Termos de Uso 99Entrega – Entregador Parceiro
A 99 Tecnologia Ltda., sociedade com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, 2.537 – Conjunto 61, parte, Consolação, CEP 01311-300 (“99”), e inscrita no CNPJ/ME sob o nº 18.033.552/0001-61 (“99”) apresenta abaixo os Termos e Condições e Uso do 99Entrega para os motoristas ou motociclistas privados autônomos (“Entregadores Parceiros”) que decidirem utilizar os Serviços da 99 para ofertar seus próprios serviços de entrega por meio de carros, motocicletas e/ou outros tipos de veículos (“Veículos”):
1. INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1. Estes são os Termos de Uso (“Termos”) que regem o acesso e uso, dentro do Brasil, dos serviços do 99Entrega prestados através de aplicação tecnológica (“Aplicativo”) e ambiente virtual (“Plataforma”) disponibilizados pela 99 (“Serviço(s)”) aos Entregadores Parceiros que decidam se cadastrar como usuários para utilizar os Serviços do 99Entrega.
1.1.1. POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.
1.2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. AO SE CADASTRAR E UTILIZAR CONTINUAMENTE OS SERVIÇOS, O ENTREGADOR PARCEIRO DECLARA TER LIDO, ENTENDIDO E ACEITO OS TERMOS. CASO, A QUALQUER TEMPO, O ENTREGADOR PARCEIRO NÃO CONCORDE COM OS TERMOS, DEVERÁ CESSAR IMEDIATAMENTE A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO E DESINSTALÁ-LO DE SEU APARELHO.
1.2.1. Termos Adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para eventos, regulamentos, atividades ou promoções em particular, e esses Termos Adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços (“Termos Adicionais”). Os Termos Adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Os Termos Adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito somente com relação àquilo que forem específicos.
1.3. Comunicação com o Entregador Parceiro. O Entregador Parceiro autoriza a 99 a enviar notificações administrativas no Aplicativo (“push”), por e-mail, SMS, WhatsApp, em uma publicação em seu site ou por qualquer outro meio de comunicação disponível (“Meios de Comunicação”) com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionado aos Serviços.
1.4. Alteração dos Termos. A 99 se resguarda ao direito de realizar alterações e atualizações nos Termos, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio. Isso não afasta a responsabilidade do Entregador Parceiro de verificar periodicamente os Termos. Caso o Entregador Parceiro não concorde com as alterações dos Termos, deverá cancelar sua conta, cessar toda e qualquer utilização dos Serviços e desinstalar o Aplicativo do seu aparelho. O fato do Entregador Parceiro continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.
2. DADOS DO ENTREGADOR PARCEIRO E PRIVACIDADE
2.1. A 99 POSSUI UMA POLÍTICA EXPRESSA SOBRE PRIVACIDADE. AS INFORMAÇÕES DE REGISTRO E OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE O ENTREGADOR PARCEIRO ESTÃO SUJEITAS AO TRATAMENTO REFERIDO EM TAL POLÍTICA DE PRIVACIDADE. O ENTREGADOR PARCEIRO COMPREENDE QUE O SEU USO E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENVOLVEM A COLETA E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DADOS SOBRE O ENTREGADOR PARCEIRO (CONFORME DEFINIDO NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE APLICÁVEL), PARA AS FINALIDADES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEMAIS PREVISTAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DISPONÍVEL NO LINK: https://99app.com/legal/privacidade/ . A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA 99 CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DOS TERMOS.
2.2. Aquele que solicita os serviços do Entregador Parceiro (“Remetente(s)”) fornece o nome e número de telefone do Destinatário, ou da pessoa que estiver com o item, à 99, com a finalidade específica de possibilitar a coleta e entrega do item enviado, conforme Cláusula 5.1.g., ao possibilitar que (i) o Destinatário, ou a pessoa que estiver com o item, acompanhe o envio da entrega (acesso à rota em tempo real, primeiro nome, foto e placa do Entregador Parceiro); e (ii) que o Entregador Parceiro entre em contato com o Destinatário, ou com a pessoa que estiver com o item, para coletar o item ou finalizar a entrega, conforme Notificação de Privacidade presente no Aplicativo, que integra a Política de Privacidade da 99.
3. CONTA E CADASTRO NO 99ENTREGA
3.1. CONTA. Para utilizar grande parte dos Serviços, o Entregador Parceiro deve registrar-se e manter apenas uma conta pessoal de Entregador Parceiro (“Conta”). O Entregador Parceiro deve ter capacidade civil, possuir Carteira Nacional de Habilitação (“CNH”) definitiva com permissão para exercício de atividade remunerada (“EAR”) e deverá cumprir todos os requisitos legais correspondentes ao local de sua atuação para exercício da atividade de entrega. O Entregador Parceiro que desejar utilizar o Serviço deverá obrigatoriamente enviar os documentos e preencher os campos de cadastro exigidos, inclusive relativos aos dados necessários para recebimento de valores em decorrência da sua atividade de entrega, intermediada pela 99, e responderá pela veracidade das informações declaradas, obrigando-se a manter informações válidas, atualizadas e corretas. Em caso de não confirmação de seus dados, o acesso do Entregador Parceiro ao Serviço poderá ser bloqueado, a exclusivo critério da 99.
