Termos e Condições e Política de Privacidade

Termos de Uso Passageiro

1. INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. Bem-vindo à 99! Estes são os Termos de Uso (“Termos”) que regem o
acesso e uso, como pessoa física, dentro do Brasil, dos serviços prestados
através de aplicação tecnológica (“Aplicativo”), sítios da Internet e
conteúdos relacionados (“Serviço(s)”), disponibilizados pela 99 Tecnologia
Ltda. (“99”), inscrita no CNPJ/ME sob o nº 18.033.552/0005-95, com sede na
Avenida Hilário Pereira de Souza, 492 – Sala 2609, CEP 06010-170, Bairro
Indl. Autonomistas, Osasco – SP, ou qualquer de suas afiliadas, a toda e
qualquer pessoa que utilize os Serviços na qualidade de passageiro, a
seguir denominado simplesmente “Usuário(s)”.

1.1.1. POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS
SERVIÇOS.

1.2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. AO SE CADASTRAR E UTILIZAR
CONTINUAMENTE OS SERVIÇOS, O USUÁRIO ESTARÁ DECLARANDO TER LIDO, ENTENDIDO
E ACEITO OS TERMOS. CASO, A QUALQUER TEMPO, O USUÁRIO NÃO CONCORDE COM OS
TERMOS, DEVERÁ CESSAR IMEDIATAMENTE A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO E
DESINSTALÁ-LO DE SEU APARELHO.

1.2.1. Termos Adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais
como condições para eventos, regulamentos, atividades ou promoções em
particular, e esses Termos Adicionais serão divulgados em relação aos
respectivos Serviços (“Termos Adicionais”). Os Termos Adicionais são
complementares e considerados parte integrante destes Termos para os
efeitos dos respectivos Serviços. Os Termos Adicionais prevalecerão sobre
estes Termos em caso de conflito somente com relação àquilo que forem
específicos.

1.3. Comunicação com o Usuário. O Usuário autoriza a 99 a enviar
notificações administrativas no Aplicativo (“push”), por e-mail,
SMS, em uma publicação em seu site ou por qualquer outro meio de
comunicação disponível (“Meios de Comunicação”) com conteúdo de natureza
informativa e promocional relacionados aos Serviços.

1.4. Alteração dos Termos. A 99 se resguarda ao direito de realizar
alterações e atualizações nos Termos, a qualquer momento, sem a necessidade
de aviso prévio. Em caso de alterações dos Termos que restrinjam direitos
dos Usuários, a 99 comunicará tal alteração, ao seu critério, através dos
Meios de Comunicação. Todavia, esta liberalidade não afasta a
responsabilidade do Usuário de verificar periodicamente os Termos. Caso o
Usuário não concorde com as alterações dos Termos, deverá cancelar sua
conta, cessar toda e qualquer utilização dos Serviços e desinstalar o
Aplicativo do seu aparelho. O fato do Usuário continuar a acessar ou usar
os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se
aos Termos alterados.

2. DADOS DO USUÁRIO E PRIVACIDADE

2.1. A 99 POSSUI UMA POLÍTICA EXPRESSA SOBRE PRIVACIDADE. AS INFORMAÇÕES DE
REGISTRO E OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE O USUÁRIO ESTÃO SUJEITAS AO TRATAMENTO
REFERIDO EM TAL POLÍTICA DE PRIVACIDADE. O USUÁRIO ENTENDE E CONCORDA QUE O
SEU USO E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENVOLVEM A COLETA E UTILIZAÇÃO DE
INFORMAÇÕES E DADOS SOBRE O USUÁRIO (CONFORME DEFINIDO NA POLÍTICA DE
PRIVACIDADE APLICÁVEL), INCLUINDO A TRANSFERÊNCIA DESTAS INFORMAÇÕES E
DADOS PARA OUTROS TERRITÓRIOS, PARA FINS DE ARMAZENAMENTO, PROCESSAMENTO E
UTILIZAÇÃO PELA 99, SUA CONTROLADORA E DEMAIS EMPRESAS DO MESMO GRUPO
ECONÔMICO, PARA AS FINALIDADES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEMAIS PREVISTAS
NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. FAVOR CONSULTAR A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA 99
NO SEGUINTE LINK: https://99app.com/termos#privacidade. A POLÍTICA DE
PRIVACIDADE DA 99 CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DOS TERMOS.

