Termos e condições

Termos de Uso Empresas

Estes Termos e Condições Gerais de Adesão ao Sistema 99 Corporativo (doravante denominado simplesmente “Contrato”), regem o licenciamento temporário do Sistema 99 , conforme adiante definido neste Contrato, pela 99 Tecnologia Ltda. (“99”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.033.552/0001-61, com sede na Rua Sansão Alves dos Santos, n° 400, 7º andar, Cidade Monções, CEP 04571-090, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, à toda e qualquer pessoa jurídica (doravante denominada “LICENCIADA”) para uso, no Brasil, dos serviços de agenciamento de transporte privado individual de passageiros e suas funcionalidades acessórias, elencadas abaixo.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:

1.1. Constitui objeto do presente instrumento o licenciamento temporário pela 99 à LICENCIADA para utilização do Sistema 99 (“Sistema 99”), que consiste em uma ferramenta para contratação de prestação de serviço de transporte individual de passageiros por táxi e por motorista particular; e permite acesso à plataforma de agenciamento de serviço de transporte individual de passageiros prestada pela 99 aos motoristas cadastrados (“Aplicativo da 99”), bem como o suporte de atendimento à LICENCIADA, dentre outras funcionalidades acessórias abaixo definidas (doravante denominado “LICENCIAMENTO”).

1.2. As funcionalidades do Sistema 99, ora licenciado, incluem:

– Aplicativo da 99 para sistema iOS e Android para solicitação e contratação do serviço de transporte privado individual de passageiros junto aos motoristas de táxis e/ou motoristas particulares;

– Plataforma web para gerenciamento de passageiros pela LICENCIADA;

– Plataforma web com relatórios para gerenciamento das corridas, com as seguintes informações: ID corrida, data, nome do passageiro, gestor imediato, supervisor, centro de custo, projetos, notas, hora início, hora fim, origem, destino, tarifa da corrida, cidade e quilometragem total;

– Material de treinamento da plataforma web do Sistema 99;

– Manual on-line para dúvidas do Sistema 99;

– Envio de e-mail ao passageiro e seu gestor com o recibo da corrida;

– Suporte telefônico, de segunda a sexta das 9:00 às 18:00, consistindo na recepção, encaminhamento e tratamento de sugestões e reclamações em razão da utilização do Sistema 99, nas formas e condições definidas a critério exclusivo da 99.

1.3. A 99 não presta e não assegura a prestação de qualquer serviço de transporte, sendo responsável apenas pelo Sistema 99 licenciado. O Sistema 99 não deve ser utilizado pela LICENCIADA para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por este Contrato. A 99 não se responsabiliza por quaisquer perdas, prejuízos ou danos decorrentes ou relativos aos serviços de transporte.

1.4. A LICENCIADA deverá fornecer à 99 informações de cadastro e para análise de crédito, conforme requerido pela 99. A adesão ao Sistema 99 e seu uso estarão sujeitos à análise cadastral e de crédito pela 99 e seus parceiros de negócios, conforme critério exclusivo da 99. Ao solicitar a sua adesão, a LICENCIADA expressamente autoriza e concorda com tal avaliação nos termos desta disposição.

 CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO DE VIGÊNCIA DESTE CONTRATO:

2.1. Este Contrato vigerá por prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer momento pela LICENCIADA ou pela 99.

CLÁUSULA TERCEIRA – CADASTRO NO SISTEMA 99

3.1. A 99 poderá suspender preventivamente o acesso da LICENCIADA ao Sistema 99 caso tome conhecimento de informações imprecisas ou inverídicas fornecidas pela LICENCIADA em seu cadastro, devendo restabelecê-lo tão logo a LICENCIADA corrija ou confirme tais informações.

3.2. Para a utilização do Sistema 99 é condição indispensável que os usuários da LICENCIADA: (i) possuam smartphone ou tablet com acesso à internet ou com pacote de dados ativo; (ii) façam o download do Aplicativo da 99 disponível na Play Store e na App Store; (iii) cadastrem-se como usuários e criem uma conta junto à 99, concordando com os respectivos Termos de Uso de Passageiro; e (iv) tenham sua conta de usuário 99 ativada no Sistema 99 pela LICENCIADA. A LICENCIADA deverá orientar os seus usuários a manterem o Aplicativo da 99 sempre atualizado com a última versão disponível.

