Termos de Uso do 99Entrega – Remetentes

A 99 Tecnologia Ltda., sociedade com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, 2.537 - Conjunto 61, parte, Consolação, CEP 01311-300 e inscrita no CNPJ/ME sob o nº 18.033.552/0005-95 (“99”) apresenta abaixo os Termos e Condições de Uso do 99Entrega para Remetentes que desejarem solicitar entregas realizadas por carros, motocicletas e outros tipos de veículos (“Veículos”), por intermédio do Aplicativo da 99:

1. INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. Estes são os Termos de Uso (“Termos”) que regem o acesso e uso, dentro do Brasil, dos serviços do 99Entrega prestados através de aplicação tecnológica (“Aplicativo”), disponibilizado pela 99 (“Serviço(s)”) a toda e qualquer pessoa física ou jurídica que utilize os Serviços na qualidade de Remetente, a seguir denominado simplesmente “Usuário(s)”.

1.1.1. POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.

1.2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. AO SE CADASTRAR E UTILIZAR CONTINUAMENTE OS SERVIÇOS, O USUÁRIO ESTARÁ DECLARANDO TER LIDO, ENTENDIDO E ACEITO OS TERMOS. CASO, A QUALQUER TEMPO, O USUÁRIO NÃO CONCORDE COM OS TERMOS, DEVERÁ CESSAR IMEDIATAMENTE A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO E DESINSTALÁ-LO DE SEU APARELHO.

1.2.1. Termos Adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para eventos, regulamentos, atividades ou promoções em particular, e esses Termos Adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços (“Termos Adicionais”). Os Termos Adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Os Termos Adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito somente com relação àquilo que forem específicos.

1.3. Comunicação com o Usuário. O Usuário autoriza a 99 a enviar notificações administrativas no Aplicativo (“push”), por e-mail, SMS, WhatsApp, em uma publicação em seu site ou por qualquer outro meio de comunicação disponível (“Meios de Comunicação”) com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionado aos Serviços.

1.4. Alteração dos Termos. A 99 se resguarda ao direito de realizar alterações e atualizações nos Termos, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. Isso não afasta a responsabilidade do Usuário de verificar periodicamente os Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações dos Termos, deverá cancelar sua conta, cessar toda e qualquer utilização dos Serviços e desinstalar o Aplicativo do seu aparelho. O fato do Usuário continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.

2. DADOS DO USUÁRIO E PRIVACIDADE

2.1. A 99 POSSUI UMA POLÍTICA EXPRESSA SOBRE PRIVACIDADE. AS INFORMAÇÕES DE REGISTRO E OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE O USUÁRIO ESTÃO SUJEITAS AO TRATAMENTO REFERIDO EM TAL POLÍTICA DE PRIVACIDADE. O USUÁRIO COMPREENDE QUE O SEU USO E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENVOLVEM A COLETA E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DADOS SOBRE O USUÁRIO (CONFORME DEFINIDO NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE APLICÁVEL), PARA AS FINALIDADES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEMAIS PREVISTAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DISPONÍVEL NO LINK: https://99app.com/legal/privacidade/ . A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA 99 CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DOS TERMOS.

2.2. O Usuário declara ter a concordância do Destinatário (conforme Cláusula 4.4.) para fornecer o nome e número de telefone do Destinatário à 99 para a geração do Código de Verificação (número de segurança enviado ao Destinatário por SMS), com a finalidade específica de possibilitar a entrega do item enviado, ao viabilizar que (i) o Destinatário acompanhe o envio da entrega e (ii) que o Motorista/Motociclista Parceiro entre em contato com o Destinatário para finalizar a entrega. A 99 não utilizará os dados do Destinatário para qualquer finalidade distinta da descrição acima.

3. CADASTRO

3.1. Para utilizar os Serviços, o Usuário deve registrar-se e manter uma conta pessoal de Usuário (“Conta”), preenchendo obrigatoriamente os campos de cadastro exigidos. O perfil do Usuário é exclusivo e intransferível. Em caso de não confirmação de seus dados, o acesso do Usuário ao Serviço poderá ser bloqueado, a exclusivo critério da 99.

3.1.1. Para criar e manter uma Conta e utilizar os Serviços, o Usuário, se pessoa física, declara ter idade mínima de 18 anos ou ter obtido autorização de seus pais, tutores ou responsáveis legais, os quais são responsáveis por aceitar estes Termos em seu nome, acompanhar e avaliar a sua adequada utilização do Aplicativo e dos Serviços da 99.

