Termos e condições

Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento do Terrorismo (PLD/ CFT)

1. Objetivo e Abrangência

2. Responsabilidades

3. Abreviações

4. Diretrizes do Programa de PLD/CFT

4.1. Lavagem de Dinheiro

4.2. Financiamento ao Terrorismo

5. Regras de Governança

5.1 Comitê de Compliance e PLD

6. Processo de Conheça seu Cliente – KYC (Know Your Client)

7. Processo de Conheça seu Parceiro – KYP (Know Your Partner)

7.1. Due Diligence

7.2. Background Check de Parceiros

8. Treinamento

9. Considerações Finais

 

1. Objetivo e Abrangência

A 99 Tecnologia e suas coligadas (denominados como “Grupo 99” neste documento) atuam em conformidade com as leis e regulamentações vigentes a fim de prevenir que suas atividades sejam envolvidas em práticas de Lavagem de Dinheiro, Combate ao Financiamento do Terrorismo ou demais crimes de ocultação de recursos financeiros, descritos na Lei o 9.613, de 3 de março de 1998, conforme alterada e respectivas normas regulamentares. Este documento tem o objetivo de definir os conceitos e as diretrizes do processo, assim como a responsabilidade das partes relacionadas.

Este documento é aplicado a todos os sócios, acionistas, colaboradores, prestadores de serviços e parceiros do Grupo 99, e tem abrangência nacional nas cidades onde seus serviços são prestados.

 

2. Responsabilidades

Compliance: i) garantir o treinamento anual de todos os funcionários no que diz respeito à Prevenção de Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT); ii) treinar anualmente todos os funcionários em cumprimento do Código de Ética e Conduta; iii) garantir as exigências regulatórias relacionadas a PLD/FT;

Comitê de Compliance e PLD: i) aprovar a política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento do Terrorismo; ii) deliberar sobre eventuais casos trazidos pelo Diretor de PLD/CFT e relacionados à PLD/CFT; iii) deliberar sobre a aprovação de clientes e/ou fornecedores que possuem restrição ou preocupação quanto a crimes financeiros; iv) deliberar sobre a aprovação de clientes classificados como “Alto Risco”, como, por exemplo, clientes classificados como Pessoa Exposta Politicamente (PEP); e v) avaliar, se assim solicitado, o descumprimento das normas legais, da regulação, da presente Política e das demais políticas internas, manuais e procedimentos internos eventualmente existentes.

Controles Internos: i) avaliar a efetividade da política, dos procedimentos e dos controles utilizados para mitigar os riscos dos processos; ii) elaborar relatório anual de avaliação de efetividade;

Departamento de Cadastro: i) observar e zelar pelo cumprimento da presente Política; e ii) acionar, quando necessário, o departamento de Compliance para consulta sobre situações que envolvam conflito com esta Política.

Diretoria: i) prover recursos para que toda equipe atuante no processo possa alcançar seus objetivos, seguindo sempre as diretrizes desta Política e do Código de Ética do Grupo 99; e ii) zelar pela prevenção aos crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo descritos nesta Política.

 

3. Abreviações

CFT: Combate ao Financiamento do Terrorismo.

Due Diligence: termo em inglês que designa um procedimento de análise por meio do qual se verifica a veracidade das informações obtidas numa fase preliminar de relacionamento ou negociação;

GAFI/FATF: Grupo de Ação Financeira Internacional/Financial Action Task Force

Grupo 99: 99 Tecnologia Ltda 99 Food Delivery Tecnologia Ltda, 99Pay S.A e suas afiliadas e coligadas.

KYC: Conheça seu Cliente – Know Your Client

KYP: Conheça seu Parceiro – Know Your Partner

PEP: Pessoa Exposta Politicamente

PLD: Prevenção à Lavagem de Dinheiro

 

4. Diretrizes do Programa de PLD/CFT

4.1. Lavagem de Dinheiro

A Lavagem de Dinheiro é o processamento de lucros de fontes ilícitas como produtos de crime, de modo a disfarçar sua origem, permitindo ao criminoso desfrutar desses benefícios sem tornar pública a sua fonte.

A definição do GAFI/FATF para tais crimes, é: Para disfarçar os lucros ilícitos sem comprometer os envolvidos, a lavagem de dinheiro realiza-se por meio de um processo dinâmico que requer: primeiro, o distanciamento dos fundos de sua origem, evitando uma associação direta deles com o crime; segundo, o disfarce de suas várias movimentações para dificultar o rastreamento desses recursos; e terceiro, a disponibilização do dinheiro novamente para os criminosos depois de ter sido suficientemente movimentado no ciclo de lavagem e poder ser considerado “limpo”.

