Termos e condições

Política de Câmera de Segurança

Política da Câmera de Segurança  

A 99 TECNOLOGIA LTDA. (“99”) disciplina nesta POLÍTICA DE CÂMERA DE SEGURANÇA o uso do dispositivo “Câmera” pelos Motoristas Parceiros, bem como a forma que os dados e informações, como fotos, vídeos e áudio, serão coletados, tratados e armazenados para fins de segurança e aprimoramento da rota (“Dados da Câmera”).

Esta Política de Câmera de Segurança é parte integrante da Política de Privacidade da 99 e está sujeita a ela. Ao utilizar uma Câmera fornecida ou certificada pela 99 ou embarcar em uma corrida acompanhada através dela, o Motorista Parceiro e/ou Passageiro devem estar cientes das disposições aqui presentes.

 

Finalidade da Câmera

A Câmera pretende, em conjunto com outras medidas de segurança da plataforma, melhorar as condições de segurança do Aplicativo e/ou dos Serviços da 99 e desenvolver os elementos para auxiliar a plataforma a aprimorar dados de rota, trajeto e navegação do aplicativo da 99. 

 

Inscrição e modelos disponíveis

Para pleitear a instalação da Câmera de segurança o Motorista Parceiro deverá acessar o aplicativo em Recursos de Segurança na secção “Câmera de segurança”. Ao prosseguir com a inscrição o Motorista Parceiro passará por uma verificação de disponibilidade e validação dos requisitos pela 99

O Motorista Parceiro deve respeitar os seguintes requisitos para se inscrever: (i) possuir avaliação superior ou igual a 4.5; (ii) não possuir nenhuma obrigação pendente de cumprimento com a 99; (iii) estar inscrito nas cidades onde a Câmera de Segurança 99 está disponível (o Motorista Parceiro será informado via App quando a sua cidade estiver com o serviço disponível). Caso você não consiga prosseguir com o processo de inscrição apesar de atender às condições mencionadas acima, entre em contato com a nossa central de atendimento.

  • Modelos de Câmera disponibilizados pela 99:

i) Câmera de Modelo Regular – modelo de Câmera que captura imagens da parte interna do veículo, não tem conexão com a internet, necessário conectar a Câmera ao roteador de Wi-Fi do celular do Motorista Parceiro para o seu acionamento. 

ii) Câmera de Modelo Dual  – modelo de Câmera que captura imagens da parte interna e externa do veículo, tem conexão com a internet através de chip instalado na própria Câmera, não é necessário conectá-la ao roteador de Wi-Fi do celular para o seu acionamento.

Para mais informações sobre as especificações técnicas dos modelos descritos acesse o Site sobre a Câmera, disponível pelo link https://sites.google.com/99app.com/camera/modelos-de-c%C3%A2mera.

 

Funcionamento da Câmera

A Câmera é um dispositivo instalado voluntariamente pelo Motorista Parceiro em seu carro, capaz de realizar a captura de áudio, imagem e vídeo durante a corrida da 99 enquanto conectada à Internet – quando roteada pelo Wi-Fi do celular do Motorista Parceiro ou através de chip instalado na própria Câmera. Se o Motorista Parceiro optar por utilizar a Câmera, esta será acionada enquanto o Aplicativo estiver ativado e a Câmera estiver conectada à Internet.

  1. i) Câmera Modelo Regular. A Câmera quando acionada captura 1 (uma) foto a cada 4 (quatro) minutos. Com o acionamento do botão de emergência pelo Motorista Parceiro a Câmera passará a capturar 1 (uma) foto a cada 1 (um) minuto. No momento que o botão de emergência é pressionado a Central de Segurança da 99 poderá verificar e capturar manualmente vídeos, fotos e áudios em tempo real e áudios também podem ser enviados da Central de Segurança para a câmera.
  2. ii) Câmera Modelo Dual. Além da funcionalidade acima descrita, ocorrerá a captura de imagens de trechos da rota da parte externa do veículo durante a corrida da 99. 