3.3 A LICENCIADA deverá criar uma conta corporativa no site da 99, seguindo todos os passos a especificados no formulário de cadastro para utilização do Sistema 99, e aguardar o recebimento do e-mail de boas-vindas no endereço de e-mail fornecido pelo respectivo gestor da plataforma web indicado pela LICENCIADA, com o seu respectivo usuário e senha. Após o recebimento de referido e-mail, a LICENCIADA estará devidamente cadastrada em sua conta corporativa e poderá fazer uso do Sistema 99 e de sua Plataforma Web, através do endereço https://empresas.99app.com.

 CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA 99:

4.1. São obrigações da 99, além de outras que decorram deste Contrato:

4.1.1. Disponibilizar o Aplicativo da 99 por meio de download na Play Store e App Store;

4.1.2. Disponibilizar e licenciar o Sistema 99 à LICENCIADA.

4.1.3. Enviar à LICENCIADA, junto às notas, os recibos das corridas e um relatório contendo todos os dados dos chamados atendidos por meio do Sistema 99; e

4.1.3. Manter o suporte de atendimento ao usuário da LICENCIADA.

CLÁUSULA QUINTA – OBRIGAÇÕES DA LICENCIADA:

5.1. São obrigações da LICENCIADA, além de outras que decorram deste Contrato:

5.1.1. Pagar tempestivamente a 99 pelo LICENCIAMENTO ora outorgado, conforme aplicável, nos termos e condições deste Contrato.

5.1.2. Informar e indicar um responsável pela gestão de usuários da LICENCIADA no Sistema 99.

5.1.3. Indicar o responsável pela gestão de cadastros e efetuar o cadastro dos usuários da LICENCIADA no Sistema 99, para utilização de suas funcionalidades, incluindo e-mail e número de telefone celular, que deverá ser atualizado sempre que ocorrerem alterações no quadro de usuários da LICENCIADA aptos ao uso do Sistema 99. Usuários da LICENCIADA não cadastrados no Sistema 99 poderão ser impedidos de utilizá-lo.

5.1.4 Efetuar o cancelamento do cadastro usuários que não estejam mais vinculados à LICENCIADA, a critério exclusivo desta. A utilização do Aplicativo da 99 por usuário que não possua vínculo com a LICENCIADA, sem que tenha sido por ela descredenciado, não eximirá a LICENCIADA do cumprimento das obrigações por ela assumidas, incluindo qualquer pagamento.

5.1.5. Guarda e conservação da senha, cujo caráter é pessoal e intransferível, cabendo a LICENCIADA a exclusiva responsabilidade pelo seu uso.

CLÁUSULA SEXTA – PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

6.1. Pelo LICENCIAMENTO de que trata este Contrato, a LICENCIADA pagará à 99 o valor do adicional por corrida, que inclui todas as funcionalidades da plataforma web descritas no objeto desse contrato, bem como a manutenção do Sistema 99, conforme estabelecido pela 99. Além disso, a LICENCIADA deverá realizar o pagamento dos valores das corridas que serão repassados aos motoristas cadastrados que prestarem o serviço de transporte individual de passageiros aos usuários da LICENCIADA.

6.2. A LICENCIADA declara que tomou conhecimento do valor do adicional de corrida por custo de viagem através do formulário de cadastro para utilização do Sistema 99. Os valores referidos poderão, a critério da 99, ser reajustados a cada 12 (doze) meses, de acordo com a variação do IGPM/FGV (Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas).

6.3. O faturamento para a LICENCIADA será feito pela 99 por meio de duas notas, sendo uma nota de débito emitida mensalmente (no dia 1º do mês subsequente) com os valores das corridas (acompanhadas de recibos eletrônicos das respectivas corridas) e uma nota fiscal emitida mensalmente (no dia 1º do mês subsequente), correspondente aos valores pagos referentes ao adicional por corrida.

