POR FAVOR, LEIA ESTE DOCUMENTO COM ATENÇÃO, POIS SUA PARTICIPAÇÃO NESTA AÇÃO DEMONSTRA A SUA CONCORDÂNCIA COM
ESTE REGULAMENTO.

 
A 99 Tecnologia Ltda., sociedade com sede na cidade de Osasco, Estado de São Paulo, na
Avenida Hilário Pereira de Souza, 492 - Sala 2609, CEP 06010-170, Bairro Indl.
Autonomistas, e inscrita no CNPJ/ME sob o nº 18.033.552/0005-95 (“99”), apresenta o
Regulamento da Ação de Recompensas “99Abastece”.

A pessoa física com cadastro ativo na plataforma da 99 (o “Motorista Parceiro”).

 
1. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DA AÇÃO

 
1.1. O Motorista Parceiro deverá ter sido selecionado para participar da Ação e
possuir interesse.

 
1.2. Ao acessar e utilizar a Plataforma 99Abastece, o Motorista Parceiro concorda
com o presente Regulamento da Ação (o “Regulamento”). Se o Motorista
Parceiro não concorda com este Regulamento, não poderá participar da Ação.

 
1.3. Aditamentos entrarão em vigor quando a 99 fizer a postagem da versão
atualizada do Regulamento ou Termos Adicionais sobre a presente Ação, através
da Plataforma 99Abastece. Assim, o Motorista Parceiro sempre deverá
observar o previsto na última versão dos documentos que venham a ser
disponibilizados, uma vez que automaticamente substituirão o Regulamento
anterior. Da mesma forma, o Motorista Parceiro deverá observar todas as
políticas específicas que vierem a ser disponibilizadas, devendo ler atentamente
cada um dos documentos antes de eventual aceite.

1.4. O fato de o Motorista Parceiro continuar utilizando os Descontos em Postos de
Combustíveis após a postagem de um novo Regulamento e/ou disponibilização
de novas condições aqui não previstas representa o seu consentimento em
vincular-se ao Regulamento alterado. Caso você não concorde com os novos
termos, políticas e/ou regras, é sua não utilizar os Descontos em Postos de
Combustíveis.

 
1.5. A 99 e o PostoAki poderão, a qualquer tempo, independentemente de prévio
aviso, atualizar, alterar e/ou encerrar esta Ação.

 
2. OBJETO

 
2.1. A Ação será válida das 00:00 de [01 de julho de 2022] às 23:59 de [01 de julho de
2024], e tem como objeto a realização de ação relacionada a descontos no
abastecimento de combustíveis em redes parceiras do PostoAki (“Ação”).

 
2.2. O Regulamento rege o acesso e o uso, pelo Motorista Parceiro Elegível à Ação.

 
2.3. A 99, em hipótese alguma, intervém ou garante a disponibilização dos
descontos em combustíveis e/ou dos combustíveis pelos postos de
combustíveis em redes parceiras da PostoAki, nem a funcionalidade do
Aplicativo 99Abastece.

 
2.4. Esta Ação é cumulativa apenas com outras realizadas pela 99 no mesmo
período.

 
3. ELEGIBILIDADE

 
3.1. Esta Ação não é aberta ao público em geral, nem a todos os motoristas parceiros da
99, sendo restrita ao grupo específico dos Motoristas Parceiros elegíveis, conforme
definido neste Regulamento (“Motoristas Parceiros Elegíveis”).

 
3.2. São Motoristas Parceiros Elegíveis, nos termos deste Regulamento, os participantes
que:
(i) Estejam com o cadastro ativo na plataforma 99 como motorista parceiro
durante do período de vigência da especificada na Cláusula 2.1; e
(ii) Tenham sido selecionados pela 99 para participarem da Ação, por meio
de “push”, e-mail, comunicação no Aplicativo ou qualquer outro meio de
comunicação oficial da 99.

 
3.3. Para participarem da Ação, após receberem a comunicação específica de
participação, o Motorista Parceiro 99 interessado deverá fazer download do
Aplicativo 99Abastece, disponível na Google Play Store e na Apple App Store, e
realizar o cadastro, lendo atentamente e aderindo aos termos e condições do
aplicativo.

 
4. CONTA

 
4.1. Finalizado e aprovado o Cadastro no Aplicativo 99Abastece, o Motorista
Parceiro terá acesso à sua conta no Aplicativo 99Abastece, (a “Conta”),
declarando estar ciente de que será exclusivamente responsável por todas as
atividades realizadas na sua Conta e, concordando, em manter sempre a
segurança e confidencialidade do nome de usuário e senha da sua Conta.

 
4.2. O Motorista Parceiro terá acesso à Plataforma por meio de login e senha
pessoal e intransferível, comprometendo-se a não informar a terceiros esses
dados e se responsabilizando integralmente pelo seu uso.

