Termos e condições

Termos e Condições da Câmera de Segurança da 99

Termos e Condições da Câmera de Segurança da 99

 

99 TECNOLOGIA LTDA. (“99” ou “empresa”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 18.033.552/0001-61, situada na R. Sansão Alves dos Santos, 400, 7º andar – Cidade Monções, São Paulo-SP, CEP 04571-090, apresenta neste documento os TERMOS E CONDIÇÕES do serviço de vigilância por câmeras que pode ser contratado por seus CLIENTES.

Do objeto

A 99 prestará ao CLIENTE (identificado no Termo de Adesão) serviços de vigilância por câmera apenas durante o uso do aplicativo móvel fornecido pela empresa e no veículo indicado pelo CLIENTE no Termo de Adesão.

Do Termo de Adesão

O Termo de Adesão aos presentes Termos e Condições será firmado por meio do aplicativo móvel fornecido pela 99 e utilizará as informações constantes do perfil de usuário do CLIENTE, além de outras solicitadas no momento da adesão.

Do Equipamento

Para prestação do serviço, a 99 emprestará ao CLIENTE, por Comodato, câmera veicular de um dos modelos listados no site https://sites.google.com/99app.com/camera/modelos-de-c%C3%A2mera, conforme disponibilidade.

Do Comodato

O Equipamento será utilizado para prestação do serviço de vigilância contratado pelo CLIENTE e prestado pela 99.

Do serviço e da forma de pagamento

Pelo serviço de vigilância, o CLIENTE pagará à 99 o valor constante no Termo de Adesão.

O valor será reajustado anualmente com base na variação do IGP-M observada nos 12 (doze) meses anteriores, sendo mantido o mesmo dia de vencimento para cobrança mensal.

O serviço será cobrado a partir do momento de Instalação até a Desinstalação do Equipamento, conforme procedimentos informados ao CLIENTE no momento da adesão.

O pagamento pode ser realizado de 3 (três) modos distintos: (i) débito automático na “Carteira” do CLIENTE no aplicativo da 99; (ii) compensação com o valor que o CLIENTE tem a receber da 99; e (iii) pagamento separado através de boleto bancário.  

O CLIENTE garante à 99 todas as autorizações necessárias para viabilizar o pagamento pelo serviço de vigilância.

No caso do pagamento ser efetuado com atraso, serão aplicados multa de 2% (dois por cento) mais juros de 1% ao mês, calculados proporcionalmente ao número de dias de atraso, sobre o valor devido.

A 99 poderá, em caráter de liberalidade, estabelecer condições de pagamento mais benéficas ao CLIENTE (incluindo alteração do valor mensal praticado, bem como outras condições promocionais) conforme critérios próprios. Tais alterações vigorarão por prazo específico definido em instrumento próprio e não representarão revogação, alteração ou novação das obrigações aqui assumidas ou renúncia de direitos por parte da 99.

Das obrigações do CLIENTE

  1. Efetuar os pagamentos dos serviços nos valores e prazos acordados;
  2. Realizar a Instalação do Equipamento, conforme os procedimentos e normas estabelecidos pela 99.
  3. Responsabilizar-se pelo correto e verdadeiro preenchimento do Termo de Adesão.
  4. Manter atualizadas as informações cadastrais constantes do seu “Perfil” no aplicativo da 99.
  5. Utilizar o Equipamento somente no veículo informado pelo CLIENTE no Termo de Adesão, exceto se autorizado por escrito pela 99.
  6. Utilizar o Equipamento somente no município informado pelo CLIENTE no Termo de Adesão, exceto se autorizado por escrito pela 99.
  7. Guardar e conservar o Equipamento como se fosse seu, usando-o somente para suas finalidades, procurando não provocar desgaste ou desvalorização e evitando qualquer comportamento  que possa danificar o Equipamento. Portanto, não poderá transferir o Equipamento, nem emprestá-lo;
  8. Responsabilizar-se por danos ou perda do equipamento;
  9. Utilizar o Equipamento em conformidade com as instruções de uso do manual; 
  10. Realizar às suas custas a manutenção ou reparo do Equipamento em caso de uso contrário ao manual do Equipamento;
  11. Não efetuar quaisquer alterações e/ou modificações no Equipamento, exceto se autorizado por escrito pela 99;
  12. Responsabilizar-se por danos causados pelo uso do Equipamento contrário ao manual de instruções;
  13. Informar a 99 casos de perda, furto, roubo, etc do Equipamento;
  14. Devolver o Equipamento à 99 em caso de fim da vigência ou rescisão do presente instrumento, sob pena de reembolsar a empresa após 30 (trinta) dias do término ou rescisão.
  15. Comunicar a 99 em caso de defeito no Equipamento.