3. CADASTRO

3.1. Para utilizar os Serviços, o Usuário deve registrar-se e manter uma
conta pessoal de Usuário de Serviços (“Conta”), preenchendo
obrigatoriamente os campos de cadastro exigidos. O perfil do Usuário é
exclusivo e intransferível. Em caso de não confirmação de seus dados, o
acesso do Usuário ao Serviço poderá ser bloqueado, a exclusivo critério da
99.

3.1.1. Para criar e manter uma Conta e utilizar os Serviços, o Usuário
declara ter idade mínima de 18 anos ou ter obtido autorização de seus pais,
tutores ou responsáveis legais, os quais são responsáveis por aceitar estes
Termos em seu nome, acompanhar e avaliar a sua adequada utilização do
Aplicativo e dos Serviços da 99.

3.1.2. O Usuário, caso tenha ao menos 18 anos de idade, ou seus pais,
tutores ou responsáveis legais, nos demais casos, responderá(ão)
exclusivamente pela veracidade das informações declaradas e inseridas,
obrigando-se a manter informações válidas, atualizadas e corretas. As
informações da Conta são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu.
No caso de acarretarem danos ou prejuízo de qualquer espécie, as medidas
cabíveis podem ser tomadas pela 99 a fim de resguardar seus interesses e a
integridade dos demais Usuários do Aplicativo.

4. SERVIÇOS

4.1. Serviços prestados pela 99. Os Serviços consistem na disponibilização
de uma aplicação tecnológica que possibilita ao Usuário devidamente
cadastrado localizar e contatar prestadores de diferentes modalidades de
serviços de transporte de pessoas (como, por exemplo, taxistas ou
motoristas privados) (“Motorista(s) Parceiro(s)“). O Serviço não deve ser
utilizado para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por
estes Termos.

4.1.1. O uso dos Serviços pelos Usuários é, em geral, gratuito. A 99
informará previamente o Usuário sobre funcionalidades e condutas que possam
gerar cobranças e/ou pagamentos pelo Usuário de forma específica pelos
Meios de Comunicação e/ou por atualização dos Termos. A 99 se reserva o
direito de passar a cobrar pelo Serviço ou parte dele a qualquer tempo. O
Usuário será previamente informado caso isso ocorra e terá a oportunidade
de consentir com tais cobranças pelo Serviço ou cessar o uso do mesmo.

4.2. Modificação ou Encerramento do Serviço. A 99 se reserva o direito de,
a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou
permanentemente, o Serviço ou parte dele, com ou sem notificação. O Usuário
concorda que a 99 não será responsabilizada, nem terá qualquer obrigação
adicional, implícita ou explícita, para com o Usuário ou terceiros em razão
de qualquer modificação, suspensão ou desativação do Serviço.

4.3. SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO PELOS MOTORISTAS PARCEIROS. O USUÁRIO
ENTENDE E DECLARA QUE A 99 NÃO PRESTA E NÃO ASSEGURA A PRESTAÇÃO DE
QUALQUER SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. A 99 NÃO POSSUI UMA FROTA DE
VEÍCULOS, PRESTANDO EXCLUSIVAMENTE UM SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO VOLTADO À
FACILITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PERANTE
UM MOTORISTA PARCEIRO CADASTRADO EM NOSSO APLICATIVO.

4.4. RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE. A CONTRATAÇÃO DOS
SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS É FEITA DIRETAMENTE ENTRE OS USUÁRIOS E
OS MOTORISTAS PARCEIROS, TERCEIROS INDEPENDENTES QUE NÃO POSSUEM QUALQUER
FORMA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SOCIETÁRIO OU DE SUBORDINAÇÃO COM A 99, NEM
DE QUALQUER DE SUAS AFILIADAS E SUA CONTROLADORA. A 99 NÃO SE
RESPONSABILIZA POR QUAISQUER PERDAS, PREJUÍZOS OU DANOS DECORRENTES OU
RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS, CONFORME PREVISTO NA
CLÁUSULA 8.2., ABAIXO.