 
4.3. O Motorista Parceiro se compromete a notificar a [PostoAki], imediatamente,
por meio dos seus canais de comunicação oficial para tanto, a respeito de
qualquer uso não autorizado da sua Conta.

 
4.4. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, aluguel ou outra forma
de transferência da Conta.

 
4.5. A 99 poderá solicitar ao PostoAki, a qualquer tempo, o imediato cancelamento,
exclusão ou suspensão da Conta do Motorista Parceiro na Plataforma, quando
verificado que a conduta do Motorista Parceiro viola o presente Regulamento;
é/será prejudicial, lesiva ou ofensiva a outros Motoristas Parceiros, à 99, aos
colaboradores da 99, à terceiros ou à sociedade; ou, ainda, se reportada a
prática de qualquer crime ou ato que contrarie os bons costumes. O Motorista
Parceiro concorda que também poderá ter sua conta desativada, cancelada ou
suspensa na hipótese de reiteradas avaliações negativas pelos Usuários.

 
4.6. Para a utilização da Plataforma, o Motorista Parceiro deverá possuir as
seguintes condições técnicas, além daquelas já previstas nos Termos de Uso
Motorista/Motociclista Parceiro: 1) smartphone com acesso à internet; 2) pacote
de dados ativo; 3) Aplicativo 99Abastece (que pode ser baixado diretamente da
loja virtual oficial de distribuição de aplicativos móveis mantida pela provedora
de sua escolha.

 
5. PROCEDIMENTOS

 
5.1. O Motorista Parceiro Elegível, que cumpra todas as condições estabelecidas
neste Regulamento e nos demais Termos de Uso Motorista/Motociclista Parceiro
receberá, por meio do Aplicativo 99Abastece, um voucher no formato QR Code
que, ao ser apresentado nos postos de combustível credenciados (devidamente
relacionados no Aplicativo 99Abastece), concederá desconto a ser aplicável no
abastecimento de combustível realizado pelo Motorista Parceiro Elegível.

 
5.1.1. A 99 não fornecerá quaisquer descontos diretamente para o Motorista
Parceiro Elegível.

 
5.1.2. Os Critérios para Descontos estarão disponíveis no Aplicativo
99Abastece a partir da adesão do Motorista Parceiro Elegível, variando de
acordo com a quantidade de corridas realizadas na semana anterior, se
determinado pelo aplicativo.

 
5.1.3. O Motorista Parceiro Elegível é exclusiva e integralmente responsável
pelo pagamento do valor do combustível, que deverá ser feito diretamente
ao Posto de Combustível no momento do abastecimento.

5.2. A quantidade de corridas realizadas pelo Motorista Parceiro Elegível para os
fins de aferição de Recompensas será iniciada semanalmente às segundas, para as
corridas iniciadas até às 00:00 e finalizada aos domingos para as corridas iniciadas até
às 23h59.

 
5.3. Para fins desta Ação são consideradas elegíveis aquelas corridas que,
simultaneamente:
(i) Tenham sido pagas por qualquer meio de pagamento válido e aceito pela
99, inclusive pagamentos em dinheiro;
(ii) Tenham sido regularmente iniciadas e finalizadas no aplicativo 99;
(iii) Não constituam suspeita de fraude, nos termos da cláusula 7 .

 
5.4. Os Descontos em Postos de Combustível serão limitadas, semanalmente, a uma
das seguintes hipóteses, a que se constatar primeiro:
(i) 3 (três) QR Codes; ou
(ii) 120 (cento e vinte) litros de combustível.

 
5.5. Os QR Codes com os Descontos em Postos de Combustível poderão ser
utilizados para a aquisição dos seguintes combustíveis:
(i) Gasolina;
(ii) Etanol;
(iii) Gasolina Aditivada; e
(iv) GNV.

 
6. CONFIDENCIALIDADE

 
6.1. Esta Ação é direcionada apenas aos Motoristas Parceiros Elegíveis. Qualquer
divulgação desta Ação que não seja expressamente autorizada, previamente e por
escrito, pela 99, implicará em violação dessa cláusula, podendo ser aplicadas as
sanções cabíveis.

 
7. REGRAS SOBRE USO DO APLICATIVO 99Abastece.

 
7.1. O uso do Aplicativo 99Abastece, do Aplicativo 99 e da Ação de forma ilegal,
fraudulenta, indevida ou em desacordo com o Regulamento ou Termos de Uso dos
serviços da 99 fará com que o usuário não esteja apto a receber as recompensas
desta Ação.