6.4. O não pagamento dos valores devidos à 99, referente às corridas realizadas pela LICENCIADA, sujeitará a mesma o pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die até a data do efetivo pagamento.

6.4.1. Poderá a 99 interromper o acesso da LICENCIADA ao Sistema 99 a qualquer tempo, caso seja configurado inadimplemento por parte da LICENCIADA dos termos do presente instrumento, mediante envio de simples comunicação. A continuação da permissão de acesso da LICENCIADA ao Sistema 99 na hipótese de inadimplemento não será considerada novação, mas sim ato de mera tolerância, não gerando qualquer direito à LICENCIADA.

6.5. Caso a LICENCIADA opte pelo pagamento por meio de cartão de crédito, estará autorizando que sejam feitos os lançamentos mensais em sua fatura correspondentes aos valores apurados nos termos do Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – FALHAS NO SISTEMA 99

7.1. A 99 não é responsável por quaisquer danos ou prejuízos, de qualquer forma causados à LICENCIADA ou aos usuários da LICENCIADA, por caso fortuito ou força maior, por falhas ocasionadas por terceiros, nem por quaisquer vírus, cavalos de Troia, worms, outras rotinas de programação que possam danificar, interferir adversamente ou ser infiltrados nos equipamentos da LICENCIADA e dos usuários da LICENCIADA em decorrência do acesso ou da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou conteúdo de áudio contidos no Sistema 99 ou Aplicativo da 99.

7.2. O Sistema 99 e o Aplicativo 99 são disponibilizados à LICENCIADA e aos usuários da LICENCIADA na forma em que se encontram, sem qualquer declaração ou garantia especial da 99. A 99 não garante que o Sistema e/ou o Aplicativo 99, estarão disponíveis continuamente ou serão livres de inconsistências ou intercorrências, por motivos técnicos ou por qualquer outra circunstância. Em caso de manutenção programada a LICENCIADA será avisada antecipadamente da interrupção.

7.3. A 99 e LICENCIADA serão responsáveis, em caráter irretratável e irrevogável, por todo e qualquer dano causado à outra parte em razão do descumprimento das obrigações previstas neste Contrato, bem como por eventuais condenações, indenizações, multas, honorários advocatícios, custas processuais e demais encargos devidos em razão de ações movidas por terceiros contra a outra parte, devendo assim, tão logo seja comunicada, solicitar a exclusão da respectiva parte do pólo passivo das referidas ações.

7.3.1. A responsabilidade da 99, assim como de suas controladoras, controladas, coligadas ou quaisquer sociedades a ela ligadas, para com a LICENCIADA, seus prepostos, empregados ou terceiros em conexão com o presente Contrato estará, em qualquer hipótese, limitada ao valor total pago pela LICENCIADA à 99 durante os últimos 12 (doze) meses de vigência do presente Contrato, excluídos os valores repassados aos motoristas cadastrados pela prestação de serviço de transporte privado individual de passageiros, ficando, ainda, expressamente acordado entre as Partes que a 99 não indenizará a LICENCIADA por quaisquer danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais.

CLÁUSULA OITAVA – RESPONSABILIDADES ADICIONAIS

8.1. A LICENCIADA declara ter ciência de que a confirmação do valor da corrida é realizada (i) pelo usuário da LICENCIADA, ao final dela, por meio de inserção de código PIN no celular ou tablet do taxista, quando se trata de corrida na categoria Táxi Comum, ou (ii) automaticamente, com a inserção do comando “finalizar corrida” pelo motorista, quando da chegada ao destino final, quando se trata de corrida na realizada nas categorias 99Táxi, Pop ou  Táxi Top. Em qualquer dos casos, esse valor não poderá sofrer qualquer alteração posterior.

