Termos e condições

Política de Câmera de Segurança

A 99 TECNOLOGIA LTDA. (“99”) disciplina nesta POLÍTICA DE CÂMERA DE SEGURANÇA o uso do dispositivo  “Câmera” pelos Motoristas Parceiros, bem como a forma que os dados e informações, como fotos, vídeos e áudio, serão obtidos, tratados e armazenados para fins de segurança (“Dados da Câmera”).

Esta Política de Câmera de Segurança é parte integrante da Política de Privacidade da 99 e está sujeita a ela. Ao utilizar uma Câmera fornecida ou certificada pela 99 ou embarcar em uma viagem monitorada através dela, o Motorista Parceiro e/ou Passageiro concordam com as disposições aqui presentes.

A Câmera é uma iniciativa experimental, ainda em fase de testes, e pretende, em conjunto com outras medidas, melhorar as condições de segurança do Aplicativo e/ou dos Serviços da 99. O Motorista Parceiro e o Passageiro declaram ter ciência do caráter experimental da Câmera e reconhecem não haver qualquer expectativa sobre o nível de qualidade ou a entrega de um serviço específico durante a fase de testes.

A Câmera é um dispositivo instalado voluntariamente pelo Motorista Parceiro em seu carro, capaz de realizar o monitoramento de áudio, imagem e vídeo enquanto conectado ao Aplicativo em funcionamento, independentemente da existência de corrida aceita ou Passageiro a bordo.

O Motorista Parceiro poderá ativar ou desativar a Câmera ao seu critério, observadas as demais disposições desta Política de Câmera de Segurança. Caso não deseje mais utilizar a Câmera, o Motorista Parceiro poderá desativar e/ou desinstalar a Câmera, desde que também atualize suas informações de cadastro informando a 99 sobre a desinstalação do dispositivo.

Se o Motorista Parceiro optar por utilizar a Câmera, esta poderá ser acionada a qualquer momento enquanto o Aplicativo estiver ativado, seja para recebimento de chamadas, seja durante uma corrida.

A 99 recomenda que o Motorista Parceiro não desligue a Câmera no curso de uma corrida. Se a Câmera for desligada ou tiver seu funcionamento comprometido durante a corrida, a 99 poderá interpretar o ocorrido como uma emergência e, nesta hipótese, também poderá adotar as medidas que julgar adequadas, incluindo a possibilidade do acionamento das autoridades de trânsito e/ou segurança pública competentes.

Juntamente com a Câmera, o Motorista Parceiro também deverá afixar externa e internamente no veículo o aviso legal disponibilizado pela 99 para informar o Passageiro sobre o fato do ambiente ser monitorado. A 99 poderá disponibilizar ao Motorista Parceiro instruções adicionais sobre o funcionamento e operação da Câmera conforme necessário.

O Passageiro será informado sobre a existência de Câmera no veículo no momento em que a corrida for aceita pelo Motorista Parceiro. Se o Passageiro não desejar viajar com um veículo monitorado através do dispositivo, ele poderá desistir da corrida, gratuitamente, dentro do período de tempo descrito no aplicativo e aplicável para o cancelamento de corridas.

Todos os Dados da Câmera coletados durante o monitoramento serão criptografados e enviados diretamente para a Central de Segurança da 99, sem que qualquer cópia local seja armazenada.

Os Dados da Câmera serão utilizados exclusivamente para monitorar a corrida com a finalidade de melhorar a segurança e estão submetidos às proteções e garantias da Política de Privacidade da 99. Os Dados da Câmera não serão utilizados para outros propósitos não informados nesta Política de Câmera de Segurança. Os Dados da Câmera não serão disponibilizados a Motoristas Parceiros e Passageiros, exceto em cumprimento estrito à obrigação legal, sujeito a procedimentos determinados pela 99 em conformidade com a legislação.

Os Dados da Câmera não serão compartilhadas com terceiros, exceto nas hipóteses descritas abaixo:

  1. i) Para órgãos, autoridades e demais entes do poder público, bem como a pessoas físicas ou jurídicas de natureza privada, em cumprimento de obrigação legal ou de ordem judicial; e
  2. ii) Para autoridade policial ou ao representante do Ministério Público, independentemente da existência de obrigação legal específica ou ordem judicial, quando, excepcionalmente, houver suspeita fundada de crime com violência ou grave ameaça em circunstância emergencial e envolvendo usuários do Aplicativo, ou necessário para proteger direitos, propriedades ou a segurança da 99, de seus usuários ou de terceiros.

