99Pay: Termos & Condições

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© 2021 • 99
99 Tecnologia LTDA
CNPJ/MF 18.033.552/0001-61

1.INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. Estes são os Termos e Condições de Uso da Conta de Pagamento Pré-Paga Motorista (“Termos de Uso”) que regem a utilização de conta de pagamento pré-paga vinculada à 99 Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 18.033.552/0001-61, com sede na Avenida Paulista, 2537, Conjunto 61 parte, Bela Vista, São Paulo, Estado de São Paulo, ou qualquer de suas afiliadas (“99”), disponibilizada pela 99 e gerenciada por empresa autorizada pelo Banco Central do Brasil a fornecer serviços de pagamento (“Empresa Parceira”), por meio de aplicação tecnológica da 99 (“Aplicativo”), por motorista(s) de táxi devidamente regularizado(s) para o exercício da profissão e/ou por motorista(s) de transporte remunerado privado individual de passageiros (em conjunto, “Motorista(s) Parceiro(s)”). Estes Termos de Uso estão sujeitos aos Termos de Uso Motorista, disponíveis em: https://99app.com/legal/termos/motorista/ (em conjunto, “Termos”). Os termos em maiúsculas utilizados nestes Termos de Uso, mas não definidos, terão o significado atribuído a eles nos Termos de Uso Motorista.

1.1.1. POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS DE USO ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.

1.2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO. AO SE CADASTRAR E UTILIZAR CONTINUAMENTE OS SERVIÇOS DA CONTA99, O MOTORISTA PARCEIRO ESTARÁ DECLARANDO TER LIDO, ENTENDIDO E ACEITO OS TERMOS DE USO. CASO, A QUALQUER TEMPO, O MOTORISTA NÃO CONCORDE COM OS TERMOS DE USO, DEVERÁ CANCELAR A SUA CONTA99.

1.3. Empresa Parceira. Adicionalmente a estes Termos de Uso, o Motorista Parceiro fica sujeito aos termos e condições de uso de conta de pagamento da Empresa Parceira, que deverá ser aceito junto à abertura da Conta99. Mediante sua solicitação, que servirá como consentimento expresso, a 99 poderá enviar detalhes da sua Conta99 e informações relacionadas para a Empresa Parceira, a fim de que a Empresa Parceira possa efetuar cobranças, realizar transações ou prestar serviços na Conta99 relacionadas aos produtos ou serviços do Aplicativo.

1.4. Comunicação com o Motorista Parceiro. O Motorista Parceiro autoriza a 99 a enviar notificações administrativas no Aplicativo (“push”), por e-mail, SMS, em uma publicação em seu site ou por qualquer outro meio de comunicação disponíveis (“Meios de Comunicação”) com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionado aos Serviços.

1.5. Alteração dos Termos. A 99 reserva o direito de realizar alterações e atualizações nos Termos, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. Em caso de alterações dos Termos que restrinjam direitos dos Motoristas Parceiros, a 99 poderá comunicar tal alteração, ao seu critério, através dos Meios de Comunicação.

Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade do Motorista Parceiro de verificar periodicamente os Termos. Caso o Motorista Parceiro não concorde com as alterações dos Termos, deverá cancelar sua Conta99, cessar toda e qualquer utilização dos Serviços e desinstalar o Aplicativo do seu aparelho. O fato do Motorista Parceiro continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.

1.6. A 99 e a Empresa Parceira não realizam a prestação de serviços privativos de instituição financeira.

2. SERVIÇOS CONTA99

2.1. Ao se cadastrar no Aplicativo e aceitar os Termos de Uso, será criada, gratuitamente, em seu nome, uma (1) única Conta99, disponibilizada pela 99 e gerenciada pela Empresa Parceira. Todos os ganhos referentes ao Serviço de Transporte prestado ao Passageiro serão transferidos para a sua Conta99 todos os dias, já descontada a Remuneração pela Intermediação da 99 conforme determinado nos Termos de Uso Motorista.

