99Pay: Termos & Condições

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99 Tecnologia LTDA
CNPJ/MF 18.033.552/0001-61

1. INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 Estes são os Termos e Condições de Uso de Conta de Pagamento Pré-Paga - 99Pay (“Termos de Uso”) que regem a utilização de conta de pagamento pré-paga vinculada à 99 Pay Instituição de Pagamento S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 24.313.102/0001-25, com sede na Avenida Hilário Pereira de Souza, 492, sala 2603, CEP 06010-170, Bairro Industrial Autonomistas, Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, ou a qualquer de suas afiliadas (“99”), por usuários que utilizam os serviços da 99, sítios da Internet ou aplicativos oferecidos pela 99 e conteúdos relacionados (“Usuário”). Estes Termos de Uso estão sujeito aos Termos de Uso Passageiro, disponíveis em: https://99app.com/legal/termos/passageiro/, aos Termos de Uso 99Entrega - Remetentes, disponíveis em: https://99app.com/legal/termos/termos-de-uso-do-99entrega-remetentes/, e aos Termos de Uso Motorista/Motocicleta Parceiro, disponíveis em: https://99app.com/legal/termos/motorista/ (em conjunto, “Termos”).

1.1.1 Os serviços de gestão e custódia de recursos e outros serviços (“Serviços de Pagamento”) são prestados pela 99 por meio de aplicação tecnológica da 99 (“Aplicativo”).

1.1.2 Os termos em maiúsculas utilizados nestes Termos de Uso, mas não definidos, terão o significado atribuído a eles nos Termos de Uso Passageiro e nos Termos de Uso 99 Entrega - Remetentes. Estes Termos de Uso se aplicam somente na cidade e/ou região onde o serviço estará disponível.

1.2. POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS DE USO ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.

1.3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO. AO SE CADASTRAR E UTILIZAR A CONTA DE PAGAMENTO PRÉ-PAGA (“99PAY”), O USUÁRIO DECLARA TER LIDO, ENTENDIDO E ACEITO OS TERMOS DE USO. CASO, A QUALQUER TEMPO, O USUÁRIO NÃO CONCORDE COM OS TERMOS DE USO, DEVERÁ ENCERRAR A SUA 99PAY.

1.4. Comunicação com o Usuário. O Usuário autoriza a 99 a enviar notificações administrativas no Aplicativo (“push”), por e-mail, SMS, em uma publicação em seu site ou por qualquer outro meio de comunicação disponível (“Meios de Comunicação”), com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionado à 99Pay.

1.5. Alteração dos Termos de Uso. A 99 reserva o direito de realizar alterações e atualizações nos Termos de Uso, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. Em caso de alterações dos Termos de Uso que restrinjam direitos dos Usuários, a 99 poderá comunicar tal alteração, a seu exclusivo critério, através dos Meios de Comunicação. Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade do Usuário de verificar periodicamente os Termos de Uso. Caso o Usuário não concorde com as alterações dos Termos de Uso, deverá encerrar a sua 99Pay, conforme disposto na Cláusula 6 abaixo. O fato de o Usuário continuar a acessar ou usar a 99Pay após essa comunicação representa seu consentimento em vincular-se aos Termos de Uso alterados.

1.6. A 99 não presta serviços privativos de instituição financeira, salvo aqueles permitidos por ser correspondente bancário.

2. CADASTRO

2.1. Para a utilização da 99Pay, o Usuário deverá obrigatoriamente preencher o cadastro, fornecendo seus dados pessoais e informações que venham a ser solicitadas pela 99

2.1.1 As informações e documentos solicitados no momento do cadastro ou posteriormente permitirão que a 99, nos termos da regulamentação aplicável, identifique, qualifique e classifique o Usuário, de modo a conhecer o seu perfil de risco e capacidade econômico-financeira.

2.1.2. A 99 poderá, seu único e exclusivo critério, rejeitar o cadastro de novos usuários, caso eles não se encaixem nosso perfil de risco, ou por mero desinteresse comercial.

2.1.3. Em determinadas situações, a critério da 99, o Usuário poderá ter aprovado o seu cadastro e abertura da 99Pay por meio de um processo de qualificação simplificado. Neste caso, poderão ser atribuídos limites ao saldo a ser mantido na 99Pay, bem como poderá haver limite ao aporte de recursos, tudo conforme vier a ser informado pela 99. Eventualmente, outros limites poderão ser definidos pela 99 e informados ao Usuário. A qualquer momento, o processo de qualificação poderá ser completado e os limites poderão deixar de ser aplicáveis.