3.2. USO DA CATEGORIA 99ENTREGA POR CARROS. Para oferecer seus serviços através da categoria 99Entrega por meio de carro é condição prévia ser Motorista Parceiro na categoria 99POP.
3.3. Após receber a documentação de cadastro, a 99 efetuará uma análise e poderá aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do Entregador Parceiro. A 99 também poderá realizar a checagem de antecedentes criminais e quaisquer outras verificações que considerar oportunas ou que sejam exigidas pela legislação aplicável.
3.4. O perfil do Entregador Parceiro é exclusivo e intransferível. O Entregador Parceiro compromete-se, mediante aceitação dos Termos, a não compartilhar sua Conta com terceiros, sendo vedada a transferência de sua Conta, sob pena de cancelamento imediato da Conta do Entregador Parceiro, além de encaminhamento do caso às autoridades públicas para análise de eventuais penalidades criminais e civis aplicáveis.
3.4.1. A 99 se reserva o direito de solicitar, a qualquer tempo, documentos adicionais para confirmação de cadastros, bem como outros métodos de identificação e autenticação do Entregador Parceiro (como, por exemplo, reconhecimento facial), por ocasião do cadastro e enquanto o Entregador Parceiro utilizar os Serviços. Mesmo após a confirmação do cadastro, é possível o cancelamento da Conta caso sejam verificadas incongruências no processo de verificação, a exclusivo critério da 99.
3.4.2. As informações da Conta são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízos de qualquer espécie, as medidas cabíveis podem ser tomadas pela 99 a fim de resguardar seus interesses e a integridade dos Remetentes, demais Entregadores Parceiros, do Aplicativo e da própria 99.
3.5. Como profissional autônomo e independente que adere ao Aplicativo por sua única e exclusiva vontade, o Entregador Parceiro atesta que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o Entregador Parceiro e a 99, podendo livremente aceitar e prestar o seus serviços de envio de bens determinados, conforme Cláusula 4.3., para quem desejar prestar, sem ingerência da 99, não havendo exclusividade, tratando-se de relação estritamente cível, conforme conveniência do Entregador Parceiro com relação a estes Serviços.
3.5.1. O Entregador Parceiro está ciente e concorda que somente será possível prestar cada serviço correspondente a cada categoria disponível no Aplicativo, por intermédio da Plataforma, por vez, isto é, não será possível em um mesmo trajeto prestar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros junto com o serviço de entrega.
3.5.2. No mesmo sentido, o Entregador Parceiro fica desde já ciente e concorda que, ao aceitar um chamado para prestar qualquer um de seus serviços por intermédio da Plataforma, não poderá utilizar seu veículo concomitantemente para a prestação de quaisquer outros serviços.
3.6. O Entregador Parceiro se compromete, sob as penas da lei, a utilizar sua Conta do Aplicativo apenas de maneira e para fins estritamente legais, legítimos e permitidos por estes Termos de Uso.
3.7. Recomenda-se que o Entregador Parceiro tenha CNPJ válido na qualidade de Microempreendedor Individual (MEI), com CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica) adequado.
4. SERVIÇOS
4.1. Operação do 99Entrega. É possível que os Serviços abrangidos pelo 99Entrega tenham operação entre as 8h (oito horas) e as 22h (vinte e duas horas) em algumas localidades, conforme informado no Aplicativo.
4.2. Serviços prestados pela 99 na modalidade 99Entrega. Os Serviços consistem na disponibilização de uma aplicação tecnológica (Aplicativo) que possibilita ao Entregador Parceiro localizar e contatar, por meio de seu ambiente virtual (“Plataforma”), Remetentes interessados em contratar seus serviços especificamente para a entrega de bens determinados (artigos pessoais e mercadorias – “item” ou “ itens”), e na intermediação de entregas e facilitação de pagamento (“Intermediação”), mediante licenciamento e uso de software, em que a 99 é a licenciante do Aplicativo, de forma não-exclusiva (“Licenciamento”).
4.3. Serviço de entrega de bens determinados prestado pelos Entregadores Parceiros. Os Entregadores Parceiros são localizados e contratados diretamente pelos Remetentes na modalidade 99Entrega para prestar, de maneira autônoma e independente, o serviço específico que oferecem de entrega de bens determinados (“Serviço de Entrega”).
4.4. O Entregador Parceiro concede à 99 as autorizações necessárias para a correta execução do Serviço, nomeando-a sua representante para que, em seu nome, realize a cobrança de créditos, providencie o pagamento, compensação e reconhecimento de dívidas, dê e demande quitação, promova a liquidação de haveres e, de todo modo, atue no melhor interesse do representado.
4.5. A 99 concede ao Entregador Parceiro uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para utilizar o Aplicativo em seu smartphone, tablet ou computador em conformidade com as condições previstas nestes Termos.
4.6. A 99 não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo Entregador Parceiro em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado no Aplicativo.