3.1.2. O Usuário, se pessoa física, caso tenha ao menos 18 anos de idade, ou seus pais, tutores ou responsáveis legais, nos demais casos, responderá(ão) exclusivamente pela veracidade das informações declaradas e inseridas, obrigando-se a manter informações válidas, atualizadas e corretas. As informações da Conta são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízo de qualquer espécie, as medidas cabíveis podem ser tomadas pela 99 a fim de resguardar seus interesses e a integridade dos demais Usuários do Aplicativo.

4. SERVIÇOS

4.1. Operação do 99Entrega. É possível que os Serviços abrangidos pelo 99Entrega tenham operação entre as 6h (seis horas) e às 23h (vinte e três horas) em algumas localidades , conforme informado no Aplicativo.

4.2. Serviços prestados pela 99 na modalidade 99Entrega. Os Serviços consistem na disponibilização de uma aplicação tecnológica (Aplicativo) que possibilita ao Usuário devidamente cadastrado localizar e contatar, por meio de seu ambiente virtual (“Plataforma”), prestadores autônomos de serviços de entrega (motoristas ou motociclistas privados) (“Motorista/Motociclista(s) Parceiro(s)”) , e na intermediação de entregas e facilitação de pagamento (“Intermediação”), mediante licenciamento e uso de software, em que a 99 é a licenciante do Aplicativo (“Licenciamento”).

4.2.1. O uso dos Serviços pelos Usuários é, em geral, gratuito. A 99 informará previamente o Usuário sobre funcionalidades e condutas que possam gerar cobranças e/ou pagamentos pelo Usuário de forma específica pelos Meios de Comunicação e/ou por atualização dos Termos. A 99 se reserva o direito de passar a cobrar pelo Serviço ou parte dele a qualquer tempo. O Usuário será previamente informado caso isso ocorra e terá a oportunidade de consentir com tais cobranças pelo Serviço ou cessar o uso do mesmo.

4.3. Modificação ou Encerramento do Serviço. A 99 se reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o Serviço ou parte dele, com ou sem notificação. O Usuário concorda que a 99 não será responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com o Usuário ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação do Serviço.

4.4. Serviço de entrega prestado pelos Motoristas/Motociclistas Parceiros. Os Motoristas/Motociclistas Parceiros são localizados e contratados diretamente pelos Usuários na modalidade 99Entrega para prestar, de maneira autônoma e independente, o serviço específico que oferecem de entrega (“Serviço de Entrega”), conforme Cláusula 4.9., do Usuário para algum terceiro (“Destinatário”).

4.4.1. É vedado o transporte remunerado privado individual de passageiros durante a prestação do Serviço de Entrega. O Serviço não deve ser utilizado para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por estes Termos.

4.4.2. É responsabilidade do Usuário coordenar com o Destinatário e com o Motorista/Motociclista Parceiro os detalhes do Serviço de Entrega. É de sua exclusiva responsabilidade assegurar-se que o Destinatário estará esperando pelo Motorista/Motociclista Parceiro no local de destino.

4.5. O USUÁRIO ENTENDE E DECLARA QUE A 99 NÃO PRESTA E NÃO ASSEGURA A PRESTAÇÃO DE QUALQUER SERVIÇO DE ENTREGA. A 99 NÃO POSSUI UMA FROTA DE VEÍCULOS, PRESTANDO EXCLUSIVAMENTE UM SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO VOLTADO À FACILITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS MOTORISTAS/MOTOCICLISTAS PARCEIROS CADASTRADOS NA PLATAFORMA.

4.6. RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS. A 99, como gerenciadora da Plataforma, deverá manter o bom funcionamento do Aplicativo na maior medida possível e disponibilizar canais de atendimento para ajudar a solucionar dúvidas e problemas dos Usuários (Remetentes e Motoristas//Motociclistas Parceiros) do Aplicativo, observado o disposto na Cláusula 4.7 e seguintes.

4.7. RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS DE ENTREGA. A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENTREGA É FEITA DIRETAMENTE ENTRE OS USUÁRIOS E OS MOTORISTAS/MOTOCICLISTAS PARCEIROS, PROFISSIONAIS INDEPENDENTES QUE NÃO POSSUEM QUALQUER FORMA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SOCIETÁRIO OU DE SUBORDINAÇÃO COM A 99, NEM DE QUALQUER DE SUAS AFILIADAS E SUA CONTROLADORA. A 99 NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER PERDAS, PREJUÍZOS OU DANOS DECORRENTES OU RELATIVOS AO SERVIÇO DE ENTREGA OU AO ITEM ENTREGUE, CONFORME CLÁUSULAS 4.9. E SEGUINTES E 8. E SEGUINTES.