2.1.4.Sempre que necessário, a 99 poderá solicitar que o Usuário forneça informações complementares àquelas indicadas no momento do cadastro; e ao seu exclusivo critério, solicitar cópias de documentos para averiguar a veracidade das informações prestadas pelo Usuário.

2.2. Na hipótese de se verificar dados incorretos ou inverídicos fornecidos pelo Usuário ou, ainda, caso o Usuário se recuse ou se omita a enviar as informações e documentos solicitados, a 99 poderá temporariamente bloquear o acesso do Usuário e impedir a utilização das funcionalidades até que haja a regularização.

2.3. O Usuário autoriza a realização de pesquisas, em base de dados públicas ou privadas, com a finalidade de verificar a veracidade dos dados e informações indicadas no cadastro.

2.4. O Usuário se responsabiliza civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas, inclusive perante terceiros, obrigando-se a manter seus dados atualizados.

2.4.1. A 99 não será responsável por erros ou pela inexecução dos serviços caso o Usuário preste informações inexatas, incompletas, inverídicas ou desatualizadas.

2.5. Para utilizar os serviços, o Usuário, dentre outras obrigações previstas neste Termo, deve ser pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos e possuir inscrição válida e regular perante a Receita Federal do Brasil.

2.6. Em razão da natureza dos serviços prestados, a 99 não possui condições de verificar a capacidade civil e regularidade do Usuário; de forma que não responderá por quaisquer prejuízos que venham a ser causados em razão da incapacidade ou da inobservância destes Termos de Uso.

2.7. É vedada a utilização do Aplicativo e da 99Pay para a realização de transações ou a celebração de negócios considerados ilícitos, nos termos da legislação brasileira, incluindo, sem a estes se limitar, transações e negócios (i) que importem em violação a regras do Sistema Financeiro Nacional, a normas do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central do Brasil ou a regras das instituições financeiras, instituições de pagamento, bandeiras, credenciadoras e emissores de cartões de crédito e débito; (ii) considerados como crimes financeiros, com o intuito de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e corrupção, dentre outros crimes correlatos, ainda que indiretamente; (iii) que não representem negócio jurídico regular ou tenham por intenção a prática de fraude; ou (iv) que, de qualquer modo, tenham a intenção de ou venham a causar prejuízo à 99, a outros usuários ou a terceiros.

2.8. A 99 poderá suspender o acesso do Usuário à 99Pay, temporária ou definitivamente, sempre que identificar ou entender que a atividade do Usuário ou a natureza das transações viola qualquer dispositivo destes Termos de Uso ou da legislação vigente, podendo ainda sujeitar o Usuário ao cancelamento do seu credenciamento e sua exclusão imediata do Aplicativo, não podendo haver seu retorno, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, não gerando ao Usuário qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

3. 99 PAY

3.1. Ao se cadastrar no Aplicativo, apenas nas cidades e/ou regiões em território nacional onde o serviço estiver disponível, o Usuário terá disponível uma 99Pay, que poderá ser utilizada em transações de pagamento no Aplicativo para Serviços de Pagamento e para outros serviços oferecidos pela 99, conforme as cláusulas seguintes.
3.2. Aporte de saldo. Para a realização de transações na sua 99Pay, o Usuário deverá aportar saldo por qualquer dos seguintes meios: (i) transferência bancária de conta de sua titularidade para a 99Pay; (ii) emissão e pagamento de boleto; (iii) cartão de crédito cadastrado no Aplicativo de titularidade do próprio Usuário; e (iv) mediante aporte de moeda física durante a corrida, sujeito aos termos previstos na Cláusula 3.9 abaixo.

3.2.1. Senha. Como medida de segurança, o Usuário deverá cadastrar: (i) senha de, ao menos, 8 (oito) caracteres livres para realizar login na 99Pay; e (ii) senha numérica de 4 (quatro) dígitos, que será exigida do Usuário antes da realização de quaisquer transações.

3.2.2.O Usuário deverá memorizar as suas senhas, que são pessoais, intransferíveis e sigilosas, jamais devendo informá-las a terceiros. O Usuário não deverá anotar ou guardar as senhas em conjunto com seu dispositivo móvel habilitado na 99Pay.

