Termos e Condições e Política de Privacidade

Termos de Uso 99Loc – Dono da Frota

1. INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. Estes são os Termos de Uso (“Termos”) que regem o acesso e uso, dentro do Brasil, dos serviços prestados através de aplicação tecnológica (“Aplicativo”) e/ou da plataforma de gestão de veículos próprios (“Sistema de Frota” e, em conjunto com Aplicativo, “Serviço(s)”), disponibilizados pela 99 Tecnologia Ltda. (“99”), inscrita no CNPJ/ME sob o nº 18.033.552/0005-95, com sede na Avenida Hilário Pereira de Souza, 492 – Sala 2609, CEP 06010-170, Bairro Indl. Autonomistas, Município de Osasco, Estado de São Paulo, ou qualquer de suas afiliadas, à(s) pessoa(s) física(s) que decidam se cadastrar como dono(s) de frota de veículos próprios (“Dono da Frota”) para utilizar os Serviços da 99 no que se refere à categoria 99Loc.

1.2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. AO SE CADASTRAR E UTILIZAR CONTINUAMENTE OS SERVIÇOS, O DONO DA FROTA ESTARÁ DECLARANDO TER LIDO, ENTENDIDO E ACEITO OS TERMOS. CASO, A QUALQUER TEMPO, O DONO DA FROTA NÃO CONCORDE COM OS TERMOS, DEVERÁ CESSAR IMEDIATAMENTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE FROTA E/OU APLICATIVO E DESINSTALAR O APLICATIVO DE SEU APARELHO.

1.2.1. Termos Adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para categorias específicas, eventos, regulamentos, atividades, promoções em particular ou ações de recompensas, e esses Termos Adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços (“Termos Adicionais”). Os Termos Adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Os Termos Adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito somente com relação aquilo que forem específicos.

1.3. Comunicação com o Dono da Frota. O Dono da Frota autoriza a 99 a enviar notificações administrativas no Sistema de Frota (“Push”), por e-mail, SMS, WhatsApp, em uma publicação em seu site ou por qualquer outro meio de comunicação disponível (“Meios de Comunicação”) com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionado aos Serviços.

1.4. Alteração dos Termos. A 99 reserva a si o direito de realizar alterações e atualizações nos Termos, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. Em caso de alterações dos Termos que restrinjam direitos do Dono da Frota, a 99 poderá comunicar tal alteração, ao seu critério, através dos Meios de Comunicação. Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade do Dono da Frota de verificar periodicamente os Termos. Caso o Dono da Frota não concorde com as alterações dos Termos, deverá cancelar sua conta, cessar toda e qualquer utilização dos Serviços e desinstalar o Aplicativo do seu aparelho. O fato do Dono da Frota continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.

2. CADASTRO

2.1. Para utilizar os Serviços, o Dono da Frota deve registrar-se e manter apenas uma conta pessoal de Dono da Frota (“Conta”). O Dono da Frota deve ter capacidade civil, atender aos requisitos aplicáveis ao cadastro e deverá cumprir todos os requisitos legais correspondentes ao local de sua atuação para alugar, arrendar, ou de forma diversa disponibilizar seus veículos próprios a motoristas privados autônomos interessados para que estes prestem por conta própria (i) o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros (por meio das categorias 99Pop, 99Comfort e 99Compartilha – “Serviço de Transporte”) ou (ii) o serviço de entrega de bens determinados (por meio da categoria 99Entrega – “Serviço de Entrega”) mediante a intermediação da plataforma da 99. Tais motoristas privados autônomos, caso já sejam cadastrados ou se cadastrem na plataforma da 99, desde que atendam os requisitos aplicáveis ao cadastro (“Motorista(s) Parceiro(s)”), poderão ser vinculados por um Dono da Frota à sua Conta e a um ou mais veículos pertencentes ao Dono da Frota.

2.1.1. O Dono da Frota que desejar utilizar o Serviço deverá obrigatoriamente preencher os campos de cadastro exigidos e responderá pela veracidade das informações declaradas, obrigando-se a manter informações válidas, atualizadas e corretas. Em caso de não confirmação de seus dados, o acesso do Dono da Frota ao Serviço poderá ser bloqueado, a exclusivo critério da 99.