São três as etapas do crime de Lavagem de Dinheiro:

  •  Colocação: é a etapa do distanciamento dos recursos de sua origem, ou seja, é a colocação do dinheiro no sistema econômico. Para ocultar sua origem, o criminoso procura movimentar o dinheiro em países com regras mais permissivas ou naqueles que possuem um sistema financeiro com controles menos rígidos;
  • Ocultação: é a etapa do processo que consiste em dificultar o rastreamento contábil dos recursos ilícitos. O objetivo é quebrar a cadeia de evidências ante a possibilidade da realização de investigações sobre a origem do dinheiro; e
  • Integração: nesta última etapa, os ativos são incorporados formalmente ao sistema econômico. As organizações criminosas buscam investir em empreendimentos que facilitem suas atividades.O Grupo 99 sempre atuará nos termos e limites estabelecidos pela legislação e regulamentação aplicáveis em vigor. Ademais, o Grupo 99 atuará com transparência e pautada em padrões éticos de conduta.

4.2. Financiamento ao Terrorismo

Financiamento ao Terrorismo é relacionado a uma ação futura, não objetivando ocultar recursos ilícitos, mas em reunir fundos de qualquer natureza (legal ou ilegal) para realizar atos terroristas.

 

5. Regras de Governança

O Grupo 99 conduz suas atividades e negócios em conformidade com as legislações locais e interacionais, agindo com transparência e integridade em suas relações comerciais e com a sociedade no que refere à Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Combate ao Financiamento ao Terrorismo.

Para tanto, todos os colaboradores, sócios e diretores devem realizar suas atividades em conformidade com os seguintes princípios básicos:

  • Usar a tecnologia em prol de monitoramentos desonestos e antiéticos;
  • Reportar qualquer conduta suspeita identificada pelos usuários e parceiros da empresa;
  • Reportar e registrar, junto ao departamento de Compliance, suspeitas de cliente durante o processo de cadastro e/ou análise documental;
  • Enviar para a análise do departamento de Compliance de forma prévia o lançamento de novas tecnologias e serviços a serem ofertados.
  • Recusar o oferecimento de suporte ou assistência ao cliente e comunicar imediatamente ao Departamento de Compliance e ao Departamento de Antifraude caso haja percepção de informações falsas, adulteradas ou incompletas, ou ainda ocultação de informações.

5.1 Comitê de Compliance e PLD

O Grupo 99 conta com um Comitê de Compliance, Controles Internos e PLD/CFT (“Comitê”). As reuniões do Comitê ocorrem sem periodicidade definida, podendo suas deliberações serem realizadas de forma não presencial e formalizadas por e-mail. As decisões do Comitê deverão ser tomadas de forma colegiada, pela maioria dos presentes, e as decisões do serão formalizadas em ata e arquivadas.

 

6. Processo de Conheça seu Cliente – KYC (Know Your Client)

O Grupo 99 investe fortemente em tecnologia e segurança de seus clientes e para seus clientes. Por isso, utiliza da inteligência artificial para validações periódicas de seus usuários, clientes e parceiros, e não mede esforços em aperfeiçoar seu processo de KYC com ações que visam conhecer os clientes e suas atividades, capturar e analisar dados, incluindo a identificação do beneficiário final, de PEP e avaliar os perfis de riscos dos clientes e dos serviços ofertados.

 

7. Processo de Conheça seu Parceiro – KYP (Know Your Partner)

O KYP é um conjunto de regras, procedimentos e controles que devem ser adotados para identificação e aceitação de fornecedores e prestadores de serviços, prevenindo a contratação de empresas inidôneas ou suspeitas de envolvimento em atividades ilícitas. Para aqueles que apresentarem um maior risco, o processo de Due Diligence será aprofundado.

7.1. Due Diligence

O processo de Due Diligence visa prevenir a realização de negócios com contrapartes inidôneas ou suspeitas de envolvimento em atividades ilícitas, bem como assegurar que eles possuam procedimentos adequados de prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento do Terrorismo e Corrupção, quando aplicável.

7.2. Background Check de Parceiros

Devem ser efetuadas as verificações reputacionais referentes à mídia negativa de acordo com os perfis de risco dos parceiros. A área de Compliance é responsável pelas análises reputacionais e emissão de pareceres no que tange aos riscos de PLD/CFT que consubstanciam a classificação de risco.

 

8. Treinamento

Um programa eficaz de treinamento de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento do Terrorismo inclui disposições para assegurar que:

  • Todos os colaboradores do Grupo 99, inclusive a Diretoria, recebam um treinamento adequado;
  • O treinamento seja contínuo, incorporando eventos atuais e mudanças nas leis e regulamentos sobre a Prevenção e combate à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento do Terrorismo;
  • Seja mantido um registro de todos os colaboradores que receberam o treinamento para garantir que todos cumpram os requisitos obrigatórios; e
  • Os Colaboradores serão treinados e capacitados em relação às regras de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento do Terrorismo previstas nesta Política e na legislação aplicável, no mínimo a cada 12 (doze) meses.

 

9. Considerações Finais

Em caso de dúvidas ou esclarecimentos sobre o conteúdo desta Política ou sobre a aplicação da mesma em relação a algum assunto específico, favor entrar em contato com o Departamento de Compliance do Grupo 99.

 

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