3.2.3. As transações realizadas pelo Usuário, com a inserção de sua senha pessoal de 4 dígitos e/ou o seu reconhecimento facial serão de sua exclusiva responsabilidade.

3.2.4. No caso de perda, furto ou roubo do dispositivo móvel habilitado na conta 99Pay do Usuário ou da senha, o Usuário deverá comunicar o fato à 99 imediatamente, que por sua vez procederá com o bloqueio da conta. Todas as transações realizadas até a referida comunicação serão de responsabilidade exclusiva do Usuário.

3.2.5. O Usuário compromete-se a cadastrar no Aplicativo apenas cartão de crédito de sua própria titularidade. A utilização de cartão de crédito de terceiros autoriza a 99 a efetuar o bloqueio e/ou encerramento da 99Pay, e a utilização do cartão sem autorização do titular pode configurar crime de estelionato. Eventuais valores aportados na 99Pay com o uso de cartão de terceiro sem a devida autorização do titular serão debitados da 99Pay a título de reparação de danos causados a terceiro e restituídos ao titular do cartão.

3.3. Além do pagamento dos Serviços oferecidos pela 99, a depender da localização do Usuário, a 99Pay pode ser utilizada para:

a) Pagamentos de contas e boletos, mediante o uso do saldo da 99Pay ou inclusão na fatura do cartão de crédito;

b) Recarga de celulares pré-pagos;

c) TEDs e Docs para o mesmo titular, ou para titulares de contas mantidas em instituições financeiras oficiais ou de pagamentos;

d) Transferência via PIX, bem como emissão de QR Codes para pagamento por meio dessa plataforma;

e) Aporte de recursos por meio de boleto bancário e de cartão de crédito;

f) Transferência em favor de outro Usuário mediante inclusão na fatura do cartão de crédito; e

g) Outros serviços de pagamento vinculados ao saldo da 99Pay.

3.3.1 Os limites de transação por método são encontrados no link, conforme determinado pelo Banco Central do Brasil, e podem estar sujeitos a alterações.

3.3.2 O Usuário poderá solicitar por meio do Aplicativo o cadastramento e portabilidade de sua chave PIX, a alteração dos limites de transferências via PIX e a devolução de recursos por meio do Mecanismo Especial de Devolução – MED (nos casos de fraude e falha operacional que autorizam devolução conforme a regulamentação do PIX). Tais solicitações são feitas mediante utilização de senha ou reconhecimento facial e sob inteira responsabilidade do Usuário.

3.3.3 O Usuário desde já autoriza expressamente a devolução de recursos recebidos na sua 99Pay nos casos em que exista fundada suspeita do uso do arranjo PIX para a prática de fraude e naqueles em que se verifique falha operacional no sistema de tecnologia da informação de qualquer dos participantes do PIX envolvidos na transação. Esta autorização contempla, inclusive, a possibilidade de bloqueio dos recursos mantidos na 99Pay, em uma ou mais parcelas, até o atingimento do valor total da transação, conforme legislação vigente.

3.3.4 O Usuário será prontamente comunicado sobre a efetivação do bloqueio de recursos em sua 99Pay e sobre a concretização da devolução de que trata a cláusula anterior.

3.3.5 As transações feitas por PIX são gratuitas e sem tarifas ou taxas incidentes. Em caso de parcelamento de transações, se dará via cartão de crédito cadastrado na 99Pay, onde eventual taxa/tarifa incidente será cobrada do parcelamento do cartão de crédito e ocorre via inclusão automática de saldo na 99Pay para efetuar a transação via PIX.

3.4 Tarifas incidentes sobre os serviços. Os Serviços de Pagamento e outros serviços oferecidos pela 99 podem estar sujeitos à cobrança de tarifas, cujos valores e fatos geradores se encontram na tabela de tarifas disponível através do Aplicativo e do site da 99. As tarifas serão cobradas por meio de débito na 99Pay. O Usuário obriga-se a manter saldo suficiente para o pagamento das tarifas e a transferir fundos para a sua 99Pay em caso de insuficiência.

3.5 Microinvestimentos através de criptomoedas. O Usuário pode adquirir através de sua 99Pay criptomoedas, que serão mantidas em empresa parceira, conforme dispõem os Termos & Condições de Uso – Produtos de Criptoativos (Termos e Condições - Produtos Criptoativos). Os microinvestimentos são de responsabilidade exclusiva da empresa parceira, não cabendo à 99 qualquer obrigação em caso de qualquer reclamação do Usuário envolvendo tais microinvestimentos.