A Câmera é protegida pela lei de propriedade intelectual. Portanto, se o Motorista Parceiro e/ou Passageiro realizar qualquer alteração nela, seja no dispositivo em si ou no seu software, estará cometendo falta grave e poderá ter sua conta suspensa ou cancelada, sem prejuízo de outras sanções civis e criminais previstas em lei.

O MOTORISTA PARCEIRO E/OU O PASSAGEIRO, NOS TERMOS DESTA POLÍTICA DE CÂMERA DE SEGURANÇA, CONSENTEM EXPRESSAMENTE COM O TRATAMENTO DOS SEUS DADOS, OBTIDOS ATRAVÉS DA CÂMERA. O MOTORISTA PARCEIRO E/OU PASSAGEIRO CONCEDEM AINDA AS LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O USO DE SUA IMAGEM E VOZ NOS TERMOS DA PRESENTE POLÍTICA DE DE CÂMERA DE SEGURANÇA. O TRATAMENTO DE DADOS A QUE SE REFERE ESTA POLÍTICA É AUTORIZADO PARA FINALIDADES DE IDENTIFICAÇÃO E PROTEÇÃO DO MOTORISTA PARCEIRO E DO PASSAGEIRO, BEM COMO PARA A PREVENÇÃO E COMBATE AO COMETIMENTO DE FRAUDES E A INCIDENTES DE SEGURANÇA NA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO E SERVIÇOS DA 99.  

Os Dados da Câmera são armazenadas pela 99 em servidores seguros, nos termos da Política de Privacidade. Os Dados da Câmera que identifiquem o Motorista Parceiro e/ou Passageiro serão definitivamente excluídos em até 6 (seis) meses após sua coleta.

Em caso de dúvidas e sugestões, entre em contato com nossos canais de comunicação ao usuário.

 

Termos e Condições da Câmera de Segurança da 99

 

99 TECNOLOGIA LTDA. (“99” ou “empresa”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 18.033.552/0001-61, situada na R. Sansão Alves dos Santos, 400, 7º andar – Cidade Monções, São Paulo-SP, CEP 04571-090, apresenta neste documento os TERMOS E CONDIÇÕES do serviço de vigilância por câmeras que pode ser contratado por seus CLIENTES.

Do objeto

A 99 prestará ao CLIENTE (identificado no Termo de Adesão) serviços de vigilância por câmera apenas durante o uso do aplicativo móvel fornecido pela empresa e no veículo indicado pelo CLIENTE no Termo de Adesão.

Do Equipamento

Para prestação do serviço, a 99 emprestará ao CLIENTE, por Comodato, câmera veicular de um dos modelos listados no site https://sites.google.com/site90stage.wpengine.com/camera/modelos-de-c%C3%A2mera.

Do Comodato

O Equipamento será utilizado para prestação do serviço de vigilância contratado pelo CLIENTE e efetivado  pela 99.

Do serviço e da forma de pagamento

Pelo serviço de vigilância, o CLIENTE pagará à 99 o valor constante no Termo de Adesão.

O valor será reajustado anualmente com base na do IGP-M observada nos 12 (doze) meses anteriores, sendo mantido o mesmo dia de vencimento para cobrança mensal.

O serviço será cobrado a partir do momento de Instalação até a Desinstalação do Equipamento, conforme procedimentos previstos no Anexo I.

O pagamento pode ser realizado de 3 (três) modos distintos: (i) débito automático na conta do CLIENTEs; (ii) compensação com o valor que o CLIENTE tem a receber da 99; e (iii) pagamento separado através de boleto bancário.  

O CLIENTE garante à 99 todas as autorizações necessárias para viabilizar o pagamento pelo serviço de de vigilância.

No caso do pagamento ser efetuado com atraso, serão aplicados multa de 2% (dois por cento) mais juros de 1% ao mês, calculados proporcionalmente ao número de dias de atraso, sobre o valor devido.