4.7.1. A 99 apenas facilita que o Usuário encontre e contrate diretamente com o Motorista/Motociclista Parceiro a prestação do Serviço de Entrega, sob única e exclusiva responsabilidade do Motorista/Motociclista Parceiro. A 99 não possui qualquer responsabilidade pelo item entregue, seu conteúdo, ou pela conduta do Motorista/Motociclista Parceiro, incluindo, mas sem se limitar a: (i) eventual cumprimento de horário de entrega; (ii) a conclusão e efetivação do Serviço de Entrega sem erros; (iii) eventuais danos causados ao item; (iv) o extravio do item, entre outros.

4.8. Danos e prejuízos causados aos Motoristas/Motociclistas Parceiros. O Usuário será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que causar ao Motorista/Motociclista Parceiro e concorda em indenizar e manter a 99 indene em relação a quaisquer demandas, perdas, prejuízos ou danos direta ou indiretamente relacionados a atos ou fatos causados pelo Usuário em face do Motorista/Motociclista Parceiro.

4.9. Bens determinados passíveis de entrega. O Usuário declara ter total ciência de que somente poderão ser entregues artigos pessoais e mercadorias (“item” ou “ itens”) (i) permitidos por lei; (ii) que não excedam 10 kg (dez quilogramas); (iii) cujo valor não seja superior a R$500,00 (quinhentos reais); (iv) que caibam no porta-malas ou compartimento similar de um Veículo cadastrado no 99Entrega sem prejudicar a visibilidade do Motorista/Motociclista Parceiro e (v) não vedado pela Cláusula 4.9.1

4.9.1. O Usuário é o único integral responsável pelo conteúdo dos bens passíveis de entrega, sendo expressamente vedado a entrega de dinheiro, cheque ou outros títulos de crédito; produtos ilícitos e/ou roubados; bebida alcoólica; tabaco; animais; armas de fogo ou munições; materiais perigosos (inflamáveis, combustíveis, explosivos ou venenosos); drogas e entorpecentes; jóias; gift cards; objetos de alto valor (conforme determinado pela Cláusula 4.9.); medicamentos controlados e quaisquer outros itens cujo transporte seja proibido por lei, respondendo o Usuário por qualquer infração à legislação em vigor e em qualquer âmbito, inclusive para fins de observação da regulação brasileira que proíbe vender, fornecer ou entregar bebida alcoólica para menores de 18 (dezoito) anos.

4.9.2 O Usuário fica desde já ciente e concorda que cabe ao Motorista/Motociclista Parceiro a responsabilidade exclusiva pelo devido acondicionamento do item. A 99 não é responsável por eventuais danos, falhas ou reclamações acerca de problemas decorrentes do Serviço de Entrega, conforme Cláusulas 4.7., 4.8. e 8. A opção pela utilização do Serviço é de inteira responsabilidade do Usuário.

4.9.3. Em se tratando especificamente de mercadorias, o Usuário compromete-se a anexar junto à mercadoria sua nota fiscal correspondente, reconhecendo que é o único e integral responsável por esta obrigação, bem como a fornecer todas as informações e instruções cabíveis ao Motorista/Motociclista Parceiro sobre as condições necessárias para o transporte correto do item/produto.

4.10. A 99 disponibiliza ao Usuário a opção de avaliar e comentar qualitativamente o Serviço de entrega realizado pelos Motoristas/Motociclista Parceiros, sendo vedada, sob pena de suspensão do uso do Aplicativo e dos Serviços, nos termos da Cláusula 11, a publicação de comentários de caráter difamatório, calunioso, violento, obsceno, pornográfico, racista, homofóbico, ilegal ou de qualquer outra forma ofensivo, assim entendido pela 99 a seu exclusivo critério.

4.10.1 . O conteúdo publicado pelo Usuário é de sua única e exclusiva responsabilidade civil e penal e para todos os efeitos legais, inclusive em relação aos comentários e opiniões acerca de determinado conteúdo.

4.11. Acesso à Rede e Equipamentos. O Usuário entende e concorda que a utilização do Serviço demanda a aquisição de dispositivos de telefonia móvel e a contratação de serviços de telecomunicação, e que a utilização do Serviço poderá gerar cobranças por parte de tais prestadores de serviço de telecomunicação para conexão com a Internet, por exemplo. O Usuário é o responsável exclusivo por contratar e arcar com todo e qualquer custo e ônus relacionados à aquisição de seu dispositivo de telefonia móvel e a contratação de seu serviço de telecomunicação. A 99 não é responsável pela disponibilidade, qualidade e manutenção de tais serviços de telecomunicação e o Usuário entende que as condições do serviço de telecomunicações poderão afetar a experiência do Serviço. A 99 não será responsabilizada por qualquer problema relacionado ao Serviço decorrente direta ou indiretamente de inconsistências ou falhas nos dispositivos de telefonia móvel e/ou nos serviços de telecomunicação.