4.5. Danos e prejuízos causados aos Motoristas Parceiros. O Usuário será
responsável por quaisquer danos ou prejuízos que causar ao prestador de
serviço de transporte de pessoas e concorda em indenizar e manter a 99
indene em relação a quaisquer demandas, perdas, prejuízos ou danos direta
ou indiretamente relacionados a atos ou fatos causados pelo Usuário em face
do prestador de serviço de transporte de pessoas.

4.5.1. O Usuário é o único integral responsável pelo conteúdo de bagagens
transportadas durante a corrida, sendo expressamente vedado o transporte de
armas de fogo, munições; materiais perigosos, explosivos, inflamáveis ou
combustíveis; drogas e entorpecentes; e quaisquer outros materiais cujo
transporte seja proibido pela legislação ou atente contra os bons costumes
e a moralidade, respondendo o Usuário por qualquer infração à legislação em
vigor e em qualquer âmbito.

4.6. A 99 disponibiliza ao Usuário a opção de avaliar e comentar
qualitativamente o serviço de transporte realizado pelos Motoristas
Parceiros, sendo vedada, sob pena de suspensão do uso do Aplicativo e dos
Serviços, nos termos da Cláusula 10, a publicação de comentários de caráter
difamatório, calunioso, violento, obsceno, pornográfico, racista,
homofóbico, ilegal ou de qualquer outra forma ofensivo, assim entendido
pela 99 a seu exclusivo critério.

4.6.1. O conteúdo publicado pelo Usuário é de sua única e exclusiva
responsabilidade civil e penal e para todos os efeitos legais, inclusive em
relação aos comentários e opiniões acerca de determinado conteúdo.

4.7. Acesso à Rede e Equipamentos. O Usuário entende e concorda que a
utilização do Serviço demanda a aquisição de dispositivos de telefonia
móvel e a contratação de serviços de telecomunicação, e que a utilização do
Serviço poderá gerar cobranças por parte de tais prestadores de serviço de
telecomunicação para conexão com a Internet, por exemplo. O Usuário é o
responsável exclusivo por contratar e arcar com todo e qualquer custo e
ônus relacionados à aquisição de seu dispositivo de telefonia móvel e a
contratação de seu serviço de telecomunicação. A 99 não é responsável pela
disponibilidade, qualidade e manutenção de tais serviços de telecomunicação
e o Usuário entende que as condições do serviço de telecomunicações poderão
afetar a experiência do Serviço. A 99 não será responsabilizada por
qualquer problema relacionado ao Serviço decorrente direta ou indiretamente
de inconsistências ou falhas nos dispositivos de telefonia móvel e/ou nos
serviços de telecomunicação.

5. CÓDIGOS PROMOCIONAIS

5.1. A 99 poderá, a seu exclusivo critério, criar códigos promocionais que
poderão ser resgatados para crédito na Conta ou outras características ou
benefícios relacionados aos Serviços e/ou a serviços de parceiros da 99,
sujeitos a quaisquer condições adicionais que a 99 estabelecer para cada um
dos códigos promocionais (“Códigos Promocionais”).

5.1.1. O Usuário concorda que Códigos Promocionais: (i) devem ser usados de
forma legal para a finalidade e o público a que se destinam; (ii) não devem
ser duplicados, de qualquer forma vendidos, transferidos ou
disponibilizados ao público em geral (seja por meio de postagem ao público
ou qualquer outro método), a menos que expressamente permitido pela 99;
(iii) poderão ser desabilitados pela 99 a qualquer momento por motivos
legalmente legítimos, sem que disto resulte qualquer responsabilidade para
a 99; (iv) somente poderão ser usados de acordo com as condições
específicas que a 99 estabelecer para esses Código Promocional; (v) não são
válidos como dinheiro; e (vi) poderão expirar antes de serem usados. A 99
se reserva o direito de reter ou deduzir créditos ou outras funcionalidades
ou vantagens obtidas por meio do uso dos Códigos Promocionais pelo próprio
Usuário ou por terceiros, caso a 99 apure ou acredite que o uso ou resgate
do Código Promocional foi feito com erro, fraude, ilegalidade ou violação
às condições do respectivo Código Promocional, de regulamentos específicos
e dos Termos, a critério da 99.