4.7. A 99 reserva a si todos os direitos ao Aplicativo não expressamente concedidos aqui.
4.7.1. Por meio do Aplicativo, na categoria 99Entrega, o Entregador Parceiro receberá chamadas de Remetentes, de acordo com critérios como localização e destino, e outros critérios presentes ou futuros que venham a ser determinados pela 99.
4.8. Pagamento pelos Serviços. A 99 poderá cobrar por todo ou parte do Serviço, ao seu critério. Atualmente, o Licenciamento é feito a título gratuito, sendo que a Intermediação é prestada de maneira onerosa (“ Remuneração pela Intermediação”).
4.8.1. A 99 disponibilizará ao Entregador Parceiro um recibo com o respectivo valor da Remuneração pela Intermediação. Sem prejuízo do disposto na respectiva Tabela de Remuneração, o Entregador Parceiro concorda que o valor a ser pago por ele a título de Remuneração pela Intermediação será o disponibilizado no recibo em caso de qualquer conflito ou inconsistência.
4.8.2. Cobrança dos valores devidos pelo Entregador Parceiro à 99 a título de Remuneração pela Intermediação, na forma descrita na Cláusula 4.8. Para entregas pagas pelo Remetente por meio do Aplicativo, o pagamento da Remuneração pela Intermediação será realizado automaticamente por meio do Aplicativo e dos meios de pagamento relacionados. Para as entregas pagas por outro(s) meio(s), a cobrança dos valores devidos à 99 será realizada na próxima entrega cujo pagamento for realizado por intermédio do Aplicativo. Na hipótese de valores pendentes de forma reiterada, a 99 poderá ao seu critério (i) emitir contra o Entregador Parceiro a respectiva fatura / nota fiscal para o pagamento dos valores em aberto, à qual o Entregador Parceiro deverá proceder com o pagamento na data de vencimento indicada e/ou (ii) bloquear o cadastro do Entregador Parceiro até que os valores sejam pagos.
4.8.3. Cartão 99. Ao se cadastrar no Aplicativo, se disponível, o Entregador Parceiro poderá optar por receber um cartão pré-pago oferecido pela 99 em parceria com empresas especializadas em serviços financeiros (“Cartão 99”), no qual serão depositados os valores referentes às entregas realizadas pelo Entregador Parceiro. O prazo para recebimento do Cartão 99 é determinado pelas empresas parceiras especializadas.
4.8.3.1. O Entregador Parceiro se compromete a fornecer, em seu cadastro junto à 99, todas as informações e documentos necessários à emissão, envio, desbloqueio e uso do Cartão 99, caso o tenha, bem como a informar a 99 sobre quaisquer alterações nesses dados, ou problemas no seu Cartão 99, ou na Conta a ele associada.
4.8.3.2. O Cartão 99 está sujeito às regras das empresas especializadas que o emitem, credenciam e gerenciam suas operações. Para que o Entregador Parceiro possa utilizá-lo, ele deve conhecer e aceitar todas as regras definidas pelas empresas do arranjo de pagamentos ao qual o Cartão 99 pertence.
4.8.3.3. A 99 não será responsabilizada pela falta ou atraso do repasse em virtude de:
a) Quaisquer problemas no Cartão 99 ou na conta de pagamento a ele associada que não tenham sido diretamente causados pela 99;
b) Falhas no sistema de pagamento eletrônico disponibilizado por terceiros;
c) Caso fortuito ou força maior;
d) Quaisquer problemas decorrentes de ação ou omissão do Entregador Parceiro, incluindo, mas não somente, as hipóteses de divergência entre o valor estimado do trajeto e o valor cobrado, ou de entrega sem registro de trajeto; e
e) Necessidade de análise do pagamento por prazo razoável por qualquer razão, incluindo indício de conduta fraudulenta.
4.8.4. Transferência Bancária. Alternativamente, nas localidades onde esta opção estiver disponível, o Entregador Parceiro poderá optar por receber diretamente em sua conta bancária os valores referentes ao Serviço de Entrega prestado ao Remetente. Neste caso, a conta bancária deverá pertencer ao próprio Entregador Parceiro e os dados solicitados (Conta, Agência e Banco) deverão ser informados corretamente. Caso o Entregador Parceiro informe algum dado incorretamente, a 99 não se responsabiliza por eventuais atrasos na transferência e/ou perda dos valores transferidos. A transferência bancária poderá estar sujeita à cobrança de valores, conforme informado ao Entregador Parceiro no momento da ativação da opção ou do processo de transferência.
4.9. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO, VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE OUTROS. NÃO SE ESTABELECE ENTRE O ENTREGADOR PARCEIRO E A 99 QUALQUER VÍNCULO DE NATUREZA SOCIETÁRIA, EMPREGATÍCIA E/OU ECONÔMICA, SENDO CERTO QUE O ENTREGADOR PARCEIRO É LIVRE PARA ACEITAR OU RECUSAR CHAMADAS A PARTIR DO APLICATIVO, BEM COMO PARA CESSAR A SUA UTILIZAÇÃO A QUALQUER MOMENTO, AO SEU LIVRE E EXCLUSIVO CRITÉRIO. A 99 NÃO POSSUI UMA FROTA DE VEÍCULOS, PRESTANDO EXCLUSIVAMENTE OS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO E INTERMEDIAÇÃO VOLTADOS À FACILITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS ENTREGADORES PARCEIROS CADASTRADOS NA PLATAFORMA.
