Termos e condições

Termos de Uso Empresas

Estes Termos e Condições Gerais de Contratação (“Termos e Condições Gerais”) constituem parte integrante e inseparável do Termo de Contratação (“Termo de Contratação” e em conjunto com os Termos e Condições Gerais, denominado simplesmente “Contrato”), o qual é celebrado entre 99 TECNOLOGIA LTDA., sociedade limitada com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Avenida dos Bandeirantes, nº 460, Brooklin, CEP 04553-900, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.033.552/0001-61 (“CONTRATANTE”) e a pessoa devidamente qualificada no Termo de Contratação (“LICENCIADA”).

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:

1.1. Constitui objeto do presente instrumento: (i) a outorga de licença pela 99 à LICENCIADA para utilização do Sistema 99 (“Sistema 99”), que consiste em uma ferramenta para contratação de prestação de serviço de transporte de passageiros por táxi e por motorista particular, conforme condições estabelecidas no Termo de Contratação; (ii) a prestação de serviços de agenciamento de serviço privado de transporte por meio do Sistema 99; e (iii) o suporte de atendimento à LICENCIADA, que consiste na recepção, encaminhamento e tratamento de sugestões e reclamações em razão da utilização do software, nas formas e condições definidas a critério exclusivo da 99.

1.2. A 99 não presta e não assegura a prestação de qualquer serviço de transporte, sendo responsável apenas pelo software licenciado. O Sistema 99 não deve ser utilizado pela LICENCIADA para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por este Contrato. A 99 não se responsabiliza por quaisquer perdas, prejuízos ou danos decorrentes ou relativos aos serviços de transporte.

1.3. A adesão ao Sistema 99 está sujeita à análise cadastral e de crédito da LICENCIADA pela 99 e seus parceiros de negócios. Ao solicitar a sua adesão, a LICENCIADA expressamente autoriza e concorda com tal avaliação.

 CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO DE VIGÊNCIA DESTE CONTRATO:

2.1. Este Contrato vigerá por prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer momento pela LICENCIADA.

CLÁUSULA TERCEIRA – CADASTRO NO SISTEMA 99

3.1. A 99 poderá suspender preventivamente o acesso da LICENCIADA ao Sistema 99 caso tome conhecimento de informações imprecisas ou inverídicas fornecidas pela LICENCIADA em seu Cadastro, devendo restabelecê-lo tão logo a LICENCIADA corrija ou confirme tais informações.

3.2. Para a utilização do Sistema 99 é condição indispensável que os usuários: (i) sejam cadastrados pela LICENCIADA (ii) possuam smartphone ou tablet com acesso à internet ou com pacote de dados ativo; (iii) façam o download do aplicativo da 99 disponível na Play Store e na App Store; e (iv) ativem sua conta no Sistema 99 pela LICENCIADA. A LICENCIADA deverá orientar os usuários a manter o software sempre atualizado com a última versão disponível.

 CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA 99:

4.1. São obrigações da 99, além de outras que decorram deste Contrato:

4.1.1. Disponibilizar o software por meio de download na Play Store e App Store;

4.1.2. Enviar à LICENCIADA, junto às notas, os recibos das corridas e um relatório contendo todos os dados dos chamados atendidos por meio do Sistema 99; e

4.1.3. Manter o suporte de atendimento ao cliente, de acordo com o pacote descrito no Termo de Contratação.

CLÁUSULA QUINTA – OBRIGAÇÕES DA LICENCIADA:

5.1. São obrigações da LICENCIADA, além de outras que decorram deste Contrato:

5.1.1. Remunerar a 99 pelo serviço de agenciamento e pela licença de uso outorgada, conforme aplicável, nos termos e condições deste Contrato.

5.1.2. Efetuar o cadastro dos funcionários aptos à utilização do software, que deverá ser atualizado sempre que ocorrer alterações no quadro de funcionários aptos ao uso do sistema, sob pena daqueles não alistados serem impedidos de utilizar o software, bem como indicar o responsável pela gestão dos cadastros.

5.1.3. A utilização do software por usuário que não possua mais vínculo com a LICENCIADA, sem que tenha sido por ela descredenciado, não eximirá a LICENCIADA do cumprimento das obrigações por ela assumidas.

CLÁUSULA SEXTA – PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

6.1. Pelos serviços de que trata este Contrato, a LICENCIADA pagará à 99 os valores estabelecidos no Termo de Contratação.Os valores do adicional por corrida e da mensalidade, conforme aplicáveis, serão reajustados a cada 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura do Termo de Contratação, de acordo com a variação do IGPM/FGV (Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio
Vargas).

6.2. O faturamento para a LICENCIADA será feito nos termos do Termo de Contratação e o pagamento se dará no prazo ali estabelecido. As Partes reconhecem que os valores referentes às corridas realizadas pelos motoristas cadastrados no Sistema 99 pertencem aos respectivos motoristas, não constituindo receita da 99, e, por tal razão, são faturados por meio de notas de débito. Compete à 99 efetuar o repasse de tais valores aos motoristas.

6.3. O não pagamento dos valores devidos à 99, referente às corridas realizadas pela LICENCIADA, sujeitará a mesma o pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die até a data do efetivo pagamento.

6.3.1. Poderá a 99 deixar de fornecer os serviços a qualquer tempo, caso seja configurado inadimplemento por parte da LICENCIADA dos termos do presente instrumento, mediante envio de simples comunicação. A continuação dos serviços na hipótese de inadimplemento não será considerada novação, mas sim ato de mera tolerância, não gerando qualquer direito à LICENCIADA.