2.2. Após receber a documentação de cadastro, a 99 efetuará uma análise e poderá aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do Dono da Frota. A 99 também poderá realizar a checagem de antecedentes criminais e quaisquer outras verificações que considerar oportunas ou que sejam exigidas pela legislação aplicável.

2.3. O perfil do Dono da Frota é exclusivo e intransferível. O Dono da Frota compromete-se, mediante aceitação dos Termos, a não compartilhar sua Conta com terceiros, sendo vedada a transferência de sua Conta, sob pena de cancelamento imediato da Conta do Dono da Frota, além de encaminhamento do caso às autoridades públicas para análise de eventuais penalidades criminais e civis aplicáveis.

2.3.1. O Dono da Frota poderá, a seu critério e sob sua exclusiva responsabilidade, adicionar pessoas por ele autorizadas para terem acesso ao Sistema de Frota, conforme as permissões de acesso que o Dono da Frota configurar.

2.3.2. A 99 se reserva o direito de eventualmente solicitar documentos adicionais para confirmação de cadastros, bem como outros métodos de identificação e autenticação do Dono da Frota (como, por exemplo, reconhecimento facial), por ocasião do cadastro e enquanto o Dono da Frota utilizar os Serviços a qualquer tempo. Mesmo após a confirmação do cadastro, é possível o cancelamento da Conta caso sejam verificadas incongruências no processo de verificação, a exclusivo critério da 99.

2.3.3. As informações da Conta são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízos de qualquer espécie, as medidas cabíveis podem ser tomadas pela 99 a fim de resguardar seus interesses e a integridade dos usuários do Aplicativo e da própria 99.

2.4. O Dono da Frota se compromete, sob as penas da lei, a utilizar sua Conta do Aplicativo apenas de maneira e para fins estritamente legais, legítimos e permitidos por estes Termos.

3. SERVIÇOS

3.1. Serviços prestados pela 99. Os Serviços consistem na intermediação de relações entre um Dono da Frota e um Motorista Parceiro (“Intermediação”) e na disponibilização pela 99 do Aplicativo e do Sistema de Frota, mediante licenciamento e uso de software, em que a 99 é a licenciante dos Serviços, de forma não-exclusiva (“Licenciamento”), o que possibilita ao Dono da Frota cadastrado alugar, arrendar, ou de forma diversa disponibilizar seus veículos próprios aos Motoristas Parceiros. Tais veículos são de propriedade do Dono da Frota e devem estar devidamente regularizados para circulação urbana (“Veículo(s)”).

3.1.1. Por meio do Sistema de Frota, disponível em https://fleet-us.didiglobal.com/br#/ , o Dono da Frota (i) poderá utilizar a plataforma e as ferramentas de gestão de Veículos disponibilizadas pela 99 para cadastrar Veículos próprios; (ii) acessar registros de corridas e informações sobre o uso de seus Veículos disponibilizados aos Motoristas Parceiros quando utilizados para o Serviço de Transporte ou o Serviço de Entrega na plataforma da 99; e (iii) ajustar o recebimento dos valores que lhes são devidos pelos Motoristas Parceiros em razão do aluguel, arrendamento, disponibilização dos Veículos mediante outra forma, ou de outros serviços atrelados à disponibilização dos Veículos aos Motoristas Parceiros, de acordo com a disponibilidade dos Serviços para certas áreas e regiões, conforme informado pelos meios de comunicação oficiais da 99 e/ou no Aplicativo e no Sistema de Frota.

3.1.2. O Dono da Frota concede à 99 as autorizações necessárias para a correta execução do Serviço, nomeando-a sua representante para que, em seu nome, realize a cobrança de créditos, providencie o pagamento, compensação e reconhecimento de dívidas, dê e demande quitação, promova a liquidação de haveres e, de todo modo, atue no melhor interesse do representado.

3.1.3. A 99 concede ao Dono da Frota uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para utilizar os Serviços em seu smartphone, tablet ou computador em conformidade com as condições previstas nestes Termos de Uso.

3.1.4. A 99 não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo Dono da Frota em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado no Aplicativo e no Sistema de Frota.

3.1.4.1. A 99 reserva a si todos os direitos ao Aplicativo e ao Sistema de Frota não expressamente concedidos aqui.

3.1.5. A 99 poderá prestar outros serviços ou oferecer produtos vinculados ou não aos Serviços, gratuitos ou onerosos, a seu critério. Exceto se diferentemente definidos em Termos Adicionais, tais produtos, serviços e entregas estão sujeitos aos presentes Termos e definidos como Serviço para todos os efeitos legais deste Termo.