4.9.1. Fica a exclusivo critério do Entregador Parceiro a forma como usufruirá da Plataforma, tendo total liberdade para decidir sobre: (i) a escolha do momento em que se conectará à Plataforma; (ii) por quanto tempo utilizará a Plataforma; (iii) a opção de aceitar ou negar as chamadas do Serviço de Entrega; e (iv) o horário, local e quantidade de acessos à Plataforma. O Entregador Parceiro reconhece que não existe qualquer participação ou ingerência da 99 nas suas escolhas.
4.10. RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS. A 99, como gerenciadora da Plataforma, deverá manter o bom funcionamento do Aplicativo na maior medida possível e disponibilizar canais de atendimento para ajudar a solucionar dúvidas e problemas dos Usuários (Remetentes e Entregadores Parceiros), observado o disposto na Cláusula 4.11.
4.10.1. Toda e qualquer infração de trânsito, dano e/ou prejuízo que possam ser imputados à 99 em decorrência de atos ou omissões do Entregador Parceiro quando da realização, direta ou indireta, do Serviço de Entrega, incluindo, mas sem se limitar a: (i) multas; (ii) pontuação na CNH; (iii) acidentes; (iv) processos administrativos, judiciais e extrajudiciais de qualquer natureza; (v) cobranças de qualquer natureza; (vi) danos e/ou extravio do item; entre outros, deverão ser arcados única e exclusivamente pelo Entregador Parceiro, sem que a 99 seja de qualquer forma responsabilizada por esses eventos.
4.11. RESPONSABILIDADE PELO SERVIÇO DE ENTREGA. A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENTREGA É FEITA DIRETAMENTE ENTRE OS REMETENTES E OS ENTREGADORES PARCEIROS. A 99 NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER PERDAS, PREJUÍZOS OU DANOS DE QUALQUER NATUREZA QUE SEJAM DECORRENTES DA RELAÇÃO ENTRE REMETENTE, DESTINATÁRIO, ENTREGADOR PARCEIRO E/OU TERCEIROS, OU RELATIVOS AO ITEM ENTREGUE. O ENTREGADOR PARCEIRO ENTENDE E CONCORDA QUE A 99 NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS OU PREJUÍZOS QUE VENHAM A SER CAUSADOS POR UM REMETENTE, DESTINATÁRIO E/OU TERCEIROS AO RESPECTIVO ENTREGADOR PARCEIRO.
4.11.1. Danos e prejuízos causados pelos Entregadores Parceiros. O Entregador Parceiro será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que causar ao(s) Remetente(s) e/ou ao item entregue e concorda em indenizar e manter a 99 indene em relação a quaisquer demandas, perdas, prejuízos ou danos direta ou indiretamente relacionados a atos ou fatos causados pelo Entregador Parceiro. O Entregador Parceiro é o único e exclusivo responsável por todos e quaisquer problemas relativos ao Serviço de Entrega, bem como por quaisquer condutas indevidas ou ilegais que pratique.
4.11.2. Bens determinados passíveis de entrega. O Entregador Parceiro declara ter total ciência de que somente poderão ser entregues artigos pessoais e mercadorias (i) permitidos por lei; (ii) que não excedam 10 kg (dez quilogramas); (iii) cujo valor não seja superior a R$500,00 (quinhentos reais); e (iv) que caibam no porta-malas, baús e compartimentos similares de um Veículo sem prejudicar a visibilidade do Entregador Parceiro e (v) não vedados pela cláusula 4.11.2.1.
4.11.2.1. É expressamente vedada a entrega dos seguintes itens: dinheiro; cheque ou outros títulos de crédito; produtos ilícitos e/ou roubados; bebida alcoólica; tabaco; animais; armas de fogo ou munições; materiais perigosos (inflamáveis, combustíveis, explosivos ou venenosos); drogas e entorpecentes; jóias; gift cards; objetos de alto valor (conforme determinado pela Cláusula 4.11.2.); medicamentos controlados e quaisquer outros itens cujo transporte seja proibido por lei, respondendo o Entregador Parceiro e o Remetente por qualquer infração à legislação em vigor e em qualquer âmbito, inclusive para fins de observação da regulação brasileira que proíbe vender, fornecer ou entregar bebida alcoólica para menores de 18 (dezoito) anos.
4.11.2.2. O Entregador Parceiro tem consciência dos riscos envolvidos na prestação do Serviço de Entrega e tem ciência de todos os cuidados necessários e razoavelmente esperados de um profissional autônomo e independente que oferece por conta própria este serviço, inclusive no que se refere aos riscos decorrentes do contato com os materiais mencionados nas Cláusulas 4.11.2. e 4.11.2.1., reconhecendo ser seu o ônus referente a toda e qualquer despesa e/ou prejuízo decorrentes da prestação do Serviço de Entrega, exonerando a 99 de qualquer responsabilidade, já que a sua adesão à Plataforma é feita de livre e espontânea vontade para otimizar o oferecimento dos seus próprios serviços.