A 99 poderá, em caráter de liberalidade, estabelecer condições de pagamento mais benéficas ao CLIENTE (incluindo alteração do valor mensal praticado, bem como outras condições promocionais) conforme critérios próprios. Tais alterações vigorarão por prazo específico definido em instrumento próprio e não representarão revogação, alteração ou novação das obrigações aqui assumidas ou renúncia de direitos por parte da 99.

Das obrigações do CLIENTE

  1. Efetuar os pagamentos dos serviços nos valores e prazos acordados;
  2. Realizar a Instalação do Equipamento, conforme os procedimentos e normas estabelecidos pela 99.
  3. Responsabilizar-se pelo correto e verdadeiro preenchimento do Termo de Adesão.
  4. Informar, no Termo de Adesão o mesmo e-mail vinculado ao “Perfil” do CLIENTE no aplicativo da 99, caso possua.
  5. Manter atualizadas as informações cadastrais constantes do seu “Perfil” no aplicativo da 99.
  6. Utilizar o Equipamento somente no veículo informado pelo CLIENTE no Termo de Adesão, exceto se autorizado por escrito pela 99.
  7. Utilizar o Equipamento somente no município informado pelo CLIENTE no Termo de Adesão, exceto se autorizado por escrito pela 99.
  8. Guardar e conservar o Equipamento como se fosse seu, usando-o somente para suas finalidades, procurando provocar desgaste ou desvalorização e evitando qualquer comportamento  que possa danificar o Equipamento. Portanto, não poderá transferir o Equipamento, nem emprestá-lo;
  9. Responsabilizar-se por danos ou perda do equipamento;
  10. Utilizar o Equipamento em conformidade com as instruções de uso do manual; 
  11. Realizar às suas custas a manutenção ou reparo do Equipamento em caso de uso contrário ao manual do Equipamento;
  12. Não efetuar quaisquer alterações e/ou modificações no Equipamento, exceto se autorizado por escrito pela 99;
  13. Responsabilizar-se por danos causados pelo uso do Equipamento contrário ao manual de instruções;
  14. Informar a 99 casos de perda, furto, roubo, etc do Equipamento;
  15. Devolver o Equipamento à 99 em caso de fim da vigência ou rescisão do presente instrumento, sob pena de reembolsar a empresa após 30 (trinta) dias do término ou rescisão.
  16. Comunicar a 99 em caso de defeito no Equipamento.

Das obrigações da 99

  1. Prestar suporte telefônico ao uso do Equipamento. 
  2. Prestar assistência técnica por meio de terceiros autorizados (conforme procedimentos de Manutenção descritos no Anexo I) ou por telefone exclusivamente através da Central de Atendimento da 99 (0300 313 2421) no território nacional de segunda-feira à sexta-feira, das 9h às 18h, salvo feriados, e utilizar sempre técnicos capacitados para tal prestação.
  3. Prestar o serviço de vigilância, o qual estará sempre disponível, exclusivamente no território nacional e utilizar sempre técnicos capacitados para tal prestação.
  4. Realizar a substituição do Equipamento, de acordo com os prazos e condições estabelecidos no Anexo I, sem custos para o CLIENTE, exceto em caso de manutenção decorrente de má utilização pelo CLIENTE;

Da entrega e instalação do Equipamento

O Equipamento estará disponível em uma das oficinas parceiras constantes do Anexo I, e será entregue por terceiro autorizado pela 99 no ato de Instalação.

Os procedimentos de Instalação, Desinstalação e Manutenção estão previstos no ANEXO I, o qual é parte integrante deste contrato. O CLIENTE será responsável pela entrega do Equipamento em uma das oficinas parceiras constantes do Anexo I para Manutenção e Desinstalação.

Caso a demanda pelo serviço seja superior ao número de câmeras disponíveis, o CLIENTE será posicionado em fila de espera.

Da vigência

Esse instrumento é válido pelo prazo de 18 (dezoito) meses, contados a partir do preenchimento do Termo de Adesão, sendo renovado automaticamente pelo mesmo prazo e nas mesma condições se não houver manifestação em contrário.

Este contrato será rescindido automaticamente no momento da Desinstalação do Equipamento pelas Oficinas Parceiras. A confirmação da Desinstalação será realizada através do  e-mail vinculado ao “Perfil” do CLIENTE no aplicativo da 99.

