OU SERVIÇOS AINDA QUE A 99 TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS. A 99 NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR NENHUM DANO, OBRIGAÇÃO OU PREJUÍZO DECORRENTE DO: (i) USO, PELO MOTORISTA PARCEIRO, DOS SERVIÇOS DA 99, OU SUA INCAPACIDADE DE ACESSAR OU USAR TAL PLATAFORMA E (OU) APLICATIVO; OU (ii) QUALQUER OPERAÇÃO OU RELACIONAMENTO ENTRE O DONO DA FROTA E UM MOTORISTA PARCEIRO OU QUALQUER OUTRO TERCEIRO, AINDA QUE A 99 TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS; OU (iii) USO DO VEÍCULO, OU ATOS E OMISSÕES DE MOTORISTAS PARCEIROS DENTRO OU FORA DA PLATAFORMA TECNOLÓGICA DA 99; OU (iv) TRATAMENTO IRREGULAR DE DADOS PESSOAIS OU QUALQUER INCIDENTE DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO COM DADOS PESSOAIS PROVOCADO PELO DONO DA FROTA.

7.2. RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS DO DONO DA FROTA. A CONTRATAÇÃO DESSES SERVIÇOS É FEITA DIRETAMENTE ENTRE O DONO DA FROTA E O MOTORISTA PARCEIRO. A 99 NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER PERDAS, PREJUÍZOS OU DANOS DE QUALQUER NATUREZA QUE SEJAM DECORRENTES DA RELAÇÃO ENTRE ELES. O MOTORISTA PARCEIRO ENTENDE E CONCORDA QUE A 99 NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS OU PREJUÍZOS QUE VENHAM A SER CAUSADOS POR UM DONO DA FROTA AO RESPECTIVO MOTORISTA PARCEIRO, CONFORME PREVISTO NESTES TERMOS.

7.3. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO, VÍNCULO DE EMPREGO, SOCIETÁRIO, SUBORDINAÇÃO E OUTROS. NÃO SE ESTABELECE ENTRE O MOTORISTA PARCEIRO E A 99, E O DONO DA FROTA E A 99, QUALQUER VÍNCULO DE NATUREZA SOCIETÁRIA, EMPREGATÍCIA E/OU ECONÔMICA, SENDO CERTO QUE DONO DA FROTA E MOTORISTA PARCEIRO SÃO LIVRES PARA CONTATAR E CONTRATAR UM AO OUTRO COMO E QUANDO QUISEREM, A SEU LIVRE E EXCLUSIVO CRITÉRIO. A 99 NÃO POSSUI UMA FROTA DE VEÍCULOS, NEM ALUGA, ARRENDA OU DE FORMA DIVERSA DISPONIBILIZA VEÍCULOS, PRESTANDO EXCLUSIVAMENTE OS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO E INTERMEDIAÇÃO VOLTADOS À FACILITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ALUGUEL, ARRENDAMENTO OU DE FORMA DIVERSA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULOS ENTRE DONO DA FROTA E MOTORISTA PARCEIRO, USUÁRIOS DA 99.

8. INDENIZAÇÃO E GARANTIAS

8.1. Danos e prejuízos causados pelo Motorista Parceiro. O Motorista Parceiro será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que causar ao Dono da Frota e concorda em indenizar e manter a 99 indene em relação a quaisquer demandas, perdas, prejuízos ou danos direta ou indiretamente relacionados a atos ou fatos causados pelo Motorista Parceiro. O Motorista Parceiro também é responsável por todos e quaisquer problemas relativos ao Serviço de Transporte e/ou Serviço de Entregas, bem como por quaisquer condutas indevidas ou ilegais que pratique, e pelos danos que possa causar no âmbito destes Termos e dos Termos relativos ao Serviço de Transporte e/ou Serviço de Entrega que aceitou ao se cadastrar na plataforma da 99, inclusive, mas sem se limitar, pelo inadimplemento de qualquer condição material aqui prevista e por eventuais declarações falsas ou inexatas contidas nestes Termos.

8.2. Garantias. A disponibilização pela 99 do Aplicativo e dos Serviços ao Motorista Parceiro e qualquer outro aspecto relativo ao uso dos Serviços da 99 pelo Motorista Parceiro é realizada “no estado em que se encontram” e “conforme disponíveis”. A 99 não dá qualquer declaração e garantias, expressas, implícitas ou legais, não expressamente contidas nestes Termos. A 99 não faz nenhuma declaração nem dá garantia sobre a confiabilidade, pontualidade, qualidade, adequação ou disponibilidade das ferramentas disponibilizadas pela 99 para fins destes Termos ou de qualquer serviço que venha a ser oferecido pela 99 por meio do uso da sua plataforma tecnológica aos Motoristas Parceiros, nem que tais ferramentas ou serviços serão ininterruptos ou livres de erros.

9. DA SUSPEITA DE FRAUDE

9.1. A 99 não se responsabiliza por quaisquer condutas fraudulentas por parte do Dono da Frota e/ou Motorista Parceiro, podendo inclusive impedir, em razão delas, seu acesso ao Aplicativo e ao Sistema de Frota, bem como agir judicial ou extrajudicialmente contra o envolvido.