3.1.6. O Serviço não deve ser utilizado para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por estes Termos.

3.1.7. Pagamento pelos Serviços. A 99 poderá cobrar por todo ou parte do Serviço, a seu exclusivo critério. Atualmente, o Licenciamento e a Intermediação dos Serviços da categoria 99Loc prestado pela 99 (“Remuneração pela Intermediação da 99”) são feitos a título gratuito. Já a remuneração pela intermediação de cada corrida realizada pelo Motorista Parceiro para prestar o Serviço de Transporte e Serviço de Entrega permanece onerosa, conforme Termos de Uso Motorista/Motociclista Parceiro ( https://99app.com/legal/termos/motorista/ ) e Termos de Uso do 99Entrega – Motoristas Parceiros ( https://99app.com/legal/termos/termos-de-uso-do-99entrega-motorista/ ).

3.1.8. Acesso à Rede e Equipamentos. O Dono da Frota entende e concorda que a utilização do Serviço demanda a aquisição de dispositivos de telefonia móvel, computador e a contratação de serviços de telecomunicação compatíveis, e que a utilização do Serviço poderá gerar cobranças por parte de tais prestadores de serviço de telecomunicação para conexão com a Internet, por exemplo. O Dono da Frota é o responsável exclusivo por contratar e arcar com todo e qualquer custo e ônus relacionados à aquisição de seus dispositivos de telefonia móvel, computador e a contratação de seu serviço de telecomunicação.

3.1.8.1. A 99 não é responsável pela disponibilidade, qualidade e manutenção de tais serviços de telecomunicação e o Dono da Frota entende que as condições do serviço de telecomunicações poderão afetar a experiência do Serviço. A 99 não será responsabilizada por qualquer problema relacionado ao Serviço decorrente direta ou indiretamente de inconsistências ou falhas nos dispositivos de telefonia móvel, computador e/ou nos serviços de telecomunicação. Além disso, a 99 não será responsabilizada por eventuais erros e inconsistências das informações oriundas de terceiros relativas ao geoposicionamento via sistema GPS e aos mapas integrados aos Serviços.

3.1.9. Modificação ou Encerramento do Serviço. A 99 se reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o Serviço ou parte dele, com ou sem notificação. O Dono da Frota concorda que a 99 não será responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, além daquelas previstas nestes Termos, para com o Dono da Frota ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação do Serviço.

3.2. Serviços prestados pelo Dono da Frota. Os serviços prestados por conta própria pelo Dono da Frota consistem em alugar, arrendar, ou de forma diversa disponibilizar seus Veículos próprios, ou outros serviços atrelados (“Serviços do Dono da Frota”), mediante a intermediação da plataforma da 99, a Motoristas Parceiros interessados. Tais Motoristas Parceiros poderão ser vinculados por um Dono da Frota a um dos Veículos pertencentes ao Dono da Frota.

3.2.1. A vinculação de um Motorista Parceiro a um Veículo do Dono da Frota está sujeita a saldo positivo existente no balanço da conta do Motorista Parceiro com a 99.

3.2.2. Relacionamento entre Motorista Parceiro e Dono da Frota. Os Serviços do Dono da Frota, e qualquer outro aspecto da relação comercial e jurídica entre um Motorista Parceiro e o Dono da Frota, deve ser objeto de contratos específicos a serem firmados exclusivamente entre eles (“Contrato”) fora da plataforma da 99. A 99 não terá qualquer interferência, ingerência e/ou responsabilidade sobre a relação entre o Dono da Frota e o Motorista Parceiro em decorrência do Contrato, inclusive com relação a débitos pendentes entre os dois e não pagos, a acordos bilaterais que tenham feito ou venham a fazer um com o outro após a vinculação do Motorista Parceiro a um dos Veículos, conforme cláusula 6, a problemas envolvendo o Veículo e sua devolução ao Dono da Frota, ou a outros serviços atrelados aos Serviço do Dono da Frota.