 

Especificações de uso da Câmera

Devido ao modo pelo qual a Câmera é instalada no veículo, é recomendável que o Motorista Parceiro somente instale em seu próprio veículo, pois grande parte das locadoras não permitem a instalação de acessórios nos carros alugados. Por isso, o motorista deve conferir o contrato e os termos estabelecidos com a locadora antes de seguir com o processo de instalação da Câmera. A 99 não recomenda a instalação da Câmera em veículo alugados ou de terceiros, dessa forma não se responsabilizará por eventuais multas ou penalidades aplicadas por estas empresas.

Juntamente com a Câmera, o Motorista Parceiro também deverá afixar internamente no veículo o aviso legal disponibilizado pela 99 para informar ao Passageiro que o carro contém Câmera de Segurança da 99 instalada. A 99 poderá disponibilizar ao Motorista Parceiro instruções adicionais sobre o funcionamento e operação da Câmera conforme necessário.

O Passageiro será informado sobre a existência de Câmera no veículo no momento em que a corrida for aceita pelo Motorista Parceiro. Se o Passageiro não desejar viajar com um veículo que possui o dispositivo instalado , ele poderá cancelar a corrida, gratuitamente, dentro do período de tempo descrito no aplicativo e aplicável para o cancelamento de corridas.

Caso o Motorista Parceiro não deseje mais utilizar a Câmera poderá seguir com a sua desinstalação desde siga os procedimentos especificados no https://sites.google.com/99app.com/camera/desinstala%C3%A7%C3%A3o e atualize suas informações de cadastro informando a 99 sobre a desinstalação do dispositivo.

A Câmera é protegida pela lei de propriedade intelectual. Portanto, se o Motorista Parceiro e/ou Passageiro realizar qualquer alteração nela, seja no dispositivo em si ou no seu software, estará cometendo falta grave e poderá ter sua conta suspensa ou cancelada, sem prejuízo de outras sanções civis e criminais previstas em lei. Todo o conteúdo eventualmente gerado a partir das filmagens realizadas pela Câmera fornecida ao Motorista Parceiro pela 99 (incluindo imagens, áudios, vídeos e quaisquer dados relacionados) será considerado de propriedade exclusiva da 99, nos termos da legislação aplicável. Em razão de tal propriedade, a 99 poderá utilizar, explorar e dispor de tal conteúdo na forma permitida pela legislação vigente.

 

Coleta e tratamento dos dados 

(i) Dados coletados

i) Câmera Modelo Regular. Coleta fotos, vídeos e áudio da parte interna do veículo do Motorista Parceiro. Todos os dados da Câmera coletados durante a viagem serão criptografados e enviados diretamente para a Central de Segurança da 99, sem que qualquer cópia local seja armazenada. As informações coletadas, incluindo dados pessoais, podem ser armazenadas em servidores localizados no Brasil ou no exterior.

ii) Câmera Modelo Dual. Coleta fotos, vídeos e áudio da parte interna e externa do veículo do Motorista Parceiro. Além da captura acima descrita, as imagens capturadas da parte externa do veículo e que contiverem informações pessoais  – como placas de carro e imagens de pessoas – serão desfocadas e apenas os dados vinculados a rota de navegação da corrida serão utilizados para aprimorar os recursos de rota, trajeto e navegação do aplicativo da 99. As informações coletadas, incluindo dados pessoais, podem ser armazenadas em servidores localizados no Brasil ou no exterior.

(ii) Uso e compartilhamento

Os Dados da Câmera estão submetidos às proteções e garantias da Política de Privacidade da 99.  Os dados serão coletados exclusivamente para finalidade (i) de aprimorar os recursos de segurança da 99, com o objetivo de proteger os Motoristas Parceiros e os Passageiros; e  (ii) desenvolver os elementos de mapa da 99 melhorando seus recursos de rota, trajeto e navegação do aplicativo da 99. Os Dados da Câmera não serão utilizados para propósitos não informados nesta Política de Câmera de Segurança.

Os Dados da Câmera não serão disponibilizados a Motoristas Parceiros e Passageiros, exceto quando necessário ao cumprimento estrito de eventual obrigação legal ou ordem judicial emanada por autoridade competente, sujeito a procedimentos determinados pela 99 em conformidade com a legislação.