4.11.2.3. O Entregador Parceiro fica desde já ciente e concorda que cabe a ele a responsabilidade exclusiva pelo devido acondicionamento do item. A 99 não é responsável por eventuais danos, falhas ou reclamações acerca de problemas decorrentes do Serviço de Entrega, conforme Cláusulas 4.10.1., 4.11. e seguintes.
4.11.3. O Entregador Parceiro está ciente e concorda que a 99 apenas facilita que o Remetente encontre e contrate diretamente com o Entregador Parceiro a prestação do Serviço de Entrega, sob única e exclusiva responsabilidade do Entregador Parceiro. A 99 não possui qualquer responsabilidade pelo item, seu conteúdo, incluindo, mas sem se limitar a eventuais danos causados no item, o extravio do item, entre outros.
4.12. Acesso à Rede e Equipamentos. O Entregador Parceiro entende e concorda que a utilização do Serviço demanda a aquisição de dispositivos de telefonia móvel e a contratação de serviços de telecomunicação compatíveis com o uso do Aplicativo, e que a utilização do Serviço poderá gerar cobranças por parte de tais prestadores de serviço de telecomunicação para conexão com a Internet, por exemplo. O Entregador Parceiro é o responsável exclusivo por contratar e arcar com todo e qualquer custo e ônus relacionados à aquisição de seu dispositivo de telefonia móvel e à contratação de seu serviço de telecomunicação.
4.12.1. A 99 não é responsável pela disponibilidade, qualidade e manutenção de tais serviços de telecomunicação e o Entregador Parceiro entende que as condições do serviço de telecomunicações poderão afetar a experiência do Serviço. A 99 não será responsabilizada por qualquer problema relacionado ao Serviço decorrente direta ou indiretamente de inconsistências ou falhas nos dispositivos de telefonia móvel e/ou nos serviços de telecomunicação. Além disso, a 99 não será responsabilizada por eventuais erros e inconsistências das informações oriundas de terceiros relativas ao geoposicionamento via sistema GPS e aos mapas integrados ao Aplicativo.
4.13. Modificação ou Encerramento do Serviço. A 99 se reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o Serviço ou parte dele, com ou sem notificação. O Entregador Parceiro concorda que a 99 não será responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com o Entregador Parceiro ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação do Serviço.
5. SERVIÇO DE ENTREGA
5.1. Obrigações do Entregador Parceiro. O Entregador Parceiro deve respeitar todas as regras destes Termos e de toda legislação aplicável. O descumprimento dos Termos de Uso ou da legislação aplicável pelo Entregador Parceiro poderá resultar, a livre e exclusivo critério da 99, impedimento do seu acesso ao Aplicativo. Mediante aceitação dos Termos de Uso, o Entregador Parceiro compromete-se a:
a) Pagar a Remuneração pela Intermediação à 99;
b) Agir perante a 99, aos Remetentes, Destinatários ou aqueles que estiverem com o item, e aos próprios itens com boa-fé, diligência, profissionalismo e respeito;
c) Obedecer a todas as exigências legais e regulatórias aplicáveis, incluindo as leis, regulamentos e demais normas de trânsito aplicáveis em âmbito federal, estadual e municipal, tanto quanto ao Entregador Parceiro, como em relação ao veículo utilizado para o Serviço de Entrega;
d) Não discriminar ou selecionar, por nenhum motivo, os Remetentes e os itens, exceto nas hipóteses das Cláusulas 4.11.2. e 4.11.2.1.;
e) Responsabilizar-se integralmente pela prestação do Serviço de Entrega;
f) Responsabilizar-se, se aplicável, pelo uso de sua própria máquina de cartão de crédito e/ou débito e pelos seus respectivos recebimentos;
g) Responsabilizar-se por inserir o Código de Verificação para finalizar a entrega, isto é, solicitar ao Destinatário, ou à pessoa que irá receber o item, o número de segurança enviado a este por SMS. Caso não seja possível checar o Código de Verificação, o Código de Verificação pode ser solicitado ao Remetente e, na hipótese de insucesso, é possível solicitar aos canais de atendimento da Plataforma; e
h) Em se tratando de mercadoria, responsabilizar-se por verificar se a nota fiscal correspondente foi anexada pelo Remetente junto ao item.
i) Manter seu(s) Veículo(s) em bom estado para prestar os serviços de entrega, especialmente, mas não se limitando, ao transporte de medicamentos não controlados e outros produtos relacionados à saúde.
5.2. Pagamento pela prestação do Serviço de Entrega. O pagamento pelo Serviço de Entrega é feito diretamente pelo Remetente ao Entregador Parceiro, por uma das modalidades de pagamento disponíveis no Aplicativo, sendo cobrado do Entregador Parceiro o valor da Remuneração pela Intermediação, conforme previsto na Cláusula 4.8., podendo passar a receber também por (i) dinheiro; (ii) na máquina de cartão de débito ou crédito do próprio Entregador Parceiro; e/ou (iii) outros meios de pagamento disponíveis na Plataforma, conforme disponibilidade informada no Aplicativo. O pagamento por meio do próprio Aplicativo é o único que o Entregador Parceiro é obrigado a aceitar pelos Termos de Uso. A 99 não se responsabiliza por qualquer outra modalidade de pagamento, exceto por meio do próprio Aplicativo. Modalidades de pagamento diretas, a saber, dinheiro e máquina de cartão de débito ou crédito dos Entregadores Parceiros, são disponibilizados pelo próprio Entregador Parceiro e utilizados por conta e risco do Remetente, caso estejam disponíveis naquela Região.