3.2.3. Repasses dos valores acordados. Na medida em que um Dono da Frota incluir um Motorista Parceiro como utilizador de um dos Veículos que tenha cadastrado na plataforma da 99, o Dono da Frota será o responsável por incluir as informações sobre os valores e demais detalhes – negociados via Contrato – no Sistema de Frota. A partir desse momento, em virtude da relação comercial e contratual existente entre Motoristas Parceiros e Donos da Frota, os ganhos daquele Motorista Parceiro, bem como outros ganhos associados à utilização da plataforma pelos Motoristas Parceiros (como recompensas oriundas de ações de recompensas, por exemplo), serão direcionados para a conta do Dono da Frota no Sistema de Frota (“Conta no Sistema de Frota”), desde que previamente autorizado por este Motorista Parceiro, e desde que oriundos do Serviço de Transporte, ou Serviço de Entrega, prestado pelo Motorista Parceiro aos usuários do Aplicativo 99, e cujo pagamento tenha sido feito por meio eletrônico (cartão de débito, crédito, paypal ou outra forma que venha a ser disponibilizada no Aplicativo) e, portanto, não se inclui pagamentos em dinheiro em espécie.

3.2.3.1. A Conta no Sistema de Frota do Dono da Frota terá do seu saldo deduzidas eventuais taxas, impostos e/ou valores devidos pelo Motorista Parceiro à 99 em razão da utilização do Aplicativo da 99, inclusive no que diz respeito às corridas pagas em dinheiro em espécie, pagas pelo Passageiro diretamente ao Motorista Parceiro. A 99 também poderá deduzir do saldo retenções decorrentes de ordens judiciais.

3.2.3.1.1. A Conta no Sistema de Frota do Dono da Frota, ao atingir um limite máximo de saldo negativo, previsto na tela do Aplicativo ou do Sistema de Frota, fará com que os Motoristas Parceiros vinculados aos Veículos do Dono da Frota não recebam corridas com pagamento em dinheiro em espécie.

3.2.3.2. O saldo da Conta no Sistema de Frota deverá ser controlado pelo Dono da Frota. Ele realizará as transferências, quando devidas, do montante negociado e devido ao Motorista Parceiro, e irá contatar o Motorista Parceiro quando for o caso deste realizar as transferências devidas ao Dono da Frota, de acordo com o procedimento acordado entre ambos para a distribuição dos montantes devidos. A 99 não será responsável por quaisquer disputas que possam surgir em relação à cobrança, valores, atraso ou outros aspectos da relação entre o Motorista Parceiro e o Dono da Frota.

3.2.3.3. Os repasses dos valores presentes na Conta no Sistema de Frota do Dono da Frota serão feitos semanalmente pela 99 para a conta-corrente indicada pelo Dono da Frota no seu processo de cadastro na plataforma da 99, ou em conta-corrente por ele informada posteriormente. A conta bancária deverá pertencer ao próprio Dono da Frota e os dados solicitados (Conta, Agência e Banco) deverão ser informados corretamente. Caso o Dono da Frota informe algum dado incorretamente, a 99 não se responsabiliza por eventuais atrasos na transferência e/ou perda dos valores transferidos. A transferência bancária poderá estar sujeita a cobrança de valores, conforme informado no momento da ativação da opção ou do processo de transferência.

4. OBRIGAÇÕES DO DONO DA FROTA. O Dono da Frota deve observar todas as regras destes Termos e de toda legislação aplicável. O descumprimento dos Termos de Uso ou da legislação aplicável pelo Dono da Frota poderá resultar, a livre e exclusivo critério da 99, impedimento do seu acesso aos Serviços. Mediante aceitação dos Termos de Uso, o Dono da Frota compromete-se a:

a) Pagar a Remuneração pela Intermediação à 99, se/quando esta passar a ser prestada a título oneroso;

b) Agir perante a 99 e aos Motoristas Parceiros com boa-fé, diligência, profissionalismo e respeito;

c) Obedecer a todas as exigências legais e regulatórias, incluindo as leis, regulamentos e demais normas de trânsito aplicáveis em âmbito federal, estadual e municipal, tanto quanto ao Motorista Parceiro, como em relação ao Veículo disponibilizado;

d) Não discriminar, por nenhum motivo, os Motoristas Parceiros;

e) Incluir informações corretas e verdadeiras sobre os valores e demais detalhes no Sistema de Frota, conforme cláusula 3.2.3. e seguintes, bem como atualizá-las, conforme cláusula 5.2.;

f) Cumprir com as regras de proteção de dados e de segurança da informação constantes destes Termos;

g) Contatar o Motorista Parceiro quando for o caso deste realizar transferências devidas ao Dono da Frota, de acordo com o procedimento acordado entre ambos para a distribuição dos montantes devidos;

h) Contatar o Motorista Parceiro que deseja que seja desvinculado do Veículo da sua frota, para acordarem todos os aspectos da relação comercial e jurídica que tiverem estabelecido autonomamente entre si;

i) Responsabilizar-se integralmente pela prestação dos Serviços do Dono da Frota; e

j) Responsabilizar-se conforme previsto na cláusula 5. e seguintes abaixo.