6. LICENÇA

6.1. Sujeito ao cumprimento destes Termos, a 99 outorga ao Usuário uma
licença, gratuita, limitada, não exclusiva, pessoal, intransferível e
revogável única e exclusivamente para acessar e utilizar o Serviço para
fins pessoais, não comerciais por meio de qualquer dispositivo compatível.

7. DO PAGAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL

7.1. Preço. O Usuário entende que os serviços de transporte que receber de
um Motorista Parceiro, contratados por meio dos Serviços, poderão ser
cobrados (“Preço(s)”). O pagamento do Preço é feito diretamente pelo
Usuário, por uma das modalidades de pagamento disponíveis e que sejam
aceitas pelos Motoristas Parceiros: (i) dinheiro; (ii) em sua própria
máquina de cartão de débito ou crédito; e/ou (iii) por meio do próprio
Aplicativo. A 99 não se responsabiliza por qualquer outra modalidade de
pagamento, exceto por meio do próprio Aplicativo. Modalidades de pagamento
diretas, a saber, dinheiro e máquina de cartão de débito ou crédito dos
Motoristas Parceiros, são disponibilizados pelo próprio Motorista Parceiro
e utilizados por conta e risco do Usuário.

7.1.1. Forma de cálculo do Preço. No momento em que o Usuário tenha
inserido o destino e solicitado o Serviço através do Aplicativo, receberá o
valor do Preço pelo trajeto correspondente. O Preço será composto por: (i)
valor base/mínimo; acrescido de (ii) parcela variável baseada na distância
e quantidade de tempo estimado para o trajeto. Além disso, em certas
situações em que a demanda por viagens aumentar muito, é possível a
incidência de ajuste adicional dinâmico (“Ajuste Dinâmico”). O intuito do
Ajuste Dinâmico é equilibrar oferta e demanda ao incentivar que mais
motoristas parceiros se conectem ao aplicativo e aceitem solicitações de
corrida. O Ajuste Dinâmico será parte integrante do Preço e sua incidência
será clara. O Usuário entende e concorda que ao solicitar a viagem, aceita
a cobrança do Preço indicado, comprometendo-se a pagar integralmente o
referido Preço.

7.1.1.1 99Poupa: os Preços por corrida desta categoria são fixos, ou seja,
calculados de acordo com a distância e tempo estimados quando o Usuário
chama a corrida e não sofrem alterações após o aceite da corrida.

7.1.2. Variação do Preço após aceite da corrida. O Preço pode aumentar se
você alterar o destino durante a viagem, se fizer paradas extras ao longo
do trajeto ou se a viagem levar muito mais tempo do que o esperado, em
decorrência de atos do Usuário, e quaisquer eventos que não estejam sob o
controle do Motorista e/ou da 99, incluindo caso fortuito e força maior
(e.g. realização de eventos na cidade que alterem o tráfego, ocorrência de
chuvas e acidentes naturais, etc.) (“Hipóteses de Variação de Preço”). Nas
Hipóteses de Variação do Preço, ao final da corrida, será cobrado adicional
ao valor do Preço (“Adicional ao Preço”).

7.1.3. A 99 se reserva o direito de estabelecer, remover e/ou revisar o
Preço relativo a todos os serviços de transporte por intermédio do uso dos
Serviços a qualquer momento, a critério exclusivo da 99. Ademais, você
reconhece e concorda que o Preço aplicável em certas áreas geográficas
poderão incluir cobranças, tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições
governamentais devidas em seu nome, inclusive, tarifas de pedágios ou
cobranças de aeroportos, conforme a rota tomada pelo Motorista Parceiro, o
local de origem e/ou destino da viagem.

7.1.4. A 99 envidará esforços razoáveis para informá-lo dos Preços que
poderão se aplicar, sendo certo que o Usuário será responsável pelo
pagamento dos Preços lançados em sua Conta. A 99 poderá, a qualquer
momento, fornecer a certo(s) Usuário(s) ofertas e descontos promocionais
que poderão resultar em valores diferentes cobrados por serviços de
transporte iguais ou similares obtidos por meio do uso dos Serviços, e o
Usuário concorda que essas ofertas e descontos promocionais, a menos que
também a ele oferecidos, não terão influência sobre os Preços normalmente
aplicados.