5.2.1. Cálculo do Preço do Serviço de Entrega prestado pelo Entregador Parceiro. No momento em que o Remetente inserir o destino da entrega e solicitar o Serviço através do Aplicativo, receberá o valor do preço pelo trajeto correspondente, calculado de acordo com a distância e tempo estimados (“Preço”).
5.2.2 A 99 se reserva o direito de estabelecer, remover e/ou revisar a forma de Cálculo do Preço do Serviço de Entrega prestado pelo Entregador Parceiro por intermédio do uso dos Serviços a qualquer momento, a critério exclusivo da 99. Ademais, o Preço aplicável em certas áreas geográficas poderá incluir cobranças, tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais, inclusive, tarifas de pedágios ou cobranças de aeroportos, conforme a rota tomada pelo Entregador Parceiro, o local de origem e/ou destino do trajeto.
5.3. Se o Entregador Parceiro chegar no endereço para coletar ou entregar o item e alí não encontrar ninguém, o Entregador Parceiro poderá aguardar, a seu exclusivo critério, pelo prazo de 10 minutos.
5.3.1. Uma vez ultrapassado o prazo de 10 minutos, o Entregador Parceiro poderá retornar, a seu exclusivo critério, ao endereço de origem da coleta do item. Se, ao retornar, ninguém estiver presente para receber de volta o item, o Entregador Parceiro poderá deixar, a seu exclusivo critério, o item na porta, portaria, portão (ou outro local correlato) do endereço onde coletou o item.
5.3.2. Ambas as situações das cláusulas 5.3. e 5.3.1. podem ensejar alterações no Preço e nos ganhos.
5.4. Taxa de Cancelamento. O Remetente poderá optar por cancelar sua solicitação do Serviço de Entrega prestado pelo Entregador Parceiro a qualquer momento antes da chegada desse Entregador Parceiro ao ponto de origem da coleta do item indicado no Aplicativo, caso em que poderá incidir uma taxa de cancelamento (“Taxa de Cancelamento”). A Taxa de Cancelamento, quando houver, será destinada ao Entregador Parceiro como forma de ressarcimento pelo seu deslocamento e tempo de espera.
5.5. Códigos Promocionais, Descontos e Ações de Recompensa. A 99 poderá, a seu exclusivo critério, estipular Descontos a serem disponibilizados aos Remetentes, concedidos em nome dos Entregadores Parceiros, ou diretamente aos Entregadores Parceiros (“Ações de Recompensa”). Ao conceder Desconto aos Remetentes em nome dos Entregadores Parceiros, a 99 poderá aplicar Desconto na Remuneração em percentual correspondente, de forma que (i) o Remetente desfrute de valores reduzidos nas entregas; (ii) os Entregadores Parceiros não tenham nenhum impacto em seus ganhos; e (iii) apenas a 99 arque com o custo dos Descontos.
5.5.1. A 99 poderá, a seu exclusivo critério, criar códigos promocionais que poderão ser resgatados para crédito na Conta dos Remetentes, ou outras características ou benefícios relacionados aos Serviços e/ou a serviços de parceiros da 99, sujeitos a quaisquer condições adicionais que a 99 estabelecer para cada um dos códigos promocionais (“Códigos Promocionais”) ou ações de recompensa para Entregadores Parceiros (“Ações de Recompensa”).
5.5.2. É vedado ao Entregador Parceiro utilizar Códigos Promocionais ou Ações de Recompensa em conluio com qualquer Remetente ou com terceiros para obter vantagens indevidas ou fraudar o Serviço. A 99 se reserva o direito de reter recompensas obtidas pelos Entregadores Parceiros em Ações de Recompensa caso a 99 apure ou acredite que houve fraude, ilegalidade ou violação às condições da respectiva Ação de Recompensa, de regulamentos específicos e destes Termos, a critério da 99.
5.6. Gorjeta. A 99 poderá oferecer ao Remetente uma funcionalidade por meio da qual seja possível ofertar ao Entregador Parceiro uma gorjeta, como forma de incentivo a um serviço rápido, atencioso e eficiente. Essa gorjeta não é obrigatória.
6. MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE QUALIDADE 99
6.1. O Entregador Parceiro aceita que será avaliado pelos Remetentes com base em critérios como a qualidade do serviço, a limpeza do veículo e as taxas de aceite e de cancelamento de chamadas. O Entregador Parceiro que for reiteradamente mal avaliado poderá ter a sua licença de uso do Aplicativo cancelada. Sem prejuízo de outras disposições constantes nestes Termos, o Entregador Parceiro também poderá ter sua Conta cancelada (resultando em impedimento de acesso ao Aplicativo) em casos como pendências cadastrais, relatos de condutas inapropriadas e/ou ilegais, a exclusivo critério da 99.