5. CÓDIGOS PROMOCIONAIS E DESCONTOS

5.1. A 99 poderá, a seu exclusivo critério, estipular Descontos a serem disponibilizados aos Remetentes, concedidos em nome dos Motoristas/Motociclistas Parceiros. Ao conceder Desconto aos Remetentes em nome dos Motoristas/Motociclistas Parceiros, a 99 poderá aplicar Desconto na Remuneração em percentual correspondente, de forma que (i) o Remetente desfrute de valores reduzidos nas corridas; (ii) os Motoristas/Motociclistas Parceiros não tenham nenhum impacto em seus ganhos; e (iii) apenas a 99 arque com o custo dos Descontos.

5.1.1. A 99 poderá, a seu exclusivo critério, criar códigos promocionais que poderão ser resgatados para crédito na Conta ou outras características ou benefícios relacionados aos Serviços e/ou a serviços de parceiros da 99, sujeitos a quaisquer condições adicionais que a 99 estabelecer para cada um dos códigos promocionais (“Códigos Promocionais”).

5.1.2. O Usuário concorda que Códigos Promocionais: (i) devem ser usados de forma legal para a finalidade e o público a que se destinam; (ii) não devem ser duplicados, de qualquer forma vendidos, transferidos ou disponibilizados ao público em geral (seja por meio de postagem ao público ou qualquer outro método), a menos que expressamente permitido pela 99; (iii) poderão ser desabilitados pela 99 a qualquer momento por motivos legalmente legítimos, sem que disto resulte qualquer responsabilidade para a 99; (iv) somente poderão ser usados de acordo com as condições específicas que a 99 estabelecer para esses Código Promocional; (v) não são válidos como dinheiro; e (vi) poderão expirar antes de serem usados. A 99 se reserva o direito de reter ou deduzir créditos ou outras funcionalidades ou vantagens obtidas por meio do uso dos Códigos Promocionais pelo próprio Usuário ou por terceiros, caso a 99 apure ou acredite que o uso ou resgate do Código Promocional foi feito com erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições do respectivo Código Promocional, de regulamentos específicos e dos Termos, a critério da 99.

6. LICENÇA

6.1. Sujeito ao cumprimento destes Termos, a 99 outorga ao Usuário uma licença, gratuita, limitada, não exclusiva, pessoal, intransferível e revogável única e exclusivamente para acessar e utilizar o Serviço para fins pessoais, não comerciais por meio de qualquer dispositivo compatível.

7. DO PAGAMENTO DO SERVIÇO DE ENTREGA

7.1. Preço. O Usuário entende que o Serviço de Entrega que receber de um Motorista/Motociclista Parceiro, contratado por meio da intermediação dos Serviços da 99, poderão ser cobrados (“Preço(s)”). O pagamento do Preço é feito diretamente pelo Usuário por meio do próprio Aplicativo, podendo o pagamento do Preço passar a ser também por (i) dinheiro; e/ou (ii) na máquina de cartão de débito ou crédito do próprio Motorista/Motociclista Parceiro, conforme disponibilidade informada no Aplicativo. A 99 não se responsabiliza por qualquer outra modalidade de pagamento, exceto por meio do próprio Aplicativo, na qual realiza a intermediação do pagamento. Modalidades de pagamento diretas, a saber, dinheiro e máquina de cartão de débito ou crédito dos Motoristas/Motociclistas Parceiros, são disponibilizados pelo próprio Motorista/Motociclista Parceiro e utilizados por conta e risco do Usuário, caso estejam disponíveis naquela Região.

7.1.1. Forma de cálculo do Preço. No momento em que o Usuário inserir o destino da entrega e solicitar o Serviço através do Aplicativo, receberá o valor do Preço pelo trajeto correspondente. Além disso, em certas situações em que a demanda aumentar muito, é possível a incidência de ajuste adicional dinâmico (“Ajuste Dinâmico”) em ambos os cenários das Cláusulas 7.1.1.1. e 7.1.1.2. O intuito do Ajuste Dinâmico é equilibrar oferta e demanda, sendo parte integrante do Preço e sua incidência será clara. O Usuário entende e concorda que ao solicitar o Serviço de Entrega, aceita a cobrança do Preço indicado, comprometendo-se a pagar integralmente o referido Preço.