5. RESPONSABILIDADE DO DONO DA FROTA POR VALORES DEVIDOS PELOS MOTORISTAS

5.1. O Dono da Frota declara-se responsável no que concerne aos valores e demais detalhes que incluir no Sistema de Frota, assim como no que diz respeito à cobrança de qualquer valor em aberto, devido pelos Motoristas Parceiros ao Dono da Frota, inclusive na hipótese de o saldo da Conta no Sistema de Frota não ser suficiente para cobrir os montantes acordados entre Dono da Frota e Motorista Parceiro. Quaisquer valores em aberto deverão ser cobrados diretamente pelo Dono da Frota. Exceto no que estiver previsto nestes Termos, a 99 isenta-se de qualquer responsabilidade com relação à cobrança de débitos em aberto ou pagamentos pendentes entre Motoristas Parceiros e Dono da Frota, conforme previsto nestes Termos.

5.2. O Dono da Frota fica responsável por atualizar no Sistema de Frota os valores e demais detalhes de qualquer acordo bilateral que tenha feito ou venha a fazer com o Motorista Parceiro, antes ou após a vinculação do Motorista Parceiro a um dos Veículos da sua frota, seja para oferecer descontos nos valores cobrados pela utilização dos Serviços do Dono da Frota, perdão de dívida, quitação de dívidas, acerto de pagamentos, ou qualquer outra interação financeira entre o Motorista Parceiro e o Dono da Frota, sempre feitos fora da plataforma da 99, que altere o que tiverem definido e acordado previamente.

6. RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS. A 99 assume a responsabilidade pelos problemas aos quais der causa injustificada. A 99 deverá ainda manter o bom funcionamento do Aplicativo e do Sistema de Frota na maior medida possível, e dentro do exposto nestes Termos, e disponibilizar canais de atendimento para ajudar a solucionar dúvidas e problemas dos usuários, observado o disposto nas cláusulas 6.2. e 6.3.

6.1. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. A 99 NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS, EMERGENTES, LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, DANOS MORAIS OU PATRIMONIAIS RELACIONADOS, ASSOCIADOS OU DECORRENTES DE QUALQUER USO DA SUA PLATAFORMA TECNOLÓGICA E/OU SERVIÇOS AINDA QUE A 99 TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS. A 99 NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR NENHUM DANO, OBRIGAÇÃO OU PREJUÍZO DECORRENTE DO: (i) USO, PELO DONO DA FROTA, DOS SERVIÇOS DA 99, OU SUA INCAPACIDADE DE ACESSAR OU USAR TAL PLATAFORMA; OU (ii) QUALQUER OPERAÇÃO OU RELACIONAMENTO ENTRE O DONO DA FROTA E UM MOTORISTA PARCEIRO OU QUALQUER OUTRO TERCEIRO, AINDA QUE A 99 TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS; OU (iii) USO DO VEÍCULO, OU ATOS E OMISSÕES DE MOTORISTAS PARCEIROS DENTRO OU FORA DA PLATAFORMA TECNOLÓGICA DA 99; OU (iv) TRATAMENTO IRREGULAR DE DADOS PESSOAIS OU QUALQUER INCIDENTE DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO COM DADOS PESSOAIS PROVOCADO PELO DONO DA FROTA.

6.2. RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS DO DONO DA FROTA. A CONTRATAÇÃO DESSES SERVIÇOS É FEITA DIRETAMENTE ENTRE O DONO DA FROTA E O MOTORISTA PARCEIRO. A 99 NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER PERDAS, PREJUÍZOS OU DANOS DE QUALQUER NATUREZA QUE SEJAM DECORRENTES DA RELAÇÃO ENTRE ELES. O DONO DA FROTA ENTENDE E CONCORDA QUE A 99 NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS OU PREJUÍZOS QUE VENHAM A SER CAUSADOS POR UM MOTORISTA PARCEIRO AO RESPECTIVO DONO DA FROTA, CONFORME PREVISTO NAS CLÁUSULAS 3.2.2., 3.2.3.2., 5. E SEGUINTES.