2.1.1. Para a criação da Conta99, o Motorista Parceiro ficará sujeito a uma análise prévia realizada pela Empresa Parceira. Se o Motorista Parceiro não for aprovado, poderá continuar utilizando normalmente os Serviços prestados pela 99, mas não poderá usar os serviços adicionais da Conta99, conforme Cláusula 2.3. Neste caso, os ganhos referentes ao Serviço de Transporte prestado ao Passageiro (descontada a Remuneração pela Intermediação da 99) serão depositados diretamente na conta bancária indicada, conforme previsto na Cláusula 4 dos Termos de Uso Motorista

2.2. A Conta99 será movimentada exclusivamente na moeda em circulação no Brasil.

2.3. Além do recebimento dos ganhos referentes ao Serviços de Transporte prestados ao Passageiro, a depender da localização do Motorista Parceiro, a Conta99 pode ser utilizada para:

a) Realizar pagamentos em estabelecimentos comerciais físicos ou online;

b) Transferências para contas bancárias;

c) Transferência via PIX, bem como emissão de QR Codes para pagamento por meio dessa plataforma;

d) Pagamentos de boletos, com saldo da carteira ou utilização de cartão de crédito;

e) Parcelamento de boletos;

f) TEDs para si, ou para clientes de instituições financeiras oficiais;

f) Compra de gift cards;

g) Participação em promoções, campanhas e outras funcionalidades a serem fornecidas pela 99; e

h) Outros serviços de pagamento vinculados ao saldo da Conta99 e disponibilizados pela Empresa Parceira.

Os limites de transação por método são encontrados no link.

2.3.1. A 99 poderá oferecer vouchers, cupons de desconto, parcerias e cashback, a seu exclusivo critério e nas condições determinadas nas atividades promocionais.

2.3.2. A Conta99 é conta de pagamento pré-paga, conforme definida na Circular nº 3.680, de 4 de novembro de 2013, do Banco Central. Isso significa que: (i) caso o saldo disponível esteja zerado, o Motorista Parceiro deverá primeiramente aportar mais recursos em sua Conta99, antes de realizar novas transações; (ii) não há a possibilidade de contratar limite de crédito; e (iii) antes de realizar qualquer transação, o Motorista Parceiro deve se certificar de que possui saldo disponível suficiente para a transação, mais as tarifas aplicáveis e eventuais encargos determinados pela Empresa Parceira e/ou 99.

2.6. O Motorista Parceiro se compromete a fornecer, em seu cadastro junto à 99, todas as informações e documentos, legítimos e de sua titularidade, necessários para abertura da Conta99 e emissão, envio, desbloqueio e uso do Cartão 99, caso o tenha solicitado, bem como a informar a 99 sobre quaisquer alterações nesses dados ou problemas na Conta99 e no seu Cartão 99.

2.6.1. Para fins de cadastro (devendo ser considerado o limite disposto na Cláusula 3.1.a) abaixo), a 99 e/ou a Empresa Parceira poderão solicitar as seguintes informações ao Motorista Parceiro: (i) nome completo; (ii) data de nascimento; (iii) endereço residencial completo; (iv) e-mail; e (v) número do CPF.

2.7. A 99 não será responsabilizada pela falta ou atraso do repasse de saldo em virtude de:

a) Quaisquer problemas na Conta99 ou no Cartão 99 a ela associada que não tenham sido diretamente causados pela 99;

b) Falhas no sistema de pagamento eletrônico disponibilizado por terceiros ou pela Empresa Parceira;

c) Caso fortuito ou força maior;

d) Quaisquer problemas decorrentes de ação ou omissão do Motorista Parceiro, incluindo, mas não somente, as hipóteses de divergência entre o valor estimado do trajeto e o valor cobrado ou de corrida sem registro de trajeto; e

e) Necessidade de análise do pagamento por prazo razoável por qualquer razão, incluindo indício de conduta fraudulenta.