6.1.1. Periodicamente, o Entregador Parceiro será informado sobre alterações em sua avaliação, que consistirá em uma nota de 1 (um) a 5 (cinco), que leva em consideração a avaliação e comentários dos Remetentes e da 99, conforme os critérios estabelecidos na Cláusula 6.1., bem como outros critérios pertinentes.
6.1.2. O Entregador Parceiro reconhece e aceita que a 99 não está obrigada a filtrar, censurar ou controlar, nem se responsabiliza pelas avaliações realizadas pelos Remetentes, que são os únicos e exclusivos responsáveis por seu conteúdo. Tais avaliações não expressam a opinião ou o julgamento da 99 sobre os Entregadores Parceiros.
6.2. O Entregador Parceiro aceita que a 99 manterá registros internos acerca da prestação dos Serviços de Entrega, tais como a taxa de aceitação e cancelamento, podendo utilizar esses dados para realizar sua própria avaliação sobre o Entregador Parceiro.
6.3. O Entregador Parceiro reconhece e aceita que a 99 poderá: (i) suspender por tempo indeterminado o Licenciamento (e, consequentemente, a Conta do Entregador Parceiro), dentre outros motivos elencados nas Cláusula 9.; ou (ii) exigir a realização de curso de reciclagem, caso o Entregador Parceiro apresente avaliações semanais reiteradamente ruins, a exclusivo critério da 99; e (iii) aplicar multa, conforme previsto nas Cláusulas 7.3. e 7.4.
7. DA SUSPEITA DE FRAUDE
7.1. A 99 não se responsabiliza por quaisquer condutas fraudulentas por parte do Entregador Parceiro, podendo inclusive impedir, em razão delas, seu acesso ao Aplicativo, bem como agir judicial ou extrajudicialmente contra o envolvido.
7.2. A 99 analisa caso a caso as suspeitas de fraude e poderá reter o pagamento de valores ao Entregador Parceiro em virtude de entregas supostamente fraudulentas, de forma a evitar o risco de dano à 99.
7.3. A 99 se reserva ao direito de aplicar multas ao Entregador Parceiro nos casos em que forem constatadas atividades fraudulentas.
7.4. Caso o Entregador Parceiro pratique atividade fraudulenta, como realizar a entrega solicitada pelo Remetente sem intermédio da Plataforma, a 99 se reserva ao direito de aplicar multa pecuniária ao Entregador Parceiro, considerando a atividade fraudulenta exercida.
8. ANTICORRUPÇÃO
8.1. O Entregador Parceiro e a 99 concordam em cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis ao combate e repreensão à corrupção, à defesa da concorrência e à lisura na atuação perante a sociedade, ao governo em todas as suas esferas e demais públicos de interesse, especificamente, mas não se limitando à Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013 – “Lei da Empresa Limpa”). O Entregador Parceiro e a 99 comprometem-se, ainda que recebam determinação em contrário por qualquer Representante de uma das Partes, a não pagar, oferecer, prometer ou autorizar, direta ou indiretamente, qualquer quantia, bens de valor ou vantagem indevida a qualquer pessoa que seja um oficial, agente, funcionário ou representante de qualquer governo, nacional ou estrangeiro. Estende-se ainda referida determinação em relação a quaisquer agências governamentais, órgãos nacionais ou internacionais, partidos políticos, candidatos ou ocupantes de cargos públicos, escritórios de partidos políticos ou a qualquer outra pessoa que, sabendo ou tendo razões para acreditar, tais valores ou vantagens indevidas sejam empregados em favorecimento do Entregador Parceiro e/ou da 99 para obtenção de negócios junto à Administração Pública em qualquer de suas esferas de atuação e alcance, em violação à legislação aplicável supracitada(s).
8.2. O Entregador Parceiro e a 99, declaram não estarem envolvidos, até o limite de seu conhecimento, em investigações relativas a supostas violações às legislações anticorrupção aplicáveis, notadamente à Lei da Empresa Limpa, bem como garantem e declaram não terem a intenção de se envolver, direta ou indiretamente, em atos que violem as previsões anticorrupção de referidas legislações.
8.3. O Entregador Parceiro e a 99 comprometem-se ainda a cumprir as disposições estabelecidas no Guia da Comunidade, disponível a qualquer tempo em https://www.guiadacomunidade99.com.br/, além de cumprir rigorosamente com as diretrizes nacionais e internacionais de boas práticas empresariais, governança corporativa e boa conduta empresarial. O descumprimento de qualquer legislação aplicável aqui mencionado pelo Entregador Parceiro será considerado infração grave e a 99 poderá, à sua livre discrição, aplicar multa, suspender ou cancelar sua utilização dos Serviços.
8.4. Para fins de diligência e auditorias de verificação de conformidade com o disposto nesta cláusula e/ou na legislação aplicável, o Entregador Parceiro e a 99 se comprometem a prestar informações em prazo acordado entre si e em tempo hábil para tomada de medidas necessárias para o fiel cumprimento deste Termos de Uso.