3.5.1 Os Microinvestimentos através de criptomoedas estão limitados, exclusivamente, aos Usuários que sejam cidadãos brasileiros e tenham realizado o cadastro completo no Aplicativo.

3.6. Gift Card. O Aplicativo possui a funcionalidade de comprar “vale-presente” para utilizar nas plataformas parceiras. Após a efetivação da compra, o Aplicativo gera um código para acessar a plataforma escolhida. A 99 não se responsabiliza pela não funcionalidade do código nas plataformas, uma vez que o nosso serviço imputa apenas a compra dos créditos.

3.7. Feed de pagamentos. O Aplicativo possui a funcionalidade de feed de pagamentos, por meio da qual os Usuários podem compartilhar pagamentos efetuados entre suas 99Pay.

3.8. Parcelamento 99. A 99, a seu exclusivo critério, pode oferecer através da 99Pay a possibilidade de os Usuários efetuarem o pagamento parcelado de contas, boletos, recarga de celulares pré-pagos e de valores a serem transferidos a outros Usuários (“Parcelamento 99”). O Parcelamento 99 será restrito às finalidades acima referidas.

3.8.1 No Parcelamento 99, a 99 efetuará o pagamento ou transferência do valor integral em favor do Usuário, mediante seu consentimento prévio no Aplicativo, que conterá as condições financeiras do parcelamento. Em contrapartida, a 99 incluirá mensalmente a(s) parcela(s) na fatura do cartão de crédito do Usuário, cadastrado no Aplicativo, de acordo com as condições previamente definidas.

3.8.2 Após o pagamento ou transferência da 99 em favor do Usuário, o Usuário só poderá solicitar outro Parcelamento 99 quando houver realizado o pagamento integral de todas as parcelas.

3.9 Aporte de recursos via Motorista Parceiro. Sujeito à disponibilização na localização do Usuário e mediante habilitação do Motorista Parceiro, o Usuário poderá solicitar em seu Aplicativo, ao iniciar a corrida paga em moeda física, a opção de aportar fisicamente os recursos em sua 99Pay junto ao Motorista Parceiro (“Carregar via Motorista Parceiro”). Para Carregar via Motorista Parceiro, o Usuário deve observar as seguintes condições:

a) o pagamento será efetuado de forma exclusiva pelo Usuário em moeda física nacional, em circulação no Brasil, diretamente ao Motorista Parceiro;

b) somente poderá ser feito para as corridas pagas em moeda física, após ingresso do Usuário no veículo. Carregar via Motorista Parceiro está indisponível para corridas pagas diretamente no Aplicativo;

c) o pagamento ao Motorista Parceiro será efetuado quando confirmado no seu Aplicativo e ao final da corrida;

d) não está disponível para corridas compartilhadas; e

e) o Usuário terá limite diário de aporte através do Carregar via Motorista Parceiro.

3.9.1. Ao final da corrida, o Usuário receberá um aviso de que o saldo no seu Aplicativo foi atualizado.

3.9.2. O valor limite para carregar via Motorista Parceiro estará disponível no Aplicativo e poderá ser alterado, a qualquer tempo, a critério exclusivo da 99.

3.9.3. O Usuário declara ter conhecimento que a utilização de moeda física que não seja válida pode configurar-se como um delito penal, prescrito na legislação em vigor, sujeitando-se a responsabilidade civil e criminal, conforme aplicável. A 99 está isenta de qualquer responsabilidade neste sentido, podendo, inclusive, impedir conduta fraudulenta, em razão delas, mediante bloqueio de seu acesso ao Aplicativo, bem como agir judicial ou extrajudicialmente contra o envolvido.

3.9.4. Caso a 99 verifique qualquer indício de fraude executada pelo Usuário, o saldo da 99Pay será bloqueado até que se conclua a apuração da eventual fraude.

3.10 O Usuário se compromete a fornecer, em seu pedido de registro na 99Pay, todas as informações e documentos, legítimos e de sua titularidade, necessários para abertura da 99Pay, bem como a informar a 99 sobre quaisquer alterações nesses dados ou problemas na 99Pay, por meio dos Canais de Atendimento disposto na Cláusula 7.2 abaixo. A 99 poderá solicitar documentação e/ou informações adicionais, caso seja necessário para identificação do Usuário e/ou cumprimento de ordens de autoridades legais e/ou regulatórias.