 
7.2. Configuram suspeita de fraude, quaisquer casos que configurem abuso de direito ou
falta de boa-fé, incluindo, mas não se limitando a:
(i) Fazer corridas consigo mesmo (com aplicativo de passageiro no mesmo
ou em outro celular);
(ii) Fazer corridas com parentes ou conhecidos;
(iii) Fazer corridas com outros motoristas parceiros;
(iv) Criar perfis de passageiro (não necessariamente com seus próprios
dados);
(v) Qualquer outro caso que configure abuso de direito ou falta de boa-fé.

 
7.3. Poderá implicar bloqueio da utilização dos serviços da 99 pelo motorista
parceiro 99:
(i) O comportamento conforme essa cláusula;
(ii) Eventual inadimplemento frente aos postos de combustível inscritos no
Aplicativo 99Abastece, em desacordo com a cláusula 7.2 ;
(iii) Desrespeito à cláusula 6 .

 
8. PROTEÇÃO DE DADOS

 
8.1. Para operacionalizar esta Ação, a 99 coletará Dados Pessoais dos Motoristas
Parceiros, como nome, CPF, nº de telefone, endereço de e-mail etc., que são
necessários para identificar os Motoristas Parceiros Elegíveis, enviar vouchers,
computar as corridas realizadas para o cálculo do coeficiente de desconto, dentre
outras etapas relacionadas.

 
8.2. O Tratamento de Dados Pessoais tem como base legal a execução do contrato e dos
procedimentos preliminares relacionados a esta Ação, que tem por intuito
proporcionar vantagens aos Motoristas Parceiros. Eventual tratamento de Dados
Pessoais Sensíveis poderá ser realizado para assegurar o exercício de direitos,
prevenir fraudes e garantir a segurança dos Motoristas Parceiros (art. 11, II, “d” e “g”,
da LGPD).

 
8.3. Toda e qualquer atividade de Tratamento de Dados Pessoais pela 99 observará,
ainda, os Termos de Uso Motorista/Motociclista Parceiro e a Política de Privacidade
da 99.

 
8.4. Os direitos de Titulares de Dados poderão ser exercidos nos termos da LGPD,
observados ainda os Termos de Uso Motorista/Motociclista Parceiro e a Política de
Privacidade da 99.

 
8.5. Qualquer solicitação relacionada ao Tratamento de Dados Pessoais pode ser
encaminhada ao Encarregado da 99 por meio de correspondência para: 99
Tecnologia Ltda., Departamento Jurídico, à Avenida Hilário Pereira de Souza, 492 –
Sala 2609, Bairro Industrial Autonomistas, Osasco/SP – CEP 06010-170.

 
8.6. Ao final desta Ação, a 99 poderá manter registros de Dados Pessoais exclusivamente
para cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais, exercício
regular de direitos em processo administrativo, judicial ou arbitral, entre outras
permitidas pela LGPD, pelo tempo necessário para tais finalidades, eliminando os
demais Dados Pessoais.

9. AUTONOMIA DO MOTORISTA PARCEIRO E INEXISTÊNCIA DE
VÍNCULO TRABALHISTA

 
9.1. O Motorista Parceiro declara estar ciente de que ficará a seu exclusivo critério:
(i) A escolha do momento em que se conectará à Plataforma 99;
(ii) O tempo em que ficará “ativo” (online) na Plataforma 99;
(iii) A opção de aceitar ou recusar as corridas; e
(iv) O período, o local e a quantidade de acessos à Plataforma.

 
9.2. O Motorista Parceiro reconhece e concorda que a 99: 1) não realiza processo
seletivo; 2) não fornece equipamentos e ou combustíveis; e 3) não exige
disponibilidade e, tampouco, periodicidade de acesso do Motorista Parceiro à
Plataforma 99, sendo que o Motorista Parceiro tem autonomia e independência; e 4) não fiscaliza as suas atividades, seja pela própria Plataforma ou por qualquer outro
meio.

 
9.3. O Motorista Parceiro reconhece que é profissional independente, atuando por conta
própria e que se utiliza dos próprios recursos para a execução das suas atividades
profissionais, não havendo, portanto, qualquer subordinação entre ele, a 99 e/ou o
PostoAki, sendo este livre para, de acordo com a sua conveniência, aceitar ou
recusar, a qualquer momento, as corridas. O Motorista Parceiro reconhece, ainda,
que a relação jurídica estabelecida por este e/ou demais Termos de Uso vigentes,
não cria vínculo empregatício, societário, de associação, mandato, franquia, ou de
qualquer outra natureza entre a 99 e os Motoristas Parceiros.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

 
10.1. A 99 pode alterar este Regulamento, bem como alterar, suspender, cancelar ou
prorrogar a Ação independentemente de aviso prévio e a qualquer momento.

 
10.2. Serão aplicados os Termos de Uso, vigentes durante toda a relação entre a 99,
usuários Passageiros e Motoristas Parceiros. Casos omissos nos Termos de Uso
serão analisados individualmente pela 99.