7.2. Taxa de Cancelamento. O Usuário poderá optar por cancelar sua
solicitação dos Serviços de Transporte prestados pelo Motorista Parceiro a
qualquer momento antes da chegada desse Motorista Parceiro ao local de
embarque indicado no Aplicativo, caso em que poderá incidir uma taxa de
cancelamento (“Taxa de Cancelamento”). A Taxa de Cancelamento será
destinada ao Motorista Parceiro como forma de ressarcimento pelo seu
deslocamento e tempo de espera.

7.3. Meios de Pagamento. O pagamento por meio do Aplicativo se dará, à
escolha do Usuário, seja por meio de conta em empresa parceira de meios de
pagamento (“Empresa de Pagamento”), seja por cartão de crédito devidamente
cadastrado no Aplicativo (“Empresa de Cartões de Crédito”). A 99 não possui
qualquer responsabilidade por tal acesso e cadastro da Empresa Parceira ou
da Empresa de Cartões de Crédito. Ao finalizar o processo de pagamento, o
Usuário autoriza a 99 a fazer o débito do valor integral do Preço no Meio
de Pagamento disponível.

7.3.1. Caso o Usuário opte por realizar o pagamento utilizando cartão de
crédito, ele fornecerá seus dados no Aplicativo e esses dados serão
enviados à Empresa de Cartão de Crédito. Para sua segurança, sempre que o
Usuário cadastrar um novo cartão de crédito, a 99 realizará uma
cobrança-teste no valor de R$ 5,00 (cinco reais), que será estornada logo
em seguida. Essa cobrança-teste não será lançada na fatura, e serve apenas
para verificar a validade do cartão de crédito cadastrado.

7.3.2. Caso não seja possível debitar Preço do valor da corrida no Meio de
Pagamento disponível da Empresa de Pagamentos por qualquer razão, a 99
gerará um título de cobrança e poderá utilizar de todo e qualquer meio
judicial ou extrajudicial visando ao recebimento do valor devido.

7.4. Gorjeta. A 99 poderá oferecer ao Usuário uma funcionalidade por meio
da qual seja possível ofertar ao Motorista Parceiro uma gorjeta, como forma
de incentivo a um serviço rápido, atencioso e eficiente. Essa gorjeta não
será obrigatória.

7.5. Divisão de Pagamentos. A 99 poderá oferecer ao Usuário uma
funcionalidade por meio da qual seja possível dividir o Preço com outros
Usuários. O Preço será dividido igualmente entre os Usuários que aceitarem
a divisão. A 99 poderá cobrar valor adicional pelo uso dessa
funcionalidade, conforme informações exibidas no aplicativo.

8. RECUSA DE GARANTIA; LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE; INDENIZAÇÃO

8.1. RECUSA DE GARANTIA. O USUÁRIO EXPRESSAMENTE CONCORDA
E ESTÁ CIENTE DE QUE: (i) A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO SERÁ SOB INTEIRA
RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. O SERVIÇO É FORNECIDO AO USUÁRIO NA FORMA EM
QUE ESTÁ DISPONÍVEL. A 99 NÃO OFERECE GARANTIAS OUTRAS ALÉM DAS
EXPRESSAMENTE ESTABELECIDAS NESTES TERMOS; E (ii) A 99 NÃO PODE GARANTIR
QUE: (A) O SERVIÇO À DISPOSIÇÃO ATENDERÁ ÀS NECESSIDADES DO USUÁRIO; (B) O
SERVIÇO SERÁ PRESTADO DE FORMA ININTERRUPTA, TEMPESTIVA; (C) QUE A
QUALIDADE DE QUAISQUER OUTRAS OFERTAS, INFORMAÇÕES OU OUTRO MATERIAL
ACESSADO, OBTIDO, DISPONIBILIZADO OU PRESTADO AO USUÁRIO EM CONEXÃO AO
SERVIÇO ATENDERÁ ÀS EXPECTATIVAS; (D) QUE MELHORAMENTOS OU INOVAÇÕES SERÃO
IMPLEMENTADOS; E (E) OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE SOLICITADOS POR MEIO DO USO
DOS SERVIÇOS SERÃO CONFIÁVEIS, PONTUAIS E ADEQUADOS.