7.1.1.1. Entrega com um único destino: ao ser escolhido apenas 1 (um) único destino de entrega, o Preço será fixo, isto é, calculado de acordo com a distância e tempo estimados quando o Usuário solicita o Serviço de Entrega através do Aplicativo, e não sofre alterações após o aceite pelo Motorista/Motociclista Parceiro.

7.1.1.2. Entrega com múltiplos destinos: ao se escolher mais de 1 (um) destino na mesma entrega, o Preço será composto por (i) valor base/mínimo; acrescido de (ii) parcela variável baseada na distância e quantidade de tempo estimado para o trajeto. O Preço, neste cenário, pode aumentar se você alterar o destino durante a entrega, se fizer paradas extras ao longo do trajeto, ou se a entrega levar muito mais tempo do que o esperado, em decorrência de atos do Usuário, e quaisquer eventos que não estejam sob o controle do Motorista/Motociclista Parceiro e/ou da 99, incluindo caso fortuito e força maior (e.g., realização de eventos na cidade que alterem o tráfego, ocorrência de chuvas e acidentes naturais, etc.) (“Hipóteses de Variação de Preço”). Nas Hipóteses de Variação do Preço, ao final da entrega, será cobrado adicional ao valor do Preço (“Adicional ao Preço”).

7.1.2. A 99 se reserva o direito de estabelecer, remover e/ou revisar o Preço relativo a todos os Serviços de Entrega por intermédio do uso dos Serviços a qualquer momento, a critério exclusivo da 99. Ademais, você reconhece e concorda que o Preço aplicável em certas áreas geográficas poderão incluir cobranças, tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais devidas em seu nome, inclusive, tarifas de pedágios ou cobranças de aeroportos, conforme a rota tomada pelo Motorista/Motociclista Parceiro, o local de origem e/ou destino do trajeto.

7.1.3. A 99 envidará esforços razoáveis para informá-lo dos Preços que poderão se aplicar, sendo certo que o Usuário será responsável pelo pagamento dos Preços lançados em sua Conta. A 99 poderá, a qualquer momento, fornecer a certo(s) Usuário(s), por conta e ordem dos Motoristas/Motociclistas Parceiros, ofertas e descontos promocionais que poderão resultar em valores diferentes cobrados por Serviço de Entrega iguais ou similares obtidos por meio do uso dos Serviços, e o Usuário concorda que essas ofertas e descontos promocionais, a menos que também a ele oferecidos, não terão influência sobre os Preços normalmente aplicados.

7.2. O Usuário está ciente de que o Motorista/Motociclista Parceiro, ao chegar no endereço do Destinatário e este não comparecer para coletar o item, o Motorista/Motociclista Parceiro poderá aguardar, a seu exclusivo critério, pelo Destinatário pelo prazo de 10 minutos.

7.2.1. Uma vez ultrapassado o prazo de 10 minutos, o Motorista/Motociclista Parceiro poderá retornar, a seu exclusivo critério, ao endereço de partida do Usuário. Se, ao retornar ao endereço do Usuário e o Usuário não estiver presente para receber de volta o item, o Motorista/Motociclista Parceiro poderá deixar, a seu exclusivo critério, o item na porta, portaria, portão (ou outro local correlato) do endereço do Usuário.

7.2.2. O Usuário está ciente de que ambas as situações das Cláusulas 7.2. e 7.2.1. podem ensejar alterações no Preço.

7.3. Taxa de Cancelamento. O Usuário poderá optar por cancelar sua solicitação do Serviço de Entrega prestado pelo Motorista/Motociclista Parceiro a qualquer momento antes da chegada desse Motorista/Motociclista Parceiro ao ponto de origem indicado no Aplicativo, caso em que poderá incidir uma taxa de cancelamento (“Taxa de Cancelamento”). A Taxa de Cancelamento será destinada ao Motorista/Motociclista Parceiro como forma de ressarcimento pelo seu deslocamento e tempo de espera.

7.4. Meios de Pagamento. O pagamento por meio do Aplicativo se dará, à escolha do Usuário, seja por meio de conta em empresa parceira de meios de pagamento (“ Empresa de Pagamento”), seja por cartão de crédito devidamente cadastrado no Aplicativo (“ Empresa de Cartões de Crédito”). A 99 não possui qualquer responsabilidade por tal acesso e cadastro da Empresa Parceira ou da Empresa de Cartões de Crédito. Ao finalizar o processo de pagamento, o Usuário autoriza a 99 a fazer o débito do valor integral do Preço no Meio de Pagamento disponível.