6.4.   A LICENCIADA poderá alterar a forma de pagamento por meio do Portal Web, sendo que qualquer tal alteração será efetivada na fatura subsequente. Caso a LICENCIADA opte pelo pagamento por meio de cartão de crédito, estará autorizando que sejam feitos os lançamentos quinzenais em sua fatura correspondentes aos valores indicados no Termo de Contratação.

CLÁUSULA SÉTIMA – FALHAS NO SISTEMA 99

7.1. A 99 não é responsável por quaisquer danos ou prejuízos, de qualquer forma causados à LICENCIADA ou aos usuários, por caso fortuito ou força maior, por falhas devidas a terceiros, nem por quaisquer vírus, cavalos de Troia, worms, outras rotinas de programação que possam danificar, interferir adversamente ou ser infiltrados nos equipamentos da LICENCIADA e dos usuários em decorrência do acesso ou da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou conteúdo de áudio contidos no Sistema 99.

7.2. A 99 não garante o acesso e uso ininterrupto ao Sistema 99, que eventualmente poderá não estar disponível por motivos técnicos ou qualquer outra circunstância. Em caso de manutenção programada a LICENCIADA será avisada antecipadamente da interrupção.

CLÁUSULA OITAVA – RESPONSABILIDADES ADICIONAIS

8.1. A LICENCIADA declara ter ciência de que a confirmação do valor da corrida é realizada (i)pelo usuário, ao final dela, por meio de inserção de código PIN no celular ou tablet do taxista, quando se trata de corrida na categoria 99 Táxi, ou (ii) automaticamente, com a inserção do comando “finalizar corrida” pelo motorista, quando da chegada ao destino final, quando se trata de corrida na realizada na modalidade desconto ou na categoria 99 Pop. Em qualquer dos casos, esse valor não poderá sofrer qualquer alteração posterior.

8.2. Sem prejuízo de outras obrigações decorrentes deste Contrato, a LICENCIADA se obriga a: (i)responder pelo uso comprovadamente incorreto ou indevido do Sistema 99; e (ii) não copiar, reproduzir, distribuir, decompilar, criar obra derivada, alterar, combinar, modificar, adaptar, traduzir, ampliar, mesclar, decodificar, recriar ou realizar engenharia reversa de qualquer componente do Sistema 99.

8.3. A 99 não será responsável: (i) pelos erros ou inconsistências das informações relativas a geoposicionamento (GPS e mapas), produzidos por terceiros e integradas ao Sistema 99; (ii) pelo mau uso do Sistema 99 pelo motorista ou pelos usuários e por quaisquer problemas dele decorrentes; (iii) por qualquer atraso, cancelamento, falha ou problema na comunicação ou na contratação entre motorista e usuários; e (iv) pelos valores cobrados pelos taxistas ou pelas tarifas vigentes em cada localidade onde o serviço de transporte for prestado.

CLÁUSULA NONA – DISPOSIÇÕES FINAIS:

9.1. É facultado ao Cliente promover, a qualquer tempo e livre de qualquer penalidade, a resilição unilateral e imotivada deste Contrato, ficando ressalvados os direitos e as obrigações constituídos anteriormente à resilição. O cancelamento será efetivado em até 24 (vinte e quatro) horas contadas da solicitação de cancelamento.

9.2. Cada uma das Partes deverá arcar com suas obrigações e quaisquer encargos civis, fiscais, trabalhistas e previdenciários incorridos para o cumprimento deste Contrato.

9.3. ESTE CONTRATO É INTEGRADO PELO TERMO DE CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTE E POR ESTAS CONDIÇÕES GERAIS. O TERMO DE CONTRATAÇÃO E AS CONDIÇÕES GERAIS FAZEM PARTE DO MESMO DOCUMENTO. AMBOS SÃO INSEPARÁVEIS E PLENAMENTE VINCULANTES PARA AS PARTES

9.4. A LICENCIADA declara que os Termos de Uso do aplicativo disponibilizados no site www.website99.wpengine.com são complementares às disposições deste Contrato, com efeito vinculante para as Partes.

9.5. O Termo de Contratação devidamente assinado pelas Partes e por duas testemunhas, juntamente com estas Condições Gerais, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015).

9.6. A 99 poderá disponibilizar, por meio de seu aplicativo, dentre as modalidades disponíveis para utilização dos colaboradores da LICENCIADA, modalidades de corrida com desconto, pelas quais os taxistas podem aceitar realizar corridas mais baratas. A LICENCIADA reconhece e aceita que as modalidades de desconto eventualmente disponibilizadas por meio do aplicativo podem ser a qualquer tempo descontinuadas pela 99 e dependem sempre da escolha dos taxistas em oferecer ou não o desconto.

9.7. As Partes se comprometem, geral e irrestritamente, a manter sob absoluto sigilo durante toda a vigência deste Contrato e por até 5 (cinco) anos após a sua rescisão quaisquer informações, dados e materiais confidenciais uma da outra com os quais tiverem contato ou aos quais tiverem acesso no curso da relação contratual. Serão consideradas confidenciais as informações não-públicas ou às quais a Parte não tenha tido acesso, legitimamente, independentemente da relação.

9.8. As Partes reconhecem que os serviços de licenciamento estabelecidos neste Contrato são prestados no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, enquanto que os serviços de transporte são prestados pelos taxistas e motoristas em todos os municípios em que a 99 tenha cobertura.

9.9. Fica eleito o foro central da comarca de São Paulo, SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para resolver quaisquer questões decorrentes deste Contrato.

 

Versão: 01 de dezembro de 2017.