Caso você tenha ficado com alguma dúvida, entre em contato com a equipe
interna da 99, através dos telefones 0300 3132 421 ou 11 3004 8199 (para capitais e
regiões metropolitanas) que seus questionamentos serão esclarecidos.
Caso você tenha: 1) lido com atenção; 2) entendido todas as Cláusulas; e, 3)
esteja de acordo com este Regulamento, clique em “Eu aceito” abaixo.
Ao clicar em “Eu aceito”, você (Motorista Parceiro), expressamente, reconhece ter lido,
compreendido e adotado medidas para interpretar cuidadosamente as consequências
deste Regulamento. Assim, concorda em vincular-se ao Regulamento, que é parte
integrante dos Termos de Uso Motorista/Motociclista Parceiro, declarando ser legalmente
capaz de celebrar esse contrato com a 99.

Plataforma 99Abastece, ANEXO 1

Aplicativos Parceiros:
- PostoAki: POSTOAKI DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO LTDA., sociedade
empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 34.057.171/0001-79, com sede na cidade
de Goiânia – Goiás, na Rua R29, n° 122, Qd. 28, Lt. 21, Villa Itatia
ia, CEP 74.690-540;

Regulamento para participação no “99Abastece”

CONDIÇÕES PARA PROSSEGUIR:

Se você deseja participar da Ação e
utilizar o 99Abastece precisará: 1) ler com atenção; 2) entender; e,
3) estar de acordo com este Regulamento (contrato), nos quais
encontrará informações sobre itens abaixo.

OBJETO:


Participação no 99Abastece, para obtenção de descontos no abastecimento de combustíveis em redes parceiras do PostoAki (“Descontos em Postos de Combustíveis”).

ELEGIBILIDADE:

Para ser elegível, você deve 1) estar com o cadastro ativo na
plataforma da 99 como motorista parceiro no momento de vigência desta ação; 2) ter recebido a comunicação específica de participação da ação por um
dos meios de comunicação oficiais da 99; 3) possuir cadastro no Aplicativo 99Abastece (“Aplicativo 99Abastece”).

CONTA:

Após o aceite do cadastro no Aplicativo 99Abastece, você terá acesso à sua Conta para utilização dos Descontos em Postos de Combustíveis. Você será responsável pelo seu login e senha, que não deverão ser informados/utilizados
por outra pessoa. Se você tiver qualquer problema de segurança, deverá informar a PostoAki imediatamente. Além disso, você deverá possuir as seguintes condições técnicas: 1) smartphone com acesso à internet; 2) pacote
de dados ativo; e 3) acesso ao Aplicativo 99Abastece.

OBRIGAÇÕES DO MOTORISTA PARCEIRO:

Você deverá: 1) observar as leis
aplicáveis, assim como os regulamentos e políticas da 99 e do PostoAki; 2) manter seu cadastro atualizado no Aplicativo 99Abastece; 3) observar os termos específicos para elegibilidade. Além disso, você será responsável por eventuais danos que venha causar aos postos parceiros, à PostoAki ou à 99.

 
AUTONOMIA DO MOTORISTA PARCEIRO E INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA:

 
Você definirá 1) o momento que se conectará à Plataforma 99; 2) o tempo que permanecerá online; 3) o período, local e a quantidade de acessos à Plataforma 99; 4) se possui interesse, ou não, em utilizar os Descontos em Postos de
Combustíveis.

 
A 99 NÃO FORNECE EQUIPAMENTOS E/OU COMBUSTÍVEIS, TRATANDO-SE DE UMA VANTAGEM COMERCIAL OFERECIDA VIA APLICATIVO 99ABASTECE QUE PODERÁ SER
ENCERRADA A QUALQUER MOMENTO!
 

TERMOS FINANCEIROS:


O Motorista Parceiro é responsável por acompanhar os Descontos em Postos de Combustíveis ofertados e por realizar o pagamento do valor do combustível diretamente para o posto no qual realizar o abastecimento.
 
A 99 não se responsabiliza caso os postos de combustíveis das redes parceiras do PostoAki não ofereçam os descontos esperados e/ou por quaisquer indisponibilidades, tais como de combustíveis, do Aplicativo 99Abastece, dentre outras.

PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS:


Você concorda expressamente com
o monitoramento e tratamento de seus dados pessoais (nome, CPF,
entre outros), mediante aceite deste Regulamento, nos termos da
legislação vigente.

LEI APLICÁVEL E FORO:


Você concorda que a Lei Aplicável em relação ao Regulamento será a brasileira. O foro para resolver eventuais controvérsias sobre o Regulamento será o cível do local da obtenção dos Descontos em Postos
de Combustíveis.