 Os Dados da Câmera não serão compartilhadas com terceiros, exceto nas hipóteses descritas abaixo:

i) Para órgãos, autoridades e demais entes do poder público, bem como a pessoas físicas ou jurídicas de natureza privada, em cumprimento de obrigação legal ou de ordem judicial; 

ii) Para autoridade policial ou ao representante do Ministério Público, independentemente da existência de obrigação legal específica ou ordem judicial, quando, excepcionalmente, houver suspeita fundada de crime com violência ou grave ameaça em circunstância emergencial e envolvendo usuários do Aplicativo, ou necessário para proteger direitos, propriedades ou a segurança da 99, de seus usuários ou de terceiros.

Além disso, em razão da infraestrutura tecnológica compartilhada pela 99 com as demais sociedades integrantes de seu grupo societário, os Dados da Câmera poderão ser compartilhados com tais sociedades para viabilizar o correto funcionamento da Câmera, bem como o tratamento dos Dados da Câmera nos termos desta Política. Tais compartilhamentos administrativos de dados podem ser realizados para outros países onde as sociedades integrantes do grupo societário da 99 mantenham estruturas físicas de processamento de dados. Em todo caso, medidas apropriadas de segurança da informação e governança de dados são aplicadas para proteger os Dados da Câmera contra acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito de tais dados.

(iii) Bases para o tratamento

O TRATAMENTO DE DADOS A QUE SE REFERE ESTA POLÍTICA É AUTORIZADO PARA FINALIDADES DE IDENTIFICAÇÃO E PROTEÇÃO DO MOTORISTA PARCEIRO E DO PASSAGEIRO, BEM COMO PARA A PREVENÇÃO E COMBATE AO COMETIMENTO DE FRAUDES, INCIDENTES DE SEGURANÇA E OUTROS ATOS ILÍCITOS NA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO E PARA O APRIMORAMENTO DOS RECURSOS DE ROTA DOS SERVIÇOS DA 99.  

(iv) Exclusão e Retenção dos dados pessoais

As suas informações serão tratadas na forma prevista nesta Política da Câmera de Segurança e de forma alinhada com a Política de Privacidade da 99, disponível neste link https://99app.com/legal/privacidade/ e até que a respectiva finalidade seja alcançada, caso deixem de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada. Os dados poderão ser armazenados pelo Grupo 99 para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias ou para exercício regular de direitos em processo administrativo, judicial ou arbitral.

(v) Direitos sobre seus dados pessoais 

A legislação brasileira garante aos Motoristas Parceiros e aos Passageiros uma série de direitos sobre seus dados pessoais. Para entender quais são estes direitos e como exercê-los, acesse a nossa Política de Privacidade, disponível neste link https://99app.com/legal/privacidade/.

Em caso de dúvidas e sugestões, entre em contato com nossos canais de comunicação ao usuário. 

 

Termos e Condições da Câmera de Segurança da 99

99 TECNOLOGIA LTDA. (“99” ou “empresa”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 18.033.552/0001-61, situada na R. Sansão Alves dos Santos, 400, 7º andar – Cidade Monções, São Paulo-SP, CEP 04571-090, apresenta neste documento os TERMOS E CONDIÇÕES do serviço de vigilância por câmeras que pode ser contratado por seus Motoristas Parceiros (“CLIENTES”).

1. Do objeto

1.1. A 99 prestará ao CLIENTE  serviços de vigilância por câmera durante o uso do aplicativo móvel fornecido pela empresa e no veículo indicado no momento da inscrição por meio do aplicativo móvel da 99.

 

2. Do Termo de Adesão

2.1. O Termo de Adesão aos presentes Termos e Condições será aceito por meio do aplicativo móvel da 99. A 99 utilizará as informações constantes do perfil de usuário do CLIENTE para inscrição e aceite do presente instrumento.

 

3. Do Equipamento

3.1. Para prestação do serviço, a 99 emprestará ao CLIENTE, por Comodato, câmera veicular de um dos modelos listados no site da FAQ da Câmera de Segurança (“Site sobre a Câmera”), disponível pelo link https://sites.google.com/99app.com/camera/modelos-de-c%C3%A2mera, conforme disponibilidade.