2.8. Para garantir a segurança do Motorista Parceiro, a 99 e/ou a Empresa Parceira poderão bloquear o acesso ou movimentação da Conta99, caso detectem qualquer irregularidade nos dados

2.4. A 99 ou Empresa Parceira poderá oferecer, a seu exclusivo critério, pagamento de juros, correção monetária ou qualquer outra remuneração sobre o saldo da Conta99. A 99 não terá qualquer responsabilidade pela desvalorização ou desatualização monetária do valor mantido no saldo da sua Conta99.

2.5. Com a abertura da Conta99, o Motorista Parceiro poderá receber um cartão oferecido pela Empresa Parceira (“Cartão 99”). O prazo para recebimento do Cartão 99 é determinado pela Empresa Parceira. Após o recebimento do Cartão 99, o Motorista Parceiro deverá efetuar o seu desbloqueio. Em caso de perda ou não recebimento do Cartão 99, o Motorista Parceiro deverá entrar em contato imediatamente com a 99 e/ou com a Empresa Parceira, via Canais de Atendimento da Cláusula 6.2 abaixo, para mais informações.

2.5.1. Para a emissão de uma segunda via do Cartão 99, poderão ser cobradas taxas, a serem definidas.

2.6. O Motorista Parceiro se compromete a fornecer, em seu cadastro junto à 99, todas as informações e documentos, legítimos e de sua titularidade, necessários para abertura da Conta99 e emissão, envio, desbloqueio e uso do Cartão 99, caso o tenha solicitado, bem como a informar a 99 sobre quaisquer alterações nesses dados ou problemas na Conta99 e no seu Cartão 99.

2.6.1. Para fins de cadastro (devendo ser considerado o limite disposto na Cláusula 3.1.a) abaixo), a 99 e/ou a Empresa Parceira poderão solicitar as seguintes informações ao Motorista Parceiro: (i) nome completo; (ii) data de nascimento; (iii) endereço residencial completo; (iv) e-mail; e (v) número do CPF.

2.7. A 99 não será responsabilizada pela falta ou atraso do repasse de saldo em virtude de:

a) Quaisquer problemas na Conta99 ou no Cartão 99 a ela associada que não tenham sido diretamente causados pela 99;

b) Falhas no sistema de pagamento eletrônico disponibilizado por terceiros ou pela Empresa Parceira;

c) Caso fortuito ou força maior;

d) Quaisquer problemas decorrentes de ação ou omissão do Motorista Parceiro, incluindo, mas não somente, as hipóteses de divergência entre o valor estimado do trajeto e o valor cobrado ou de corrida sem registro de trajeto; e

e) Necessidade de análise do pagamento por prazo razoável por qualquer razão, incluindo indício de conduta fraudulenta.

2.8. Para garantir a segurança do Motorista Parceiro, a 99 e/ou a Empresa Parceira poderão bloquear o acesso ou movimentação da Conta99, caso detectem qualquer irregularidade nos dados cadastrais, transação ou movimentação suspeita, suspeita de fraude, indício de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo ou tentativa de acesso que fuja aos seus padrões habituais. Nessas hipóteses acima elencadas, para restabelecer o seu acesso, a 99 e/ou a Empresa Parceira poderão solicitar documentos e provas adicionais para a identificação do Motorista Parceiro.

2.9. Aporte de recursos via Motorista Parceiro. Na cidade e/ou região onde o serviço estará disponível, para as corridas pagas em moeda física e mediante escolha do Usuário durante a corrida, o Motorista Parceiro poderá aportar recursos na 99Pay do Usuário, ao final da corrida junto ao recebimento do pagamento de seus Serviços. O Motorista Parceiro deverá transferir o saldo da sua Conta99 para a 99Pay do Usuário diretamente no Aplicativo (“Carregar via Motorista Parceiro”). Para Carregar via Motorista Parceiro, o Motorista Parceiro deve observar as seguintes condições:

a) pagamento será efetuado de forma exclusiva pelo Usuário em moeda física nacional, em circulação no Brasil;

b) somente Carregar via Motorista Parceiro durante a corrida e mediante aviso do Aplicativo, após o ingresso do Usuário no veículo. Carregar via Motorista Parceiro está indisponível para corridas pagas diretamente no Aplicativo;

c) seguir todos os passos indicados no Aplicativo; e

d) seguir os mesmos procedimentos aplicáveis de quando a corrida é paga em moeda física pelo Usuário.