8.1.1. O USUÁRIO EXPRESSAMENTE CONCORDA E ESTÁ CIENTE DE QUE A 99 NÃO TERÁ
QUALQUER RESPONSABILIDADE, SEJA CONTRATUAL OU EXTRA-CONTRATUAL, POR
QUAISQUER DANOS PATRIMONIAIS OU MORAIS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS POR
LUCROS CESSANTES OU DE INFORMAÇÕES OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS RESULTANTES
DO: (A) USO OU INCAPACIDADE DE USAR O SERVIÇO; (B) QUEBRAS DE SEGURANÇA E
ACESSO NÃO AUTORIZADO ÀS TRANSMISSÕES OU INFORMAÇÕES DO USUÁRIO, BEM COMO
DA ALTERAÇÃO DESTAS; (C) ORIENTAÇÕES OU CONDUTAS DE TERCEIROS SOBRE O
SERVIÇO; E (D) POR MOTIVOS DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, ATOS PRATICADOS
PELO PRÓPRIO USUÁRIO E ATOS PRATICADOS POR OU SOB A RESPONSABILIDADE DE
TERCEIROS.

8.2. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE. O USUÁRIO
RECONHECE E CONCORDA QUE OS MOTORISTAS PARCEIROS SÃO AUTÔNOMOS E
RESPONSÁVEIS EXCLUSIVOS PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE. A 99
ADOTARÁ AS MEDIDAS POSSÍVEIS DENTRO DE SEU ÂMBITO DE ATUAÇÃO PARA QUE O
USUÁRIO TENHA A MELHOR EXPERIÊNCIA POSSÍVEL TAMBÉM COM OS SERVIÇOS DE
TRANSPORTE PRESTADOS PELOS MOTORISTAS PARCEIROS, MAS A 99 EXPRESSAMENTE SE
ISENTA DE PRESTAR QUALQUER GARANTIA E NÃO SE RESPONSABILIZA POR: (I)
QUALQUER MOTORISTA PARCEIRO, INCLUINDO QUAISQUER DE SEUS ATRIBUTOS TÉCNICOS
OU PESSOAIS; (II) A AVALIAÇÃO E INSPEÇÃO CONTÍNUA DE TAIS MOTORISTAS
PARCEIROS E SEUS RESPECTIVOS VEÍCULOS; E (III) QUAISQUER ATOS, FATOS,
PERDAS, DANOS E PREJUÍZOS RELACIONADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE AOS SERVIÇOS
DE TRANSPORTE DE PESSOAS PRESTADOS PELOS MOTORISTAS PARCEIROS, INCLUINDO
MAS SEM LIMITAÇÃO: (A) O ITINERÁRIO OBSERVADO PELO MOTORISTA PARCEIRO; (B)
O HORÁRIO DE CHEGADA DO USUÁRIO AO DESTINO FINAL; (C) O ENCERRAMENTO
ADEQUADO DA CORRIDA PELO CONDUTOR NA PLATAFORMA; E (D) A GUARDA DE OBJETOS
ESQUECIDOS PELO USUÁRIO NO VEÍCULO DO CONDUTOR.

8.2.1. O Usuário está ciente de que os dados do Motorista Parceiro
divulgados pela 99, incluindo, mas não se limitando a isto, seu nome
completo, modelo e placa do veículo utilizado, foram fornecidos pelo
próprio Motorista Parceiro.

8.3. INDENIZAÇÃO.

8.3.1. POR ACIDENTES. O USUÁRIO CONCORDA QUE QUALQUER PAGAMENTO FEITO COM
BASE NO SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS (APP) MANTIDO PELA
99 OU PELO PRESTADOR TERCEIRO REDUZIRÁ QUALQUER INDENIZAÇÃO QUE
EVENTUALMENTE SEJA DEVIDA DECORRENTE DAQUELE MESMO ACIDENTE. A 99 PODERÁ
DEDUZIR QUALQUER PAGAMENTO DO SEGURO REALIZADO DE QUALQUER VALOR
INDENIZATÓRIO QUE A 99 VENHA A SER OBRIGADA A PAGAR, COM BASE EM QUALQUER
FUNDAMENTO.