7.4.1. Caso o Usuário opte por realizar o pagamento utilizando cartão de crédito, ele fornecerá seus dados no Aplicativo e esses dados serão enviados à Empresa de Cartão de Crédito. Para sua segurança, sempre que o Usuário cadastrar um novo cartão de crédito, a 99 realizará uma cobrança-teste no valor de R$ 5,00 (cinco reais), que será estornada logo em seguida. Essa cobrança-teste não será lançada na fatura, e serve apenas para verificar a validade do cartão de crédito cadastrado.

7.4.2. Caso não seja possível debitar o Preço do valor da entrega no Meio de Pagamento disponível da Empresa de Pagamentos por qualquer razão, a 99 gerará um título de cobrança e poderá utilizar de todo e qualquer meio judicial ou extrajudicial visando ao recebimento do valor devido.

7.5. Gorjeta. A 99 poderá oferecer ao Usuário uma funcionalidade por meio da qual seja possível ofertar ao Motorista/Motociclista Parceiro uma gorjeta, como forma de incentivo a um serviço rápido, atencioso e eficiente. Essa gorjeta não é obrigatória.

7.6. Divisão de Pagamentos. A 99 poderá oferecer ao Usuário uma funcionalidade por meio da qual seja possível dividir o Preço com outros Usuários. O Preço será dividido igualmente entre os Usuários que aceitarem a divisão. A 99 poderá cobrar valor adicional pelo uso dessa funcionalidade, conforme informações exibidas no aplicativo.

8. RECUSA DE GARANTIA; LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE; INDENIZAÇÃO

8.1. RECUSA DE GARANTIA. O USUÁRIO EXPRESSAMENTE CONCORDA E ESTÁ CIENTE DE QUE: (i) A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO SERÁ SOB INTEIRA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. O SERVIÇO É FORNECIDO AO USUÁRIO NA FORMA EM QUE ESTÁ DISPONÍVEL. A 99 NÃO OFERECE GARANTIAS OUTRAS ALÉM DAS EXPRESSAMENTE ESTABELECIDAS NESTES TERMOS; E (ii) A 99 NÃO PODE GARANTIR QUE: (A) O SERVIÇO À DISPOSIÇÃO ATENDERÁ ÀS NECESSIDADES DO USUÁRIO; (B) O SERVIÇO SERÁ PRESTADO DE FORMA ININTERRUPTA E TEMPESTIVA; (C) QUE A QUALIDADE DE QUAISQUER OUTRAS OFERTAS, INFORMAÇÕES OU OUTRO MATERIAL ACESSADO, OBTIDO, DISPONIBILIZADO OU PRESTADO AO USUÁRIO EM CONEXÃO AO SERVIÇO ATENDERÁ ÀS EXPECTATIVAS; (D) QUE MELHORAMENTOS OU INOVAÇÕES SERÃO IMPLEMENTADOS; E (E) OS SERVIÇOS DE ENTREGA SOLICITADOS POR MEIO DO USO DOS SERVIÇOS SERÃO CONFIÁVEIS, PONTUAIS E ADEQUADOS.

8.1.1. O USUÁRIO EXPRESSAMENTE CONCORDA E ESTÁ CIENTE DE QUE A 99 NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE, SEJA CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL, POR QUAISQUER DANOS PATRIMONIAIS OU MORAIS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS POR LUCROS CESSANTES OU DE INFORMAÇÕES OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS RESULTANTES DO: (i) USO OU INCAPACIDADE DE USAR O SERVIÇO; (ii) QUEBRAS DE SEGURANÇA E ACESSO NÃO AUTORIZADO ÀS TRANSMISSÕES OU INFORMAÇÕES DO USUÁRIO, BEM COMO DA ALTERAÇÃO DESTAS; (iii) ORIENTAÇÕES OU CONDUTAS DE TERCEIROS SOBRE O SERVIÇO; E (iv) POR MOTIVOS DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, ATOS PRATICADOS PELO PRÓPRIO USUÁRIO E ATOS PRATICADOS POR OU SOB A RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS.