8.5. Em caso de identificação de quaisquer irregularidades na execução e fiel cumprimento das determinações da presente cláusula, disponibiliza-se o Guia de Comunidade pelo site https://www.guiadacomunidade99.com.br/4-comunicacao/ sob a tutela da área de Gestão de Riscos e Compliance (Risk Control and Compliance Department – “RCCD”) da 99 Tecnologia para reporte de tais ocorrências, suspeitas e/ou situações que podem violar os parâmetros aqui definidos.
8.6. O Entregador Parceiro e a 99 estão comprometidos em manter estrita confidencialidade sobre todos os provedores de informações e as informações fornecidas.
9. APLICAÇÃO DE MULTA, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE SEU ACESSO AO APLICATIVO
9.1. O Entregador Parceiro concorda que a 99, à sua livre discrição, poderá suspender ou cancelar sua utilização do Serviço, incluindo, mas não se limitando: (i) por descumprimentos e/ou violação destes Termos; (ii) pelo resultado de sua avaliação pelos Remetentes e pela análise de sua taxa de cancelamento e outros critérios, nos termos da Cláusula 6.; (iii) em função de ordem judicial ou requisição legal de autoridade pública competente; (iv) por requisição do próprio Entregador Parceiro; (v) por desativação ou modificação do Serviço (ou de qualquer de suas partes); (vi) por caso fortuito, força maior e/ou questões de segurança; (vii) por inatividade da conta por um longo período de tempo; (viii) pela suposta prática de qualquer infração de trânsito, atividade fraudulenta ou ilegal por parte do Entregador Parceiro, a critério da 99; (ix) pelo uso inadequado ou abusivo do Aplicativo, incluindo a utilização por terceiros ou transferência de sua Conta, a realização de entrega com veículo distinto do cadastrado no Aplicativo, utilização de quaisquer aplicativos ou programas que visem a alterar a informação da localização geográfica do Entregador Parceiro para manipular o Aplicativo, e outras hipóteses de uso indevido ou abusivo do Aplicativo, a critério da 99; e/ou (x) por inadimplemento por parte do Entregador Parceiro de quaisquer obrigações, valores, pagamentos devidos em razão do Serviço, quando aplicável.
9.2. O ENTREGADOR PARCEIRO CONCORDA QUE O TÉRMINO DE SEU ACESSO AO SERVIÇO, POR QUALQUER RAZÃO CONSTANTE DESTES TERMOS, PODE OCORRER SEM UMA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E TODAS AS INFORMAÇÕES E DADOS CONSTANTES PODERÃO SER PERMANENTEMENTE APAGADOS.
9.3. A 99 se reserva o direito de agir judicialmente e extrajudicialmente em casos de danos sofridos pela 99 ou por terceiros, inclusive poderá entrar em contato com as autoridades e dar início à instrução de processos criminais, civis e administrativos nos casos previstos pela lei, quando julgar necessário.
9.4. A suspensão ou resilição destes Termos pela 99 não isenta o Entregador Parceiro do pagamento de quaisquer valores eventualmente devidos à 99, que seguirão sendo passíveis de cobrança e de compensação.
9.5. O Entregador Parceiro não fará jus a qualquer indenização ou compensação, seja pela suspensão ou resilição destes Termos de Uso pela 99.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado no Aplicativo e o próprio Serviço, são de propriedade exclusiva da 99.
10.2. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas do Aplicativo ou Serviço. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução do Aplicativo ou Serviço, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.
11. DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Entregador Parceiro e a 99 e regerão a utilização do Serviço pelo Entregador Parceiro, substituindo qualquer acordo anterior, verbal ou escrito que porventura tenha existido anteriormente entre as partes.
11.2. Todas as disposições previstas nas políticas da 99 (disponibilizadas no site www.99app.com) que você, Entregador Parceiro, aceitou ao se cadastrar no aplicativo da 99 permanecem aplicáveis, são complementares e serão interpretadas em conformidade com as disposições destes Termos.
11.3. Legislação Aplicável. Estes Termos e o relacionamento entre o Entregador Parceiro e a 99 serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso de seu site e Aplicativo. O Entregador Parceiro e a 99 concordam em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais localizados no Brasil.
11.4. Notificações. Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de cientificação da 99 deverão ocorrer em seu endereço de sede, descrito no preâmbulo dos Termos.
11.5. Renúncia de Direitos. Caso a 99 deixe de exercer ou executar qualquer direito ou dispositivo destes Termos, isto não será caracterizado como uma renúncia a tal direito ou dispositivo, nem constituirá novação. Se qualquer dispositivo dos Termos for considerado inválido por um tribunal competente, as partes concordam que o restante dos Termos deverá ser interpretado de tal forma a refletir a intenção original, e os outros dispositivos dos Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.
11.6. Cessão de Direitos. O Entregador Parceiro não poderá ceder tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da 99. O Entregador Parceiro concede sua aprovação para que a 99 ceda e transfira estes Termos total ou parcialmente, inclusive: (i) para sua controladora, subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da 99; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre o Remetente, a 99 ou quaisquer Entregadores Parceiros como resultado do contrato destes Termos entre você, Entregador Parceiro, e a 99, ou pelo uso dos Serviços.
11.7. Indivisibilidade. Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.
Última atualização em: 31/01/2024