3.11 A sua 99Pay será movimentada exclusivamente na moeda em circulação no Brasil.

3.12 A 99 poderá oferecer vouchers, cupons de desconto, parcerias, cashback, bonificações e recompensas (“Recompensas”) a seu exclusivo critério e nas condições determinadas nas respectivas atividades promocionais, por meio de instrumentos próprios.

3.12.1. As Recompensas, dadas a exclusivo critério da 99, poderão ter sua utilização restrita ao pagamento de serviços oferecidos pela 99, como por exemplo recargas de celulares, pagamentos de boletos, uso em corridas na 99 ou pedidos na aplicação tecnológica 99Food.

3.12.2. As Recompensas dadas a exclusivo critério da 99 ficarão disponíveis na 99Pay em até 2 (duas) horas, contadas a partir da efetivação do pagamento correspondente à campanha.

3.12.3. As Recompensas são restritas a uma única participação do Usuário, seu aparelho telefônico e cartão cadastrado.

3.12.4. É vedada a utilização de Recompensas para o pagamento de boletos emitidos por instituições de pagamentos ou instituições financeiras, com exceção daqueles destinados ao pagamento de contas e de compras realizadas em lojas. Também é vedada a utilização de Recompensas para transferência a outras contas, de sua titularidade ou da titularidade de terceiros.

3.12.5. Boletos gerados através da 99Pay não são elegíveis a nenhum tipo de Recompensa(s) oferecida(s) pela 99Pay.

3.13 A 99Pay é a conta de pagamento pré-paga, conforme definida na Resolução BCB nº 96/2021, do Banco Central, ou outra que vier a substituí-la. Isso significa que: (i) caso o saldo disponível esteja zerado, o Usuário deverá primeiramente aportar mais recursos em sua conta digital, antes de realizar novas transações; (ii) não há a possibilidade de contratar limite de crédito; e (iii) antes de realizar qualquer transação, o Usuário deve se certificar de que possui saldo disponível suficiente para a transação, acrescidos das tarifas aplicáveis e eventuais encargos determinados pela 99.

3.14 A 99 eventualmente poderá oferecer, a seu exclusivo critério, o repasse total ou parcial da remuneração obtida por ela nos valores custodiados na 99Pay de titularidade do Usuário, sempre de acordo com as regras do Banco Central do Brasil. A 99 não terá qualquer responsabilidade pela desvalorização ou desatualização monetária do valor mantido no saldo da 99Pay.

3.15 Os Usuários que tenham a sua 99Pay bloqueada por qualquer motivo não terão direito ao pagamento de eventuais juros, correção monetária ou qualquer outra remuneração sobre o saldo de sua 99Pay.

3.16 Os Usuários da 99Pay poderão, através do Aplicativo, dividir pagamentos entre si, de forma proporcional ou não (“Split Bill”). Para que essa nova função esteja ativa no Aplicativo, o Usuário deverá:

a) Criar no Aplicativo um grupo entre os Usuários ou, se já o tiverem, escolher um grupo existente;

b) Criar uma nova conta a ser dividida, que poderá ser repartida igualmente ou de forma desigual entre os Usuários daquele grupo;

c) Os Usuários poderão efetuar o pagamento através do saldo na 99Pay, ou através de cartão de crédito; e

d) Novos Usuários poderão juntar-se ao grupo, desde que registrados na 99Pay.

3.17 A 99 não será responsabilizada pela falta ou atraso do repasse de saldo em virtude de:

a) Quaisquer problemas na 99Pay que não tenham sido diretamente causados pela 99;

b) Caso fortuito ou força maior;

c) Quaisquer problemas decorrentes de ação ou omissão do Usuário; e

d) Necessidade de análise do pagamento por prazo razoável, por qualquer razão, incluindo indício de conduta fraudulenta.

3.18 Para garantir a segurança do Usuário, a 99poderá bloquear parcial ou totalmente o acesso ou movimentação da 99Pay, caso detecte qualquer irregularidade nos dados cadastrais, transação ou movimentação suspeita, suspeita de fraude, indício de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo, inscrição em listas restritivas internacionais ou tentativa de acesso que fuja aos padrões habituais do Usuário. Nessas hipóteses, para restabelecer o seu acesso, a 99 poderá solicitar documentos, informações e provas adicionais para a identificação do Usuário e esclarecimento da situação que motivou o bloqueio.