9.2. A 99 analisará caso a caso as suspeitas de fraude e poderá reter o pagamento de valores ao Dono da Frota e/ou Motorista Parceiro em virtude de ações supostamente fraudulentas, de forma a evitar o risco de dano à 99.

9.3. Caso o Dono da Frota e/ou Motorista Parceiro pratique(m) atividade fraudulenta, inclusive prestar o Serviço de Transporte e/ou o Serviço de Entrega sem intermédio da plataforma da 99, a 99 se reserva o direito de aplicar multa pecuniária ao Dono da Frota e/ou Motorista Parceiro, considerando a atividade fraudulenta exercida.

10. APLICAÇÃO DE MULTA, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE SEU ACESSO AO APLICATIVO E/OU AO SISTEMA DE FROTA

10.1. O Motorista Parceiro concorda que a 99, à sua livre discrição, poderá aplicar multa, suspender ou cancelar sua utilização dos Serviços, incluindo, mas não se limitando: (i) por descumprimento e/ou violação destes Termos; (ii) em função de ordem judicial ou requisição legal de autoridade pública competente; (iii) por requisição do próprio Motorista Parceiro; (iv) por desativação ou modificação do Serviço (ou de qualquer de suas partes); (v) por caso fortuito, força maior e/ou questões de segurança; (vi) por inatividade da Conta por um longo período de tempo; (vii) pela suposta prática de qualquer infração, atividade fraudulenta ou ilegal por parte do Motorista Parceiro, a critério da 99; (viii) pelo uso inadequado ou abusivo dos Serviços, incluindo a utilização de quaisquer aplicativos ou programas que visem a alterar e/ou manipular o Aplicativo e/ou o Sistema de Frota, e outras hipóteses de uso indevido ou abusivo dos Serviços, a critério da 99; e/ou (ix) por inadimplemento por parte do Motorista Parceiro de quaisquer obrigações, valores, pagamentos devidos em razão do Serviço, quando aplicável.

10.2. O MOTORISTA PARCEIRO CONCORDA QUE O TÉRMINO DE SEU ACESSO AOS SERVIÇOS, POR QUALQUER RAZÃO CONSTANTE DESTES TERMOS, PODE OCORRER SEM UMA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E TODAS AS INFORMAÇÕES E DADOS CONSTANTES PODERÃO SER PERMANENTEMENTE APAGADOS.

10.3. A 99 se reserva o direito de agir judicialmente e extrajudicialmente em casos de danos sofridos pela 99 ou por terceiros, inclusive poderá entrar em contato com as autoridades e dar início à instrução de processos criminais, civis e administrativos nos casos previstos pela lei, quando julgar necessário.

10.4. A suspensão ou resilição destes Termos de Uso pela 99 não isenta o Motorista Parceiro do pagamento de quaisquer valores eventualmente devidos à 99, que seguirão sendo passíveis de cobrança e de compensação.

10.5. O Motorista Parceiro não fará jus a qualquer indenização ou compensação, seja pela suspensão ou resilição destes Termos de Uso pela 99.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado no Aplicativo, Sistema de Frota e o próprio Serviço, são de propriedade exclusiva da 99.

11.2. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas do Serviço. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução do Aplicativo,do Sistema de Frota ou Serviço, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Motorista Parceiro e a 99 (“Parte(s)”) e regerão a utilização dos Serviços da categoria 99Loc pelo Motorista Parceiro, substituindo qualquer acordo anterior.

12.2. Despesas e Tributos. Cada Parte será responsável por eventuais despesas, taxas, licenças e/ou outros tributos relacionados às atividades que desempenhar no âmbito destes Termos, observado o exposto nestes Termos e na legislação aplicável, sendo vedado exigir qualquer tipo de compensação da outra Parte. Quaisquer tributos existentes que venham a ser criados ou majorados no curso de período de vigência destes Termos serão de responsabilidade da Parte que vier a ser definida pela legislação tributária como sendo contribuinte de direito.

12.3. Legislação Aplicável. Estes Termos e o relacionamento entre o Motorista Parceiro e a 99 serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação ao uso e acesso de seu site, Aplicativo, Sistema de Frota e Serviços. O Motorista Parceiro e a 99 concordam em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais localizados no Brasil.

12.4. Notificações. Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de cientificação da 99 deverão ocorrer em seu endereço de sede, descrito no preâmbulo dos Termos.

12.5. Renúncia de Direitos. Caso a 99 deixe de exercer ou executar qualquer direito ou dispositivo destes Termos, isto não será caracterizado como uma renúncia a tal direito ou dispositivo, nem constituirá novação. Se qualquer dispositivo dos Termos for considerado inválido por um tribunal competente, as Partes todavia concordam que o restante dos Termos deverá ser interpretado de tal forma a refletir a intenção original, e os outros dispositivos dos Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.

12.6. Cessão de Direitos. O Motorista Parceiro não poderá ceder tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da 99. O Motorista Parceiro concede sua aprovação para que a 99 ceda e transfira estes Termos, total ou parcialmente, inclusive: (i) para sua controladora, subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios, ou bens da 99; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre o Dono da Frota, a 99 ou quaisquer Motoristas Parceiros como resultado do contrato entre você e a 99, ou pelo uso dos Serviços.

12.7. Indivisibilidade. Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as Partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das Partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.

Última atualização em: 14/01/2022