2.9.1. O Motorista Parceiro reconhece e aceita que, ao receber a moeda física do Usuário para efetuar o aporte através de Carregar via Motorista Parceiro, será descontado o valor correspondente da sua Conta99, de modo que o Motorista Parceiro deve reter, para si, o valor em dinheiro recebido do Usuário.

2.9.2. O Motorista Parceiro receberá uma remuneração, a critério exclusivo da 99, pelo Carregar via Motorista Parceiro, em percentual do valor escolhido pelo Usuário.

2.9.3. A 99 e a Empresa Parceira não se responsabilizam por quaisquer condutas fraudulentas por parte do Usuário.

2.9.4. Para o serviço de recarga de celular pré-pago diretamente com o Motorista Parceiro, o serviço somente pode ser efetuado para o Usuário que solicitou a corrida. Não é possível solicitar a recarga de celulares de terceiros. A 99 poderá estabelecer o limite máximo de recarga de celular durante a corrida.

3. DECLARAÇÕES DO MOTORISTA PARCEIRO

3.1. O Motorista Parceiro declara e afirma que:

a) tem conhecimento de que a Conta99 possui limite de movimentação mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e o limite máximo de créditos recebidos em um mesmo mês ou manutenção de saldo na Conta99 também limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), independentemente do mês em que o crédito foi recebido;

b) tem conhecimento de que a Conta99 será bloqueada caso o limite máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais) seja ultrapassado. O processo de desbloqueio será realizado nos termos da Cláusula 2.8 acima;

c) tem conhecimento de que todas as movimentações da Conta99 serão realizadas exclusivamente por meio eletrônico, não sendo fornecidos cheques ou outros meios físicos para movimentação, salvo eventual Cartão 99, se solicitado.

d) tem conhecimento que a Conta99 e o Cartão 99 estão sujeitos às regras das respectivas Empresas Parceiras que gerenciam suas operações e que deve conhecer e aceitar todas as suas regras;

e) comunicará imediatamente a 99 na hipótese de suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro nos Canais de Atendimento disponíveis na Cláusula 6.2 abaixo;

f) repassará à 99 as informações sobre contratos de negociação de recebíveis de arranjo de pagamento realizados com instituição não financeira, nos termos da Circular nº 3.952, de 27 de junho de 2019, a menos que tal instituição encaminhe diretamente ao sistema de registro operado por entidade registradora autorizada pelo Banco Central, com devida ciência da 99; e

g) autoriza que as informações repassadas conforme o item f) acima sejam enviadas ao sistema de registro.

3.2. O Motorista Parceiro declara que não fará uso da Conta99 para qualquer atividade que possa ser considerada ou interpretada como lavagem de dinheiro, empréstimo, financiamento ao terrorismo, fraude, autofinanciamento, adiantamento de dinheiro ou outras formas semelhantes definidas em lei, outras atividades ilegais ou consideradas proibidas de acordo com os Termos. Na ocorrência de qualquer uma destas hipóteses, o 99 e/ou a Empresa Parceira poderão suspender temporária ou definitivamente a Conta99.

4. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

4.1. AO NAVEGAR NOS SITES E APLICATIVO E FAZER USO DOS SERVIÇOS DA 99, INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS SÃO COMPARTILHADOS COM A 99. A FORMA COMO AS INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS, USADOS, COMPARTILHADOS E ARMAZENADOS ESTÁ DESCRITA EM DETALHES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, DISPONÍVEL EM https://99app.com/legal/privacidade. SE, APÓS A LEITURA DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, AINDA HOUVER DÚVIDAS, É POSSÍVEL CONTATAR A 99 ATRAVÉS DA CENTRAL DE ATENDIMENTO OU APLICATIVO, CONFORME ORIENTAÇÃO DISPONÍVEL NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. É IMPORTANTE QUE O MOTORISTA PARCEIRO ESTEJA SEMPRE ATENTO ÀS REGRAS DESTES TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DISPONÍVEL NA PLATAFORMA.