8.3.2. DO USUÁRIO À 99. O Usuário concorda em indenizar e isentar a 99 e
sua controladora, subsidiárias, afiliadas, diretores e empregados,
parceiros e clientes que exibam suas marcas ou de sua controladora, por
quaisquer perdas e danos que venham a ser demandados, incluindo despesas
judiciais e honorários advocatícios, em razão: (i) de qualquer fato ou ato
ilícito praticado pelo Usuário; (ii) do uso dos Serviços, de serviços de
transporte obtidos por meio do uso dos Serviços; (ii) pela violação destes
Termos; ou (iv) violação dos direitos de terceiros, inclusive Motoristas
Parceiros.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais
distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado no Aplicativo e o próprio Serviço, são de
propriedade exclusiva da 99.

9.2. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação,
engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração,
mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas do
Aplicativo ou Serviço. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução do
Aplicativo ou Serviço, total ou parcial, permanente, temporária ou
provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas
ou títulos é expressamente vedada.

10. CANCELAMENTO DE SEU ACESSO AO APLICATIVO

10.1. O Usuário concorda que a 99, à sua livre discrição, poderá cancelar
sua utilização do Serviço, incluindo, mas não se limitando: (i) por
descumprimentos e/ou violação destes Termos; (ii) em função de ordem
judicial ou requisição legal e competente de autoridade governamental;
(iii) por requisição do próprio Usuário; (iv) por desativação ou
modificação do Serviço (ou de qualquer de suas partes); (v) por caso
fortuito, força maior e/ou questões de segurança; (vi) por inatividade da
conta por um período razoável de tempo; (vii) pela suposta prática de
qualquer atividade fraudulenta ou ilegal por parte do Usuário, a critério
da 99; (viii) ao uso inadequado do Aplicativo, a critério da 99; e/ou (ix)
por inadimplemento por parte do Usuário de quaisquer obrigações, valores,
pagamentos devidos em razão do Serviço, quando aplicável.

10.2. O USUÁRIO CONCORDA QUE O TÉRMINO DE SEU ACESSO AO SERVIÇO, POR
QUALQUER RAZÃO CONSTANTE DESTES TERMOS, PODE OCORRER SEM UMA NOTIFICAÇÃO
PRÉVIA E TODAS AS INFORMAÇÕES E DADOS CONSTANTES PODERÃO SER
PERMANENTEMENTE APAGADOS.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. Estes termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a 99 e
regerão a utilização do Serviço pelo Usuário, substituindo qualquer acordo
anterior.

11.2. Legislação Aplicável. Estes Termos e o relacionamento entre o Usuário
e a 99 serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica
eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o
único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a
envolver as partes em relação ao uso e acesso de seu site e Aplicativo. O
Usuário e a 99 concordam em submeter-se à competência única e exclusiva dos
tribunais localizados no Brasil.

11.3. Notificações. Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer
outra forma oficial de cientificação da 99 deverão ocorrer em seu endereço
de sede, descrito no preâmbulo dos Termos.

11.4. Renúncia de Direitos. Caso a 99 deixe de exercer ou executar qualquer
direito ou dispositivo destes Termos, isto não será caracterizado como uma
renúncia a tal direito ou dispositivo nem constituirá novação. Se qualquer
dispositivo dos Termos for considerado inválido por um tribunal competente,
as partes todavia concordam que o restante dos Termos deverá se
interpretado de tal forma a refletir a intenção original, e os outros
dispositivos dos Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.

11.5. Cessão de Direitos. O Usuário não poderá ceder tampouco transferir
estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da
99. O Usuário concede sua aprovação para que a 99 ceda e transfira estes
Termos total ou parcialmente, inclusive: (i) para sua controladora,
subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das participações acionárias,
negócios ou bens da 99; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer
operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou
relação de representação entre o Usuário, a 99 ou quaisquer Motoristas
Parceiros como resultado do contrato entre você e a 99 ou pelo uso dos
Serviços.

11.6. Indivisibilidade. Caso qualquer disposição destes Termos seja tida
como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer
legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada
como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade,
validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não
serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal,
inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e
exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à
disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo
e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do
acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e
prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre
este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam
“incluindo, sem limitação”.

Última atualização: 10/10/2021