Das obrigações da 99

  1. Prestar suporte telefônico ao uso do Equipamento. 
  2. Prestar assistência técnica por meio de terceiros autorizados (conforme procedimentos de Manutenção descritos no Anexo) ou por telefone exclusivamente através da Central de Atendimento da 99 (0300 313 2421) no território nacional de segunda-feira à sexta-feira, das 9h às 18h, salvo feriados, e utilizar sempre técnicos capacitados para tal prestação.
  3. Prestar o serviço de vigilância, o qual estará sempre disponível, exclusivamente no território nacional e utilizar sempre técnicos capacitados para tal prestação.
  4. Realizar a substituição do Equipamento, de acordo com os prazos e condições estabelecidos no Anexo, sem custos para o CLIENTE, exceto em caso de manutenção decorrente de má utilização pelo CLIENTE;

Da entrega e instalação do Equipamento

O Equipamento estará disponível em uma das oficinas parceiras constantes do Anexo, e será entregue por terceiro autorizado pela 99 no ato de Instalação.

Os procedimentos de Instalação, Desinstalação e Manutenção estão previstos no Anexo, o qual é parte integrante deste contrato. O CLIENTE será responsável pela entrega do Equipamento em uma das oficinas parceiras constantes do Anexo para Manutenção e Desinstalação.

Caso a demanda pelo serviço seja superior ao número de câmeras disponíveis, o CLIENTE será posicionado em fila de espera.

Da vigência

Esse instrumento é válido pelo prazo de 18 (dezoito) meses, contados a partir do preenchimento do Termo de Adesão, sendo renovado automaticamente pelo mesmo prazo e nas mesma condições se não houver manifestação em contrário.

Este contrato será rescindido automaticamente no momento da Desinstalação do Equipamento pelas Oficinas Parceiras. O CLIENTE receberá confirmação da Desinstalação por meio do e-mail vinculado ao  seu“Perfil” no aplicativo da 99.

Da rescisão

Em caso de rescisão pelo CLIENTE antes do fim do prazo de vigência, este deverá arcar com o custo de Desinstalação do Equipamento (conforme o Anexo).

Esse contrato pode ser rescindido por justa causa nas seguintes hipóteses:

I – se o CLIENTE violar estes Termos ou outros que regulam o uso dos serviços da 99, presentes no site https://99app.com/legal/termos

II – se o CLIENTE não tiver condições de arcar com o valor cobrado pelo serviço de vigilância.

Disposições gerais

O CLIENTE é responsável pelo Equipamento mesmo em situações de caso fortuito ou força maior.. Em caso de perda ou dano, será cobrada multa de valor de R$500,00 (quinhentos reais).

O Cliente tem ciência que a 99 não é responsável por prejuízos relacionados ao uso, armazenamento ou transmissão de informações eletrônicas ou de programas (software/serviços de telecomunicações).

O CLIENTE tem ciência que ao preencher seus dados no Termo de Adesão está concordando com este Termos e Condições, com o Termo de Adesão, com os Termos de Uso da 99 e com a Política de Privacidade disponíveis em https://99app.com/legal/termos.

Em nenhuma hipótese haverá devolução ou restituição dos valores pagos pelo CLIENTE a 99 em função da prestação de serviços de vigilância.

A 99 poderá alterar este Termos e Condições por meio de atualização no site https://99app.com/legal/termos/dashcam. As alterações valem para todas as adesões e renovações a partir da atualização.