5. ENCERRAMENTO DA CONTA99

5.1. O Motorista Parceiro poderá, a qualquer tempo, solicitar o encerramento da Conta99 via Canais de Atendimento, conforme Cláusula 6.2 abaixo. A Conta99 será definitivamente encerrada no prazo disponibilizado pela Empresa Parceira, para a devida finalização de eventuais operações pendentes. A responsabilidade pelo encerramento é da Empresa Parceira que gerencia a Conta99.

5.1.1. Caso o Motorista Parceiro seja impedido de utilizar o Aplicativo, nos termos da Cláusula 8 dos Termos de Uso Motorista e/ou identificação de fraudes e irregularidades pela 99 e/ou por autoridades judiciais e/ou administrativas, a sua Conta99 será encerrada. O Motorista Parceiro tem a responsabilidade de verificar o encerramento da Conta99 junto à Empresa Parceira.

5.2. O encerramento da Conta99, por qualquer motivo, não prejudicará o direito 99 de cobrar quantias porventura devidas pelo Motorista Parceiro relativamente ao serviço prestado anteriormente.

5.3. Nos casos em que o Motorista Parceiro possuir Cartão 99 vinculado à Conta99, o encerramento acarreta o cancelamento do Cartão 99, conforme regras disponibilizadas pela Empresa Parceira que gerencia a Conta99 e por aquela que emite o Cartão 99.

5.4. Após o encerramento da Conta99, eventual saldo remanescente poderá ser reivindicado pelo Motorista Parceiro junto à 99. O valor residual poderá ser transferido exclusivamente para uma conta bancária de titularidade do Motorista Parceiro ou por ordem de pagamento bancária resgatável pelo Motorista Parceiro, sujeito a eventuais taxas ou tarifas bancárias.

5.5. Estes Termos de Uso têm prazo indeterminado de validade, com vigor a partir da confirmação do Motorista Parceiro no momento de instalação do Aplicativo e posterior cadastro.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre o Motorista Parceiro e a 99 e regerão a utilização da Conta99 pelo Motorista Parceiro, substituindo qualquer acordo anterior.

6.1.1. Sem prejuízo, aplicam-se a estes Termos de Uso todas as regras estabelecidas nos documentos complementares relacionados no preâmbulo. Em caso de conflito entre qualquer um dos documentos relacionados acima e estes Termos de Uso, prevalecerão os primeiros, apenas no que forem específicos quanto a este Serviço.

6.2. Canais de Atendimento: O Motorista Parceiro poderá entrar em contato com a 99 pelos seguintes canais: “Central de Ajuda” no Aplicativo ou pelo telefone, ligue para 0300 3132 421.

6.3. A Empresa Parceira e/ou a 99 poderá(ão) comunicar o Banco Central do Brasil, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos e entidades competentes acerca de operações que possam ser configuradas na legislação aplicável

6.4. Integridade é a base da empresa e é a linha que a 99 nunca ultrapassa. Por isso, não toleramos práticas que violem os princípios da 99 e/ou que coloquem em risco a empresa, seus clientes e parceiros. A 99 repudia toda e qualquer prática relacionada à corrupção ativa ou passiva e se reserva ao direito de bloquear o usuário quando esta prática for detectada, assim como, reportar tal ato aos órgãos competentes.

6.5. Legislaão Aplicável. Estes Termos de Uso e o relacionamento entre o Motorista Parceiro e a 99 serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso de seu site e Aplicativo. O Motorista Parceiro e a 99 concordam em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais localizados no Brasil.

Atualizado em 23 de dezembro de 2022.

Termos e Condições de Uso da Conta de Pagamento Pré-Paga Motorista (“Conta99”)