 

4. Do Comodato

4.1. O Equipamento será utilizado para prestação do serviço de vigilância contratado pelo CLIENTE e prestado pela 99.

 

5. Do serviço e da forma de pagamento

5.1. Pelo serviço de vigilância, o CLIENTE pagará à 99 o valor informado no momento da adesão com o aceite aos Termos e Condições da Câmera,  para consultar as informações atualizadas acesse o Site sobre a Câmera. 

5.2. O valor será reajustado anualmente com base na variação do IGP-M observada nos 12 (doze) meses anteriores, sendo mantido o mesmo dia de vencimento para cobrança mensal.

5.3. O serviço será cobrado a partir do momento de Instalação até a Desinstalação do Equipamento, conforme procedimentos informados ao CLIENTE no momento da adesão.

5.4. O pagamento pode ser realizado de 3 (três) modos distintos: (i) débito automático na Conta Digital 99 do CLIENTE no aplicativo da 99; (ii) compensação com o valor que o CLIENTE tem a receber da 99; e (iii) pagamento separado através de boleto bancário.  

5.5. O CLIENTE garante à 99 todas as autorizações necessárias para viabilizar o pagamento pelo serviço de vigilância.

5.6. No caso do pagamento ser efetuado com atraso, será aplicada multa de 2% (dois por cento) mais juros de 1% ao mês, calculados proporcionalmente ao número de dias de atraso, sobre o valor devido.

5.7. A 99 poderá, em caráter de liberalidade, estabelecer condições de pagamento mais benéficas ao CLIENTE (incluindo alteração do valor mensal praticado, bem como outras condições promocionais) conforme critérios próprios. Tais alterações vigorarão por prazo específico definido em instrumento próprio e não representarão revogação, alteração ou novação das obrigações aqui assumidas ou renúncia de direitos por parte da 99.

 

6. Das obrigações do CLIENTE

  • Efetuar os pagamentos dos serviços nos valores e prazos acordados;
  • Realizar a Instalação do Equipamento, conforme os procedimentos e normas estabelecidos pela 99;
  • Manter atualizadas as informações cadastrais constantes do seu “Perfil” no aplicativo da 99;
  • Utilizar o Equipamento somente no veículo informado no momento da adesão, exceto se autorizado por escrito pela 99;
  • Utilizar o Equipamento somente no município informado no momento da adesão, exceto se autorizado por escrito pela 99;
  • Guardar e conservar o Equipamento como se fosse seu, usando-o somente para suas finalidades, procurando não provocar desgaste ou desvalorização e evitando qualquer comportamento  que possa danificar o Equipamento. Portanto, não poderá transferir o Equipamento, nem emprestá-lo;
  • Responsabilizar-se por danos ou perda do equipamento;
  • Utilizar o Equipamento em conformidade com as instruções de uso do disponiveis no Site sobre a Câmera, disponível no link https://sites.google.com/99app.com/camera/funcionamento;
  • Realizar às suas custas a manutenção ou reparo do Equipamento em caso de uso em desconformidade ao descrito no manual do Equipamento; 
  • Responsabilizar-se por realizar o treinamento sobre a Câmera disponível no momento da inscrição;
  • Não efetuar quaisquer alterações e/ou modificações no Equipamento, exceto se autorizado por escrito pela 99;
  • Responsabilizar-se por danos causados pelo uso do Equipamento contrário ao manual do Equipamento;
  • Informar a 99 casos de perda, furto, roubo, etc do Equipamento;
  • Devolver o Equipamento à 99 em caso de fim da vigência ou rescisão do presente instrumento, sob pena de reembolsar a empresa após 30 (trinta) dias do término ou rescisão;
  • Comunicar a 99 em caso de defeito no Equipamento.