6.3. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO, VÍNCULO DE EMPREGO, SOCIETÁRIO, SUBORDINAÇÃO E OUTROS. NÃO SE ESTABELECE ENTRE O DONO DA FROTA E A 99 QUALQUER VÍNCULO DE NATUREZA SOCIETÁRIA, EMPREGATÍCIA E/OU ECONÔMICA, SENDO CERTO QUE DONO DA FROTA E MOTORISTA PARCEIRO SÃO LIVRES PARA CONTATAR E CONTRATAR UM AO OUTRO COMO E QUANDO QUISEREM, A SEU LIVRE E EXCLUSIVO CRITÉRIO. A 99 NÃO POSSUI UMA FROTA DE VEÍCULOS, NEM ALUGA, ARRENDA OU DE FORMA DIVERSA DISPONIBILIZA VEÍCULOS, PRESTANDO EXCLUSIVAMENTE OS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO E INTERMEDIAÇÃO VOLTADOS À FACILITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ALUGUEL, ARRENDAMENTO OU DE FORMA DIVERSA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULOS ENTRE DONO DA FROTA E MOTORISTA PARCEIRO, USUÁRIOS DA 99.

7. INDENIZAÇÃO E GARANTIAS

7.1. Danos e prejuízos causados pelo Dono da Frota. O Dono da Frota será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que causar ao(s) Motorista(s) Parceiro(s) e concorda em indenizar e manter a 99 indene em relação a quaisquer demandas, perdas, prejuízos ou danos direta ou indiretamente relacionados a atos ou fatos causados pelo Dono da Frota e pelo(s) Motorista(s) Parceiro(s) vinculados aos Veículos da sua frota. O Dono da Frota é responsável por todos e quaisquer problemas relativos aos Serviços do Dono da Frota e/ou a qualquer outro serviço que disponibilizar ao Motorista Parceiro, bem como por quaisquer condutas indevidas ou ilegais que pratique, ou condutas de seus subcontratados e/ou prepostos (empregados, sócios, diretores, representantes) e pelos danos que estes possam causar no âmbito destes Termos, inclusive, mas sem se limitar, pelo inadimplemento de qualquer condição material aqui prevista e por eventuais declarações falsas ou inexatas contidas nestes Termos.

7.2. Garantias. A disponibilização pela 99 de ferramentas ao Dono da Frota para acompanhar o uso dos seus Veículos pelos Motoristas Parceiros e qualquer outro aspecto relativo ao uso dos serviços da 99 pelo Dono da Frota é realizada “no estado em que se encontram” e “conforme disponíveis”. A 99 não dá qualquer declaração e garantias, expressas, implícitas ou legais, não expressamente contidas nestes Termos. A 99 não faz nenhuma declaração nem dá garantia sobre a confiabilidade, pontualidade, qualidade, adequação ou disponibilidade das ferramentas disponibilizadas pela 99 para fins destes Termos ou de qualquer serviço que venha a ser oferecido pela 99 por meio do uso da sua plataforma tecnológica aos Donos da Frota, nem que tais ferramentas ou serviços serão ininterruptos ou livres de erros.

8. DA SUSPEITA DE FRAUDE

8.1. A 99 não se responsabiliza por quaisquer condutas fraudulentas por parte do Dono da Frota e/ou Motorista Parceiro, podendo inclusive impedir, em razão delas, seu acesso ao Aplicativo e ao Sistema de Frota, bem como agir judicial ou extrajudicialmente contra o envolvido.

8.2. A 99 analisará caso a caso as suspeitas de fraude e poderá reter o pagamento de valores ao Dono da Frota e/ou Motorista Parceiro em virtude de ações supostamente fraudulentas, de forma a evitar o risco de dano à 99.

8.3. Caso o Dono da Frota e/ou Motorista Parceiro pratique(m) atividade fraudulenta, inclusive prestar o Serviço de Transporte e/ou o Serviço de Entrega sem intermédio da plataforma da 99, a 99 se reserva o direito de aplicar multa pecuniária ao Dono da Frota e/ou Motorista Parceiro, considerando a atividade fraudulenta exercida.