Em nenhuma hipótese o CLIENTE poderá manter consigo o Equipamento após a rescisão deste instrumento.

O CLIENTE declara estar ciente dos Anexo, disponível em https://99app.com/legal/termos/dashcam/.

São Paulo, 9 de Dezembro de 2019

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ANEXO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DA CÂMERA DE SEGURANÇA DA 99

Condições substituição de câmera:

As câmeras poderão ser substituídas de forma gratuita se houver qualquer problema de fabricação. O prazo de substituição deve ser agendado com a oficina parceira e dependerá da disponibilidade de estoque e agenda. 

Oficinas parceiras, autorizadas a realizar Instalação, Manutenção e Desinstalação:

A oficinas parceiras estão disponíveis apenas nas regiões onde o serviço de monitoramento foi anunciado. 

Porto Alegre:

Bonasom

Av. Protásio Alves, 4569 – Três Figueiras, Porto Alegre – RS, CEP 91310-002

(51) 3345-3085

São Paulo:

Akio Sound

Rua Henrique Schaumann, 297 – Jardim Paulista, São Paulo – SP, 05413-020

(11) 3083-0947

Belo Horizonte:

Ekipar:

Av. Francisco Sá, 654 – Prado, Belo Horizonte – MG, 30441-018

(31) 3390-8520

OU

Av. Sinfrônio Brochado, 1290 – Barreiro, Belo Horizonte – MG, 30640-000

Telefone: (31) 3384-2929

OU

Av. Bias Fortes, 1187 – Lourdes, Belo Horizonte – MG, 30170-010

Telefone: (31) 3390-8535

Goiânia:

Millano Auto Som:

  1. 83, 140 – St. Sul, Goiânia – GO, 74083-195

Telefone: (62) 3225-0393

Manaus:

Japurá Pneus

Av. Castelo Branco, 961 – Cachoeirinha, Manaus – AM, 69050-080

Telefone: (92) 3642-1313

Fortaleza:

Dark Glass Film

Av. Eng. Santana Jr., 2718 – Papicu, Fortaleza – CE

Telefone: (85) 3258-1398

Salvador:

Moreira Som

  1. Djalma Dutra, Largo das Sete Portas, 31, Salvador – BA, 40240-080

Telefone: (71) 3322-8872

Joinville:

Jango Auto Som

  1. Leite Ribeiro, 290 – Anita Garibaldi, Joinville – SC, 89202-090

Telefone: (47) 3455-0966

Procedimento de Instalação:

O CLIENTE, após aprovado para participação no serviço de monitoramento da 99, deve agendar com a oficina parceira um horário para realizar a Instalação da câmera.

Pela Instalação, será cobrado o valor informado no Termo de Adesão preenchido no aplicativo da 99. Esse valor deverá ser pago diretamente à oficina. Lembramos que as oficinas parceiras são apenas as constantes deste Anexo e que o CLIENTE deve deslocar-se até lá para ser atendido.

Procedimento de Manutenção:

O CLIENTE deve entrar em contato com a 99 para reportar problemas com a câmera. Primeiramente será feita a tentativa de manutenção remota e, caso seja necessário, o CLIENTE será encaminhado a uma de nossas oficinas parceiras.

Os custos de manutenção serão cobertos pela 99, desde que o dano não tenha sido causado pelo CLIENTE. Lembramos que as oficinas parceiras são apenas as constantes deste Anexo e que o CLIENTE deve deslocar-se até lá para ser atendido.

Procedimento de Desinstalação:

O CLIENTE deve acessar a seção “Gerenciar cadastro” do aplicativo da 99 para solicitar a desinstalação da câmera.

Caso o período de 18 meses do contrato tenha sido coberto, não haverá qualquer custo para remoção da câmera. Caso a Desinstalação seja feita antes do período de 18 meses, o CLIENTE deve arcar com o custo de rescisão e Desinstalação informado no aplicativo da 99.

O CLIENTE será informado, por meio do aplicativo da 99, quanto às oficinas parceiras aptas a realizar a desinstalação. Lembramos que as oficinas parceiras são apenas as constantes deste Anexo e que o motorista deve deslocar-se até lá para ser atendido.