Da rescisão

A desistência do CLIENTE antes do fim do prazo de vigência causará multa de R$30,00 (trinta reais), referente ao custo de Desinstalação do Equipamento (conforme o Anexo I).

Esse contrato pode ser rescindido por justa causa nas seguintes hipóteses:

I – se o CLIENTE violar estes Termos ou outros que regulam o uso dos serviços da 99, presentes no site https://site90stage.wpengine.com/legal/termos; 

II – se o CLIENTE não tiver condições de arcar com o valor cobrado pelo serviço de vigilância.

Disposições gerais

O CLIENTE é responsável pelo Equipamento mesmo em situações de caso fortuito ou força maior.. Em caso de perda ou dano, será cobrada multa de valor de R$500,00 (quinhentos reais).

O Cliente tem ciência que a 99 não é responsável por prejuízos relacionados ao uso, armazenamento ou transmissão de informações eletrônicas ou de programas (software/serviços de telecomunicações).

O CLIENTE tem ciência que ao preencher seus dados no Termo de Adesão está concordando com este Termos e Condições, com o Termo de Adesão, com os Termos de Uso da 99 e com a Política de Privacidade disponíveis em https://site90stage.wpengine.com/legal/termos.

Em nenhuma hipótese haverá devolução ou restituição dos valores pagos pelo CLIENTE a 99 em função da prestação de serviços de vigilância.

A 99 poderá alterar este Termos e Condições por meio de atualização no site https://site90stage.wpengine.com/legal/termos/dashcam. As alterações valem para todas as adesões e renovações a partir da atualização.

Em nenhuma hipótese o CLIENTE poderá manter consigo o Equipamento após a rescisão deste instrumento.

O CLIENTE declara estar ciente dos ANEXOS.

São Paulo, 19 de Julho de 2019

 

ANEXO I

Condições substituição de câmera:

As câmeras poderão ser substituídas de forma gratuita se houver qualquer problema de fabricação. O prazo de substituição deve ser agendado com a oficina parceira e dependerá da disponibilidade de estoque e agenda. 

Oficinas parceiras, autorizadas a realizar Instalação, Manutenção e Desinstalação:

A oficinas parceiras estão disponíveis apenas nas regiões onde o serviço de monitoramento foi anunciado. 

  • Porto Alegre

Bonasom

Av. Protásio Alves, 4569 – Três Figueiras, Porto Alegre – RS, CEP 91310-002

(51) 3345-3085

  • São Paulo

Akio Sound

Rua Henrique Schaumann, 297 – Jardim Paulista, São Paulo – SP, 05413-020

(11) 3083-0947

  • Goiânia

Millano Auto Som

  1. 83, 140 – St. Sul, Goiânia – GO, CEP 74083-195

(62) 3225-0393

  • Belo Horizonte

Ekipar Acessórios

Av. Francisco Sá, 654 – Prado, Belo Horizonte – MG, 30441-018

(31) 3390-8520

 

Procedimento de Instalação:

O motorista, após aprovado para participação no serviço de monitoramento da 99, deve agendar com a oficina parceira um horário para realizar a Instalação da câmera. Será cobrado o valor de R$60 pela Instalação e este valor deverá ser pago diretamente à oficina. Lembramos que as oficinas parceiras são apenas as constantes deste Anexo e que o motorista deve deslocar-se até lá para ser atendido.

Procedimento de Manutenção:

O motorista deve entrar em contato com a 99 para reportar problemas com a câmera. Primeiramente será feita a tentativa de manutenção remota e, caso seja necessário, o motorista será encaminhado a uma de nossas oficinas parceiras. Os custos de manutenção serão cobertos pela 99.

Lembramos que as oficinas parceiras são apenas as constantes deste Anexo e que o motorista deve deslocar-se até lá para ser atendido.

Procedimento de Desinstalação:

O motorista deve entrar em contato com a 99 para informar o desejo de desinstalar a câmera. Caso o período de 18 meses do contrato tenha sido coberto, o motorista deve dirigir-se a uma de nossas oficinas parceiras e não terá qualquer custo para remoção da câmera. Caso a Desinstalação seja feita antes do período de 18 meses, o motoristas deve arcar com o custo de R$30 da Desinstalação.

Lembramos que as oficinas parceiras são apenas as constantes deste Anexo e que o motorista deve deslocar-se até lá para ser atendido.