3.19. Chargeback. Caso a 99 identifique níveis excessivos de chargeback de seus Usuários, ela poderá, dentre outras medidas, bloquear total ou parcialmente os valores existentes na 99Pay do Usuário e suspender ou encerrar a 99Pay do Usuário.

3.19.1 Para contestar as medidas adotadas pela 99, o Usuário deverá reunir provas que corroborem o seu relato. O fornecimento de tais documentos não acarretará, necessariamente, a reversão das medidas.

3.19.2 Os valores eventualmente bloqueados em decorrência do excesso de chargebacks poderão ser empregados a título de compensação pela 99 para o ressarcimento de eventuais danos que lhe foram causados.

3.19.3 Não obstante o disposto na cláusula acima, caso haja chargeback o Usuário poderá responder perante a 99 pelo valor envolvido na transação, acrescido de quaisquer outros custos relacionados. A 99 poderá iniciar as medidas cabíveis que entenda pertinentes para reaver os valores envolvidos nas transações objeto de chargeback.

3.20 Comprovantes. Os comprovantes de realização de operações pela 99Pay serão fornecidos por meio do próprio Aplicativo no momento da conclusão da operação.

4. DECLARAÇÕES DO USUÁRIO

4.1. O Usuário declara e afirma que:

a) tem conhecimento de que a 99Pay aberta com base em processo de qualificação simplificado (“Conta Simplificada”) possui limite máximo transacional de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês, que inclui, por exemplo, aportes de recursos, saques da 99Pay, bem como transferências entre contas;

b) tem conhecimento de que a Conta Simplificada possui limite máximo de manutenção de saldo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

c) tem conhecimento de que a Conta Simplificada será bloqueada caso o limite máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais) a que se referem os itens a) e b) acima sejam atingidos. Esse bloqueio só ocorrerá caso o Usuário não tenha fornecido as informações e documentos adicionais solicitados pela 99 para exclusão do limite. O desbloqueio será realizado mediante fornecimento das informações e documentos adicionais solicitados pela 99;

d) tem conhecimento de que, para os serviços das Cláusulas 3.2 e 3.3, não se aplicam os limites estabelecidos nas alíneas a), b) e c) desta Cláusula;

e) comunicará imediatamente a 99 qualquer suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro, nos Canais de Atendimento disponíveis na Cláusula 7.2 abaixo;

f) tem conhecimento de que é responsável pelos dados cadastrais fornecidos e que qualquer informação falsa ou incorreta poderá sujeitá-lo à responsabilização, na forma prevista na legislação; e

g) tem conhecimento de que todas as Recompensas estão sujeitas às regras estabelecidas nestes Termos de Uso e nos respectivos regulamentos das Recompensas.

4.2. O Usuário declara que não fará uso da 99Pay para qualquer atividade que possa ser considerada ou interpretada como lavagem de dinheiro, empréstimo, financiamento ao terrorismo, fraude, autofinanciamento, adiantamento de dinheiro ou outras formas semelhantes definidas em lei como atividades ilegais, fraudulentas, ou consideradas proibidas de acordo com os Termos de Uso, ou proibidas de acordo com a legislação vigente no país. Na ocorrência e/ou suspeita de qualquer uma destas hipóteses, o 99 poderá, a seu exclusivo critério, suspender temporariamente ou encerrar a 99Pay do Usuário.

5. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

5.1. AO NAVEGAR NOS SITES E APLICATIVO E FAZER USO DOS SERVIÇOS DA 99, INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS SÃO COMPARTILHADOS COM A 99. A FORMA COMO AS INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS, USADOS, COMPARTILHADOS E ARMAZENADOS ESTÁ DESCRITA EM DETALHES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, DISPONÍVEL EM https:// 99app.com/99pay/politicasprivacidade. SE, APÓS A LEITURA DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, AINDA HOUVER DÚVIDAS, É POSSÍVEL CONTATAR A 99 ATRAVÉS DA CENTRAL DE ATENDIMENTO OU APLICATIVO, CONFORME ORIENTAÇÃO DISPONÍVEL NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. É IMPORTANTE QUE O USUÁRIO ESTEJA SEMPRE ATENTO ÀS REGRAS DESTES TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DISPONÍVEL NA PLATAFORMA.