8.2. A LICENCIADA reconhece neste ato que o LICENCIAMENTO ora outorgado é exclusivamente para o uso do Sistema 99. Sem prejuízo de outras obrigações decorrentes deste Contrato, a LICENCIADA se obriga a: (i) responder pelo uso comprovadamente incorreto ou indevido do Sistema 99, do serviço de agenciamento de serviço privado de transporte individual de passageiros prestado aos motoristas parceiros da 99 ou de qualquer de suas funcionalidades; e (ii) não copiar, reproduzir, distribuir, descompilar, criar obra derivada, alterar, combinar, modificar, adaptar, traduzir, ampliar, mesclar, decodificar, recriar ou realizar engenharia reversa de qualquer componente do Sistema 99 ou de suas funcionalidades.

8.3. A 99 não será responsável: (i) pelos erros ou inconsistências das informações relativas a geoposicionamento (GPS e mapas), produzidos por terceiros e integradas ao Sistema 99; (ii) pelo mau uso do Sistema 99 pelo motorista ou pelos usuários da LICENCIADA e por quaisquer problemas dele decorrentes; (iii) por qualquer atraso, cancelamento, falha ou problema na comunicação ou na contratação entre motorista e usuários; e (iv) pelos valores cobrados pelos motoristas cadastrados ou pelas tarifas vigentes em cada localidade onde o serviço de transporte for prestado.

CLÁUSULA NONA – DISPOSIÇÕES FINAIS:

9.1. É facultado à LICENCIADA e à 99 promover, a qualquer tempo e livre de qualquer penalidade, a resilição unilateral e imotivada deste Contrato, ficando ressalvados os direitos e as obrigações constituídos anteriormente à resilição. O cancelamento será efetivado em até 24 (vinte e quatro) horas contadas da solicitação de cancelamento.

9.2. Cada uma das Partes deverá arcar com suas obrigações e quaisquer encargos civis, fiscais, trabalhistas e previdenciários incorridos para o cumprimento deste Contrato.

9.3. A LICENCIADA declara que os Termos de Uso do Passageiro disponibilizados no site www.99app.com são complementares às disposições deste Contrato, com efeito vinculante para as Partes.

9.4. A 99 poderá disponibilizar, por meio do Aplicativo da 99, dentre as modalidades disponíveis para utilização dos usuários da LICENCIADA, modalidades de corrida com desconto, pelas quais os taxistas podem aceitar realizar corridas mais baratas. A LICENCIADA reconhece e aceita que as modalidades de desconto eventualmente disponibilizadas por meio do aplicativo podem ser a qualquer tempo descontinuadas pela 99 e dependem sempre da escolha dos taxistas em oferecer ou não o desconto.

9.5. As Partes se comprometem, geral e irrestritamente, a manter sob absoluto sigilo durante toda a vigência deste Contrato e por até 5 (cinco) anos após a sua rescisão quaisquer informações, dados e materiais confidenciais uma da outra com os quais tiverem contato ou aos quais tiverem acesso no curso da relação contratual. Serão consideradas confidenciais as informações não-públicas ou às quais a Parte não tenha tido acesso, legitimamente, independentemente da relação.

9.6. As Partes reconhecem que os serviços de licenciamento estabelecidos neste Contrato são prestados no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, enquanto que os serviços de transporte são prestados pelos taxistas e motoristas em todos os municípios em que a 99 tenha cobertura.

9.7. Fica eleito o foro central da comarca de São Paulo, SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para resolver quaisquer questões decorrentes deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA– NOVAS FUNCIONALIDADES

10.1. A 99 envidará seus melhores esforços para manter o Sistema 99 atualizado. Eventuais novas funcionalidades, assim como as atualizações de versões, serão incorporadas automaticamente ao Sistema da 99, sem custos adicionais para a LICENCIADA. Os critérios para seleção de novas funcionalidades e atualizações são de responsabilidade exclusiva da 99, não constituindo o presente Contrato qualquer obrigação desta natureza por parte da mesma.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DO ACEITE ELETRÔNICO

11.1. A LICENCIADA declara, ao selecionar a Forma de Pagamento no formulário de cadastro para utilização do Sistema 99, estar ciente e de acordo com todos os termos elencados neste Contrato e desde já autoriza a 99 a proceder à cobrança temporária para confirmação das informações de pagamento da LICENCIADA, conforme aplicável.

 

Versão: 31 de dezembro de 2018.