9. APLICAÇÃO DE MULTA, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE SEU ACESSO AO APLICATIVO E/OU AO SISTEMA DE FROTA

9.1. O Dono da Frota concorda que a 99, à sua livre discrição, poderá aplicar multa, suspender ou cancelar sua utilização dos Serviços, incluindo, mas não se limitando: (i) por descumprimento e/ou violação destes Termos; (ii) em função de ordem judicial ou requisição legal de autoridade pública competente; (iii) por requisição do próprio Dono da Frota; (iv) por desativação ou modificação do Serviço (ou de qualquer de suas partes); (v) por caso fortuito, força maior e/ou questões de segurança; (vi) por inatividade da Conta por um longo período de tempo; (vii) pela suposta prática de qualquer infração, atividade fraudulenta ou ilegal por parte do Dono da Frota, a critério da 99; (viii) pelo uso inadequado ou abusivo dos Serviços, incluindo a utilização de quaisquer aplicativos ou programas que visem a alterar e/ou manipular o Aplicativo e/ou o Sistema de Frota, e outras hipóteses de uso indevido ou abusivo dos Serviços, a critério da 99; e/ou (ix) por inadimplemento por parte do Dono da Frota de quaisquer obrigações, valores, pagamentos devidos em razão do Serviço, quando aplicável.

9.2. O DONO DA FROTA CONCORDA QUE O TÉRMINO DE SEU ACESSO AOS SERVIÇOS, POR QUALQUER RAZÃO CONSTANTE DESTES TERMOS, PODE OCORRER SEM UMA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E TODAS AS INFORMAÇÕES E DADOS CONSTANTES PODERÃO SER PERMANENTEMENTE APAGADOS.

9.3. A 99 se reserva o direito de agir judicialmente e extrajudicialmente em casos de danos sofridos pela 99 ou por terceiros, inclusive poderá entrar em contato com as autoridades e dar início à instrução de processos criminais, civis e administrativos nos casos previstos pela lei, quando julgar necessário.

9.4. A suspensão ou resilição destes Termos de Uso pela 99 não isenta o Dono da Frota do pagamento de quaisquer valores eventualmente devidos à 99, que seguirão sendo passíveis de cobrança e de compensação.

9.5. O Dono da Frota não fará jus a qualquer indenização ou compensação, seja pela suspensão ou resilição destes Termos de Uso pela 99.

10. PROTEÇÃO DE DADOS E SEGURANÇA

10.1. Para efeitos destes Termos, considera-se “Dados Pessoais” como qualquer informação que o Dono da Frota obtenha da 99 e/ou do Motorista Parceiro, em conexão com estes Termos que: (i) seja relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável; (ii) possa ser razoavelmente usada para identificar ou autenticar um indivíduo, incluindo, mas não se limitando a, nome, informações de contato, informações de localização precisas e Dados do Sistema da Frota; e (iii) de outra forma, possa ser considerada “dado pessoal” ou “informação pessoal” nos termos da legislação aplicável.

10.2. O Dono da Frota concorda e reconhece que toda e qualquer atividade de tratamento, incluindo coleta, utilização, acesso, transmissão, arquivamento, armazenamento, eliminação, modificação e transferência (“tratamento”) de Dados Pessoais, realizada no âmbito destes Termos, se dará de acordo com a legislação de proteção de dados aplicável.

10.3. O Dono da Frota concorda, ainda, que: (i) os Dados Pessoais devem ser tratados pelo Dono da Frota apenas para propósitos legítimos e retidos apenas pelo tempo necessário para o atingimento de tais propósitos, (ii) o acesso a Dados Pessoais será limitado ao Dono da Frota e seus funcionários, que tiverem necessidades comerciais legítimas para acessá-los; (iii) o Dono da Frota não disponibilizará Dados Pessoais a qualquer terceiro, inclusive a fornecedores, exceto se expressamente autorizado por escrito pela 99; (iv) o Dono da Frota deverá preservar a exatidão e a integridade de quaisquer Dados Pessoais que trate em decorrência destes Termos; (v) o Dono da Frota não deverá alugar ou vender Dados Pessoais para quaisquer propósitos; e (vi) o Dono da Frota não deverá utilizar Dados Pessoais de quaisquer maneiras que prejudiquem a 99 ou que beneficiem concorrentes da 99.