 

7. Das obrigações da 99

  • Prestar suporte ao uso do Equipamento por meio de canal de atendimento dedicado, disponível pelo link  https://wa.me/+5511979699263
  • Prestar assistência técnica por meio de terceiros autorizados (conforme procedimentos de Manutenção) ou  por meio do Site sobre a Câmera;
  • Prestar o serviço de vigilância, o qual estará sempre disponível, exclusivamente no território nacional e utilizar sempre técnicos capacitados para tal prestação;
  • Realizar a substituição do Equipamento, de acordo com os prazos e condições informados no Site sobre a Câmera, sem custos para o CLIENTE, exceto em caso de manutenção decorrente de má utilização pelo CLIENTE;

 

8. Da entrega e instalação do Equipamento

8.1. O Equipamento estará disponível em uma das oficinas parceiras constantes do Site sobre a Câmera, disponível no link https://sites.google.com/99app.com/camera/oficinas-parceiras?authuser=0, e será entregue por terceiro autorizado pela 99 no ato de Instalação.

8.2. Os procedimentos de Instalação, Desinstalação e Manutenção estão constantes do Site sobre a Câmera, disponível no link https://sites.google.com/99app.com/camera/p%C3%A1gina-inicial, o qual é parte integrante deste contrato. O CLIENTE será responsável pela entrega do Equipamento em uma das oficinas parceiras mencionada na cláusula 8.1.

8.3. Caso a demanda pelo serviço seja superior ao número de câmeras disponíveis, o CLIENTE será posicionado em fila de espera.

 

9. Da vigência

9.1. Esse instrumento é válido pelo prazo de 18 (dezoito) meses, contados a partir do aceite dos Termos e Condições da Câmera, sendo renovado automaticamente nas mesma condições se não houver manifestação em contrário.

9.2 Este contrato será rescindido automaticamente no momento da Desinstalação do Equipamento pelas Oficinas Parceiras. O CLIENTE poderá verificar a ocorrência  da Desinstalação por meio da seção “Gerenciar cadastro” no aplicativo da 99.

 

10. Da rescisão

10.1. Em caso de rescisão pelo CLIENTE antes do fim do prazo de vigência, este deverá arcar com o custo de Desinstalação do Equipamento (conforme o Anexo). 

10.2. Esse contrato pode ser rescindido por justa causa nas seguintes hipóteses:

I – se o CLIENTE violar estes Termos ou outros que regulam o uso dos serviços da 99, presentes no site https://99app.com/legal/termos

II – se o CLIENTE não tiver condições de arcar com o valor cobrado pelo serviço de vigilância.

 

11. Disposições gerais

11.1. O CLIENTE é responsável pelo Equipamento mesmo em situações de caso fortuito ou força maior. Em caso de perda ou dano, será cobrada multa de valor de R$500,00 (quinhentos reais).

11.2. O CLIENTE tem ciência que a 99 não é responsável por prejuízos relacionados ao uso, armazenamento ou transmissão de informações eletrônicas ou de programas (software/serviços de telecomunicações).

11.3. O CLIENTE tem ciência que ao aceitar os Termos e Condições da Câmera está concordando também com os Termos de Uso da 99 e com a Política de Privacidade disponíveis em https://99app.com/legal/termos.

11.4. Em nenhuma hipótese haverá devolução ou restituição dos valores pagos pelo CLIENTE a 99 em função da prestação de serviços de vigilância.

11.5. Em nenhuma hipótese o CLIENTE poderá manter consigo o Equipamento após a rescisão deste instrumento.

11.6. A 99 poderá alterar estes Termos e Condições por meio de atualização no site https://99app.com/legal/termos/dashcam. As alterações valem para todas as adesões e renovações a partir da atualização.

11.7. O CLIENTE declara estar ciente do Site sobre a Câmera, disponível pelo link https://sites.google.com/99app.com/camera/modelos-de-c%C3%A2mera.


1. Antes de prosseguir com a inscrição certifique-se que a Câmera está disponível na sua cidade pelo https://sites.google.com/99app.com/camera/participe.

2. O botão de emergência é um botão físico instalado junto com a Câmera. Em caso de emergência, o Motorista Parceiro deverá pressionar o botão apenas durante corridas da 99. Caso o Motorista Parceiro pressione o botão fora de uma corrida da 99 a prestação do serviço de vigilância não será garantida.

 

Atualizado em 29 de setembro de 2020.