8.2. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS DE ENTREGA. O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE OS MOTORISTAS/MOTOCICLISTAS PARCEIROS SÃO AUTÔNOMOS E RESPONSÁVEIS EXCLUSIVOS PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENTREGA. A 99 ADOTARÁ AS MEDIDAS POSSÍVEIS DENTRO DE SEU ÂMBITO DE ATUAÇÃO PARA QUE O USUÁRIO TENHA A MELHOR EXPERIÊNCIA POSSÍVEL TAMBÉM COM OS SERVIÇOS DE ENTREGA PRESTADOS PELOS MOTORISTAS/MOTOCICLISTAS PARCEIROS, MAS A 99 EXPRESSAMENTE SE ISENTA DE PRESTAR QUALQUER GARANTIA, CONFORME CLÁUSULA 4.6. E SEGUINTES., E NÃO SE RESPONSABILIZA POR: (i) QUALQUER MOTORISTA/MOTOCICLISTA PARCEIRO, INCLUINDO QUAISQUER DE SEUS ATRIBUTOS TÉCNICOS OU PESSOAIS; (ii) A AVALIAÇÃO E INSPEÇÃO CONTÍNUA DE TAIS MOTORISTAS/MOTOCICLISTAS PARCEIROS E SEUS RESPECTIVOS VEÍCULOS; E (iii) QUAISQUER ATOS, FATOS, PERDAS, DANOS E PREJUÍZOS RELACIONADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE AOS SERVIÇOS DE ENTREGA PRESTADOS PELOS MOTORISTAS/MOTOCICLISTAS PARCEIROS, INCLUINDO MAS SEM LIMITAÇÃO: (A) O ITINERÁRIO OBSERVADO PELO MOTORISTA/MOTOCICLISTA PARCEIRO; (B) O CUMPRIMENTO DE EVENTUAL HORÁRIO DE ENTREGA E CHEGADA AO DESTINO FINAL; (C) O ENCERRAMENTO ADEQUADO DO SERVIÇO DE ENTREGA PELO MOTORISTA/MOTOCICLISTAS PARCEIRO NA PLATAFORMA; (D) EVENTUAIS DANOS CAUSADOS NO ITEM; (IV) O EXTRAVIO DO ITEM, ENTRE OUTROS.

8.2.1. O Usuário está ciente de que os dados do Motorista/Motociclista Parceiro divulgados pela 99, incluindo, mas não se limitando a isto, seu nome completo, modelo e placa do Veículo utilizado, foram fornecidos pelo próprio Motorista/Motociclista Parceiro.

8.3. INDENIZAÇÃO. O Usuário está ciente e reconhece que os itens e artigos pessoais não estão cobertos por seguro de nenhum tipo. Assim, o Usuário renuncia expressamente a todo e qualquer eventual direito e tentativa de responsabilização da 99 em caso de insatisfação, prejuízo ou dano sofrido em razão do Serviço de Entrega prestado pelos Motoristas/Motociclista Parceiros.

8.3.1. DO USUÁRIO À 99. O Usuário concorda em indenizar e isentar a 99 e sua controladora, subsidiárias, afiliadas, diretores e empregados, parceiros e clientes que exibam suas marcas ou de sua controladora, por quaisquer perdas e danos que venham a ser demandados, incluindo despesas judiciais e honorários advocatícios, em razão: (i) de qualquer fato ou ato ilícito praticado pelo Usuário; (ii) do uso dos Serviços, de Serviços de Entrega obtidos por intermédio do uso dos Serviços; (iii) pela violação destes Termos; ou (iv) da violação dos direitos de terceiros, inclusive Motoristas/Motociclista Parceiros.

9. ANTICORRUPÇÃO

9.1. O Usuário e a 99 concordam em cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis ao combate e repreensão à corrupção, à defesa da concorrência e à lisura na atuação perante a sociedade, ao governo em todas as suas esferas e demais públicos de interesse, especificamente, mas não se limitando à Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013 – “Lei da Empresa Limpa”). O Usuário e a 99 comprometem-se, ainda que recebam determinação em contrário por qualquer Representante de uma das Partes, a não pagar, oferecer, prometer ou autorizar, direta ou indiretamente, qualquer quantia, bens de valor ou vantagem indevida a qualquer pessoa que seja um oficial, agente, funcionário ou representante de qualquer governo, nacional ou estrangeiro. Estende-se ainda referida determinação em relação a quaisquer agências governamentais, órgãos nacionais ou internacionais, partidos políticos, candidatos ou ocupantes de cargos públicos, escritórios de partidos políticos ou a qualquer outra pessoa que, sabendo ou tendo razões para acreditar, tais valores ou vantagens indevidas sejam empregados em favorecimento do Usuário e/ou da 99 para obtenção de negócios junto à Administração Pública em qualquer de suas esferas de atuação e alcance, em violação à legislação aplicável supracitada(s).

9.2. O Usuário e a 99, declaram não estarem envolvidos, até o limite de seu conhecimento, em investigações relativas a supostas violações às legislações anticorrupção aplicáveis, notadamente à Lei da Empresa Limpa, bem como garantem e declaram não terem a intenção de se envolver, direta ou indiretamente, em atos que violem as previsões anticorrupção de referidas legislações.