10.4. A 99 permanecerá, em todo caso, como controladora dos Dados Pessoais, e o tratamento de Dados Pessoais está sujeito à Política de Privacidade da 99, parte integrante destes Termos, que se encontra no link: https://99app.com/legal/privacidade .

10.5. O Dono da Frota concorda em implementar medidas legais, técnicas e organizacionais a fim de proteger os Dados Pessoais contra o tratamento não autorizado ou ilegal e contra a perda, destruição, dano, alteração ou divulgação não autorizadas, bem como contra qualquer violação ou tentativa de violação às medidas de segurança da 99 (“Incidente de Segurança de Informação”). O Dono da Frota deverá notificar prontamente a 99 sobre qualquer evento em que o Dono da Frota saiba de ou tenha motivos razoáveis para acreditar na ocorrência de um Incidente de Segurança de Informação, incluindo, pelo menos: (1) a natureza da violação às medidas de segurança; (2) as informações sobre os Motoristas Parceiros afetados; (3) as categorias de Dados Pessoais potencialmente comprometidas; (4) a duração e consequências esperadas do Incidente de Segurança de Informação; e (5) quaisquer medidas para mitigação e/ou remediação adotadas ou planejadas em resposta ao Incidente de Segurança de Informação.

10.6. Assim que tomar ciência sobre o Incidente de Segurança da Informação, o Dono da Frota tomará todas as medidas razoáveis para investigar, remediar e mitigar os efeitos do Incidente de Segurança de Informação. Neste caso, após a ciência da 99, se esta entender que notificação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (tanto em nome da 99, quanto em nome do Dono da Frota) e/ou outras medidas de remediação do Incidente de Segurança de Informação são necessárias, o Dono da Frota as tomará, a pedido da 99.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado no Aplicativo, Sistema de Frota e o próprio Serviço, são de propriedade exclusiva da 99.

11.2. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas do Serviço. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução do Aplicativo, Sistema de Frota ou Serviço, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Dono da Frota e a 99 (“Parte(s)”) e regerão a utilização dos Serviços da categoria 99Loc pelo Dono da Frota, substituindo qualquer acordo anterior.

12.2. Despesas e Tributos. Cada Parte será responsável por eventuais despesas, taxas, licenças e/ou outros tributos relacionados às atividades que desempenhar no âmbito destes Termos, observado o exposto nestes Termos e na legislação aplicável, sendo vedado exigir qualquer tipo de compensação da outra Parte. Quaisquer tributos existentes que venham a ser criados ou majorados no curso de período de vigência destes Termos serão de responsabilidade da Parte que vier a ser definida pela legislação tributária como sendo contribuinte de direito.

12.3. Comunicações Públicas. O Dono da Frota não poderá, sem a prévia anuência da 99, (i) realizar qualquer comunicação pública que diga respeito a estes Termos (incluindo press releases e anúncios publicitários em qualquer mídia); e (ii) utilizar a marca ou nome “99” em qualquer contexto.

12.4. Legislação Aplicável. Estes Termos e o relacionamento entre o Dono da Frota e a 99 serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação ao uso e acesso de seu site, Aplicativo, Sistema de Frota e Serviços. O Dono da Frota e a 99 concordam em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais localizados no Brasil.

12.5. Notificações. Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de cientificação da 99 deverão ocorrer em seu endereço de sede, descrito no preâmbulo dos Termos.

12.6. Renúncia de Direitos. Caso a 99 deixe de exercer ou executar qualquer direito ou dispositivo destes Termos, isto não será caracterizado como uma renúncia a tal direito ou dispositivo, nem constituirá novação. Se qualquer dispositivo dos Termos for considerado inválido por um tribunal competente, as Partes todavia concordam que o restante dos Termos deverá ser interpretado de tal forma a refletir a intenção original, e os outros dispositivos dos Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.

12.7. Cessão de Direitos. O Dono da Frota não poderá ceder tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da 99. O Dono da Frota concede sua aprovação para que a 99 ceda e transfira estes Termos, total ou parcialmente, inclusive: (i) para sua controladora, subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios, ou bens da 99; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre o Dono da Frota, a 99 ou quaisquer Motoristas Parceiros como resultado do contrato entre você e a 99, ou pelo uso dos Serviços.

12.8. Indivisibilidade. Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as Partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das Partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.

Última atualização em: 17/01/2022