6. ENCERRAMENTO DA 99PAY

6.1 O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o encerramento da 99Pay via Canais de Atendimento da Cláusula 7.2 abaixo. A 99Pay será definitivamente encerrada após a finalização de eventuais operações pendentes e a liquidação de eventuais débitos do Usuário perante a 99.

6.2 A 99 poderá bloquear ou encerrar a sua 99Pay, mediante comunicação ao Usuário por meio do Aplicativo ou por qualquer outro meio, caso o Usuário seja impedido de utilizar o Aplicativo, nos termos dos Termos de Uso Passageiro e/ou por identificação de fraudes ou irregularidades pela 99 e/ou por determinação de autoridades judiciais e/ou administrativas.

6.2.1 A 99Pay será obrigatoriamente encerrada caso a 99 verifique irregularidade de natureza grave nas informações prestadas, como por exemplo inscrição no CPF na condição de “suspensa”, “cancelada” ou “nula”. Em casos assim o Usuário será informado dos motivos do encerramento, como determina a regulamentação vigente.

6.2.2 A 99 também poderá encerrar imotivadamente a 99Pay, mediante comunicação ao Usuário por meio do Aplicativo ou por qualquer outro meio.

6.3 O encerramento da 99Pay, em qualquer caso, não prejudicará o direito da 99 de cobrar quantias porventura devidas pelo Usuário relativamente aos serviços prestados anteriormente. Essas quantias poderão ser deduzidas do saldo da 99Pay, e em caso de insuficiência o Usuário deverá pagar à 99 eventual diferença.

6.4 Para o efetivo encerramento da 99Pay, eventual saldo remanescente ficará à disposição do Usuário. O valor residual deverá ser transferido exclusivamente para conta bancária ou de pagamento de sua titularidade ou por ordem de pagamento bancária resgatável pelo Usuário, sujeito a eventuais taxas ou tarifas bancárias que serão descontadas pela 99.

6.4.1 O Usuário ficará 360 (trezentos e sessenta) dias impedido de abrir outra 99Pay, contados da data de encerramento da 99Pay anterior.

6.5 O prazo para conclusão das providências para encerramento da 99Pay é de até 30 dias contados da comunicação de encerramento. A 99Pay comunicará ao Usuário a data de encerramento da 99Pay ou os motivos que impossibilitem o encerramento no prazo aqui previsto, se for o caso.

6.6 Com o encerramento da 99Pay, serão encerrados todos os Serviços de Pagamento associados à conta.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1 Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre o Usuário e a 99 em relação à utilização da 99Pay, substituindo qualquer acordo anterior.

7.1.1 Sem prejuízo, aplicam-se a estes Termos de Uso todas as regras estabelecidas nos documentos complementares relativos a outros serviços prestados pela 99 ou por seus parceiros, inclusive aqueles relacionados no preâmbulo. Em caso de conflito entre qualquer um dos documentos relacionados acima e estes Termos de Uso, prevalecerão os primeiros, apenas no que forem específicos quanto a este Serviço.

7.2. Canais de Atendimento: O Usuário poderá entrar em contato com a 99 pelos seguintes canais: "Central de Ajuda" no Aplicativo ou pelo telefone, ligue para 0300 313 9999. Você pode falar também com a nossa Ouvidoria, ligue para 0800 883 6054.

7.3. O Usuário tem conhecimento de que a 99 poderá comunicar, ou atender solicitações das autoridades competentes, a prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa.

7.4 Integridade é a base da empresa e é a linha que a 99 nunca ultrapassa. Por isso, não toleramos práticas que violem os princípios da 99 e/ou que coloquem em risco a empresa, seus clientes e parceiros. A 99 repudia toda e qualquer prática relacionada à corrupção ativa ou passiva e se reserva o direito de bloquear o Usuário quando esta prática for detectada, assim como, reportar tal ato aos órgãos competentes.

7.5 Estes Termos de Uso têm prazo indeterminado de vigência, vinculando o Usuário e a 99 a partir da confirmação do Usuário no momento de instalação do Aplicativo e cadastro.

7.6 Legislação Aplicável. Estes Termos de Uso e o relacionamento entre o Usuário e a 99 serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação a estes Termos de Uso ou ao uso e acesso do site ou Aplicativo da 99.

Atualizado em 01 de março de 2023.

Termos e Condições de Uso de Conta de Pagamento Pré-Paga - 99Pay