9.3. O Usuário e a 99 comprometem-se ainda a cumprir as disposições estabelecidas no Guia da Comunidade, disponível a qualquer tempo em https://www.guiadacomunidade99.com.br/, além de cumprir rigorosamente com as diretrizes nacionais de boas práticas empresariais, governança corporativa e boa conduta empresarial. O descumprimento de qualquer legislação aplicável aqui mencionado pelo Usuário será considerado infração grave e a 99 poderá, à sua livre discrição, suspender ou cancelar sua utilização dos Serviços.

9.4. Para fins de diligência e auditorias de verificação de conformidade com o disposto nesta cláusula e/ou na legislação aplicável, o Usuário e a 99 se comprometem a prestar informações em prazo acordado entre si e em tempo hábil para tomada de medidas necessárias para o fiel cumprimento deste Termos de Uso.

9.5. Em caso de identificação de quaisquer irregularidades na execução e fiel cumprimento das determinações da presente cláusula, disponibiliza-se o Guia de Comunidade pelo site https://www.guiadacomunidade99.com.br/4-comunicacao/ sob a tutela da área de Gestão de Riscos e Compliance (Risk Control and Compliance Department – “RCCD”) da 99 Tecnologia para reporte de tais ocorrências, suspeitas e/ou situações que podem violar os parâmetros aqui definidos.

9.6. O Usuário e a 99 estão comprometidos em manter estrita confidencialidade sobre todos os provedores de informações e as informações fornecidas.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado no Aplicativo e o próprio Serviço, são de propriedade exclusiva da 99.

10.2. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas do Aplicativo ou Serviço. Toda e qualquer forma de reprodução do Aplicativo ou Serviço, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.

11. CANCELAMENTO DE SEU ACESSO AO APLICATIVO

11.1. O Usuário concorda que a 99, à sua livre discrição, poderá cancelar sua utilização do Serviço, incluindo, mas não se limitando: (i) por descumprimentos e/ou violação destes Termos; (ii) em função de ordem judicial ou requisição legal e competente de autoridade governamental; (iii) por requisição do próprio Usuário; (iv) por desativação ou modificação do Serviço (ou de qualquer de suas partes); (v) por caso fortuito, força maior e/ou questões de segurança; (vi) por inatividade da Conta por um período razoável de tempo; (vii) pela suposta prática de qualquer atividade fraudulenta ou ilegal por parte do Usuário, a critério da 99; (viii) ao uso inadequado do Aplicativo, a critério da 99; e/ou (ix) por inadimplemento por parte do Usuário de quaisquer obrigações, valores, pagamentos devidos em razão do Serviço, quando aplicável.

11.2. O USUÁRIO CONCORDA QUE O TÉRMINO DE SEU ACESSO AO SERVIÇO, POR QUALQUER RAZÃO CONSTANTE DESTES TERMOS, PODE OCORRER SEM UMA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E TODAS AS INFORMAÇÕES E DADOS CONSTANTES PODERÃO SER PERMANENTEMENTE APAGADOS.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Estes termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a 99 e regerão a utilização do Serviço pelo Usuário, substituindo qualquer acordo anterior, verbal ou escrito que porventura tenha existido anteriormente entre as partes.

12.2. Todas as disposições previstas nas políticas da 99 (disponibilizados no site www.99app.com) que você aceitou ao se cadastrar no aplicativo da 99 permanecem aplicáveis, são complementares e serão interpretados em conformidade com as disposições destes Termos.

12.3. Legislação Aplicável. Estes Termos e o relacionamento entre o Usuário e a 99 serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso de seu site e Aplicativo. O Usuário e a 99 concordam em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais localizados no Brasil.

12.4. Notificações. Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de cientificação da 99 deverão ocorrer em seu endereço de sede, descrito no preâmbulo dos Termos.

12.5. Renúncia de Direitos. Caso a 99 deixe de exercer ou executar qualquer direito ou dispositivo destes Termos, isto não será caracterizado como uma renúncia a tal direito ou dispositivo, nem constituirá novação. Se qualquer dispositivo dos Termos for considerado inválido por um tribunal competente, as partes concordam que o restante dos Termos deverá ser interpretado de tal forma a refletir a intenção original, e os outros dispositivos dos Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.

12.6. Cessão de Direitos. O Usuário não poderá ceder tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da 99. O Usuário concede sua aprovação para que a 99 ceda e transfira estes Termos total ou parcialmente, inclusive: (i) para sua controladora, subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da 99; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre o Usuário, a 99 ou quaisquer Motoristas/Motociclista Parceiros como resultado do contrato entre você e a 99, ou pelo uso dos Serviços.

12.7. Indivisibilidade. Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.

Última atualização: 23/01/2021